Questões de Concurso sobre Serviços Públicos

receber serviço adequado.

receber do poder concedente informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

receber da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

receber o serviço, observados os princípios da universalidade, gratuidade e continuidade.

obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.

eficiência calcula a tarifa, eficácia mede quilometragem;

eficiência e eficácia são para-sinônimos, mas a primeira mede custo unitário e a segunda, custo agregado;

eficiência mede custo, eficácia mede rentabilidade;

eficiência e eficácia não podem ser utilizados para avaliar custos, sendo que eficiência avalia lucro e eficácia apura taxa média de retorno do empreendimento;

a eficiência mede o custo de cada unidade e a eficácia mede a qualidade dos resultados.

Serviço público próprio ou propriamente estatal é aquele inerente à idéia de soberania nacional do Estado, como, por exemplo, o serviço judiciário.

A principal diferença entre serviço público essencial e serviço público não essencial é quanto ao sujeito que os exercem. Os não essenciais são, em regra, delegáveis.

Serviços gerais são prestados a toda coletividade, mas seus usuários são sempre determináveis.

O serviço de fornecimento de energia elétrica é um serviço público individual ou singular.

A descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço.

Os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço.

As condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio.

O contrato assinado entre o poder concedente e o concessionário para concessão de serviço público.

A indicação de bens reversíveis.

O usuário tem direito de receber serviço adequado, desde que esteja pagando antecipada e especifica mente pelo referido serviço.

É obrigação dos usuários dos serviços públicos contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.

O usuário poderá solicitar ao poder concedente e às concessionárias informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos, cabendo ao Poder Executivo decidir se concederá ou não as informações.

É dever do usuário levar ao conhecimento do Poder Público irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado, sendo co-responsabilizado em caso de omissão.

apenas uma assertiva;

apenas duas assertivas;

apenas três assertivas;

apenas quatro assertivas;

todas as assertivas.

A encampação da concessão materializa-se por ato incondicionado do Poder Concedente, motivado pelo poder discricionário.

A extinção da concessão por advento do tempo do contrato pode gerar ao Poder Concedente o dever de indenizar o concessionário pelos bens não amortizados.

A caducidade é hipótese de extinção da concessão por descumprimento de cláusulas por parte do concessionário.

Em qualquer das hipóteses de extinção da concessão, o Poder Concedente assume o serviço e recebe do concessionário todos os bens vinculados à prestação do serviço.

Os chamados consórcios públicos ou administrativos consistem em acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas ou entre pessoa jurídica política e entidade privada, com vistas ao fomento de atividade privada caracterizada como serviço público.

Dos convênios decorre, por força de lei, a constituição de nova pessoa jurídica, responsável pela execução do serviço público, podendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

A transferência da execução de um serviço público de uma entidade ministerial para uma autarquia constitui mera redistribuição interna de funções entre os vários órgãos da Administração Direta e não uma forma de delegação de serviço público.

Nas concessões de serviço público (concessões comuns), a modalidade licitatória adequada é a concorrência.

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.