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Questões de Concurso sobre Agrotóxicos - Lei nº 7.802 de 1989
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Sobre as substâncias e produtos perigosos assinale a assertiva incorreta.
A
O Poder Público inspecionará a industrialização, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte das substâncias e produtos perigosos no território sob sua jurisdição, obedecendo ao disposto na legislação federal e em norma específica.
B
Somente poderão ser comercializados no Estado do Pará os agrotóxicos e seus componentes registrados nos órgãos federais competentes e, quando for o caso, que tenham uso permitido no seu país de origem.
C
Fica proibida a reutilização de embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, salvo quando autorizado pelo órgão competente.
D
A responsabilidade pela remoção, transporte, inutilização e destinação final de agrotóxicos proibidos, bem como de suas embalagens será solidária entre o fabricante e o comerciante.
E
O Poder Público desenvolverá campanhas de informações sobre os riscos representados pelo uso, armazenagem e destino inicial de resíduos e embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins para a saúde humana e animal.
Segundo a Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos, a respeito da devolução das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O prazo é de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante.
(_) Devem ser devolvidos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos.
(_) A devolução não pode ser intermediada por postos ou centros de recolhimento.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
E
C - C - C.
o contexto da Lei n° 7.802/1989, que trata de diferentes aspectos relacionados aos agrotóxicos, seus componentes e afins no Brasil, é correto afirmar que
A
embalagens de fertilizantes granulados são isentas de execução da operação de tríplice lavagem.
B
é proibido o fracionamento ou a reembalagem de agrotóxicos e afins para fins de comercialização.
C
para realizar a tríplice lavagem, é obrigatório o cumprimento das etapas de esvaziar o conteúdo da embalagem, lavar a embalagem e furar seu fundo.
D
a tríplice lavagem é uma operação obrigatória para as embalagens rígidas que continham formulações miscíveis ou dispersíveis em água.
E
não se pode realizar tríplice lavagem na propriedade rural para os casos de formulações miscíveis ou dispersíveis em água, devendo o resíduo retornar ao local de produção.
Acerca da Lei Federal no 7.802 de 1989, assinale a alternativa correta.
A
Os agrotóxicos, seus componentes e afins, estarão isentos ao registro quando se destinarem à pesquisa e à experimentação.
B
Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil.
C
Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas, mas não poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente.
D
Os produtos só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão municipal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos municipais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
E
Os registrantes e titulares de registro fornecerão, obrigatoriamente, ao Estado, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos.
Em conformidade com a Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos, será criado o registro especial temporário para agrotóxicos, seus componentes e afins quando:
A
Não houver antídoto ou tratamento eficaz no Brasil.
B
Organizações internacionais responsáveis pela saúde, pela alimentação ou pelo meio ambiente alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos.
C
Revelarem características teratogênicas.
D
Destinarem-se à pesquisa e à experimentação.
A Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre as características gerais relacionadas aos agrotóxicos considerandoos tanto como “substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento”, bem como, “produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos”.
Conforme o inciso 6, do artigo 3º, desta Lei, a alternativa em que não está estabelecida como proibida para o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins.
A
As características causem danos ao meio ambiente.
B
Não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil.
C
Que se revelem perigosos ou prejudiciais aos animais em testes de laboratório, segundo critérios técnicos e científicos atualizados.
D
Que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica.
E
Que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica.
Os agrotóxicos, conforme definido na Lei nº 7.802/1989, são produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e, também, de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, além das substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento. Por serem considerados produtos potencialmente nocivos à saúde humana e ao ambiente, é necessária uma legislação que discipline a produção, o comércio, o transporte e o uso dos agrotóxicos. Em relação ao receituário agronômico, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A prescrição do receituário agronômico deve ser prescrita de forma correta, em caso de prescrição de receita errada, de forma displicente ou indevida, estará sujeito a responder por infrações tipificadas na legislação de agrotóxicos e no Código de Ética Profissional, sem prejuízo a eventuais processos cíveis e penais.
B
Com relação à venda antecipada, os agrotóxicos deverão permanecer no depósito dos comerciantes até que seja completada a venda, o que ocorre na época da aplicação. É nesse momento que a receita se justifica e deve ser apresentada ao comerciante, para que ele faça a emissão da nota fiscal complementar (nota fiscal de simples remessa).
C
Prescrever receita agronômica de maneira genérica, errada, displicente ou indevida. A receita agronômica deve ser específica para o caso concreto. Em casos em que a bula estipula intervalos de dose, diferentes possibilidades de equipamentos, ou momentos da aplicação, cabe ao profissional fazer as recomendações técnicas adequadas à situação apresentada.
D
A aplicação de agrotóxico utilizando equipamentos diferentes do recomendado, ou a aplicação do insumo em cultura diferente da recomendada na receita agronômica são infrações próprias dos usuários ou utilização de agrotóxico em desacordo com a receita agronômica; não cabe ao usuário fazer alterações na forma de uso especificado em receituário pelo profissional de agronomia.
E
Produzir com resíduo de agrotóxico acima do limite estabelecido é responsabilidade do profissional que recomenda a aplicação do produto autorizado na dosagem correta, conforme recomendado na receita agronômica. Para evitar resíduo acima do limite, o profissional deverá observar, obrigatoriamente, o intervalo de segurança após a aplicação. Da mesma forma, o profissional não pode utilizar agrotóxicos não autorizados para a cultura, já que tais resíduos podem ser detectados em alimentos, mesmo em quantidades abaixo dos limites máximos tolerados em culturas autorizadas. O agricultor que produzir produtos vegetais com resíduos mínimos tolerados sofrerá as penalidades previstas na legislação em vigor, podendo a sua lavoura ser interditada/destruída ou a sua produção embargada ou destinada à finalidade não alimentar.
A Lei nº 7.802/1989 estabelece normas e diretrizes para a pesquisa, produção, embalagem, rotulagem, registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos, bem como seus componentes e produtos similares no Brasil. Essa legislação é fundamental para garantir a segurança no uso desses produtos no país. A regulamentação da Lei nº 7.802/1989 foi alterada pelo Decreto nº 10.833/2021, para incluir o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS) como um sistema de classificação e rotulagem de agrotóxicos no Brasil, que visa estabelecer critérios internacionais para a classificação e rotulagem de produtos químicos, incluindo agrotóxicos. Com base nessas informações sobre a classificação toxicológica de agrotóxicos, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Sistema GHS.
A
Categoria I – extremamente tóxica (faixa vermelha).
B
Categoria II – altamente tóxica (faixa vermelha).
C
Categoria III – moderadamente tóxica (faixa amarela).
D
Classe IV – pouco tóxica (faixa azul).
E
Categoria V – Improvável de causar dano agudo (faixa verde).
O artigo 13 da Lei Federal nº 7802/1989 estabelece que “A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei”.
Sobre o receituário agronômico, é correto afirmar:
A
O receituário agronômico, quando emitido por um responsável técnico legalmente habilitado, serve como um instrumento de assistência técnica e indicação das melhores ferramentas disponíveis para manejo do solo e água e a utilização correta dos agrotóxicos na lavoura.
B
O receituário agronômico pode ser emitido e assinado apenas por um responsável técnico legalmente habilitado. Este será o responsável por toda a análise da lavoura e prescrição do produto. Estes profissionais podem ser engenheiros agrônomos, engenheiros florestais e biólogos.
C
O caminho correto para emissão do receituário agronômico é: 1) agricultor vai à revenda, 2) após o pedido, a receita agronômica é emitida pelo vendedor, 3) a venda é concluída, 4) o responsável técnico apenas assina a receita agronômica, 5) o agricultor faz a aplicação do agrotóxico na lavoura.
D
O receituário agronômico orienta o uso racional de agrotóxicos, e o diagnóstico como pré-requisito essencial para a prescrição da receita, ou seja, os agrotóxicos somente chegarão às mãos dos usuários finais e somente serão utilizados se previamente assim for prescrito pelos profissionais legalmente habilitados.
E
Se o receituário agronômico for adquirido de forma incorreta, o produtor terá problemas financeiros e, principalmente, ambientais, como poluição do solo e da água, desequilíbrio biológico. Todavia, uma vantagem será a ausência de resistência de pragas, devido ao uso de doses elevadas do produto, eliminando as pragas.
A Química Ambiental também aborda a questão dos Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs), substâncias químicas que apresentam alta resistência à degradação ambiental. Qual dos seguintes compostos é considerado um exemplo de POP?
A
Metanol (CH3OH).
B
Benzeno (C6H6).
C
Acetona (CH3COCH3).
D
DDT (diclorodifeniltricloroetano).
E
Ácido acético (CH3COOH).
De acordo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama, 2022), os poluentes orgânicos persistentes (POPs) são substâncias químicas que possuem características de alta persistência, capazes de ser transportadas por longas distâncias pelo ar, pela água e pelo solo e de se acumularem em tecidos gordurosos dos organismos vivos, sendo toxicologicamente preocupantes para a saúde humana e o meio ambiente. A Convenção de Estocolmo determina que os Países-parte adotem medidas de controle relacionadas com todas as etapas do ciclo de vida – produção, importação, exportação, uso e destinação final – das substâncias POPs listadas em seus anexos.
De acordo com os documentos produzidos na Convenção de Estocolmo, assinale a alternativa que indica poluentes orgânicos produzidos não intencionalmente.
A
Aldrin, mirex, clordano
B
DDT, pentaclorobenzeno, ácido perfluorooctano sulfônico (PFOS)
C
Aldrin, hexaclorobenzeno, mirex
D
Pentaclorobenzeno, hexaclorobenzeno, bifenilas policloradas (PCBs)
E
Clordano, DDT, bifenilas policloradas (PCBs)
O conhecimento sobre a classificação dos agroquímicos é fundamental para uso adequado e seguro desses produtos. Assinale a alternativa que indica a correta classificação dos agroquímicos em função da toxicologia e rotulagem.
A
Produto extremamente tóxico, com rotulagem contendo faixa roxa.
B
Produto altamente tóxico, com rotulagem contendo faixa vermelha.
C
Produto tóxico, com rotulagem contendo faixa laranja.
D
Produto pouco tóxico, com rotulagem contendo faixa verde.
E
Produto não classificado, com rotulagem contendo faixa azul.
A sociedade empresária ABC tem o interesse de comercializar determinado agrotóxico nos Estados Alfa, Beta e Gama. Desta forma, para respeitar a legislação de regência e evitar a aplicação de sanções, a entidade estuda de forma verticalizada a matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.802/89, é correto afirmar que o referido agrotóxico só poderá ser comercializado se previamente registrado em
A
órgãos estaduais de Alfa, Beta e Gama, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos estaduais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente, da agricultura e da economia.
B
órgãos estaduais de Alfa, Beta e Gama, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos estaduais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
C
órgãos municipais, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente da agricultura e da economia.
D
órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
E
órgãos municipais e estaduais Alfa, Beta e Gama, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores do meio ambiente, da agricultura e da economia.
A legislação brasileira através da Lei nº 7.802/89 prevê a proibição de registro de agrotóxicos e, conforme o estabelecido no Artigo 3o, § 6, essa proibição pode ocorrer nas seguintes situações, EXCETO:
I - Para os quais o Brasil não disponha de métodos para a desativação de seus componentes.
II - Para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz na região.
III - Que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas.
IV - Cujas características causem danos ao meio ambiente.
V - Que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demostrar.
Marque a alternativa correta:
A
Somente as afirmativas I, II, III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
E
As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.
A Anvisa coordena as ações na área de toxicologia no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de regulamentar, analisar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam riscos à saúde e se caracterizem como agrotóxicos, componentes e afins e outras substâncias químicas de interesse toxicológico. A agência realiza a avaliação toxicológica para fins de registro dos agrotóxicos, a reavaliação de moléculas já registradas e a elaboração de regulamentos técnicos e monografias dos ingredientes ativos dos agrotóxicos. Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:
I. Para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública.
II. Para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil.
III. Que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica.
IV. Que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica.
V. Que se revelem menos perigosos para o homem do que os testes de laboratório, em seres humanos e animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados.
VI. Cujas características causem danos ao meio ambiente.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, III e IV.
B
Apenas II, III e VI.
C
Apenas III, IV e V.
D
Apenas II, III, IV e V.
E
I, II, III, IV e VI.
De acordo com a Lei de Agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989), em tema de tratamento ambiental de embalagens dos agrotóxicos assinale a afirmativa correta.
A
As embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins devem ser providas de um lacre que não seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez, de maneira que seja reutilizável.
B
O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de comercialização, não poderão, em qualquer hipótese, ser realizados pela empresa produtora.
C
As embalagens rígidas, que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água, deverão ser submetidas pelo usuário à operação de uma única lavagem antes do descarte em aterro sanitário de resíduos de construção civil.
D
As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, não são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, pois tal atividade incumbe exclusivamente ao Estado, no regular exercício do poder de polícia.
E
Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos), é INCORRETO afirmar que:
A
Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, dentre outras, informações sobre os procedimentos para a devolução, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias e efeitos sobre o meio ambiente decorrentes da destinação inadequada dos recipientes.
B
O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização somente poderão ser realizados pelo órgão ambiental competente, de preferência o órgão municipal de fiscalização. A empresa produtora de agrotóxico deverá recolher uma taxa (Imposto sobre Reembalagem de Agrotóxicos, R$ 100/litro ou kg) e o órgão fiscalizador fará o fracionamento e a reembalagem do agrotóxico em um prazo de sete dias.
C
As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.
D
Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.
Os agrotóxicos são amplamente utilizados pela agropecuária brasileira, incluindo alguns produtos proibidos nos mercados europeus e asiáticos, mercados estes compradores de matéria prima agrícola nacional.
A redução da utilização de agrotóxicos depende de ações tais como
A
o estímulo à monocultura em larga escala.
B
a mecanização agrícola das principais variedades.
C
o desenvolvimento de variedades resistentes aos defensivos químicos.
D
a implantação de sistemas agroflorestais e técnicas de controle biológico.
E
o plantio de variedades exóticas modificadas geneticamente.
A venda de agrotóxico por sociedade empresária diretamente ao usuário somente é permitida mediante a apresentação de receituário próprio que tenha sido emitido por profissional legalmente habilitado.
C
Certo
E
Errado
Os agrotóxicos são produtos que só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
-
Durante a fiscalização dos estabelecimentos agropecuários da região sobre a disposição de embalagens de defensivos agrícolas, julgue as opções a seguir como V, para verdadeiras, ou F, para falsas:
-
(__) Devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação.
(__) Devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem.
(__) Os materiais de que forem feitas devem ser insuscetíveis de ser atacados pelo conteúdo ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas.
(__) Devem ser providas de um lacre que não seja destruído ao ser aberto pela primeira vez.
-
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V, V, V, F.
B
V, F, F, V.
C
V, F, V, V.
D
F, V, V, F.
E
V, F, V, F.
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