Questões de Concurso sobre Agrotóxicos - Lei nº 7.802 de 1989

Segundo o que dispõe a Lei nº 7.802/1989, Lei dos Agrotóxicos, as embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - os materiais de que forem feitas podem ser suscetíveis de ser atacados pelo conteúdo ou de formar com ele combinações.

II - devem ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela segunda vez.

III - devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação.

É correto o que se afirma apenas em:

Considerando a Lei no 7.802/1989 – Lei dos Agrotóxicos, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) É proibido o registro de agrotóxico cujas características causem danos ao meio ambiente.

( ) Os agrotóxicos de usos urbanos poderão ser registrados na secretaria de meio ambiente municipal.

( ) A devolução das embalagem vazias de agrotóxicos é voluntária para aqueles que utilizam eventualmente.

( ) O registro para um novo agrotóxico só é permitido se for comprovado que o mesmo é mais potente que os já existentes.

( ) É proibido o registro de agrotóxico que revelem características teratogênicas, de acordo com resultados atualizados de experiências pela comunidade científica.

A sequência correta é

Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins devem conter, em seus rótulos,

Com base na legislação federal de agrotóxicos e afins (Lei n.º 7.802/1989), é correto afirmar que

Em seu artigo 6°, o Decreto Federal n.0 4.074, de 04 de janeiro de 2002, que Regulamenta a Lei n.º 7.802, de 11 de julho de 1989 que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e da outras providências, estabelece as competências do Ministério da Saúde. Cabe ao Ministério da Saúde, de acordo com este instrumento normativo:

I- avaliar e classificar toxicologicamente os agrotóxicos, seus componentes, e afins;

II- avaliar os agrotóxicos e afins destinados ao uso em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública quanto à eficiência do produto;

III- avaliar a eficiência agronômica dos agrotóxicos e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens;

IV- realizar avaliação toxicológica preliminar dos agrotóxicos produtos técnicos, pré-misturas e afins, destinados à pesquisa e à experimentação.

Estão corretas:

A lei de agrotóxicos (7.802, de 1989), regulamentada pelo Decreto 4.074/2002, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, entre outras providências o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Essa lei determina que é proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins nos casos:

I. para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

II. para os quais haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil.

III. que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica.

IV. cujas características não causem danos ao meio ambiente.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Pela Lei no 7.802, o termo agrotóxico e afins é definido como produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso no setor de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento. Na seleção do agrotóxico a ser utilizado dar-se-á considerando-se alguns parâmetros, tais como, assinale a alternativa incorreta:

Um defensivo agrícola que possui DL₅₀ (Dose Letal) relativamente baixa significa:

A Lei Federal nº 7802/1989, no seu artigo 2º, inciso I, define AGROTÓXICOS (praguicidas) como “produtos e os componentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas nativas ou implantadas, cuja finalidade seja alterar a composição da flora e da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores do crescimento”. O manuseio desses produtos deve ser realizado com muito cuidado, por se tratarem de substâncias extremamente tóxicas. Para proceder à amostragem e à coleta de amostras de agrotóxicos em campo, devem ser utilizados equipamentos de proteção individual, como:

Marque a alternativa ERRADA com bae nos preceitos contidos na Lei Federal n.º 7.802/1989 – Lei dos Agrotóxicos.

Sobre a Lei nº 7.802/1989, analise as assertivas abaixo.

I. Para efeitos da referida lei, consideram-se agrotóxicos e afins, entre outros, substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.

II. Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas, sendo vedado, no entanto, fornecer laudos nos campos de resíduos, química e meio ambiente.

III. É permitido o registro de agrotóxicos para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil, para fins de pesquisas e investigações científicas.

IV. Compete privativamente às entidades de classe representativas de profissões ligadas ao setor requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins.

V. Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

É correto o que se afirma em

Considere as afirmativas a seguir, conforme a Lei Federal nº 7.802/1989, atualizada pela Lei Federal nº 9.974/2000, Artigo 6º, parágrafo 2º, dividido em três segmentos, para responder a questão:

I. Osusuáriosdeagrotóxicos, seuscomponenteseafinsdeverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas,

II. no prazo de até meio ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante,

III. podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

Está(ão) correto(s) a(s) afirmativa(s):

É proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para cujos componentes o Brasil não disponha de métodos de desativação e que se revelem tão perigosos para o homem como os testes de laboratório com animais, segundo critérios técnicos e científicos atualizados.

São exemplos de agrotóxicos e afins os produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

Poderão ser alterados, suspensos ou cancelados após um ano de uso os registros de agrotóxicos, seus componentes e afins que apresentem redução de eficiência agronômica, riscos à saúde humana ou ao meio ambiente.