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Questões de Concurso sobre Agrotóxicos - Lei nº 7.802 de 1989
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O momento da aquisição de produtos fitossanitários, como agrotóxicos, é uma importante etapa para o seu uso correto e seguro e exige muita atenção para evitar problemas. No que se refere a esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Menores de dezoito anos de idade podem adquirir produtos fitossanitários.
B
Produtos fitossanitários só devem ser adquiridos mediante receita agronômica emitida por profissional habilitado.
C
Os equipamentos de proteção individual (EPI) são de uso opcional para proteção da saúde do aplicador.
D
O produto indicado deve possuir registro no Ministério da Agricultura, entretanto o cadastro estadual é facultativo.
E
A quantidade de produto adquirida deve ser superior à quantidade necessária para tratar a área desejada.
De acordo com a Lei n.º 7.802/1989, conhecida como Lei de Agrotóxicos, o registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins, será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente maior que a daqueles já registrados para o mesmo fim.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Sobre a Destinação Final de Sobras e de Embalagens de Agrotóxicos, assinale a alternativa correta.
A
Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias e respectivas tampas aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, no prazo de até dois anos, contado da data de sua compra.
B
Os usuários deverão manter à disposição dos órgãos fiscalizadores os comprovantes de devolução de embalagens vazias, fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, postos de recebimento ou centros de recolhimento, pelo prazo de, no mínimo, seis anos, após a devolução da embalagem.
C
Os estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos obterão dispensa do licenciamento ambiental.
D
Os estabelecimentos comerciais deverão dispor de instalações adequadas para recebimento e armazenamento das embalagens vazias devolvidas pelos usuários, até que sejam recolhidas pelas respectivas empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras, responsáveis pela destinação final dessas embalagens.
E
As embalagens rígidas, que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água, deverão ser submetidas a uma lavagem simples.
De acordo com a Lei Nº 7.802, de 11 de julho de 1989, analise as afirmativas abaixo:
Está(ão) CORRETA(S)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Conforme a legislação dos agrotóxicos (Lei nº 7.802 de 1989), sobre as competências e as responsabilidades administrativa, civil e penal definidas em Lei, estão corretas as afirmativas à EXCEÇÃO de:
A
A pena de reclusão, de um a dois anos, além de multa é prevista pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais.
B
A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, conforme o estabelecido na legislação Estadual.
C
Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.
D
Compete à União legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico.
E
Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno.
O registro de um novo agrotóxico exige, além de conhecimento
científico a respeito de mecanismos de desativação dos
componentes do agrotóxico, tecnologia disponível para
realizar a desativação.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei Federal 7.802/1989, assinale a alternativa correta.
A
Aprova o modelo da Guia de Trânsito Animal (GTA) a ser utilizado em todo o território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.
B
Normatiza a produção orgânica no país e dá outras providências.
C
Adota o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal, conforme legislação vigente, cuja emissão obedecerá às diretrizes do Programa Governo Eletrônico Brasileiro.
D
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
E
Reestrutura o sistema estadual de defesa sanitária animal e dá outras providências.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Em relação às ações de fiscalização e inspeção de agrotóxicos, assinale a alternativa correta.
A
Os agentes de fiscalização terão livre acesso, no desempenho de suas atividades, aos locais que processem, em qualquer fase, a industrialização, o comércio e a aplicação de agrotóxicos.
B
As ações de inspeção e fiscalização terão caráter temporário.
C
O agente de fiscalização da ADAF pode interditar parcialmente um estabelecimento, sendo a interdição total competência do MAPA.
D
A fiscalização é realizada somente nos estabelecimentos produtores e comerciais.
E
A coleta de amostras, para análise de fiscalização, é realizada em 5 partes, de acordo com a metodologia indicada.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Sobre o uso e a aplicação adequados de agrotóxicos, é correto afirmar que
A
o método atual de aplicação difere do que se aplicava no fim do Século XIX.
B
nas culturas de porte rasteiro, há tendência de a deposição do agrotóxico depositar-se na região basal.
C
a pulverização que objetiva molhar totalmente as plantas deixou de ser utilizada atualmente, pois a folha retém maior quantidade de produto químico.
D
o volume adequado de agrotóxico a ser aplicado depende do tipo de tratamento que se deseja executar, mas o tamanho das gotas geradas pelos bicos determina a distribuição do agrotóxico no alvo.
E
a definição do alvo biológico exige conhecimento da biologia da cultura, para que se determine em qual estágio ela é mais resistente ao agrotóxico.
Agrotóxicos são produtos e agentes de processos físicos, químicos e biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, nas pastagens, na proteção das florestas, nativas ou implantadas, cuja finalidade é defender a plantação de insetos, fungos, pragas e ervas daninhas, ou qualquer outro ser vivo considerado nocivo. Sobre os recentes embates a respeito do assunto, assinale a opção INCORRETA.
A
O debate sobre a PL 6299/02 gerou uma divisão entre ruralistas e entidades de saúde e meio ambiente. Tanto que a proposta recebe o nome de Lei do Alimento Mais Seguro entre os defensores, e de Pacote do Veneno entre os críticos.
B
Segundo o projeto de lei, os usuários de agrotóxicos não estão obrigados a devolver as embalagens e as respectivas tampas dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos.
C
Uma das propostas é mudar o nome dos agrotóxicos para defensivos agrícolas e/ou produtos fitossanitários.
D
As alterações propostas sugerem uma série de mudanças para facilitar as regras sobre o uso, o controle, o registro e a fiscalização de agrotóxicos.
E
As recentes declarações do Presidente eleito, Jair Bolsonaro, sobre a fusão dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o Ministério do Meio Ambiente reabriram as discussões sobre a flexibilização da legislação proposta, alegando-se que poderia trazer mais riscos à saúde humana e ao meio ambiente.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Referente à destinação final de embalagens vazias de agrotóxicos, assinale a alternativa correta.
A
O usuário de agrotóxicos deve efetuar a devolução de embalagens vazias em qualquer estabelecimento comercial registrado para venda de agrotóxicos no prazo de 6 meses após a compra.
B
Os fabricantes de agrotóxicos deverão dispor de instalações adequadas para o recebimento e armazenamento de embalagens vazias.
C
Deverá constar, na nota fiscal de venda dos produtos, o endereço para devolução da embalagem vazia.
D
É proibido o posto de recolhimento ou centro de recolhimento receber embalagens vazias diretamente dos usuários de agrotóxicos.
E
É proibida a reutilização das embalagens por empresas produtoras de agrotóxicos.
Um novo agrotóxico comercial não pode ser registrado
se for comprovadamente tóxico.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Quanto à fiscalização de inseticidas e fungicidas aplicados na lavoura, é correto afirmar que
A
o registro dos fungicidas será válido por 10 anos.
B
qualquer alteração, na composição dos produtos já registrados, obriga o representante a solicitar novo registro.
C
os fungicidas e inseticidas podem ser vendidos com etiquetas que contenham apenas a dose e indicação de uso.
D
para efeitos de fiscalização, a análise dos inseticidas e fungicidas é de competência privativa dos laboratórios da ADAF.
E
é dispensado o registro de produtos químicos ou substâncias de uso generalizado nas indústrias, quando destinados à venda como inseticidas e fungicidas.
Sobre a Lei nº 7.802 de 1989 que dispõe sobre as atividades relacionadas aos agrotóxicos no território nacional, e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:
A
Nos termos dessa Lei, os produtos e os agentes de processos biológicos destinados ao uso nos setores de produção agrícola, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, são considerados agrotóxicos e afins.
B
É vetado, nos termos dessa Lei, o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização em quaisquer circunstâncias.
C
A devolução de embalagens vazias de agrotóxicos devem ocorrer no prazo de dois anos, a contar da data da aquisição do produto.
D
Dentre as instruções para utilização previstas em Lei, o intervalo de segurança é definido como o período entre a aplicação e a reentrada na área.
E
Agrotóxicos destinados à pesquisa e experimentação só poderão ser utilizados, se previamente registrados em órgão federal de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
Os danos ao meio ambiente e à saúde pública decorrentes
de fabricação, transporte, comercialização e uso de agrotóxicos
são de responsabilidade exclusiva do fabricante e do
responsável técnico.
C
Certo
E
Errado
Mesmo em regiões de pequenos produtores, que utilizam
baixas quantidades de agrotóxicos, é vedado aos comerciantes
retalhar embalagens sem autorização prévia do responsável
técnico do produto e das autoridades competentes.
C
Certo
E
Errado
O fracionamento, a destinação das embalagens de agrotóxicos e a fabricação de equipamentos para sua aplicação sempre criaram problemas entre produtores de agrotóxicos, empresas que comercializam e distribuem estes produtos e equipamentos agrícolas e produtores rurais.
Avalie o que se afirma a respeito da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
I. Cabe ao produtor rural a tríplice lavagem das embalagens ou técnica equivalente sugerida no rótulo do produto e a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridas, no prazo de até um ano, contado da data de compra (qualquer mudança, apenas com autorização do órgão registrante).
II. As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, não podendo, no entanto, receber as embalagens apreendidas pela ação fiscalizatória nem as impróprias para utilização ou em desuso.
III. O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins, com o objetivo de comercialização, somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.
IV. As empresas produtoras de equipamentos para pulverização, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta Lei, deverão inserir nos novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as operações de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente.
Está correto apenas o que se afirma em
A
III.
B
II.
C
I, III e IV.
D
I, II e IV.
De acordo com a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, em seu artigo 8o, A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes
e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos
homens, animais e ao meio ambiente. Nesse sentido, algumas medidas e instruções informativas devem ser observadas
rigorosamente, tais como:
A
estímulo aos compradores e usuários para uma leitura atenta do rótulo, do folheto, ou pedir que alguém os leia para eles,
se não souberem ler; não deve conter nenhuma representação visual de práticas potencialmente perigosas, tais como a
manipulação ou aplicação sem equipamento protetor, o uso em proximidade de alimentos ou em presença de crianças.
B
legislação sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle
tecnológico e toxicológico; controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, importação e exportação; analisar os
produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nacionais e importados.
C
devolução e destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos
pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso; armazenamento, transporte, reciclagem,
reutilização e inutilização de embalagens vazias e produtos referidos.
D
ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes
e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes
decorrentes de sua utilização imprópria.
E
os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e
utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais
responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
Sobre armazenamento e/ou transporte de produtos agrotóxicos e afins e, com base na Legislação vigente, é permitido:
A
Armazenamento em local sem ventilação e sem iluminação, evitando a perda do agente ativo dos produtos.
B
Transporte em veículos coletivos de passageiros, desde que autorizados pelo órgão fiscalizador competente.
C
Armazenamento em local com piso de madeira para evitar oscilação térmica do ambiente, paredes de alvenaria, com revestimento de material impermeável e informações na porta com os dizeres “produtos tóxicos”, e com o símbolo de periculosidade.
D
Ao estabelecimento que estoque ou comercialize agrotóxicos ou afins no Estado de Santa Catarina, optar por manter ou não a relação do estoque existente, bem como nome comercial dos produtos e quantidade. Porém, caso opte pelo controle, deverá informar anualmente o relatório do estoque ao órgão fiscalizador competente.
E
Armazenamento em local com área compatível com o volume dos produtos a serem estocados, desde que com piso de material impermeável, paredes de alvenaria, com revestimento de material impermeável e informações na porta, com os dizeres “produtos tóxicos”, e com o símbolo de periculosidade.
Sobre a Lei Federal n° 7.802, de 11 de julho de 1989, é correto afirmar:
1. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
2. Define que as empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela destinação dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário- -ambientais competentes.
3. Define que a importação de vegetais e partes de vegetais somente será permitida pelos portos ou estações de fronteira em que houver sido instalado o Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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