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Questões de Concurso sobre Agrotóxicos - Lei nº 7.802 de 1989
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Ano:
2013
Banca:
FMP Concursos
O rótulo dos agrotóxicos apresenta uma faixa cuja coloração é indicativo da classificação toxicológica desses
produtos. Indique a alternativa que apresenta a representação do menor para o maior potencial de toxicologia de
agrotóxicos conforme a indicação da faixa de classificação toxicológica.
A
Amarela, roxa, vermelha e preta.
B
Amarela, roxa, marrom e preta.
C
Verde, azul, amarela e vermelha.
D
Azul, verde, amarela e vermelha.
E
Verde, azul, vermelha e preta.
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 e com o Decreto nº 4.074/2002, que a regulamenta, no que se refere a agrotóxicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
( ) Partidos políticos com representação no Congresso Nacional possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais.
( ) Compete aos municípios controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção de agrotóxicos, prestando o apoio necessário às ações de controle e fiscalização, à Unidade da Federação a que pertence.
( ) É dispensável o licenciamento ambiental nos casos de estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos, componentes ou afins.
A
F/ F/ V/ V
B
F/ V/ F/ F
C
V/ V/ F/ F
D
V/ F/ V/ F
E
F/ V/ F/ V
Analise as proposições abaixo no que se refere à Lei n° 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
I – Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.
II – As empresas produtoras de equipamentos para pulverização deverão, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta Lei, inserir nos novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as operações de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente.
III – Cabe ao Município legislar exclusivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.
IV – Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente, estará sujeito à pena de advertência exclusivamente.
V – O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria.
Estão CORRETAS as afirmações contidas em:
A
I e III, somente.
B
I, II e V, somente.
C
I, II, III, IV e V.
D
II e V, somente.
Considera-se agrotóxico, nos termos da Lei n° 7.802/1989:
A
Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.
B
Somente os produtos e os agentes de processos químicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.
C
Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas, com exclusão dos ambientes urbanos, situação em que não se aplica a Lei n° 7.802/1989.
D
Os produtos e os agentes de processos biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.
Quanto ao uso adequado de agrotóxicos, é correto afirmar:
A
Na aplicação de herbicidas, o uso de EPIs não é compulsório.
B
A aplicação mecanizada (pulverizador/trator) de agrotóxicos deve ser realizada acompanhando a direção dos ventos.
C
Os agrotóxicos de classe toxicológica II devem ser aplicados nas horas mais frescas do dia, sem ventos fortes, equipado com EPIs.
D
Na aplicação de agrotóxico classe toxicológica IV, deve-se manter distância do local de aplicação por período mínimo de 12 dias.
E
No desentupimento de bicos de pulverizadores mecânicos, deve-se assoprá-los a uma distância mínima de 2 cm.
Com base na Lei nº 7.802/89, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Consideram-se agrotóxicos e afins os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores do crescimento.
B
Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para os quais o Brasil não disponha de método para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública.
C
As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
D
Os partidos políticos, com representação no Congresso Nacional, possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais.
Segundo a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, a responsabilidade pela destinação das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, cabe às empresas produtoras e comercializadoras:
A
sob quaisquer circunstâncias.
B
após a emissão da nota fiscal.
C
antes e após a comercialização.
D
após a devolução pelos usuários.
E
antes da devolução do produto.
Considere as afirmativas abaixo, a respeito do uso de agrotóxicos e destinação das embalagens por agricultor em sua lavoura:
I. O usuário, sem prejuízo de outras obrigações,
deverá efetuar a devolução das embalagens
vazias dos produtos aos estabelecimentos
comerciais em que foram adquiridos, de acordo
com as instruções previstas nas respectivas
bulas, no prazo de até um ano, contado da
data de compra, ou prazo superior, se
autorizado pelo órgão registrante.
II. O usuário deverá deixar à disposição da
fiscalização, pelo prazo de um ano, as
embalagens vazias dos produtos e depois
destiná-las a aterro sanitário, através da
Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, ou
outra do Município que tenha tais atribuições.
III. O usuário deverá deixar à disposição da
fiscalização, pelo prazo de um ano, as
embalagens vazias dos produtos e depois
destiná-las ao IMASUL - Instituto do Meio
Ambiente do Mato Grosso do Sul -, que lhes
dará destino em conformidade com as
possibilidades existentes nos aterros sanitários
do Estado de Mato Grosso do Sul.
IV. O usuário deverá efetuar a devolução das
embalagens vazias dos produtos aos
estabelecimentos comerciais em que foram
adquiridos, aos quais compete proceder a
tríplice lavagem e encaminhar a locais
previamente indicados pelo IMASUL - Instituto
do Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul -, de
acordo com as instruções previstas nas
respectivas bulas.
É correto o que se afirma APENAS em:
A
III e V estão corretas.
B
II, IV e V estão corretas.
C
II e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
E
I e V estão corretas.
A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Em seu Art. 2º, a Lei define agrotóxicos e afins e, em seu Art. 3º, estabelece que estes só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. Quando destinados à pesquisa e à experimentação, o § 1º descreve a possibilidade de utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, mediante a seguinte condição:
A
registro específico permanente.
B
registro especial temporário.
C
licença provisória específica.
D
licença permanente específica.
E
criação de ambientes específicos.
Segundo a Lei nº 7.802/89, os agrotóxicos e afins, para serem vendidos ou expostos à venda em todo o Território Nacional, ficam obrigados a exibir rótulos próprios, redigidos em português, que contenham, entre outros, as indicações para a identificação do produto, compreendendo:
I – O nome do produto.
II – O nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contêm.
III – O nome e o endereço do fabricante e do importado.
Estão CORRETAS as proposições:
A
Todas estão corretas.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
Na extensão rural, o receituário agronômico é utilizado como receituário técnico para:
A
plantio.
B
adubos.
C
sementes.
D
agrotóxicos.
E
transporte.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
Considerando as substâncias que comportem risco à vida, à qualidade de vida e ao ambiente e os cuidados necessários para o seu manuseio, assinale a opção correta.
A
Entidades públicas de ensino e pesquisa podem realizar experimentos com substâncias químicas, independentemente de registro.
B
O transporte de substâncias químicas tóxicas pode ser feito a granel.
C
Na responsabilização por dano causado a terceiro em decorrência de acidente com veículo cuja carga transportada não envolva substância perigosa, considera-se o risco da atividade e aplica-se a responsabilidade objetiva.
D
É exclusiva da União a competência para legislar sobre a produção e o consumo de substâncias que comprometam a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
E
O registro de substância química que prejudique a vida, a qualidade de vida e o ambiente deve ser realizado por órgão federal.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
Com relação às normas que regulam o controle e o transporte de produtos tóxicos e a política energética, assinale a opção correta.
A
Cabe às agências reguladoras do setor energético propor ao presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do país, em conformidade com a legislação vigente.
B
Aos estados e ao DF, no exercício de sua competência legislativa, cabe, em caráter privativo, editar normas sobre registro, comércio, classificação e controle tecnológico e toxicológico dos agrotóxicos.
C
O transporte de agrotóxicos e de suas embalagens vazias está sujeito aos procedimentos estabelecidos em legislação específica, de responsabilidade exclusiva da União.
D
São de propriedade da União todos os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.
E
Compete à PETROBRAS implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, em todo o território nacional.
A Lei n.º 7.802/1989 determina a necessidade de emissão de receita agronômica nas atividades de comércio e uso de agrotóxicos. Considerando essa determinação legal, assinale a opção correta.
A
A receita deve ser prescrita por profissional legalmente habilitado, contendo informações agronômicas em consonância com as orientações e indicações previstas na bula do produto.
B
A critério do MAPA, qualquer agrotóxico pode ser dispensado da necessidade de receita agronômica para a sua comercialização.
C
Um estabelecimento que comercialize agrotóxicos somente está dispensado da venda com receita para produtos considerados biológicos.
D
A verificação da emissão da receita agronômica para as vendas de agrotóxicos é atividade do poder municipal.
O termo agrotóxico, designa produtos químicos altamente tóxicos e de uso exclusivo na agricultura.
C
Certo
E
Errado
Tendo o texto como referência inicial, assinale a opção correta.
A
Compete ao estado da Paraíba o registro de agrotóxicos.
B
Os agrotóxicos são cadastrados no estado da Paraíba após seu registro federal, e esse cadastro tem duração de 5 anos.
C
No caso de denúncias e constatação de infrações relacionadas a agrotóxicos, independentemente da esfera de competência, cabe ao estado da Paraíba, por intermédio da autoridade de defesa fitossanitária, a apuração das responsabilidades administrativas.
D
Compete à Secretaria de Agricultura Estadual o licenciamento ambiental referente aos agrotóxicos.
Segundo a Lei n.º 7.802/1989, agrotóxicos são todos os produtos agentes de processos químicos, físicos ou biológicos que controlam os organismos vivos considerados nocivos. Com base nessa lei, assinale a opção correta.
A
Estimuladores de crescimento e dessecantes não se incluem no escopo dessa lei.
B
A lei mencionada foi criada para regular apenas produtos químicos convencionais e seus mecanismos de controle de pragas.
C
Todas as possibilidades de controle de pragas devem seguir as regras dessa lei, independentemente de sua origem e finalidade.
D
Feromônios e inimigos naturais estão isentos dos ditames dessa lei.
Com respeito à classificação dos agrotóxicos, assinale a opção incorreta.
A
De acordo com a toxicidade, os agrotóxicos são classificados em altamente tóxicos, tóxicos, moderadamente tóxicos, pouco tóxicos e atóxicos.
B
Os agrotóxicos podem ser corretamente classificados em fungicidas, inseticidas, nematicidas, acaricidas, bactericidas, herbicidas, raticidas, molusquicidas e fumigantes.
C
Os herbicidas podem ser assim classificados: por atividade — contato e sistêmico; por uso — aplicado no solo, préemergente e pós-emergente; e por mecanismo de ação — inibidor de fotossíntese, inibidor de mitose etc.
D
Os agrotóxicos são classificados, quanto à toxicologia, em quatro diferentes classes, representadas, nos rótulos dos produtos, por faixas de diferentes cores: vermelha, classe I; amarela, classe II; azul, classe III; verde, classe IV.
No que se refere ao uso de agrotóxicos na cultura do mamoeiro, assinale a opção correta.
A
O ácaro branco, pequeno inseto que frequentemente ataca o ponteiro do mamoeiro, causando sérios prejuízos à lavoura, deve ser controlado com o uso de acaricidas sistêmicos e registrados para essa cultura.
B
O controle da podridão do colo do mamoeiro deve ser feito com a aplicação semanal de bactericida sistêmico, durante as horas mais frescas do dia ou durante a noite.
C
O uso de agrotóxicos no viveiro de mudas de mamoeiro é de fundamental importância para a obtenção de mudas sadias, especialmente se forem aplicados acaricidas para o controle de ácaros vetores de viroses.
D
Produtos químicos à base de cobre podem ser utilizados na pulverização do mamoeiro, para o controle preventivo de doenças fúngicas e bacterianas.
Com relação aos limites máximos de resíduos de agrotóxicos em alimentos, assinale a opção correta, considerando a Lei n.º 7.802/1989 e o Decreto n.º 4.074/2002.
A
As metodologias de análise de resíduos de agrotóxicos em alimentos são definidas pelas empresas detentoras dos registros desses alimentos.
B
A detecção de limites máximos de resíduos acima do permitido indica uso inadequado de agrotóxicos, cabendo ao órgão estadual a responsabilidade de autuação.
C
Não existe previsão legal para a destinação final de alimentos cujos limites máximos de resíduos estiverem acima do permitido.
D
Limites máximos de resíduos internacionalmente reconhecidos são automaticamente aceitos no Brasil.
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