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Questões de Concurso sobre Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Priorizar as ações que promovam a equidade social e territorial no acesso ao saneamento básico não é uma diretriz para a realização das ações de saneamento básico no âmbito da administração pública.
II. Melhorar a qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública é uma diretriz para a realização das ações de saneamento básico no âmbito da administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Garantir os meios adequados para o atendimento da população rural, inclusive por meio da utilização de soluções compatíveis com as suas características econômicas e sociais peculiares, é diretriz para a realização das ações de saneamento básico no âmbito da administração pública.
II. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água não deve considerar etapas de eficiência, pois é necessário distanciar-se progressivamente dos padrões estabelecidos pela legislação ambiental e desconsiderar a capacidade de pagamento dos usuários.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei n° 11.445/2007 instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos por meio da concessão de créditos tributários. Identifique nas alternativas disponibilizadas até que ano esse benefício estará disponível.
A
2032
B
2026
C
2023
D
2020
E
2029
A responsabilidade pela definição dos parâmetros mínimos para a potabilidade da água será do(a):
A
Conselho Nacional de Meio Ambiente.
B
Sistema Nacional de Meio Ambiente.
C
Estado.
D
União.
E
Município.
O Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) deverá ser elaborado sob a coordenação do Ministério das Cidades pelo(a):
A
Colegiado.
B
União.
C
Estado.
D
Município.
E
Ministério do Meio Ambiente.
A respeito dos serviços públicos de saneamento básico, assinale a alternativa correta.
A
Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
B
Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
C
Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
D
Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
E
Considerando a essencialidade, os serviços não poderão ser interrompidos pelo prestador mesmo diante da negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, independentemente de ter sido notificado a respeito.
Segundo a Lei no 11.445/2007, coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico é objetivo
A
da Agência Nacional de Águas-ANA.
B
do Ministério das Cidades.
C
das respectivas Prefeituras Municipais.
D
do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA.
E
do Gestor do Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB.
Desde que previsto nas normas de regulação, mediante contrato específico e ouvido previamente o regulador, a Lei no 11.445/2007 autoriza, expressamente, que negociem suas tarifas com o prestador dos serviços:
A
os estabelecimentos hospitalares.
B
os órgãos públicos.
C
os grandes usuários.
D
as indústrias e os comércios.
E
os consumidores de baixa renda.
Uma situação crítica de escassez de recursos hídricos obrigou à autoridade gestora de recursos hídricos adotar um racionamento. Consequentemente, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes e para garantir o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda, a Lei no 11.445/2007 estabelece, expressamente, que o ente regulador poderá
A
confiscar bens e serviços.
B
autorizar a cobrança de até três vezes mais o valor da tarifa normal.
C
permitir a interrupção dos serviços contratados até cessar a escassez.
D
autorizar empréstimos da União para novos investimentos.
E
adotar mecanismos tarifários de contingência.
Conforme dispõe a Lei no 11.445/2007, a negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida permite que o prestador
A
interrompa o serviço, desde que previamente notificado o usuário a esse respeito.
B
aplique multa ao usuário de até 20% do valor médio consumido na mesma região.
C
cobre o valor do consumo baseado em critérios de seu livre arbítrio, sem possibilidade de contestação do usuário.
D
obtenha autorização judicial para a cobrança do consumo, com base em valores arbitrados judicialmente.
E
instale o dispositivo compulsoriamente, ficando autorizado a adentrar ao imóvel para essa finalidade.
O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação
A
de representantes do Exército brasileiro.
B
de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
C
de representantes das Polícias Federal, Militar e Ambiental.
D
de representantes do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas estadual.
E
apenas de representantes do Ministério Público.
As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei no 11.445/2007,
A
têm caráter nacional e obrigatório, vinculando todos os entes federativos, independentemente de adesão.
B
têm conteúdo indicativo, não determinando o comportamento dos demais entes federativos, tal qual ocorre com o setor
privado, nos termos do art. 174 da Constituição Federal.
C
dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.
D
têm caráter de recomendação, não podendo obrigar os demais entes federativos, que estão livres para realizar ou não
planejamento, bem como para executá-lo, se assim decidirem.
E
obrigam os demais entes federativos tão somente se estes pretenderem acesso a financiamento federal dos serviços de
saneamento básico, hipótese em que têm caráter compulsório.
Considerando a disciplina constante da Lei no 11.445/2007, é correto afirmar que
A
os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
B
a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, salvo para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso.
C
constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, mesmo que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
D
constitui serviço público as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, tal como o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
E
o lixo originário de atividades industriais, cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador, não pode ser considerado resíduo sólido urbano.
Com relação aos objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, previstos na Lei nº 11.445, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais e a inclusão social.
( ) Utilizar indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico.
( ) Adotar a bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento das ações de saneamento básico.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
Da relação dos serviços públicos de saneamento básico com os recursos hídricos, é correto afirmar que
A
a utilização de recursos hídricos na disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos independe da outorga de direito de uso.
B
mesmo em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos, o ente regulador não poderá adotar mecanismos tarifários de contingência.
C
os planos de saneamento básico independem dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas em que os municípios estão inseridos.
D
os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
E
a prestação de serviços públicos de saneamento básico independe do uso sustentável dos recursos hídricos.
Pela Lei Federal nº 11.445, foi instituído o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), que tem, entre outros, o objetivo de
A
priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação, nas áreas ocupadas por populações de baixa renda, dos serviços e ações de saneamento básico.
B
proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados.
C
promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa.
D
permitir e facilitar o monitoramento e a avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.
E
promover a educação ambiental entre os usuários, voltada para a economia de água.
Para os efeitos da Lei do Saneamento (Lei 11445/2007), é considerado saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
1. abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
2. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
3. drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O saneamento é o conjunto de medidas que visa a preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população, a produtividade do indivíduo e facilitar a atividade econômica.
II. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços, cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador, não pode, ainda que por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei Federal n° 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o sistema de saneamento básico e tem como premissa fundamental
A
proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com o desenvolvimento econômico.
B
promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água para o consumo humano.
C
a água como bem de domínio público, recurso natural limitado dotado de valor econômico que em casos de escassez tem como uso prioritário o consumo humano.
D
conjunto de serviços, Infraestrutura e instalações para abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais.
E
princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos.
A Lei Federal no 11.445/2007
A
não cria condições legais estáveis para a atuação de entidades e empresas.
B
estabelece que a cobrança de esgoto sanitário é inversamente proporcional ao volume da água consumida.
C
possibilitou a resolução gradual dos problemas ambientais decorrentes da deficiência de serviços de saneamento básico.
D
não exige mecanismos de controle social e de sistema de informações sobre os mesmos.
E
exige que o tratamento de esgoto seja feito para recuperar 100% das necessidades de recuperação da qualidade do corpo de água receptor.
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