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Questões de Concurso sobre Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007
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São diretrizes da Política Federal de Saneamento Básico, EXCETO:
A
Prioridade para as ações que promovam a equidade social e territorial no acesso ao saneamento básico.
B
Aplicação dos recursos financeiros administrados pelo colegiado de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia.
C
Estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços.
D
Utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico.
E
Melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública.
Por Serviços Públicos de Saneamento Básico considerase
o conjunto de serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de
esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas
pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente
a cada um destes serviços. De acordo com a Lei n.
11.445/2007, estes Serviços Públicos de Saneamento
Básico são prestados com base em vários princípios fundamentais,
exceto o princípio da
A
integralidade, compreendida como o conjunto de todas
as atividades e componentes de cada um dos diversos
serviços de saneamento básico, propiciando à população
o acesso na conformidade de suas necessidades e
maximizando a eficácia das ações e dos resultados.
B
adoção de métodos, técnicas e processos que considerem
as peculiaridades locais e regionais, não causem
risco à saúde pública e promovam o uso racional
da energia, a conservação e racionalização do
uso da água e dos demais recursos naturais.
C
utilização de tecnologias apropriadas, considerando
a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção
de soluções graduais e progressivas.
D
disponibilidade, em áreas urbanas limitadas, estritas
a serviços de drenagem e serviços de manejo das
águas adequados à saúde pública e ao patrimônio
privado.
Nos termos da Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, é princípio fundamental da prestação dos serviços de saneamento básico:
A
utilização das melhores tecnologias, sem considerar a capacidade de pagamento dos usuários, por tratar-se de bem indispensável ao homem.
B
adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.
C
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza do patrimônio público e manejo de resíduos líquidos e sólidos de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente artificial.
D
disponibilidade, em todas as áreas urbanas e rurais, de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes.
E
integralidade, compreendida como conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso independentemente de suas necessidades.
À luz da Lei n.º 11.445/07, assinale a alternativa correta acerca das diretrizes nacionais para saneamento básico.
A
É objetivo da regulação dos serviços de saneamento básico, entre outros, prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, afastando-se assim a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
B
A regulação de serviços públicos de saneamento básico é indelegável pelos titulares a qualquer outra entidade reguladora.
C
Os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água da chuva, em cada lote urbano, devem ser considerados na cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
D
Não é possível a suspensão do fornecimento de água diante do inadimplemento tarifário para estabelecimentos de saúde e instituições educacionais e de internação coletiva.
E
As atividades de regulação e fiscalização na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico não poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.
Segundo a legislação federal consagrada sobre o assunto, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades, EXCETO:
A
Varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
B
Coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados a lixo doméstico e o lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
C
Educação ambiental diretamente realizada nas residências dos munícipes com a utilização de material didático confeccionado com resíduos reciclados.
D
Triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados a lixo doméstico e o lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
No que diz respeito ao uso de poço artesiano e o direito
de acesso às águas subterrâneas, em edificação permanente
urbana, na forma tratada pela Lei no 11.445/07,
que regula o saneamento básico, assinale a alternativa
correta.
A
Sendo de competência municipal o saneamento
básico, caberá à municipalidade regular e autorizar
o uso de poços artesianos.
B
Tratando-se de recurso natural, é livre a exploração
de águas subterrâneas para o uso doméstico.
C
Na ausência de redes públicas de saneamento básico,
serão admitidas soluções individuais de abastecimento
de água, observadas as normas legais.
D
A instalação hidráulica predial ligada à rede pública
de abastecimento de água poderá ser também alimentada
pelo poço artesiano.
E
Considerando que, toda edificação será conectada às
redes públicas de abastecimento de água, veda-se a
construção de poço artesiano em área urbana.
Julgue os itens a seguir, acerca dos serviços de saneamento básico.
I Os serviços públicos de saneamento básico não incluem o acesso a recursos hídricos.
II Ação de saneamento executada por usuário mediante recursos individuais, sem participação de terceiros na operação dos serviços, não constitui serviço público.
III É vedada a cobrança de serviço de manejo de águas pluviais urbanas.
IV Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água devem ser definidos pelos estados da Federação.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I, III e IV.
Assinale a alternativa correta sobre as características da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico de acordo com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
A
Um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não, e uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração
B
No máximo dois prestadores do serviço para vários Municípios, contíguos ou não, e uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração
C
Um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não, e uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, exceto de sua remuneração
D
No máximo dois prestadores do serviço para vários Municípios, contíguos ou não, e uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, exceto de sua remuneração
De acordo com a Resolução ADASA n.º 014/2001, que trata das condições da prestação e da utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal, o prestador de serviço de saneamento básico de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
A
deverá enquadrar a ligação provisória destinada a construções cujas obras sejam executadas por empresas de construção civil na categoria industrial até a notificação de conclusão da obra.
B
deverá ressarcir os danos causados em até 45 dias, a contar da comunicação do dano pelo usuário.
C
deverá responder pela custódia e manutenção do hidrômetro e de outros dispositivos do prestador de serviços instalados no interior da unidade usuária.
D
deverá prestar obrigatoriamente o serviço de abastecimento de água e esgoto sanitário em áreas urbanas e rurais.
E
não poderá condicionar ligação, religação, alteração contratual, aumento de vazão ou contratação de fornecimentos especiais à quitação de débitos anteriores do usuário contratante.
Com base na Lei n.º 11.445/2007, assinale a alternativa correta.
A
A ação de saneamento executada por meio de soluções individuais em que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços também é considerada como saneamento básico.
B
Não constitui saneamento básico a coleta do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
C
Os recursos hídricos também integram os serviços públicos de saneamento básico.
D
Abrange o abastecimento de água potável, constituindo as atividades de infraestrutura e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as torneiras internas de cada prédio.
E
Abrange o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias.
Assinale a alternativa incorreta sobre o que dispõe a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, no tocante a aspectos técnicos.
A
A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais, cabendo apenas ao Poder Estadual definir parâmetros mínimos para a potabilidade da água
B
O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários
C
A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados
D
A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos
Assinale a alternativa correta sobre o exercício da titularidade nos termos exatos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
A
Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação e a prestação desses serviços, não sendo tal permissão aplicável à correspondente fiscalização
B
Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a fiscalização e a prestação desses serviços, não sendo tal permissão aplicável à correspondente regulação
C
Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização e a regulação desses serviços, não sendo tal permissão aplicável à correspondente prestação e fiscalização
D
Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços
Assinale a alternativa correta sobre a suspensão de serviços pelo prestador de acordo com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
A
A suspensão dos serviços em razão da negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito, será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 10 (dez) dias da data prevista para a suspensão
B
A suspensão dos serviços em razão do inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 20 (vinte) dias da data prevista para a suspensão
C
A suspensão dos serviços em razão da negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito, será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão
D
A suspensão dos serviços em razão do inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para a suspensão
Dentre os objetivos da Política Federal de Saneamento
Básico, nos exatos termos da Lei no 11.445/2007, está:
A
proporcionar condições adequadas de salubridade
ambiental aos povos indígenas e outras populações
tradicionais, com soluções compatíveis com suas
características socioculturais.
B
destímulo ao estabelecimento de adequada regulação
dos serviços.
C
adoção da bacia geográfica como unidade de referência
para o planejamento de suas ações.
D
o alcance de índices máximos de desempenho do
prestador na gestão técnica, econômica e financeira
dos serviços.
E
estímulo à implementação de infraestruturas e serviços
comuns a Estados, mediante mecanismos de
cooperação entre entes federados.
A Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Com base no enunciado, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmações que seguem, tendo como base o tema “Meio Ambiente”.
( ) Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
( ) A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
( ) Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de destinação final dos esgotos residenciais apenas, visto que a preservação da vida está na escala de prioridades, com pontuação máxima.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F e V
B
F, V e F
C
V, V e F
D
V, V e V
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/07, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais. Marque a opção INCORRETA.
A
Universalização do acesso.
B
Eficiência e sustentabilidade econômica.
C
Segurança, qualidade e regularidade.
D
Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente do manejo do solo.
E
Controle social.
O citado marco regulatório considera que saneamento básico
se refere tão somente a abastecimento de água potável e
esgotamento sanitário.
C
Certo
E
Errado
Diante do que prevê as Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico para a prestação dos serviços de saneamento básico, a Administração Pública poderá
A
utilizar os recursos hídricos como integrantes dos serviços públicos de saneamento básico, para disposição ou diluição de esgotos, independentemente de outorga de direito de uso.
B
considerar como serviço público de saneamento as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador, inclusive para fins de taxação.
C
contratar a prestação regionalizada do serviço, em conjunto com outro Município, hipótese em que cada Município deve elaborar seu próprio plano de saneamento.
D
instituir fundos, isoladamente ou em consórcio com outros entes federados, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
E
considerar como serviço público de saneamento as soluções individuais, nas quais o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, inclusive para fins de taxação.
Leia o fragmento a seguir:
“_____ serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade _____, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do _____.”
Assinale a opção que indica corretamente os trechos suprimidos do fragmento.
A
Constitui – privada – poder público
B
Constitui – da COMPESA – poder público
C
Constitui – pública – titular da propriedade
D
Não constitui – privada – gerador
E
Não constitui – da COMPESA – titular da propriedade.
Sempre que possível, a prestação de serviços públicos
de saneamento básico será cobrada, com o propósito
de assegurar a sustentabilidade econômico-financeira de tais
serviços.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado