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Questões de Concurso sobre Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007
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Os planos de saneamento básico devem ser compatíveis com
os planos das bacias hidrográficas em que estão inseridos.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos aspectos econômicos dos serviços públicos de saneamento básico, assinale o serviço que não pode ser remunerado por preço público.
A
Manejo de águas pluviais urbanas.
B
Abastecimento de água.
C
Limpeza urbana.
D
Manejo de resíduos sólidos urbanos.
E
Esgotamento sanitário.
Conforme a Lei Federal Nº 11.445/07, são princípios fundamentais para a prestação de serviços públicos de saneamento básico, EXCETO
A
controle social.
B
universalização do acesso.
C
eficiência e sustentabilidade econômica.
D
adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.
E
planejamento para emergências e contingências.
De acordo com a legislação vigente, os titulares dos serviços
públicos de saneamento básico não podem conceder a terceiros
a prestação desses serviços.
C
Certo
E
Errado
A Lei 11.445/2007 estabelece as diretrizes
nacionais para o saneamento básico. Assinale a
alternativa correta de acordo com esse
instrumento legal:
A
Por ser uma atividade de interesse público o
saneamento não pode ser delegado para empresas
privadas.
B
Os serviços de saneamento devem ser prestados por
concessionárias ou por empresas públicas, sendo
vedada a sua prestação por sociedade de economia
mista.
C
É permitido o convênio entre entes da federação para
as atribuições referentes ao saneamento básico.
D
O saneamento básico é função característica e
exclusiva dos estados.
Assinale a alternativa INCORRETA considerando as disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
A
As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.
B
A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar o nível de renda da população da área atendida;
C
Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 18 (dezoito) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
D
As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas.
Com relação à Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.
I- Os serviços públicos de saneamento básico doméstico são cobrados de acordo com a faixa do valor atualizado do IPTU.
II- Ouvido previamente o regulador e desde que inserido nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico.
III- Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, somente.
B
I, somente.
C
II, somente.
D
II e III, somente.
Os serviços públicos de saneamento básico podem ser interrompidos nas seguintes hipóteses:
I- Utilização indevida ou não consciente do recurso hídrico fornecido.
II- Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
III- Vazamentos internos decorrentes de rupturas em tubulações ou acessórios hidráulicos que afetem o aumento de consumo.
IV- Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
V- Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação, por parte do usuário.
Das afirmações acima:
A
somente I, II e IV estão corretas.
B
somente I, III, IV e V estão corretas.
C
todas estão corretas.
D
somente II, IV e V estão corretas.
Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
(_)- Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
(_ )- Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
(_ )- Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
(_)- Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso nas asserções acima e marque a opção que apresenta a sequência correta:
A
V; F; V; F.
B
F; V; F; V.
C
V; V; V; V.
D
F; V; V; F.
Integram o serviço de saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais, exceto de :
A
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
B
Recursos hídricos.
C
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
D
Abastecimento de água potável.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
A
Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegara organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
B
O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação.
C
A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária, sem exceções.
D
A única condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico é a existência de plano de saneamento básico.
A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes, exceto:
A
Prioridade para as ações que promovam a equidade social e territorial no acesso ao saneamento básico.
B
Adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações.
C
Estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água.
D
Garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, exclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares.
Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o serviço público que não pode ser considerado como saneamento básico.
A
Esgotamento sanitário.
B
Manejo de águas pluviais urbanas.
C
Administração de recursos hídricos.
D
Limpeza urbana.
Segundo a Lei nº 11.445/2007 (Marco Regulatório do Setor de Saneamento), os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I- o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos devem ser realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
II- os serviços de esgotamento sanitário e de limpeza urbana devem adotar medidas de fomento ao consumo de água.
III- os serviços públicos de saneamento básico devem adotar métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
Para os efeitos da Lei Federal de Saneamento n.º 11.445/2007, NÃO se considera saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
A
abastecimento de água potável.
B
controle da qualidade do ar urbano.
C
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
D
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Através da Resolução no 545, de 08 de janeiro de 2015, a
ARSESP − Agência Reguladora de Saneamento e Energia
do Estado de São Paulo autorizou a Sabesp a instituir o
mecanismo tarifário de contingência, no Programa de Incentivo
à Redução de Consumo de Água, estabelecendo
acréscimo de até 100% sobre o valor da tarifa para aqueles
usuários que ultrapassassem a média do consumo
mensal apurada, no período de fevereiro de 2013 a janeiro
de 2014. Sobre tal mecanismo tarifário, implementado por
Resolução da agência reguladora, em cotejo com a Lei
no 11.445, de 11 de janeiro de 2007, que instituiu as diretrizes
nacionais para o saneamento básico e para a política
federal de saneamento básico, é correto afirmar:
A
A Resolução não se coaduna com os princípios fundamentais
para a prestação de serviços públicos de
saneamento básico, eis que a Lei é silente em relação
à possibilidade de implantação de mecanismos
de fomento à moderação do consumo.
B
A Lei contempla expressamente a possibilidade de
utilização do mecanismo previsto na Resolução,
condicionando sua instituição, entretanto, ao prévio
reconhecimento de situação de escassez ou de contaminação
dos recursos hídricos que obrigue a adoção
do racionamento.
C
A utilização do mecanismo previsto pela Resolução
é permitida pela Lei, prescindindo da adoção do racionamento.
Entretanto, os recursos arrecadados
devem ser aplicados exclusivamente na cobertura
dos custos adicionais decorrentes da crise por escassez
ou contaminação dos recursos hídricos.
D
A Lei é omissa em relação à possibilidade de implantação
do mecanismo tarifário de fomento à moderação
do consumo. Entretanto, interpretação sistemática
do ordenamento jurídico, autoriza a adoção
do mecanismo através de Resolução, considerando
a primazia do interesse coletivo sobre o interesse individual.
E
A implantação do mecanismo tarifário de contingência
através de Resolução, com viés nitidamente punitivo,
contraria a Lei, pois esta proíbe expressamente
a utilização de acréscimo tarifário como forma
de punição ao consumidor, mesmo que objetive o
fomento à moderação do consumo de água.
A unidade de referência para o planejamento da Política Federal de Saneamento Básico é o(a):
A
Município.
B
Bacia hidrográfica.
C
Estado.
D
Bioma.
De acordo com a lei que estabelece diretrizes nacionais para
o saneamento básico, a definição dos parâmetros e padrões
de potabilidade da água, bem como o estabelecimento de
procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e
vigilância da qualidade da água para consumo humano são
responsabilidades
A
do Ministério da Saúde.
B
do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
C
do Ministério das Minas e Energia.
D
da Secretaria Municipal de Abastecimento.
E
da Secretaria da Saúde.
Sobre os serviços públicos de saneamento básico, é correto afirmar que:
A
poderão, excepcionalmente, ter a sustentabilidade econômico-financeira assegurada pela cobrança dos serviços.
B
poderão ser adotados subsídios tarifários para localidades que não tenham escala econômica suficiente para cobrir o custo integral do serviço.
C
é vedada a cobrança pela prestação do serviço público de manejo de águas pluviais urbanas.
D
os serviços públicos de abastecimento de água devem ser remunerados, preferencialmente, pela cobrança de taxas.
São objetivos da Política Federal de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007):
I. Contribuir para o desenvolvimento nacional, redução das desigualdades regionais, geração de emprego e de renda e inclusão social.
II. Aumentar a produtividade industrial, melhorando as condições de vida da população local.
III. Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico.
IV. Diminuir o índice de lançamentos de gases de efeito estufa industriais e automobilísticos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, II e IV.
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