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Questões de Concurso sobre Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007
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Nos termos da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico e para a política federal de saneamento básico, a
Administração Pública poderá
A
utilizar os recursos hídricos como integrantes dos serviços
públicos de saneamento básico para abastecimento
de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana
e manejo de resíduos sólidos e para drenagem e manejo
de águas pluviais urbanas.
B
considerar como serviço público de saneamento a
ação de saneamento executada por meio de soluções
individuais, ainda que o usuário dependa de terceiros
para operar os serviços, inclusive para fins de
taxação.
C
instituir fundos, isoladamente ou reunidos em consórcios
públicos com os entes da federação, aos quais poderão
ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas
dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade
do disposto nos respectivos planos de saneamento
básico, a universalização dos serviços públicos de
saneamento básico.
D
contratar a prestação regionalizada do serviço de saneamento
básico, em conjunto com outro Município,
hipótese em que cada Município deve elaborar seu
próprio e exclusivo plano de saneamento.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social, é um dos objetivos da administração pública em relação ao saneamento básico.
II. Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais, é um dos objetivos da gestão pública em relação ao saneamento básico.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O esgoto é uma mistura de água e matéria orgânica (fezes, urina e água do serviço doméstico, por exemplo).
II. O processo de Licenciamento Ambiental, apesar de ser constituído de várias etapas e exigências, é uma obrigação legal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O licenciamento ambiental não é uma exigência legal e nem uma ferramenta do poder público para o controle ambiental.
II. Existem vários tipos de tratamento de esgoto doméstico, podendo incluir processos biológicos, aeróbios e anaeróbios.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Dentre os objetivos da Política Nacional de Saneamento Básico, conforme Art. 49 da Lei nº 11.445/2007, estão:
A
contribuir para o desenvolvimento nacional, o aumento das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social.
B
priorizar planos, programas e projetos que visem à redução dos serviços de saneamento básico.
C
proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e a outras populações tradicionais.
D
proporcionar condições inadequadas de salubridade ambiental às populações rurais e à de pequenos núcleos urbanos isolados.
E
regredir a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação de serviços de saneamento básico.
O instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e continuidade de serviço público com objetivo de universalizar acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda, quando destinados a prestador de serviços públicos, é o subsídio
A
tarifário.
B
indireto.
C
fiscal.
D
direto.
E
interno.
O Sistema Nacional de Informações em Saneamento
Básico (SINISA) tem como objetivo:
A
coletar e sistematizar dados relativos às condições
da prestação dos serviços públicos de saneamento
básico, por exigência constitucional expressa.
B
disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda
e da oferta de serviços públicos de saneamento
básico em todo território nacional.
C
permitir o desmonitoramento da eficiência e da eficácia
da prestação dos serviços de saneamento básico
de todas as regiões do Brasil.
D
ceder informações aos diretores, inspetores e autoridades,
diretamente ligados ao projeto de saneamento,
pois é proibida a publicidade, inclusive, por meio
eletrônico, por se tratar de assunto de interesse nacional
e de caráter sigiloso.
De acordo com a Lei n. 11.445/2007, são objetivos da Política
Federal de Saneamento Básico:
A
minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação
e ao desenvolvimento das ações, obras e
serviços de saneamento básico e assegurar que sejam
executadas de acordo com as normas relativas à
proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do
solo e à saúde.
B
promover o subdesenvolvimento institucional do saneamento
básico, estabelecendo meios para a unidade
e articulação das ações dos diferentes agentes,
bem como do desenvolvimento de sua organização,
capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos
humanos, contempladas as especificidades do
Distrito Federal.
C
priorizar planos, programas e projetos que visem à
implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento
básico nas áreas ocupadas por populações
de alto poder aquisitivo.
D
estimular a implementação de infraestruturas e serviços
comuns a Municípios, mediante mecanismos de
cooperação entre o Distrito Federal e a União, sem
abrangência dos estados-membros.
O Planejamento Envolve as atividades de
identificação, qualificação, quantificação,
organização e orientação de todas as ações, públicas
e privadas, por meio das quais um serviço público
deve ser prestado ou colocado à disposição de forma
adequada (BRASIL, 2007); e deve atender aos
princípios fundamentais da prestação dos serviços
públicos de saneamento básico (art. 2º, da Lei nº
11.445/2007). Competência do planejamento nas
funções de gestão do saneamento básico é o(a):
A
Titular, ação indelegável a outro ente.
B
Sociedade civil organizada em seus diversos
segmentos.
C
Titular, passível de ser delegada via contrato de
programa.
D
Titular, passível de ser delegada a entidade
reguladora do mesmo estado.
Os serviços públicos de saneamento básico, segundo a Política Nacional de Saneamento Básico, terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança do serviço.
Sobre o tema, leia o fragmento a seguir.
“A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de _______________________ deve levar em conta, em cada _______________________, os percentuais de impermeabilização e a existência de ______________________ ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar o nível de renda da população da área atendida.”
Assinale a opção cujos termos completam, corretamente, as lacunas do fragmento.
A
resíduos sólidos urbanos - lote urbano – recursos de varrição e coleta de resíduos
B
resíduos sólidos urbanos – setor censitário – locais de destinação adequada de resíduos
C
águas pluviais urbanas - lote urbano - dispositivos de amortecimento
D
águas pluviais urbanas - setor censitário - dispositivos de bombeamento
E
esgoto sanitário – rede local – dispositivos de bombeamento
Conforme dispõe a Lei Federal no 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em determinado(s) princípios(s) fundamental(is). Assinale a alternativa que indica esse(s) princípio(s).
A
Livre concorrência e livre iniciativa.
B
Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e dos resultados.
C
Supremacia do interesse privado sobre o público e preservação do meio ambiente.
D
Sigilo absoluto das propostas técnicas, tendo em vista o caráter empresarial estratégico, e liberdade administrativa na licitação do prestador de serviço.
E
Adoção das técnicas mais modernas e inovadoras, independentemente do preço e das peculiaridades locais e regionais.
O serviço de saneamento básico tem natureza ambígua, constituindo-se a uma só vez serviço público econômico, organizado na
forma de redes de infraestrutura, e serviço público social, dado a sua relação direta com o direito à saúde, do que decorre
admitir
A
a impossibilidade de ser outorgada a concessão de sua prestação a um particular, pois este não poderia auferir renda das
tarifas pagas pelos usuários, sendo obrigatória sua prestação pelo estado ou ente por ele instituído.
B
que, em caso de não pagamento das tarifas pelo usuário, não é permitida, em nenhuma hipótese, a interrupção ou restrição
do fornecimento do serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pela concessionária.
C
que sua titularidade pertence aos estados, não havendo fundamento constitucional para qualificar referido serviço como de
interesse municipal, independentemente do transbordamento dos limites locais.
D
que sua prestação pode ser regionalizada, hipótese caracterizada por um único prestador fornecendo o serviço para vários
Municípios, contíguos ou não, com uniformização da regulação e da fiscalização, inclusive da remuneração, a partir de um
planejamento compartilhado e compatível.
E
a possibilidade de ser outorgada a concessão de sua prestação a um particular, desde que sua renda não seja auferida
das tarifas pagas pelos usuários, estes que têm garantido constitucionalmente a gratuidade e universalidade do acesso a
referido serviço, razão pela qual sua estruturação deve se dar por contrato de concessão administrativa, disciplinado pela
Lei no 11.079/2014.
De acordo com a Lei no 11.445/2007, que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico, os planos de saneamento básico:
A
São facultativos para os Municípios.
B
Substituem o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA).
C
Se equivalem ao Licenciamento Ambiental de alguns empreendimentos.
D
Devem contemplar apenas o setor de limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.
E
Deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.
A Lei no 11.445/07 estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico. Sobre o que prevê essa legislação,
assinale a alternativa correta.
A
Os recursos hídricos integram os serviços públicos
de saneamento básico.
B
O lixo originário de atividades comerciais, industriais
e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não
seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder
público, ser considerado resíduo sólido urbano.
C
Os titulares dos serviços públicos de saneamento
básico não poderão delegar a organização, a regulação,
a fiscalização e a prestação desses serviços.
D
Os prestadores que atuem em mais de um Município
ou que prestem serviços públicos de saneamento
básico diferentes em um mesmo Município manterão
sistema contábil conjunto, devendo descrever todos
os custos e as receitas de cada serviço em cada um
dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito
Federal, de forma geral.
E
Cada Município definirá os parâmetros mínimos para
a potabilidade da água.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O esgoto bruto para atender as exigências legais passa por diferentes níveis de tratamento: preliminar e biológico. Em algumas situações específicas pode ser realizado o tratamento físico-químico e a desinfecção do esgoto tratado.
II. Quando o imóvel não possui rede coletora de esgoto é comum a população utilizar fossa séptica ou ligar direto na rede pluvial, por exemplo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Diante de graves riscos ambientais ou à saúde, constatados pela fiscalização ambiental, pode a licença ambiental ser cancelada.
II. A lagoa de estabilização é uma tecnologia simples, mas que precisa de grandes áreas para sua implantação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Os serviços públicos que visam o abastecimento de água e sua distribuição possuem status de natureza essencial para a população. Sendo assim, assinale abaixo a assertiva correta na qual é permitido, segundo a lei, a sua interrupção.
A
Quando o usuário permite a instalação de dispositivo de leitura de água consumida.
B
Nas situações onde são atingidas a segurança de pessoas e bens, especialmente as de caráter emergencial e as que colocam em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico.
C
Na manipulação devida ou indevida por parte do usuário, da ligação predial, inclusive medidor, ou qualquer outro componente da rede pública.
D
Quando ocorrer o inadimplemento pelo usuário do pagamento indevido pela prestação do serviço de abastecimento de água.
E
Na necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de interrupções não programadas.
Todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, fixação e revisão do valor das tarifas e outros preços públicos denomina-se
A
controle social.
B
prestação de serviço.
C
planejamento.
D
fiscalização.
E
regulação.
Em relação às diretrizes nacionais para o saneamento básico, considere:
I. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico e na diluição de esgotos e outros resíduos líquidos é sujeita a outorga de direito de uso.
II. O saneamento básico compreende o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo de águas pluviais.
III. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais urbanas.
IV. A universalização do acesso é um dos princípios fundamentais considerado nos serviços públicos de saneamento básico.
Está correto o que consta em
A
II e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei Federal no 11.445/2007, é verdade que
A
o relacionamento entre prestadores de atividades complementares do mesmo serviço é livre.
B
o relacionamento entre titulares e prestadores de serviços é por meio de contratos que não incluem a reversão de bens a eles vinculados quando do seu término.
C
não fixa diretrizes para a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento básico.
D
o planejamento do saneamento básico deve ser integrado com o titular, podendo receber cooperação de outros entes da Federação.
E
a prestação regionalizada de serviços de saneamento terá regulação e fiscalização independentes.
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