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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
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A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A respeito do Art. 69, que trata sobre penalidades para quem elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, sendo caracterizado como crime culposo, assinale a alternativa que apresenta a(s) penalidade(s) cabível(is).
A
Detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
B
Detenção, de 1 (um) a 6 (seis) anos.
C
Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
D
Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem multa.
E
Reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Marque a alternativa na qual se explana corretamente sobre os Crimes contra a Fauna, conforme Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
A
Não é crime o abate de animal, quando realizado: em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
B
A pena é aumentada até o quíntuplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
C
A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado durante o dia, sem abuso de licença.
D
No caso de guarda doméstica de espécie silvestre considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
Ainda consubstanciando-se na Lei nº 9.605, de 12 de dezembro de 1988, marque a alternativa que possui as informações corretas acerca da pena que se aplica a quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida e qual o agravante para os casos nos quais tais crimes são decorrentes do exercício da caça profissional.
A
Pena: detenção de seis meses a um ano, e multa. A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
B
Pena: detenção de um ano e seis meses a três anos, e multa. A pena é aumentada até o dobro, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
C
Pena: detenção de seis a dez anos ou multa. A pena é aumentada até cinco vezes mais, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
D
Pena: detenção de três meses a dois anos ou multa. A pena é aumentada até quatro vezes mais, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
A Lei 9.605/98 também prevê os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, que são aqueles que afetam a qualidade de vida e o bem-estar da população, bem como os bens de valor artístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. De acordo com a referida lei, o crime de destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, a pena inicial será de
A
reclusão.
B
reclusão e multa.
C
detenção.
D
detenção e multa.
E
restrição de direitos.
Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante é caracterizado como crime ambiental e a pena é de reclusão de:
A
seis meses e pagamento de multa
B
seis meses a um ano
C
um ano a dois anos
D
um ano a cinco anos
Ano:
2024
Em relação à lei de crimes ambientais, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A responsabilidade é unicamente administrativa quando se tratar de pessoa jurídica.
(__)A responsabilidade é unicamente criminal quando se tratar de pessoa física.
(__)Prevê a modalidade culposa para o dano ao meio ambiente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − F.
B
F − V − F.
C
F − F − V.
D
V − F − V.
E
F − V − V.
Segundo a Lei nº 9.605/98, verificada uma infração de crime ambiental, serão apreendidos seus produtos e instrumentos. Em se tratando dos instrumentos apreendidos na prática da infração, exceto, animais, produtos perecíveis ou madeiras, estes serão
A
encaminhados e depositados no órgão atuante responsável pela fiscalização.
B
avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
C
destruídos imediatamente após a constatação da infração.
D
destruídos pelo órgão ambiental competente após a conclusão do processo criminal.
E
vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
Considerando a evolução da legislação ambiental brasileira, especialmente a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), como é abordada a responsabilidade penal da pessoa jurídica?
A
Tornando a responsabilidade penal exclusiva para a pessoa física, excluindo a responsabilização da pessoa jurídica.
B
Eximindo a pessoa jurídica de qualquer responsabilidade penal, focando exclusivamente em penalidades civis.
C
Criando mecanismos que facilitam a responsabilização da pessoa jurídica, considerando condutas de seus representantes legais.
D
Estabelecendo a responsabilidade penal apenas para empresas de grande porte.
O indivíduo que mata espécime da fauna silvestre, ainda que em rota migratória, sem a devida permissão da autoridade competente, comete crime ambiental, cuja pena será triplicada se o ato for decorrente do exercício da caça profissional.
C
Certo
E
Errado
Constitui crime ambiental, de acordo com a Lei nº 9.605/1998,
A
penetrar em unidades de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, com licença da autoridade competente.
B
matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
C
promover construção em solo não edificável, ou em seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, com autorização da autoridade competente.
D
fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnicocientíficos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.
Quando há ocorrência de crime ambiental, a pena pode ser atenuada caso o:
A
crime tenha ocorrido à noite ou em feriados
B
agente tenha causado somente danos à propriedade alheia
C
crime tenha sido praticado em épocas de seca ou inundações
D
infrator tenha se arrependido, manifestando o desejo de reparar do dano
É considerado crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
A
pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
B
praticar abate de animal silvestre com enfermidade infectocontagiosa, resgatado pelas autoridades de cativeiro.
C
realizar experiência dolorosa em animal vivo para fins científicos quando não existirem recursos alternativos.
D
praticar eutanásia em animal doméstico de idade avançada acometido com doença grave ou mal incurável.
E
pescar espécime de peixe sem a devida permissão, licença ou autorização ou em desacordo com a licença obtida.
A Lei nº 9.605/1998 estabelece que as penas por crimes ambientais podem incluir, além das sanções penais, medidas administrativas e civis, evidenciando a responsabilidade compartilhada entre pessoas físicas e jurídicas por atos lesivos ao meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
Durante uma inspeção em uma área de preservação, um Guarda Municipal encontra um indivíduo praticando caça ilegal. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), qual é a medida adequada a ser tomada?
A
Registro da ocorrência e apreensão dos instrumentos utilizados na caça ilegal.
B
Confisco imediato das armas e liberação do indivíduo.
C
Pedido de desculpas por incomodar o caçador.
D
Orientação verbal sobre a proibição da caça.
E
Emissão de uma licença temporária de caça.
Sobre a Lei Federal nº 9.605/98, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1.(__) As infrações administrativas ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório, garantindo aos acusados o direito ao devido processo legal no âmbito administrativo.
2.(__) A pessoa jurídica constituída ou utilizada preponderantemente com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
3.(__) Os valores arrecadados com as multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Naval, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.
A sequência CORRETA é:
A
1.V, 2.F, 3.V;
B
1.F, 2.V, 3.F;
C
1.V, 2.V, 3.F;
D
1.V, 2.F, 3.F;
E
1.V, 2.V, 3.V.
Mélvio, agindo com dolo, feriu seu cachorro, dando ensejo à deflagração de persecução penal para apurar sua conduta criminosa. Após trâmite processual, no qual foi observado o contraditório e a ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Mélvio foi condenado. De acordo com a Lei nº 9.605/1998, a autoridade competente deverá observar para imposição e gradação da penalidade
A
a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, a personalidade do agente, bem como a situação econômica do infrator, no caso de multa.
B
a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse penal, bem como a situação econômica do infrator, no caso de multa.
C
a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, bem como a conduta social e a personalidade do agente.
D
a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, bem como a situação econômica do infrator, no caso de multa.
E
a gravidade do fato, tendo em vista as circunstâncias da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, a personalidade do agente, bem como a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Ano:
2024
Banca:
Fundação CETAP
Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que:
A
sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
B
incentivou a prática do ato criminoso independentemente de auferir benefício próprio ou para terceiro.
C
tenha interesse direto na ação criminosa e receba benefício pecuniário.
D
recebeu incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios para a prática do crime.
A Lei Federal n.o 9.065/1998 trata de crimes ambientais e determina as sançôes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com essa lei, NÃO é crime o abate de animalquando realizado:
A
Para obtenção de lucro em seu comércio local, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
B
Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
C
Para o controle de espécies exóticas invasoras, desde que assim caracterizado pelo agente ocasionador.
D
Em legítima defesa, diante do ataque de animais.
A Lei no 9.605/1998 foi um marco na legislação brasileira em relação aos crimes ambientais, pois unificou leis até então esparsas, contraditórias e inconsistentes, além de passar a responsabilizar pessoas jurídicas. Essa lei estabelece cinco categorias de crimes contra o Meio Ambiente (contra a fauna, contra a flora, de poluição, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e contra a administração ambiental), assim como circunstâncias atenuantes e agravantes.
Nesse contexto, um agente de um órgão de controle ambiental estadual, ao emitir o termo de referência, cobrou do empreendedor um Plano de Controle Ambiental (PCA) para o licenciamento de um empreendimento, para o qual a Resolução Conama 01/1986 exige um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Além disso, imediatamente após a entrega do PCA pelo empreendedor, esse agente liberou a licença de instalação, a fim de obter vantagem pecuniária.
O fato descrito caracteriza um crime
A
de poluição, em circunstância agravante
B
contra o ordenamento urbano, em circunstância atenuante
C
contra o Meio Ambiente, em circunstância atenuante
D
contra o ordenamento urbano, em circunstância agravante
E
contra a administração ambiental, em circunstância agravante
Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
Julgue os itens a seguir de acordo com o disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998:
I- Detenção de seis meses a um ano, e multa para quem cometer os seguintes crimes contra à fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
II- Detenção de três meses a seis meses, e multa para quem modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural.
III- Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente comete crime contra à fauna.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III
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