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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
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Qual das alternativas a seguir sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) está INCORRETA?
A
A Lei de Crimes Ambientais prevê sanções administrativas e penais para as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
B
A Lei de Crimes Ambientais estabelece a obrigação de os infratores repararem o dano ambiental causado, independentemente da existência de culpa.
C
A Lei de Crimes Ambientais considera crime a poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou a outros seres vivos.
D
A Lei de Crimes Ambientais prevê a possibilidade de suspensão parcial ou total das atividades da empresa infratora como sanção administrativa.
E
A Lei de Crimes Ambientais define as áreas de preservação permanente e as reservas legais como espaços protegidos que devem ser mantidos intocados.
De acordo com a Lei Federal 9.605 de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais),
A
o agente ter cometido a infração à noite é uma das circunstâncias que agrava a pena.
B
as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando se tratar de crime doloso.
C
o recolhimento domiciliar é um exemplo de pena privativa de liberdade.
D
as penas impostas às pessoas jurídicas são aplicáveis apenas isoladamente, podendo ser multa, restritiva de direito e prestação de serviços à comunidade.
O Art. 23, CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA, da Lei nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, dispõe sobre a prestação de serviços a comunidade pela pessoa jurídica, NÃO é um deles:
A
custeio de programas e de projetos ambientais
B
execução de obras de recuperação de áreas degradadas
C
manutenção de espaços públicos
D
contribuições a entidades ambientais ou culturais publicas
E
doação de cestas básicas
A respeito da legislação ambiental, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(Considere que os números, anos e assuntos das normativas estão corretos).
( ) Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais): estabelece a pena de detenção de três a seis anos para quem construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. O funcionário público que conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público será apenado com uma multa de cinco a dez ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Trata-se de valor de referência do Estado de São Paulo.
( ) Resolução CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento ambiental): a construção de rodovias, barragens e diques, canais para drenagem, retificação de curso de água e abertura de barras, embocaduras e canais estão entre os tipos de obras civis sujeitas ao licenciamento ambiental.
( ) Resolução CONAMA nº 01/1986 (Avaliação de Impacto Ambiental): a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação, deverão constar no RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), o qual refletirá as conclusões do EIA (Estudo de Impacto Ambiental).
( ) Depois que um dos três tipos de licença ambiental foi expedido o órgão ambiental competente não poderá, a nenhum momento, mais modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, assim como suspender ou cancelar uma destas licenças.
( ) Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal): o órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento de um desmatamento, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Tal embargo se restringe aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.
A sequência está correta em
A
F, V, V, F, V.
B
F, F, V, F, V.
C
V, V, F, V, F.
D
V, F, F, V, F.
Ano:
2023
De acordo com a recente jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
A
Nos crimes ambientais, as esferas administrativa e penal são interdependentes, razão pela qual a instauração e a tramitação da ação penal não prescindem da apuração dos fatos pelo órgão administrativo competente. A chamada Lei dos Crimes Ambientais dispõe sobre tipos de infrações e sanções de natureza criminal e administrativa, de modo que a imposição concomitante das duas modalidades de pena configura bis in idem.
B
A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada, devendo ser obrigatoriamente executada.
C
O regime registral brasileiro não admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.
D
A celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) impede a persecução criminal pela prática de crime ambiental; o cumprimento do TAC deve observar as normas vigentes à época de sua celebração e posteriores alterações legislativas não têm potencial para atingir ato jurídico perfeito.
E
A materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo de constatação realizado por policiais ambientais, que gozam de fé pública e, na suspensão condicional do processo aplicada aos crimes ambientais, a extinção da punibilidade dependerá da emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental.
De acordo com o disposto na Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
( ) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
( ) A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, tendo em vista a independência das instâncias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
E
F - V - F
Leia a notícia a seguir:
“Embarcações são destruídas em operação contra garimpo ilegal no AM Três pessoas foram presas na ação que ocorreu no fim de semana. Pelo menos 350 embarcações foram mapeadas pelas autoridades, mas somente 131 foram apreendidas ou destruídas.”
(Fonte: Adaptado de https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2021/11/29/embarcacoes-sao-destruidas-em-operacao-contra-garimpo-ilegal-no-am.ghtml)
A notícia acima menciona diferentes tipos de penas aplicadas diante da constatação de atividade lesiva ao meio ambiente. Segundo a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a pena para “Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida” é de:
A
Detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
B
Apreensão e destruição dos equipamentos utilizados na operação ilegal.
C
Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
D
Detenção, de seis meses a um ano, e multa.
No que tange aos preceitos da Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/1998 –, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:
A
Quanto às condutas previstas na lei, serão responsabilizados apenas aqueles agentes que agem dolosamente para praticá-las, não sendo alcançadas por suas punições as pessoas que poderiam agir para evitar o ilícito.
B
A Lei aplica-se apenas às pessoas físicas.
C
No caso de imposição de penalidade de multa, a situação econômica do infrator não é um fator a ser considerado.
D
A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental é uma circunstância atenuante da conduta do infrator.
E
Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental não serão levados em conta para imposição e gradação de penalidade às disposições desta lei.
A Lei dos Crimes Ambientais, Lei nº 9605/98, ampliou a proteção legal do meio ambiente ao descrever condutas que podem prejudicá-lo e prever sanções rigorosas tanto na esfera administrativa quanto na penal. Em situações de disputa, a comprovação do dano e sua extensão são fundamentais para a solução do conflito, e a Perícia Ambiental é frequentemente utilizada para investigar e quantificar esses danos. A Perícia Ambiental é um meio de prova regulamentado pelos Artigos 420 a 439 do Código de Processo Civil e também é aplicável a questões legais relacionadas ao meio ambiente. Tendo como parâmetro os seus conhecimentos sobre Perícias Ambientais, avalie as sentenças abaixo e assinale a alternativa incorreta:
A
É lícito ao perito judicial, e praticamente essencial ao expert ambiental em juízo, contar com uma equipe auxiliar com conhecimento profundo em várias áreas distintas, a fim de que cada espécie de dano seja analisada por profissional tecnicamente habilitado, aproximando o máximo possível o laudo pericial da verdade dos fatos.
B
A prova pericial é o meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para apuração dos fatos litigiosos. É o meio pelo qual, no processo, pessoas com notório conhecimento, domínio técnico e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao juiz o respectivo parecer.
C
Os quesitos são perguntas que as partes ou o juiz fazem ao perito, para esclarecer os fatos que constam no processo, cabendo ao perito judicial determinar e repelir os chamados quesitos protelatórios, visando agilizar os trabalhos periciais.
D
A simplificação da prova pericial tem cabimento em causas que envolvem questões mais singelas, quando ao juiz é permitido dispensar o laudo e convocar o perito e os assistentes para se pronunciarem na audiência a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.
Considera‑se crime contra a flora a destruição ou a danificação de floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá‑la com infringência das normas de proteção.
C
Certo
E
Errado
A multa para quem causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio público pode variar de R$ 5.000 a R$ 500.000.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à Lei de Crimes Ambientais, conforme consta no art. 15, algumas circunstâncias agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. Tendo o agente cometido a infração conforme o contexto a seguir:
Vinícius foi agente em uma situação de crime ambiental, tendo ele o praticado em um domingo durante o dia, não obtendo vantagem pecuniária, sem o emprego de métodos cruéis visíveis para captura dos animais e transportando-os de forma ilegal, sem documentação.
Diante disso, que situações concorrem para o agravamento da pena de Vinícius?
A
O crime ter sido cometido sem o emprego de métodos cruéis que fossem visíveis, na captura dos animais.
B
O crime ter sido cometido com um transporte ilegal, sem as devidas documentações dos animais capturados.
C
O crime ter sido cometido não obtendo vantagem pecuniária, pois assim não ficaria registrado em nome do agente a possível fraude, dificultando o trabalho de perícia ambiental.
D
O crime ter sido cometido em um domingo, pois segundo a lei, ocorre agravamento quando cometido em domingos e feriados.
E
O crime ter sido cometido ao dia, pois segundo consta na Lei, durante o dia, há peso de agravamento 1 e, durante a noite, peso de agravamento 2.
De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar que:
A
Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública condicionada.
B
Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
C
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
D
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de Uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Segundo o Artigo 14 da Lei nº 9605/1998, são circunstâncias que atenuam a pena dos crimes ambientais:
A
alto grau de instrução e escolaridade do agente
B
o agente ter cometido o ato para obter vantagem pecuniária
C
realização do ato pelo agente em domingos e feriados
D
colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental
A Lei nº 9.605/1998 prevê penas restritivas de direito aos infratores. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma pena restritiva de direito prevista na supracitada lei.
A
Suspensão parcial ou total de atividades
B
Prestação pecuniária
C
Recolhimento prisional
D
Prestação de serviços à comunidade
E
Interdição temporária de direitos
Entre as alternativas a seguir, assinale a opção que não está presente entre os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
A
Usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.
B
Produzir produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.
C
Executar pesquisa de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.
D
Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
E
Instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, com licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
Analise as assertivas sobre infração administrativa ambiental e assinale a alternativa que está de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
I. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, mesmo sem designação para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
II. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
III. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar prazo máximo de 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com Lei Federal nº 9.605/98, que trata das sanções derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em, EXCETO:
A
Execução de obras de recuperação de áreas degradadas.
B
Suspensão provisória de licitar com o Poder Público.
C
Manutenção de espaços públicos.
D
Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
E
Custeio de programas e de projetos ambientais.
São crimes contra o meio ambiente, EXCETO:
A
Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
B
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
C
Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
D
Destruir ou danificar plantas de ornamentação em propriedade privada.
E
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998 - Crimes Ambientais, o prazo máximo para o pagamento da multa por infração administrativa ambiental, contado da data do recebimento da notificação, é de:
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.
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