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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
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Acerca da Lei no 9.605 de 1998, assinale a alternativa correta.
A
As penas de interdição temporária de direito possibilitam o condenado a efetivar contrato com o Poder Público, contudo a participação em licitações só será autorizada após 5 anos, no caso de crimes dolosos, e de 10 anos, no de crimes culposos.
B
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
C
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a dez salários-mínimos nem superior a trezentos e sessenta salários-mínimos.
D
O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, podendo frequentar qualquer outro local de seu interesse.
E
Nos crimes previstos nessa Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.
Segundo a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância que pode atenuar a pena de um agente que cometeu um crime ambiental é
A
o desconhecimento da legislação em vigor.
B
a doação monetária para atenuação dos danos ambientais.
C
a não participação prévia dos estudos de impacto ambiental do empreendimento.
D
não ter cometido previamente crimes ambientais de mesma natureza.
E
possuir baixo grau de instrução ou escolaridade.
Acerca da Lei no 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, em especial em relação aos Crimes contra a Fauna, tem-se que:
A
caracteriza-se crime pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
B
não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente, de sua família ou de vizinhos.
C
não caracterizam maus-tratos e atos de abuso a experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, realizada para fins didáticos ou científicos, quando haja recursos alternativos.
D
no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, reduzir 1/2 da pena.
E
quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural pode ter a pena reduzida até 1/4, caso o fato ocorra nos limites de sua propriedade.
A respeito das formas em que a pessoa jurídica pode cumprir a prestação de serviços à comunidade, conforme estipulado no Artigo 23 da Lei nº 9.605, assinale a alternativa CORRETA.
A
Realizar obras de recuperação de áreas degradadas.
B
Manter espaços públicos.
C
Contribuir com entidades ambientais ou culturais públicas.
D
Todas as alternativas acima estão corretas.
Sobre a lei de crimes ambientais, Lei nº 9.605/98, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Prepostos ou mandatários não podem ser responsabilizados por atos cometidos por seus comandados ou subalternos.
( ) A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
( ) No caso de infração de multa, a situação econômica do infrator deve ser considerada.
( ) As penas restritivas de direitos não substituem as privativas de liberdade.
Assinale a sequência correta.
A
F V V F
B
F F V V
C
V V F F
D
V F F V
Os crimes ambientais constantes da Lei №: 9605/98 são:
I. Crimes contra a flora
II. Crimes contra a fauna
III. Poluição e outros crimes ambientais
IV. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio ambiental.
V. Crimes contra a administração ambiental
VI. Crimes contra o patrimônio público e privado
VII. Crimes contra as entidades de proteção ambiental
Estão corretas, de acordo com a Lei N° 9605/98, apenas as afirmativas.
A
I, III, IV e V
B
I, II, III, IV e V
C
I, II, VI e VII
D
I, IV, VI e VII
Considera-se atuação supletiva a ação do ente da Federação que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas pela lei.
C
Certo
E
Errado
Com base na lei 9.605/98 e os crimes contra o meio ambiente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É crime matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
II. Não é crime introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença.
III. É crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
IV. Não é crime comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro.
A
Apenas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Todas estão corretas.
Considerando-se a Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais, resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para, EXCETO:
A
Produção de prova.
B
Presença permanente da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa.
C
Exame de objetos e lugares.
D
Outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.
À luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta em relação aos crimes contra o meio ambiente e às penas imponíveis aos seus autores.
A
A baixa instrução do agente criminoso constitui circunstância agravante de pena.
B
É vedada a imposição de penas restritivas de direitos em substituição às penas privativas de liberdade.
C
Apenas pessoas naturais podem figurar como autores desses delitos.
D
A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos em que a condenação à pena privativa de liberdade não seja superior a três anos.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Conforme a Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais, no que diz respeito às aplicações de penas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinalar a alternativa que descreve uma circunstância que atenua a pena a ser aplicada:
A
Reincidência do agente nos crimes de natureza ambiental.
B
Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
C
Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
D
Ter o agente cometido a infração coagindo outrem para a execução material da infração.
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Diante do exposto, considere as seguintes penas restritivas de direito.
I. Recolhimento domiciliar.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Suspensão parcial ou total de atividades.
IV. Prestação pecuniária.
V. Interdição temporária de direitos.
Com base na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e IV podem substituir penas privativas de liberdade, e somente quando: I. Se tratar de crime culposo ou a pena privativa de liberdade for inferior a cinco anos; II. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstância do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime
B
O item IV se refere à “proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos”
C
São circunstâncias que agravam a pena a comunicação prévia pelo agente do perigo eminente de degradação ambiental e ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções
D
Apenas os itens III e V podem substituir penas privativas de liberdade, e somente quando se tratar de crime doloso ou a pena privativa de liberdade for inferior a dez anos; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstância do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime
E
Todas os itens são penas autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstância do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime
A Lei de crimes ambientais em sua Seção II Dos Crimes contra a Flora, apresenta o Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se, assinale a alternativa INCORRETA conforme o artigo:
A
No período de queda das sementes.
B
No período de formação de vegetações.
C
Em época de seca ou inundação.
D
Se ocorrer em áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso.
E
Contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração.
As penas restritivas de direito para crimes ambientais são as seguintes, exceto:
A
prestação de serviços à comunidade.
B
interdição temporária de direitos.
C
suspensão parcial ou total de atividades.
D
prestação pecuniária.
E
recolhimento aos cofres públicos.
Assinale a assertiva que se encontra em desacordo com a lei de crimes ambientais.
A
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica é tão somente a suspensão total de atividades.
B
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
C
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
D
A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
E
A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
Segundo a Lei n° 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme Art. 6 para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, alguns itens, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
I.(__) A veracidade do fato.
II.(__)Os antecedentes do infrator em relação às legislações penais e civis de acordo com a legislação jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
III.(__)A situação econômica do infrator, no caso de multa.
Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.
A
I.V, II.V, III.F.
B
I.F, II.F, III.V.
C
I.F, II.V, III.V.
D
I.V, II.F, III.F.
E
I.V, II.F, III.V.
Assinale a alternativa que NÃO faz parte das penas restritivas de direito da Lei 9.605/98.
A
Prestação de serviços à comunidade.
B
Interdição temporária de direitos.
C
Suspensão parcial ou total de atividades.
D
Prestação pecuniária.
E
Advertência por escrito.
De acordo com o preconizado na Lei de Crimes Ambientais existem condutas que são tipificados como crimes ambientais, tais como:
I.Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
II.Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
III.Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II.
B
apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu Art. 6º, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
A
a localização da infração
B
o grau de escolaridade do infrator
C
a quantidade de óbitos, no caso de crimes contra a fauna
D
os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental
De acordo com a lei em apreço, o abate de animal para a proteção de lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora não é crime, independentemente de prévia autorização da autoridade competente, embora possa configurar infração administrativa.
C
Certo
E
Errado
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