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Questões de Concurso sobre Casamento (Art. 1.511 ao 1.582)
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre o processo de habilitação, a celebração e o registro do casamento, considere as afirmativas a seguir:
I. A habilitação será feita pessoalmente ou por procurador perante o Oficial do Registro Civil, ouvido o Juiz de casamentos e, se houver impugnação, manifestar-se-á o Ministério Público antes de ser submetida ao Juiz de Direito competente, que a decidirá.
II. Quando a solenidade do casamento for realizada em edifício particular, ficará este de portas abertas durante o ato, presentes quatro testemunhas, parentes ou não dos contraentes, bastando, porém, duas testemunhas se a solenidade realizar-se em cartório, salvo se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever, hipótese em que também serão necessárias quatro testemunhas.
III. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau, as quais comparecerão, perante a autoridade judiciária mais próxima, em dez dias, sendo irrecorrível a decisão do juiz que considerar válido o casamento.
IV. A invalidade do mandato para o casamento, judicialmente decretada, equipara-se à sua revogação, a qual, porém, não autorizará a anulação do casamento, se sobrevier a coabitação entre os cônjuges.
V. O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação perante o Oficial do Registro Público, poderá ser registrado desde que apresentados pelo celebrante ou pelos nubentes com o requerimento de registro, a prova de celebração do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos no termo da celebração.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
IV e V.
E
II e IV.
João da Silva e Vanessa Lizandra, após vinte anos de casamento, se separam consensualmente através de escritura pública, devido à inexistência de filhos incapazes, no ano de 2015, não sendo acordada a fixação de alimentos para qualquer um deles. Após dez meses da separação formal, João vem a óbito devido ao câncer diagnosticado, sendo que Vanessa requer à União Federal (Ministério das Comunicações) sua habilitação como pensionista de senador público civil sob o fundamento de que não houve dissolução válida da sociedade conjuga] em razão da Emenda Constitucional n. 66/2010 que, segundo alega, ab-rogou as normas que tratavam da separação formal. Assinale a opção correta:
A
Vanessa não tem direito à pensão pois não houve a supressão da separação formal no Direito brasileiro.
B
Vanessa não tem direito à integralidade da pensão, mas apenas à metade do valor devido à sua necessidade.
C
Vanessa tem direito à pensão securitária, mas deve ajuizar ação declaratória de nulidade do acordo de separação.
D
a separação extrajudicial é nula eis que inexistente o instituto desde 2010.
E
a escritura pública somente contempla os casos de divórcio consensual.
Para regular habilitação, celebração e registro do casamento entre João e Isabela,
A
dispensou-se autorização dos pais de Isabela, já que ela tinha idade núbil, mas o regime de bens teve de ser o da separação obrigatória de bens.
B
necessariamente, houve prévia autorização dos pais dela para casar-se, razão porque o casamento somente pode ter sido celebrado sob regime da separação obrigatória de bens.
C
dispensou-se autorização dos pais de Isabela, já que ela tinha idade núbil, e o regime de bens pode ter sido livremente escolhido, mediante lavratura de escritura pública de pacto antenupcial.
D
necessariamente, houve prévia autorização dos pais dela para casar-se e o casamento pode ter sido celebrado sob regime de bens livremente escolhido mediante lavratura de escritura pública de pacto antenupcial.
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, contudo, a incapacidade cessará, para os menores pelo(a):
I. Exercício de emprego público efetivo.
II. Concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
III. Colação de grau em curso de ensino superior.
IV. Casamento.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva II está incorreta.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em razão das modificações constitucionais promovidas
pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, o instituto da
separação judicial foi extinto.
C
Certo
E
Errado
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Nesse sentido, assinale a opção incorreta:
A
O casamento é civil e gratuita a celebração.
B
O casamento religioso tem efeito civil.
C
Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
D
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.
E
Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Segundo a legislação Civilista Brasileira, no que corresponde ao instituto do casamento podemos afirmar, EXCETO:
A
O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
B
O casamento é civil e sua celebração é onerosa.
C
É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.
D
O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
A legislação brasileira prevê que o casamento pode ser suspenso por meio de processo de separação judicial, requerida ao juiz de família. Entre uma das formas amparadas juridicamente está a:
A
separação voluntária;
B
separação de corpos;
C
separação econômica;
D
separação religiosa;
E
separação do concubinato.
Em relação ao Código Civil, assinale a alternativa incorreta:
A
É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
B
É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros;
C
O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento;
D
São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada;
E
Podem os cônjuges, com a autorização um do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
São impedidos de contrair casamento, de acordo com o Código Civil:
I. Os parentes por afinidade em linha reta entre si, independente do limite de grau
II. Os irmãos, bilaterais ou unilaterais entre si.
III. As pessoas divorciadas que ainda não realizaram a partilha dos bens do casamento anterior.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
B
Todas as assertivas são verdadeiras.
C
Apenas a assertiva II é verdadeira.
D
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
Considerando os impedimentos ao matrimônio elencados no Código Civil Brasileiro, NÃO pode(m) casar:
A
o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
B
o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
C
o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
D
o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O casamento realizado por pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil mas expressando sua vontade
diretamente e o casamento do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento é, respectivamente,
A
válido e inexistente.
B
válido e anulável.
C
anulável e inexistente.
D
nulo e nulo.
E
nulo e anulável.
É anulável o casamento, EXCETO:
A
do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
B
por infringência de impedimento.
C
por incompetência da autoridade celebrante.
D
de quem não completou a idade mínima para casar.
Assinale a alternativa correta acerca dos preceitos alusivos ao casamento, nos termos do Código Civil.
A
É anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
B
A direção da sociedade conjugal será exercida, preferencialmente, pelo marido, sempre no interesse do casal e dos filhos.
C
O divórcio somente poderá ser concedido com a prévia partilha dos bens.
D
Não há impedimento legal para o casamento do adotado com o filho do adotante.
E
É nulo o casamento celebrado por autoridade incompetente.
Analise as afirmativas e marque a alternativa correta:
A
O restabelecimento da sociedade conjugal poderá ser restabelecida com modificações.
B
São requisitos para a lavratura da escritura pública de separação. consensual: dois anos de casamento, ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal.
C
A averbação do restabelecimento da sociedade conjugal somente poderá ser efetivada depois da averbação da separação no registro civil, podendo ambas ser simultâneas.
D
A declaração dos cônjuges basta para a comprovação do implemento do lapso temporal da separação no divórcio direto.
A respeito do casamento, assinale a alternativa correta:
A
a eficácia da habilitação será de cento e vinte dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
B
o nubente que não estiver em Iminente risco de vida não poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.
C
há impedimento para o casamento entre os afins em linha reta, permanecendo-se a afinidade ainda que ocorra a dissolução do casamento ou da união estável.
D
é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
Conforme estabelece o Código Civil (2002), qualquer dos cônjuges pode propor a ação de separação judicial, atribuindo ao outro qualquer ato que represente violação dos deveres do casamento. Em se tratando da dissolução da sociedade conjugal, o art. 1571, § 1o do Código Civil estabelece que o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou
A
pela vontade de uma parte, exclusivamente.
B
por meio de acordo verbal.
C
por decisão do Supremo Tribunal Federal.
D
pela conciliação das partes.
E
pelo divórcio.
“Mas, as solenidades do moderno casamento civil se destinam exclusivamente a patentear a gravidade e a importância do ato, bem como assegurar, de modo iniludível e com a maior publicidade, a livre vontade dos contraentes, uma vez reconhecida a sua capacidade matrimonial” (ESPINOLA, Eduardo. A família no direito civil brasileiro. Rio de Janeiro: Gazeta Judiciária, 1954. p. 103). Sobre a celebração do casamento, assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil em vigor.
A
A solenidade do casamento realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular.
B
Embora seja prática corrente, não há previsão legal de celebração de casamento fora da serventia, respondendo o oficial civil e administrativamente pelo seu descumprimento.
C
A celebração de casamento fora da serventia é prevista no Código Civil que, no entanto, exige a presença de quatro testemunhas para cada cônjuge.
D
A celebração de casamento de pessoa que não saiba ler, nem escrever, exige suprimento do consentimento, a ser promovido perante o Juízo de Família do domicílio do nubente.
Segundo o Código Civil, após as alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em relação ao casamento e à união estável, assinale a afirmativa correta.
A
Os primos estão impedidos de contrair matrimônio entre si.
B
A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.
C
A união estável não se constituirá se ocorrerem as causas suspensivas do casamento.
D
No regime da comunhão parcial de bens, excluem-se na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
E
É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, a qualquer tempo e independentemente de habilitação, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
C
Certo
E
Errado
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