Questões de Concurso sobre Casamento (Art. 1.511 ao 1.582)

O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direito e deveres dos cônjuges.

Prevê, apesar da separação do casal, a manutenção do vínculo de pais e filhos pela guarda compartilhada ou não.

A Lei brasileira permite a constituição e reconstituição livre da família, porém obrigada a seguir um único modelo previsto em lei.

Os filhos têm o direito de convivência familiar.

Diante do novo Código, o pátrio poder cede lugar ao poder familiar: a uma forma mais igualitária de gerir a família.

é possível, pois a separação judicial extingue a sociedade conjugal;

não é possível, pois Cristiano deverá aguardar um ano após a separação judicial para obter o divórcio;

é possível, pois embora a separação judicial não ponha termo ao vínculo matrimonial, põe termo ao dever de fidelidade;

é possível, pois a separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade, ao regime de bens e ao vínculo matrimonial;

não é possível, pois embora a separação judicial coloque termo aos deveres de coabitação, fidelidade e ao regime de bens, não extingue o vínculo matrimonial.

válida, porque, no regime de participação final nos aquestos, é possível convencionar, no pacto antenupcial, a livre disposição dos bens imóveis particulares;

anulável, porque, no regime de participação final nos aquestos, os atos de disposição dos bens particulares imóveis dependem de vênia conjugal;

nula, porque os bens imóveis particulares sempre dependem da vênia conjugal para a sua disposição;

nula, porque a cláusula só é permitida no regime de separação absoluta de bens;

inexistente, por contrariar disposição de lei cogente.

Apesar de ser possuidora de boa-fé, Simone pode se considerar proprietária da totalidade do imóvel, tendo em vista a efetivação da usucapião extraordinária.

Uma vez que a permanência de Simone no imóvel é decorrente de um negócio jurídico realizado entre ela e Joel, é correto indicar um desdobramento da posse no caso narrado.

Como Joel deixou o imóvel há mais de dois anos, Simone pode alegar usucapião da fração do imóvel originalmente pertencente ao ex-cônjuge.

A hipótese de usucapião é impossível, diante do condomínio sobre o imóvel entre Joel e Simone, eis que ambos são proprietários.

proibido, em qualquer hipótese.

permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.

autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

Basta a confissão de Matilde para excluir a paternidade de Cristiano.

A prova da impotência de Cristiano, para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade.

Cabe a Cristiano contestar a paternidade de Leonardo e, no caso de morte de Cristiano, a ação será extinta, não sendo possível às filhas de Cristiano prosseguir com a ação.

Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante não têm direito de prosseguir na ação.

Se iniciada a ação de prova de filiação por Leonardo, os eventuais herdeiros poderão continuá-la, mesmo após extinto o processo.

É admissível o restabelecimento do nome de solteira na hipótese de dissolução do vínculo conjugal pelo falecimento do cônjuge.

Não é possível o restabelecimento do nome de solteira, pois o prazo legal para restabelecimento do nome de solteira na hipótese de dissolução do vínculo conjugal pelo falecimento do cônjuge é de 10 (dez) anos.

Não é admissível o restabelecimento do nome de solteira na hipótese de dissolução do vínculo conjugal pelo falecimento do cônjuge, por se tratar de direito da personalidade.

Apenas é possível o restabelecimento do nome de solteira nos casos de separação judicial, considerando a necessidade do animus das partes em romper a sociedade.

Quanto aos aluguéis, Aldo tem direito à meação sob o total dos valores.

Tendo em vista que o imóvel locado por Mariane é seu bem particular, os aluguéis por ela auferidos não se comunicam com Aldo.

Aldo tem direito à meação dos valores recebidos por Mariane, durante o casamento, a título de aluguel.

Aldo faz jus à meação tanto sobre a propriedade do imóvel doado a Mariane por Rubens, quanto sobre os valores recebidos a título de aluguel desse imóvel na constância do casamento.

II, III, IV e V.

I, II e V.

I e II.

I, II, III e IV.

I, III, IV e V.

Sujeita-se a prazo decadencial, mas não a prazo prescricional, a ação de investigação de paternidade.

O STF declarou constitucional o art. 1.790 do Código Civil, uma vez que as diferenças entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento decorrem da autonomia privàda

O reconhecimento de filho é classificado como ato jurídico em sentido estrito.

O reconhecimento de filho é irrevogável, mas pode ser anulado por erro, ainda que verificados os pressupostos da parentalidade socioafetiva.

Conforme o STJ, em virtude do vínculo socioafetivo, a denominada adoção à brasileira rompe definitivamente os vínculos civis entre o filho e os pais biológicos, obstando entre eles a produção de efeitos registrais, patrimoniais ou hereditários.

O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, ficando a cargo da mulher a educação dos filhos, e do marido, o sustento da família.

O casamento é civil e gratuita a sua celebração, embora as taxas recolhidas em cartório tenham natureza extrafiscal.

O registro do casamento religioso submete-se a requisitos diversos dos exigidos para o casamento civil.

O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

Será eficaz o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.

pelo divórcio que só pode ser concedido desde que haja partilha prévia de bens.

pela separação judicial que pode ou não pôr termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime de bens.

pela morte de um dos cônjuges ou tentativa de morte.

pela nulidade ou anulação do casamento.

pelo abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo.

A eficácia da habilitação para o casamento é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que for extraído o certificado de habilitação.

Quando a solenidade de celebração do casamento for realizada na sede do cartório, dispensa-se a presença de testemunhas.

A idade núbil é, em regra, 14 (quatorze) anos completos, ressalvada a possibilidade do casamento por quem ainda não alcançou tal idade para evitar imposição ao cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Não podem casar os colaterais de quarto grau.

O requerimento de habilitação para o casamento pode ser realizado por procurador.

I, II, III e IV.

II e IV, apenas.

I, II e IV, apenas

I, III e IV, apenas.

III.

II e III.

I e II.

II e IV.

a autoridade celebrante deverá certificar-se da livre vontade do contraente e prosseguir com a cerimônia.

não será possível a continuidade da celebração no mesmo dia, devendo a autoridade celebrante designar nova data.

haverá o encerramento do ato, sem a celebração do casamento, competindo a realização de nova habilitação de casamento, ainda que a habilitação tenha eficácia.

somente será possível a celebração do casamento na mesma data, no caso de duas testemunhas atestarem a vontade inequívoca do contraente quanto á Intenção de se casar.