Questões de Concurso sobre Casamento (Art. 1.511 ao 1.582)

Pela separação judicial.

Pela separação de corpos.

Pela inexistência de coabitação.

Pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

Por motivo de força maior.

I, II e III.

I e II, apenas.

III, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

O ato nupcial é celebrado na presença de seis testemunhas, parentes ou não dos contraentes.

O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar.

Nele, um dos nubentes está acometido de moléstia grave que o impede de locomover-se ou aguardar a data da celebração futura.

É exigida a presença do Oficial do Registro Civil.

Nenhuma das assertivas é verdadeira.

Apenas a assertiva III é verdadeira.

São verdadeiras apenas as assertivas III e IV.

Todas as assertivas são verdadeiras.

O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

O tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Qualquer dos nubentes, com a autorização expressa do outro, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

A direção da sociedade conjugal será exercida pelo marido, com a colaboração da mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

São deveres do cônjuge virago: o planejamento familiar, a escolha do domicílio do casal, a educação dos filhos e a administração dos bens do casal.

Se qualquer dos cônjuges estiver encarcerado por mais de 180 (cento e oitenta) dias, o outro requererá ao juiz alvará para exercer, com exclusividade, a direção da família e a administração dos bens do casal.

Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

de quem não completou a idade mínima para casar.

contraído por infringência de impedimento, podendo ser promovida a nulidade mediante ação direta, por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.

O casamento religioso que atender às exigências legais para a validade do casamento civil produz efeitos a partir da data de sua inscrição no livro de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Os efeitos civis do casamento religioso serão alcançados após o regular processo de habilitação, que poderá ser prévio ou posterior à celebração do casamento.

A morte de um dos cônjuges não impedirá o registro civil do casamento religioso realizado validamente, quando o pedido de registro for encaminhado dentro do prazo da lei.

Será nulo o registro civil do casamento religioso quando já registrado anteriormente o casamento civil de algum dos cônjuges.

O casamento é civil e gratuita a celebração, tendo o casamento religioso efeito civil, nos termos da lei.

O casamento civil somente pode ser dissolvido pelo divórcio.

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Mas, entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

É civil e gratuita sua celebração.

Estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Estabelece comunhão total ou parcial de vida, de acordo com o regime escolhido.

Realiza-se no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, sua vontade de estabelecer vínculo conjugal e o juiz os declara casados.

O registro do religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o civil.

de quem não completou a idade mínima para casar.

por incompetência da autoridade celebrante.

realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o seu consentimento.

contraído por infringência de impedimento.

a habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.

é dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.

tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.

a eficácia da habilitação será de cento e vinte dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

o casamento religioso, que atender às exigências legais para a validade do civil, produzirá efeitos após seu regular registro.

os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

até a celebração do casamento, podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização, quando esta se fizer necessária.

a solenidade do casamento realizar-se-á na presença de duas testemunhas, mas este número chegará a seis, estando um ou os dois nubentes em situação de iminente risco de vida.

autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra.

declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.

declaração de duas testemunhas maiores, não parentes, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar.

certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

O casamento civil pode ser celebrado por autoridade religiosa

A celebração do casamento civil é gratuita apenas para os que declararem a pobreza, sob as penas da lei.

O casamento celebrado em iminente risco de vida poderá ser celebrado na presença de seis testemunhas, que deverão em 10 dias comparecer no cartório de registro civil para que seja realizado o seu registro.

O casamento civil somente poderá ser celebrado em prédio particular se houver justificativa.

Provado o adultério, fato confessado pela esposa, resta ilidida a presunção de paternidade com relação à criança nascida cem dias após a dissolução da sociedade conjugal.

Filho advindo de relação extraconjugal somente pode ser reconhecido pelo pai em conjunto com a mãe.

É ineficaz a condição aposta ao ato de reconhecimento do filho, sendo admitida a previsão de termo, uma vez que este trata de evento de ocorrência certa.

A dívida contraída pela esposa para aquisição de bens necessários à economia doméstica obriga solidariamente o marido, ainda que este não tenha autorizado a contratação.

Nos termos da lei civil, o adotado está impedido de casar com a filha biológica do adotante, não havendo impedimento para o reconhecimento da união estável entre os mesmos.

Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

Para realização do divórcio extrajudicial, devem ser obedecidas as regras de competência do Código de Processo Civil.

Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.

O pai e a mãe, no exercício do poder familiar, têm direito aos frutos advindos dos bens de propriedade dos filhos.

Adolescente de 17 anos, que mantém relação estável com pessoa absolutamente capaz, procura a Defensoria Pública para que haja a supressão judicial da autorização negada pelos seus genitores para a realização do casamento, hipótese na qual será imposto aos nubentes o regime da separação de bens.

O marido não possui direito potestativo ao divórcio, eis que este instituto depende do implemento de requisito temporal.

A paternidade socioafetiva deve ceder à paternidade genética, quando esta restar provada.

A emancipação legal não extingue o poder familiar exercido pelos pais, uma vez que não se trata de hipótese concedida voluntariamente, permanecendo os genitores responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelo emancipado até a maioridade.

Irmãos são considerados parentes em linha reta.

O casamento é dissolvido apenas pelo divórcio.

A anulação do casamento põe fim à sociedade conjugal.

O término da sociedade conjugal não permite que o cônjuge contraia novas núpcias.

A separação judicial põe fim à sociedade conjugal, mas não ao casamento.

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, é vedada a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, permissão concedida em se tratando de regime da separação convencional de bens.

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, é obrigatória a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.