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Questões de Concurso sobre Da Fiança
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Pedro alugou um imóvel pertencente a Maria. Os fiadores, João e Mateus, não renunciaram ao benefício de ordem nem optaram expressamente pelo benefício da divisão. Diante da ausência de pagamento de Pedro, Maria ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres vencidos e vincendos. Julgado procedente o pedido, na fase de execução do julgado, ante a ausência de bens de Pedro e João, foi penhorado imóvel de Mateus, o qual argumentou que o bem era destinado à sua residência com os filhos menores.
Considerando essa situação hipotética à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A
É reconhecido benefício de ordem em favor de João,
ainda que Pedro seja insolvente.
B
Um dos pressupostos para o conhecimento de ações
semelhantes à impetrada por Maria é a demonstração
de atraso de, no mínimo, três meses no pagamento do aluguel.
C
Mateus poderia alegar o benefício da divisão e exigir
de João a parte que lhe cabe no pagamento.
D
A penhora realizada sobre o bem de família de Mateus
foi legítima.
Em conformidade com a Lei nº 10.406/02 - Código Civil, relativo ao contrato de fiança, analisar os itens abaixo:
I - A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.
II - O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 180 dias após a notificação do credor.
III - O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado, se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Assinale a alternativa em que todos os caracteres jurídicos estão presentes no contrato de fiança.
A
Típico, gratuito, unilateral, aleatório.
B
Atípico, oneroso, bilateral, comutativo.
C
Nominado, oneroso, bilateral, aleatório.
D
Inominado, gratuito, unilateral, comutativo.
Sobre o contrato de fiança:
I. A fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva, mas, não sendo limitada, compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.
II. É nula a fiança concedida pelo homem casado, sem a anuência do cônjuge, salvo se o casamento se tiver realizado pelo regime da separação total de bens.
III. A fiança conjuntamente celebrada a um só débito por mais de uma pessoa não importa compromisso de solidariedade entre elas, salvo disposição contratual em sentido contrário.
IV. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso de mútuo feito a pessoa menor.
V. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor, mas esse prazo é de cento e vinte dias se a fiança for de obrigações decorrentes de locação predial urbana.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III, IV e V.
B
I, II e III.
C
I, IV e V.
D
I, III, e IV.
E
II, IV e V.
Sobre a fiança prevista no Código Civil, assinale a alternativa correta:
A
Pode garantir obrigações nulas.
B
Pode ser estipulada ainda que contra a vontade do devedor.
C
Não pode ser de valor inferior à obrigação principal.
D
Pode ser por escrito ou verbal.
Fábio locou imóvel residencial para Cláudio. Luiz afiançou o contrato, embora contra a vontade de Cláudio e em valor inferior ao
da obrigação principal, renunciado ao benefício de ordem. Tal contrato
A
inválido, pois, embora a fiança possa ser estipulada contra a vontade do devedor, e em valor inferior ao da obrigação
principal, é nula a renúncia ao benefício de ordem, tendo em vista que a fiança não pode receber interpretação extensiva.
B
válido, pois a fiança pode ser estipulada mesmo contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação principal, e
havendo renunciado ao benefício de ordem, Luiz terá direito de exigir sejam excutidos, antes dos seus, os bens do devedor.
C
inválido, pois a fiança, assim como qualquer contrato, não pode ser estipulada contra a vontade de uma das partes.
D
inválido, pois, embora a fiança possa ser estipulada contra a vontade do devedor, deve necessariamente compreender o
valor integral da obrigação principal.
E
válido, pois a fiança pode ser estipulada mesmo contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação principal,
mas havendo renunciado ao benefício de ordem, Luiz não terá direito de exigir sejam excutidos, antes dos seus, os bens
do devedor.
Considere que você está atuando como analista de projetos no BRDE e se depara com a seguinte situação: João pretende atuar como fiador de um amigo em face de um contrato de mútuo bancário. Sendo João casado, a outorga de anuência do seu cônjuge
A
é indispensável, independentemente do regime de bens do casamento, sob pena de nulidade da garantia fidejussória.
B
é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação obrigatória de bens.
C
é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação voluntária de bens.
D
se não concedida, nos casos em que for necessária, acarretará a nulidade do contrato de fiança.
E
se não concedida, nos casos em que for necessária, possibilitará a anulação do contrato de fiança no prazo decadencial de quatro anos.
Carlos é locatário de imóvel, em contrato celebrado com Romero no polo de locador. Rodolfo é o fiador das obrigações locatícias, renunciando ao benefício de ordem. Carlos não pagou o aluguel, porque é credor de Romero em razão de outro contrato, sendo essa dívida superior ao valor dos aluguéis não pagos. Nesse caso,
A
o fiador recupera o benefício de ordem a que renunciou, e pode exigir que a dívida seja em primeiro lugar cobrada do afiançado, e não poderá pagar a dívida com desconhecimento ou oposição do afiançado, pois se o fizer perderá o direito de reembolso.
B
o fiador terá de ajuizar ação de consignação em pagamento, para livrar-se da mora, alegando dúvida acerca da titularidade do crédito.
C
em ação de cobrança movida por Romero, Rodolfo não pode alegar compensação, mas se ele pagar os aluguéis, com o conhecimento de Carlos, terá direito ao reembolso.
D
em ação de cobrança movida por Romero, Rodolfo pode alegar compensação, mas se ele pagar os aluguéis, com desconhecimento ou oposição de Carlos, o afiançado não está obrigado a reembolsá-lo.
E
ao fiador é irrelevante a possibilidade de compensação, porque só o devedor pode compensar com o credor o que este lhe dever, por isso, se demandado, Rodolfo terá de pagar a dívida, exceto se houver oposição do afiançado.
As relações contratuais revelam-se de particular importância no Direito Civil, porquanto instrumentalizam o trânsito jurídico de bens, coisas e interesses. A disciplina jurídica dessa circulação, expressa no Código Civil brasileiro vigente, dispõe que:
A
pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
B
pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a adquirir o domínio de certa coisa e o outro a ceder-lhe o uso e gozo dela, mediante certa remuneração.
C
pelo contrato de comodato, que constitui-se em um empréstimo gratuito de coisas fungíveis, o comodatário é obrigado a restituir ao comodante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
D
pelo contrato de mútuo uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens infungíveis para o de outrem, que se obriga a restitui-los no vencimento do contrato.
Em tema de outorga marital ou uxória, é correto afirmar
que
A
é exigível em todos os regimes de bens, e sua ausência
implica ineficácia total do contrato.
B
a assinatura do cônjuge, na qualidade de testemunha
instrumental do contrato, supre a outorga exigida na
garantia fidejussória, conforme o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça.
C
o fiador tem legitimidade para arguir a invalidade da
garantia fidejussória independentemente de tal consentimento.
D
é válida a fiança prestada durante união estável sem
anuência do companheiro, conforme entendimento
do Superior Tribunal de Justiça.
Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Sobre este instituto do Código Civil é correto afirmar:
I. A fiança dar-se-á por escrito, porém admite interpretação extensiva.
II. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
III. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.
IV. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
As assertivas I e IV estão corretas.
Analise as assertivas a seguir:
I. Prestada a fiança por quem seja casado sob o regime da comunhão universal de bens, sem anuência do outro cônjuge, esse contrato é nulo.
II. São partes no contrato de fiança o fiador e o deve dor da obrigação principal.
III. A fiança que exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada.
IV. Não se pode estipular fiança sem o consentimento do devedor.
V. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor e que não se trate de mútuo feito a menor.
Sobre o contrato de fiança, é correto o que se afirma APENAS em
A
III e V.
B
I e V.
C
III e IV.
D
I e II.
E
II e III.
Carolina celebrou um contrato e Cláudia prestou fiança
mesmo contra a vontade de Carolina. Obrigou-se, no entanto,
por apenas metade do valor da obrigação. A fiança é
A
inválida, pois a fiança pressupõe anuência do devedor,
além de sempre abranger o valor total da obrigação.
B
válida, pois é possível estipular fiança contra a vontade
do devedor e em valor inferior ao da obrigação.
C
válida, mas abrangendo o valor todo, pois é possível
estipular fiança contra a vontade do devedor, mas
não em valor inferior ao da obrigação.
D
inválida, pois, embora possa abranger apenas parte
do valor da obrigação, a fiança pressupõe anuência
do devedor.
E
inválida, porque a dispensa da anuência do devedor
só é possível nos casos em que o fiador houver se
obrigado por ¼ do valor da obrigação.
Segundo o STJ, a fiança prestada sem autorização de um dos
cônjuges implica a ineficácia total da garantia, podendo, assim,
ser suscitada por qualquer um dos cônjuges a invalidade da
garantia fidejussória concedida.
C
Certo
E
Errado
Augusto Cardoso contraiu obrigação perante o Banco W S/A com garantia pessoal (fiança) prestada por Cristóvão Carira. No contrato de fiança ficou estabelecido que o fiador é garante solidário ao afiançado, inexistindo qualquer benefício de ordem a seu favor. Na data do vencimento, Augusto Cardoso obteve do credor uma prorrogação de prazo para o pagamento por 120 (cento e vinte) dias, sendo tal acordo celebrado por escrito e sem a anuência ou ciência de Cristóvão Carira. Com base nas disposições do Código Civil relativas ao contrato de fiança, é correto afirmar que:
A
o fiador permanece obrigado ao pagamento porque ao prestar a fiança se declarou garante solidário ao afiançado;
B
o fiador ficou desobrigado ao pagamento da obrigação em caso de inadimplemento, operando-se a extinção da fiança;
C
do fiador poderá ser exigido o pagamento imediato da dívida, mas perante o afiançado prevalecerá o acordo entre este e o credor;
D
deverá o fiador interpelar judicialmente o afiançado para ser incluído como parte no acordo firmado por este e o credor;
E
o credor deverá interpelar o fiador para se manifestar sobre a prorrogação, em 2 (dois) dias, sob pena de nulidade do acordo.
Considere:
I. Fiança estipulada sem o consentimento do devedor.
II. Fiança estipulada contra a vontade do devedor.
Nestes casos, em regra, no tocante às normas específicas sobre fianças previstas no Código Civil brasileiro,
A
há desrespeito às normas, apenas, quando se tratar de contrato de compra e venda.
B
há desrespeito às normas em ambas as hipóteses.
C
há desrespeito às normas, apenas, na primeira hipótese.
D
há desrespeito às normas, apenas, na segunda hipótese.
E
não há desrespeito às normas.
Tendo por base a jurisprudência do STJ no que concerne à locação de imóveis urbanos, a direitos reais, títulos de crédito e prescrição e decadência, assinale a opção correta.
A
O particular que tenha imóvel localizado em terreno de marinha e cuja propriedade tenha sido estabelecida em cartório de registro de imóveis será considerado proprietário, inclusive, em face de eventual oposição da União.
B
Caso o devedor efetue a quitação da dívida após o protesto do título, a responsabilidade por promover o cancelamento do protesto é do credor.
C
A pretensão de recebimento de valores pagos que não tenham sido restituídos em face de rescisão judicial de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submete-se ao prazo prescricional de três anos, por constituir pretensão de reparação civil.
D
Julgada improcedente a ação renovatória da locação, o locatário deverá desocupar o imóvel imediatamente, sob pena de pagamento de multa diária.
E
Em contrato de locação celebrado em 14/4/2010, os efeitos da fiança permanecerão válidos, mesmo sem cláusula expressa, após a prorrogação do prazo contratual por prazo indeterminado.
Quanto à fiança, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:
A
As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, ainda que certa e líquida a obrigação do principal devedor.
B
A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada.
C
Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
D
Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.
Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:
I. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, reputando-se nula a cláusula de exclusão destes últimos.
II. No contrato de arrendamento mercantil ("leasing"), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
III. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges restringe a eficácia da garantia à meação do cônjuge signatário.
IV. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão incorretas.
Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel.
Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
A garantia acessória poderá ser prestada exclusivamente por Alberto.
B
A outorga de Amélia se fará indispensável, independente do regime de bens.
C
A fiança, se prestada por Alberto sem o consentimento de Amélia, será anulável.
D
A anulação do aval somente poderá ser pleiteada por Amélia durante o período em que estiver casada.
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