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Questões de Concurso sobre Da Fiança
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A Lanchonete Mirim celebrou contrato de fornecimento de bebidas com a Distribuidora Céu Azul, ficando ajustada a entrega mensal de 200 latas de refrigerante, com pagamento em 30 dias após a entrega. Para tanto, Luciana, mãe de uma das sócias da lanchonete, sem o conhecimento das sócias da sociedade e de seu marido, celebrou contrato de fiança, por prazo indeterminado, com a distribuidora, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela lanchonete.
Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
A
Luciana não carece da autorização do cônjuge para celebrar o contrato de fiança com a sociedade Céu Azul, qualquer que seja o regime de bens.
B
Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor ou mesmo contra a sua vontade, sendo sempre por escrito e não se admitindo interpretação extensiva.
C
Em caso de dação em pagamento, se a distribuidora vier a perder, por evicção, o bem dado pela lanchonete para pagar o débito, remanesce a obrigação do fiador.
D
Luciana não poderá se exonerar, quando lhe convier,da fiança que tiver assinado, ficando obrigada por todos os efeitos da fiança até a extinção do contrato de fornecimento de bebidas.
No contrato “A” o credor, sem o consentimento do fiador, concedeu moratória ao devedor; no contrato “B”, por fato do credor, é impossível a sub-rogação nos direitos e preferências do fiador. Nestes casos, o fiador
A
dos contratos “A” e “B” ficará desobrigado, ainda que solidário.
B
dos contratos “A” e “B” ficará desobrigado, exceto se solidário.
C
apenas do contrato “A” ficará desobrigado, ainda que solidário.
D
apenas do contrato “B” ficará desobrigado, exceto se solidário.
E
apenas do contrato “B” ficará desobrigado, ainda que solidário.
No contrato de fiança, se o fiador exige do devedor outro fiador para o caso em que venha exercer seu direito regressivo, é correto afirmar que há
A
subfiança.
B
co-fiança.
C
retrofiança.
D
ineficácia do ato, à luz de interpretação restritiva do instituto.
Sobre o Direito Contratual, é correto afirmar:
A
O locatário deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel locado, ainda que não expressamente autorizadas pelo locador, tendo em vista ser inválida a cláusula que dispõe sobre a renúncia à indenização destas obras, nos termos da jurisprudência majoritária.
B
A sustação da compra e venda, por culpa do adquirente, após a pactuação de arras confirmatórias, dá ensejo ao desfazimento do negócio com a retenção do sinal, permitindo, ainda, que o vendedor requeira indenização suplementar se provar a ocorrência de prejuízo maior que o valor das arras.
C
A fiança prestada por pessoa física em contrato de locação firmado por seu irmão, sem autorização de sua esposa, é eficaz apenas com relação ao fiador.
D
Com relação à dívida pessoal, o proprietário do imóvel poderá opor a impenhorabilidade da sua vaga de garagem, devidamente registrada, na condição de bem de família.
E
A empresa X, ao prever e cobrar antecipadamente o Valor Residual Garantido (VRG) do contrato de arrendamento mercantil firmado por pessoa física, acaba transformando a pactuação em compra e venda a prestação.
Assinale a opção correta a respeito das obrigações contratuais.
A
Nos contratos de empreitada, a obrigação de fornecer os materiais a serem utilizados pode resultar da vontade dos contratantes. Sendo essa a vontade da lei e não havendo disposição em contrário, a obra corre por conta e risco de quem a encomende, ainda que o empreiteiro forneça os materiais e esteja em mora quanto à entrega da obra.
B
Ocorre contrato de mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar seus interesses, sendo aptas a formalizá-lo somente as pessoas capazes, vedada a sua formalização aos relativa ou absolutamente incapazes, ainda que devidamente representados.
C
Por meio do contrato de fiança, o fiador garante satisfazer uma obrigação junto ao credor caso o devedor não a cumpra, não havendo nenhum impedimento de que a fiança seja de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas ou assumida por mais de um fiador.
D
O contrato de mútuo consiste em empréstimo de coisas fungíveis, através do qual o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele receber em coisa do mesmo gênero, consideradas a qualidade e a quantidade, sendo o domínio da coisa emprestada transferido ao mutuário, mas os riscos advindos desde a tradição, exclusivos do mutuante.
E
Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir ao segurado interesse legítimo, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Nesse tipo de contrato, a prova se faz por meio da apólice ou do bilhete do seguro, ou até mesmo por meio de documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio, e, para garantir a sua efetividade, as apólices ou o bilhete de seguro devem ser sempre ao portador, estando garantido o direito do segurado, ainda que este agrave intencionalmente o risco objeto do contrato.
Quanto à fiança, é INCORRETO afirmar que:
A
pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.
B
dar-se-á por escrito e admite interpretação extensiva.
C
se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.
D
pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
Sobre a fiança é INCORRETO afirmar:
A
Pode ser contratada para garantir apenas parcialmente a dívida.
B
O fiador exonera-se da fiança dada por prazo indeterminado a qualquer tempo, bastando notificar o credor, ficando porém obrigado por todos os efeitos da força por prazo fixado na lei.
C
O fiador pode propor a execução contra o devedor quando o credor sem justa causa retardar o ajuizamento.
D
Pelas obrigações decorrentes da fiança respondem os herdeiros do fiador, limitadas ao tempo decorrido até a morte do fiador e desde que não ultrapassem as forças da herança.
E
A moratória concedida ao devedor exonera o fiador, se este não a consentiu.
Um cônjuge, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e em estado de solvência, firma contrato de fiança em favor de terceiro, sem a necessária outorga uxória. Pode(m) pedir a decretação de anulabilidade:
A
ambos os cônjuges e o afiançado.
B
o cônjuge que não firmou o contrato.
C
o cônjuge que firmou o contrato.
D
o cônjuge que firmou o contrato e o afiançado.
E
os credores do cônjuge que firmou o contrato.
Examine os seguintes enunciados.
I – Caberá a restituição por enriquecimento, mesmo se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
II – A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.
III – Não é válida a instituição do companheiro como beneficiário do seguro, mesmo se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.
IV – Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.
V - O CC/2002 prevê que a doação de ascendentes para descendentes e a de um cônjuge a outro importa adiantamento do que lhes cabe por herança e, não mais como no CC/1916, do que cabia ao descendente como legítima.
Assinale a alternativa correta.
A
As alternativas II, IV e V estão corretas;
B
As alternativas I, III e IV estão corretas;
C
Todas as alternativas estão corretas;
D
As alternativas II, III e V estão corretas;
E
Todas as alternativas estão incorretas.
Em face de sua natureza benéfica, o contrato de fiança deve ser interpretado estritamente.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
Pode haver compensação entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis de qualidades distintas.
B
Os prazos de favor obstam a compensação.
C
Uma dívida proveniente de esbulho pode ser compensada com outra, de causa diversa.
D
O fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
E
Duas dívidas não podem se compensar se não forem pagáveis no mesmo lugar.
Assinale a alternativa correta.
A
A estipulação da fiança depende do consentimento do devedor.
B
A fiança deve ser de valor igual ou superior ao da obrigação principal.
C
O fiador não poderá exonerar-se da fiança se a prestou sem limitação de tempo.
D
A obrigação do fiador extingue-se com sua morte e a responsabilidade da fiança não se transmite aos herdeiros.
E
O fiador ficará desobrigado se, sem o seu consentimento, o credor conceder moratória ao devedor.
Semprônio realiza contrato de mútuo com Terêncio, emprestando a quantia de R$ 20.000,00 para pagamento em dez prestações, incidentes juros legais, sem correção monetária. Para garantir a avença, intercede Esculápio, na condição de fiador, pelo período do contrato, renunciando ao benefício de ordem.
No curso da avença, o devedor, por motivos de doença da família, deixa de quitar algumas prestações. Após o período de dificuldades, credor e devedor ajustam a prorrogação do contrato, não informando tal situação ao fiador.
Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de fiança somente estabelece a responsabilidade do fiador no período avençado no contrato.
II. Mediante aquiescência do credor, do devedor e do fiador, a fiança pode se prorrogada.
III. Não concordando o devedor com a fiança, credor e fiador estão proibidos de estabelecer a referida garantia no contrato.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I for verdadeira.
B
se somente a afirmativa II for verdadeira.
C
se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
D
se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
E
se todas as afirmativas forem verdadeiras.
Acerca da fiança, assinale a alternativa CORRETA.
A
O contrato de fiança pode ser verbal.
B
A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que esta, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.
C
Após a prestação da fiança, o credor não poderá exigir substituto, mesmo que o fiador se tome insolvente.
D
No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, é, em regra, vedado ao proprietário fiduciário ou credor a venda da coisa a terceiros, mesmo que seja por leilão ou hasta pública.
E
O Código Civil Brasileiro não veda o aval parcial.
Sobre contrato de fiança, assinale a alternativa CORRETA.
A
A fiança, espécie de garantia fidejussória, dar-se-á de forma escrita ou verbal, mas não admite interpretação extensiva.
B
Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor ou contra sua vontade.
C
Somente as dívidas presentes podem ser objeto de fiança.
D
A fiança não pode ser dada em valor inferior ao da obrigação principal, nem ser contraída em condições menos onerosas.
E
Ainda que o fiador tome-se insolvente ou incapaz, o credor não poderá exigir que seja substituído.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Assinale a alternativa correta.
Quanto à sua classificação, temos que o contrato de fiança é:
A
Unilateral.
B
Bilateral ou sinalagmático.
C
De forma livre ou não solene.
D
Principal.
E
Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
Acerca do direito das obrigações e dos contratos, assinale a opção
correta.
A
Se, na dação em pagamento, o credor for evicto da coisa
recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação
primitiva, ficando sem efeito a quitação dada. Assim, se na
obrigação primitiva houvesse uma garantia fidejussória, o
fiador voltaria a responder pela obrigação originária.
B
As arras penitenciais e as confirmatórias admitem
arrependimento, porém, no caso das penitenciais, além do
valor do sinal, cabe ao prejudicado exigir a indenização
suplementar.
C
Na hipótese de total inadimplemento de um contrato, no qual
as partes tenham estabelecido cláusula penal compensatória,
tem o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena
cominada, juntamente com o desempenho da obrigação
principal.
D
O fiador está exonerado da obrigação se houver novação
realizada, sem seu consenso, com o devedor principal.
E
É nulo o pagamento feito ao credor putativo, ainda que tenha
sido feito de boa-fé, salvo se provar que se reverteu em favor
do legítimo credor.
Ano:
2008
O contrato de fiança, inserido em contrato formulário, que contenha cláusula de renúncia antecipada de benefício de ordem é:
A
irregular.
B
ineficaz.
C
anulável.
D
legítimo.
E
nulo.
Quando a fiança for prestada por tempo indeterminado, o fiador tem o direito de, a qualquer tempo, exonerar-se da fiança, ficando obrigado tão-somente pela garantia da dívida durante sessenta dias após a notificação do credor.
C
Certo
E
Errado
A respeito do direito das obrigações e dos contratos, assinale a
opção correta.
A
Caso o credor e o devedor tenham renegociado o pacto feito
anteriormente, ainda que tão-somente para a mera
prorrogação do pagamento da dívida, é correto afirmar que
ocorreu a novação da obrigação.
B
As obrigações de trato sucessivo recaem sobre bens imóveis
e são cumpridas de uma só vez, portanto, se exaurem com
apenas um ato, em face de sua indivisibilidade.
C
A fiança é um contrato de natureza acessória que pressupõe
a existência de um contrato principal entre credor e devedor;
é garantia pessoal, pela qual o fiador garante satisfazer ao
credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não
a cumpra.
D
É válida a doação de um cônjuge ao outro ou de pai para
filho, desde que conste, no contrato, a anuência de todos os
herdeiros legítimos e necessários.
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