Questões de Concurso sobre Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Todas as assertivas são verdadeiras.

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Apenas a assertiva III é verdadeira.

Todas as assertivas são falsas.

válido, nulo e anulável.

nulo, anulável e válido.

nulo, nulo e nulo.

válido, válido e válido.

válido, nulo e válido.

danos morais, cumulados com danos estéticos, bem como danos materiais, no prazo de até três anos do acidente.

danos morais, mas não danos estéticos, visto que estes decorrem do mesmo fato e são abrangidos por aqueles, bem como danos materiais, no prazo de até cinco anos do acidente.

danos estéticos, mas não danos morais, visto que estes decorrem do mesmo fato e são abrangidos por aqueles, bem como danos materiais, no prazo de até três anos do acidente.

danos morais ou estéticos, não cumuláveis, bem como danos materiais, desde que comprovada a perda da capacidade laboral, no prazo de até cinco anos.

danos morais, cumulados com danos estéticos, sem danos materiais, tendo em vista a idade da vítima que ainda não laborava, em até três anos.

a prescrição não foi consumada para nenhum dos devedores, tendo em vista que a notificação extrajudicial suspendeu a prescrição para todos os devedores.

a prescrição foi consumada em relação a João e José, mas não em relação a Joaquim.

a prescrição está consumada em relação a todos os devedores.

a prescrição não está consumada, tendo em vista que ela está suspensa por estar o credor fora do Brasil.

a prescrição não foi consumada para nenhum dos devedores, tendo em vista que o ato de Joaquim ocasionou a interrupção da prescrição para si e para os demais devedores.

válida.

inexistente.

impossível.

anulável.

nula.

V,V,V

V,F,V

V,F,F

F,F,V

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil baseada na responsabilidade das partes contratantes, sejam particulares ou pessoas de direito público.

O prazo prescricional de três anos é aplicável à pretensão de reparação civil por ato ilícito lato sensu, de tal maneira que o prazo deve ser unificado para os casos de responsabilidade contratual e extracontratual.

É inaplicável o prazo decenal para que particulares, tais como empresas, possam reclamar em juízo suas pretensões contratuais, enquanto os consumidores, vulneráveis por força de lei, só dispõem de cinco anos.

O prazo de três anos para exercer a pretensão de reparação civil está relacionado aos danos decorrentes de ato ilícito não contratual, diferentemente da responsabilidade civil decorrente de contrato, entre particulares, que se sujeita ao prazo decenal.

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

A interrupção por um dos credores solidários não aproveita aos outros.

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

Prescreve em quatro anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou do mandato.

O advogado e seu cliente podem convencionar prazos prescricionais ainda que se tornem diversos daqueles prescritos pela lei.

Decai em cinco anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou do mandato.

Prescreve em três anos a pretensão para a reparação civil, caso as partes venham a sofrer um dano decorrente de ato abusivo de direito ou de algum ilícito que se originou com a prestação de serviços de natureza advocatícia.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

Conforme o critério científico para distinguir a prescrição da decadência, a decadência vincula-se a direitos subjetivos, enquanto a prescrição está relacionada a direitos potestativos.

O maior de 16 anos e menor de 18 anos pode celebrar contrato na condição de mandatário, independentemente de emancipação, mesmo que não esteja assistido.

As anulabilidades sem prazo decadencial expresso submetem-se ao prazo decadencial geral de 4 anos, ao fim do qual se convalidam pelo decurso do tempo.

Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da decadência convencional.

Não se admite, no Brasil, a responsabilização civil das partes negociantes com base na denominada culpa in contrahendo.

Prescreve em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

As pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas da Lei 10.406/02

A prescrição iniciada contra uma pessoa nem sempre continua a correr contra o seu sucessor.

A natureza do prazo decadencial não admite causa impeditiva de seu transcurso.

As causas interruptivas da prescrição somente ocorrem a partir de condutas do credor.

Por envolver questões familiares, a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes.

É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual.

O prazo para a prescrição, de acordo com o princípio da autonomia da vontade das partes, pode ser acordado bilateralmente, porém se omisso o contrato quanto a este prazo, este deverá ser de três anos, se a responsabilidade civil for extracontratual.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Prescreve em cinco anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Prescreve em três anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

5 (cinco) anos.

3 (três) anos.

2 (dois) anos.

10 (dez) anos.

Qualquer postura do devedor pode levar a ser considerada como uma renúncia tácita.

A postura irrefutável, explícita do credor é passível de ser acatada como renúncia tácita.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, assim como os de renúncia.

Tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

A renúncia tácita não é reconhecida pelo ordenamento brasileiro, mas apenas para decadência

Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Prescreve em cinco anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

Prescreve em um ano a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

Prescreve em um ano a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Não corre prescrição entre ascendentes e descendentes.

A prática de atos incompatíveis com a prescrição presume a sua renúncia.

O juiz não poderá suprir, de ofício, a alegação de prescrição.

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos aproveita.

A qualquer tempo poderá a parte renunciar à prescrição.