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Questões de Concurso sobre Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
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José alugou uma casa de sua propriedade para Pedro. Em 01.03.2010, ao saber que José sofreu um acidente automobilístico que lhe levou ao coma, Pedro parou de pagar o aluguel. Em 01.03.2019, José saiu do coma e se recuperou. José procurou seu advogado que, em 01.04.2019, propôs uma ação judicial visando obter a desocupação do imóvel e cobrança dos aluguéis relativos ao período de janeiro de 2010 a março de 2019. É correto afirmar que
A
somente será possível a cobrança dos valores relativos aos três últimos anos.
B
não houve a prescrição de qualquer valor, tendo em vista que a prescrição não correu contra José, em razão do seu estado de saúde.
C
todos os valores devidos por Pedro não são mais devidos, em razão da prescrição.
D
somente será possível a cobrança dos valores devidos a menos de cinco anos.
E
somente será possível a cobrança dos valores devidos a menos de quatro anos.
Dentre as hipóteses declinadas a seguir, assinale aquela que corresponde a uma causa interruptiva da prescrição prevista no art. 202, do Código Civil.
A
A vigência da sociedade conjugal.
B
A incapacidade decorrente da hipótese prevista no art. 3º, do Código Civil.
C
O serviço militar das forças armadas dos que estiverem fora do país, em tempo de guerra.
D
A prática de ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Acerca da prescrição prevista na legislação brasileira, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
B
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, de ofício pelo juízo competente.
C
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
D
A prescrição ocorre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
Considerando os prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a proposição correta dentre as destacadas a seguir.
A
É de cinco anos o prazo prescricional da pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
B
É de dois anos o prazo prescricional da pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
C
É de um ano o prazo prescricional da pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
D
É de três anos o prazo prescricional da pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.
Tomando como base o Código Civil, estabelecido pela Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência, nos prazos estabelecidos pelo Código Civil de 2002.
II. Se conveniente, as partes podem alterar os prazos de prescrição na relação à qual figuram.
III. A prescrição ocorre em 5 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
A
Somente I e II estão incorretas.
B
Somente II e III estão incorretas.
C
Somente I e III estão incorretas.
D
I, II e III estão incorretas.
Pode-se afirmar corretamente que não corre a prescrição
A
contra os relativamente incapazes.
B
contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados, dos Municípios ou de empresas privadas multinacionais.
C
contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de paz.
D
pendendo condição resolutiva.
E
pendendo ação de evicção.
Jurandir é fiscal do Meio Ambiente, funcionário público da União, trabalhando na defesa da fauna e da flora brasileira. No mês de março de 2014, sua vizinha Nadine, por meio das redes sociais, disse que Jurandir era pessoa “que maltratava animais” e que mantinha em cativeiro espécies da fauna brasileira, o que não é verdade. Tal fato chegou ao conhecimento dos superiores hierárquicos de Jurandir, que mesmo sabendo da lisura de sua conduta, para que pudesse se recuperar da repercussão dos fatos, o mandaram, a serviço, para a África. Passados 5 anos dos fatos (março de 2019), Jurandir retorna ao Brasil e pretende ingressar com uma ação contra Nadine, requerendo reparação civil.
Nesse contexto, é correto afirmar:
A
a pretensão de Jurandir está prescrita, pois o prazo de prescrição para discussão de reparação civil é de três anos contados da data do fato.
B
a prescrição fica suspensa para Jurandir, da data de sua saída a serviço da União, até o seu retorno, quando recomeça a contagem do prazo de cinco anos para o ingresso da demanda.
C
aplica-se ao caso em tela o instituto da decadência e, como essa já se concretizou, por ser de quatro anos, nada mais poderá fazer Jurandir contra os atos praticados por Nadine.
D
por estar em missão oficial não corre a prescrição de três anos a contar dos fatos, para que Jurandir ingresse com a demanda requerendo reparação civil contra Nadine.
E
para que Jurandir fizesse jus à suspensão do prazo prescricional, deveria ter ingressado com a demanda antes de sair em missão de paz, sendo que passado três anos, no caso em tela, a ação está prescrita.
Segundo Pontes de Miranda (apud GONÇALVES, 2014), a prescrição constitui-se em exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. Já o termo decadência refere-se à perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei (AMARAL, 2014). Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a alternativa correta:
I - Ao celebrarem negócio jurídico, as partes, em livre manifestação de vontade, podem alterar a prescrição prevista em lei.
II - Conforme o artigo 209 do código civil brasileiro é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei, desde que haja consenso entre as partes envolvidas.
III - A prescrição pode ser interrompida mediante apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
No dia 01/05/2011, Luís Henrique colidiu na traseira do veículo de Patrícia, causando prejuízo no valor de R$ 3.000,00.
Ocorre que, por ocasião da colisão, ambos começaram a conversar e logo se apaixonaram. Poucos dias depois, iniciaram
um relacionamento amoroso e se casaram no dia 01/08/2011. Após o nascimento do primeiro filho do casal, em julho de
2017, a relação se deteriorou e, por diferenças irreconciliáveis, em 01/08/2018, o casal se divorciou. Logo no dia seguinte,
magoada e desejando intimamente nunca ter conhecido o ex-marido, Patrícia pergunta ao seu advogado se poderá ajuizar
ação para cobrar os danos materiais oriundos da colisão do veículo que fez com que se conhecessem. Sobre a prescrição,
no caso em tela, assinale a alternativa que corresponde à adequada orientação a ser dada pelo advogado.
A
Entre 01/08/2011 e 01/08/2018, o prazo prescricional esteve suspenso.
B
Ainda há possibilidade de cobrar judicialmente a dívida, já que a prescrição foi interrompida por ocasião do casamento,
voltando a fluir a partir de 01/08/2018.
C
Patrícia poderá ajuizar a ação de reparação civil até 01/08/2021.
D
A pretensão de Patrícia prescreveu em 01/05/2014, persistindo apenas o dever moral de Luís Henrique reparar o dano
causado à ex-esposa.
E
O casamento do casal, no caso em tela, atuou como causa impeditiva da prescrição.
Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.
De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à
A
prescrição de três anos, porque se trata de hipótese
de enriquecimento sem causa da empresa contratada.
B
prescrição de um ano, por se tratar de um contrato de seguro.
C
prescrição de dois anos, porque, apesar de se tratar de um
contrato de seguro, o requerente é idoso.
D
prescrição de cinco anos, por envolver valores líquidos
e certos.
E
imprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato
sucessivo.
Acerca da prescrição, assinale a alternativa correta.
A
Prescreve em três anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
B
Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
C
Prescreve em quatro anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
D
Prescreve em cinco anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
E
A prescrição é contada em dobro entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
Sobre prescrição e decadência de acordo com o que está previsto no Código Civil brasileiro, analise as afirmações abaixo.
I. Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
II. Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
III. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
IV. A interrupção da prescrição operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
V. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Marque a opção que apresenta TODAS as alternativas CORRETAS.
A
I, III e V.
B
II, IV e V.
C
I, II e IV.
D
III, IV e V.
E
I, II e III.
Sobre a prescrição e decadência na Lei nº 10.406/2002, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Violada a pretensão, nasce para o titular o direito, o qual se extingue em prazos determinados pela lei civil.
( ) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
( ) Não se renuncia a prescrição de forma tácita, devendo sempre ser expressa, por se tratar de renúncia de pretensão.
( ) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo
A
F – F – V – V.
B
V – V – V – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
V – V – F – F.
P. é surpreendido por veículo automotor conduzido por Z., sendo que o condutor estava comprovadamente sob o efeito de álcool. Houve a devida abertura de inquérito criminal, que gerou ação penal em curso. O evento ocorreu há mais de cinco anos e não houve sentença no processo criminal. Nos termos do Código Civil, não correrá a prescrição antes da respectiva:
A
decisão de admissão
B
sentença interlocutória
C
sentença definitiva
D
decisão do tribunal
Sabido é que o decurso do tempo exerce efeitos sobre os negócios jurídicos.
Considerando as disposições do Código Civil quanto à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.
A
A prescrição importa na extinção do direito potestativo; já a decadência extingue o direito subjetivo.
B
A renúncia à prescrição, desde que expressa, sem prejudicar terceiros e realizada depois que a prescrição se consumar, é válida.
C
Dentro do conceito da prescrição, ela pode ser aquisitiva ou extintiva, uma vez que pode importar na aquisição ou extinção de direitos.
D
Mesmo sendo possível ao juiz suprir a alegação de quem a aproveita, quando a decadência for convencionada entre as partes, o interessado poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição.
E
Muito embora definidos por lei, os prazos prescricionais nas relações contratuais podem ser alterados por acordo das partes.
Sobre a prescrição, é correto afirmar que não ocorre a prescrição:
A
entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal ou fora dela.
B
nos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
C
quando os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
D
em face dos ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
E
contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de paz.
No que se refere a conceitos e consequências da prescrição e da
decadência, é correto afirmar que
A
a decadência atinge diretamente o direito de ação e, assim, faz
desaparecer o direito tutelado, ao passo que a prescrição, ao
atingir o direito tutelado, tem como consequência a extinção da
ação.
B
a prescrição pode ser classificada como aquisitiva e extintiva,
uma vez que o decurso do tempo, elemento comum às
duas espécies, tem influência para a aquisição e a extinção de
direitos.
C
a prescrição, a perempção e a preclusão são institutos que
geram a perda de direitos, sendo as duas primeiras de natureza
material e a última, de natureza processual.
D
a renúncia à prescrição é válida desde que seja expressa, não
cause prejuízos a terceiros e seja realizada depois que a
prescrição se consumar.
E
os prazos prescricionais, em regra, são aqueles definidos por
lei; contudo, por acordo das partes, eles podem ser alterados e
novas causas de interrupção e suspensão podem ser criadas.
É correto afirmar que corre normalmente o prazo prescricional
A
contra os absolutamente incapazes, em razão da idade.
B
enquanto pendente condição suspensiva.
C
contra os relativamente capazes, em razão da idade.
D
enquanto pendente ação de evicção.
E
contra os ausentes do Brasil em serviço público do Município.
A respeito da prescrição e da decadência, é correto afirmar que
A
a suspensão do prazo prescricional em favor de um dos credores solidários beneficia todos os demais, independentemente da natureza da obrigação.
B
a interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos demais, independentemente da natureza da obrigação.
C
a interrupção da prescrição efetuada contra um dos devedores solidários não beneficia os demais devedores, independentemente da natureza da obrigação.
D
o pagamento de obrigação prescrita constitui enriquecimento sem causa, podendo o devedor pedir a devolução do que foi pago indevidamente.
E
a dívida prescrita não pode ser exigida judicialmente, mas constitui obrigação natural, cujo pagamento voluntário é válido, não podendo o devedor pedir a devolução do que foi pago.
Com relação à prescrição, à luz das disposições constantes do Código Civil, é correto afirmar que
A
não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
B
a prescrição iniciada contra uma pessoa é suspensa contra o seu sucessor.
C
suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveitam os outros se a obrigação for divisível.
D
não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.
E
quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença proferida por órgão colegiado.
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