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Questões de Concurso sobre Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
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De acordo com o Código Civil, acerca da prescrição e decadência, é CORRETO afirmar que:
A
O juiz não pode suprir a ausência de alegação de decadência convencional.
B
A renúncia da prescrição só pode ser feita de forma expressa.
C
Os prazos prescricionais podem ser alterados de comum acordo entre as partes, desde que não prejudique direito de terceiros.
D
A prescrição poderá ser suspensa uma única vez e se dará, entre outras hipóteses, por despacho do juiz.
E
A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
Prescrição é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo. Alguns direitos potestativos possuem prazo para o seu exercício, outros não. Alguns exigem chancela estatal para o seu exercício e outros não (homologação). Os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem decadencial. Em se tratando de prescrição, de acordo com o Código Civil Brasileiro:
A
Prescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
B
Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
C
Prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
D
Prescreve em dois a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
Ano:
2021
De acordo com o Código Civil brasileiro, o prazo prescricional da pretensão relativa ao recebimento de aluguéis de prédios urbanos é de
A
3 anos.
B
1 ano.
C
5 anos.
D
10 anos.
E
4 anos.
Assinale a alternativa incorreta sobre prescrição e decadência, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.
A
Não se encontra sujeito a prazo prescricional extintivo o direito do proprietário de reivindicar a coisa em face de quem injustamente a possua ou detenha.
B
O prazo de prescrição da pretensão de reparação civil aquiliana é o trienal, e o prazo de prescrição da pretensão indenizatória em decorrência de ilícito contratual é o ordinário de dez anos.
C
A exceção substancial do contrato não cumprido não se encontra sujeita a prazo prescricional.
D
Não se encontra sujeito a prazo prescricional o direito do promissário comprador com preço solvido à adjudicação compulsória.
A decadência é instituto que, quando de sua ocorrência, fulmina o próprio direito, cuidando o Código Civil de contemplar previsões genéricas a seu respeito a partir do Art. 207 de referido diploma legal. Acerca da decadência, tem-se por oposta à previsão legal:
A
Após consumada, não se admite a renúncia à decadência.
B
À decadência convencional pode ser alegada qualquer grau de jurisdição.
C
Decorrendo de previsão legal à decadência, deve o Juiz conhecê-la de ofício.
D
À decadência aplica-se, a rigor, as regras que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
NÃO é causa interruptiva da prescrição:
A
O despacho de juiz incompetente que ordena a citação.
B
O protesto cambial.
C
O reconhecimento inequívoco do devedor judicial ou extrajudicialmente.
D
A constituição em mora do devedor por ato extrajudicial.
E
O protesto judicial determinado por juiz, ainda que incompetente.
Acerca da prescrição e da decadência no direito civil, assinale a alternativa correta.
A
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
B
Ao contrário da decadência, a renúncia da prescrição não pode ser tácita.
C
Os prazos de prescrição e de decadência podem ser alterados por acordo das partes ou judicialmente.
D
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
Sobre a prescrição e a decadência, de acordo com o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes e a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
B
A interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais.
C
Prescreve em cinco anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
D
É nula a renúncia à decadência fixada em lei; se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
No que se refere à prescrição, assinale a alternativa correta.
A
A prescrição é associada a ações constitutivas, positivas ou negativas.
B
A prescrição é associada a direitos potestativos.
C
A prescrição está associada a ações condenatórias.
D
A prescrição está associada a ações puramente declaratórias.
E
A prescrição está associada a prazos em dias, horas e meses.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Código Civil, a renúncia à decadência prevista em lei é
A
nula.
B
admitida somente se prevista em contrato.
C
admitida mesmo sem previsão em contrato.
D
admitida apenas se realizada em juízo.
E
vedada apenas aos incapazes.
João e Manoel devem, solidariamente, R$ 500,00 (quinhentos reais) a Pedro. Imaginemos que, antes do pagamento da dívida, João, que possui 2 (dois) filhos maiores e capazes, venha a falecer. Suponhamos, ainda, que um dos seus herdeiros reconheça a dívida por meio da assinatura de um documento de confissão de dívida. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta.
A
Com a assinatura do termo de confissão de dívida, a contagem do prazo prescricional se interrompe para o herdeiro que fez a assinatura da confissão, para o outro filho de João e para Manoel.
B
Com a assinatura do termo de confissão de dívida, a contagem do prazo prescricional se interrompe para o herdeiro que fez a assinatura da confissão e para o outro filho de João; mas, em relação a Manoel, a prescrição continua a correr normalmente.
C
Com a assinatura do termo de confissão de dívida, a contagem do prazo prescricional se interrompe para o herdeiro que fez a assinatura da confissão; mas, em relação ao outro herdeiro de João e a Manoel, a prescrição continua a correr normalmente.
D
A assinatura do termo de confissão de dívida não tem o condão de interromper, para nenhum dos personagens envolvidos na hipótese apresentada, a prescrição, de forma que ela continua a correr normalmente para ambos os filhos de João e para Manoel.
Segundo o Código Civil, prescreve em um ano:
A
A pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
B
A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
C
A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
D
A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
E
A pretensão de reparação civil.
Marque a única alternativa correta sobre prescrição e decadência, nos termos do Código Civil.
A
Ato judicial que constitua em mora o devedor não é capaz de interromper a prescrição.
B
Os prazos de prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
C
O juiz pode suprir a alegação de decadência convencional.
D
Prescreve em um ano a pretensão de cobranças de dívidas líquidas de instrumento público.
E
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita.
De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta, a respeito da prescrição.
A
A prescrição extingue o direito e sempre pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
B
É possível que o devedor renuncie a prescrição prevista em lei.
C
O prazo geral para a prescrição é de vinte anos.
D
O incapaz não tem direito de ação contra seus representantes que tenham dado causa à prescrição.
E
Havendo mais de um credor, a interrupção da prescrição por um credor aproveita ao(s) outro(s) credor(es).
Foi celebrado um negócio jurídico bilateral no qual uma das partes, intencionalmente, silenciou a respeito de fato que a outra parte ignorou e que, se fosse conhecido, não se teria celebrado o negócio jurídico. Constou no instrumento contratual que as partes renunciam ao prazo para pleitear a anulação do negócio por vício do consentimento.
Pode-se corretamente afirmar que
A
em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
B
é nula a renúncia ao prazo decadencial previsto em lei.
C
não pode o juiz, em eventual litígio, conhecer de ofício da decadência, em razão da renúncia realizada no negócio jurídico.
D
a decadência prevista em lei deve ser alegada na primeira oportunidade que falar nos autos, sob pena de preclusão.
E
o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico por vícios do consentimento é de 3 anos.
No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.
A
Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.
B
A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.
C
Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.
D
Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.
E
Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.
A respeito do tema prescrição, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A
A prescrição ocorre em dez anos em se tratando de pretensão de reparação de danos decorrente de inadimplemento contratual.
B
A prescrição ocorre em três anos para as hipóteses de reparação civil, não tendo relevância perquirir se a origem do ilícito é contratual ou extracontratual.
C
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial ou proposta ação penal.
D
O pedido de concessão de prazo para analisar documentos com o fim de verificar a existência de débito tem o condão de interromper a prescrição.
Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição.
A
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
B
A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros, mas a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve seus herdeiros.
C
A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
D
Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.
E
Qualquer ato extrajudicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição.
Com base exclusivamente no Código Civil, é CORRETO afirmar que:
A
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição independentemente da sentença criminal definitiva, em razão da independência das instâncias
B
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.
C
Prescreve em três anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
D
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Sobre a prescrição, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 10.406/2002:
A
Os prazos de prescrição sempre devem ser alterados por acordo das partes.
B
A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.
C
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
D
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
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