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Questões de Concurso sobre Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
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Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas seguintes afirmativas a respeito das jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça:
(___) É adequada a distinção dos prazos
prescricionais da pretensão de reparação civil
advinda de responsabilidades contratual e
extracontratual.
(___) No regime de separação legal de bens,
comunicam-se os adquiridos na constância do
casamento, desde que comprovado somente o
período de aquisição dentro do casamento.
(___) O atraso na entrega do imóvel enseja
pagamento de indenização por lucros cessantes
durante o período de mora do promitente vendedor,
necessariamente devendo ser comprovado o
prejuízo do promitente comprador.
(___) Na hipótese de atraso de voo, não se admite a
configuração do dano moral in re ipsa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses,
de cima para baixo, é
A
V–F–F–V
B
F–F–V–F
C
F–V–V–F
D
F–F–F–V
E
V–V–F–V
Considerando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual é de
A
3 anos.
B
10 anos.
C
5 anos.
D
4 anos.
E
1 ano.
Com relação à prescrição, assinale a alternativa correta.
A
A renúncia à prescrição somente é admitida quando expressa.
B
É permitida a renúncia prévia à prescrição, isto é, antes de seu aperfeiçoamento.
C
Os prazos prescricionais disponíveis podem ser alterados por convenção das partes.
D
A prescrição iniciada contra uma pessoa que venha a falecer não se interrompe nem se suspende em razão do evento morte, continuando a correr contra o sucessor.
E
A prescrição deve ser alegada pela parte a quem aproveita na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.
Em relação à prescrição, considere:
I. Por implicar perda de direito, a renúncia da prescrição só pode ser expressa, vedada a renúncia tácita.
II. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
III. Os prazos da prescrição, por se tratar de direitos disponíveis, podem ser alterados por acordo das partes.
IV. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Está correto o que consta APENAS em
A
III e IV.
B
I, II e IV.
C
I, II e III.
D
I e III.
E
II e IV.
Sobre as regras de prescrição dispostas no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa errada:
A
Não corre a prescrição contra ausentes do País em serviço público da União, dos estados ou dos municípios.
B
A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
C
Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, interrompe a prescrição.
D
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
E
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
Luciana e Roberto casaram-se no ano de 2004 sob o regime da separação de bens, divorciando-se em 2018, quando desfizeram a sociedade conjugal. Em 2013, Luciana, culposamente, colidiu seu automóvel com o de Roberto, causando-lhe danos. Nesse caso, a pretensão de Roberto obter a correspondente reparação civil de Luciana, segundo o Código Civil,
A
é imprescritível.
B
prescreveu em 2016.
C
prescreverá em 2021.
D
prescreveu em 2018.
E
prescreverá em 2028.
Assinale a alternativa correta sobre em que ocasião a prescrição, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor , ocorre.
A
Vinte anos.
B
Quinze Anos.
C
Dez Anos.
D
Vinte e um anos.
E
Oito anos.
Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
A
A prescrição pode ser interrompida pelos feriados municipais.
B
Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
C
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua contra o seu sucessor.
D
Não corre prescrição entre descendentes e ascendentes, mesmo depois de extinto o poder familiar.
E
Corre prescrição, mesmo pendendo ação de evicção.
Mineração S/A contratou seguro de responsabilidade civil com Seguradora S/A, que tinha como objeto a garantia de indenização por eventuais danos ambientais que a contratante viesse a ocasionar. Dentre as cláusulas contratuais, as partes estabeleceram, sob pena de perda da garantia, que na hipótese de ocorrência de qualquer dano passível de indenização, Mineração S/A deveria comunicar o ocorrido em até 30 (trinta) dias. Também ajustaram reduzir os prazos prescricionais pela metade, tudo com o intento de adequar o valor do prêmio.
A respeito de ambas as cláusulas, é correto afirmar que:
A
são nulas, visto que não se faculta às partes alterar prazos decadenciais e prescricionais;
B
é válida a disposição acerca do prazo decadencial;
C
são válidas, pois tratam de condições do negócio jurídico;
D
é válido o ajuste quanto ao prazo prescricional;
E
são nulas, pois encerram condições meramente potestativas para o segurado.
Sobre a interrupção da prescrição, é INCORRETO afirmar:
A
Poderá ocorrer até duas vezes através de decisão do Juiz.
B
Dar-se-á por protesto cambial.
C
Uma vez interrompida a prescrição, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
D
Dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
E
Pode ser interrompida por qualquer interessado.
Bruna promove ação de cobrança em face de Marlene, buscando o reembolso da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A ré apresentou sua defesa e o pedido foi julgado procedente por sentença. No curso do prazo de apelação, a ré foi alertada que haveria prescrição a ser declarada e que não foi elemento de defesa apresentado. No recurso de apelação, a ré alegou prescrição da pretensão autoral. Nos termos do Código Civil, a prescrição:
A
aplica-se excepcionalmente nas questões obrigacionais
B
pode ser alegada exclusivamente na defesa
C
deve ser alegada pela parte autora com base na boa fé
D
pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita
Em relação à prescrição, considere:
I. A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários é personalíssima e não beneficia os demais em nenhuma hipótese.
II. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
III. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
IV. A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa em relação ao seu sucessor.
Está correto o que consta APENAS de
A
I e IV.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
I, III e IV.
E
II e III.
No dia 04/04/05, Everaldo, casado com Maria Helena pelo regime
da separação de bens, colidiu com o veículo de sua esposa no
trânsito. Ela dispendeu, segundo orçamento da oficina, R$
4.000,00 para o conserto de seu bem. Em 15/07/18, o casal se
divorciou e Maria Helena pretende intentar ação judicial em face
de Everaldo.
Sobre prescrição, neste caso, assinale a afirmativa correta.
A
Flui o prazo prescricional a partir do dia 15/07/18, pois
durante o casamento estava suspenso.
B
A prescrição da pretensão ocorreu em 04/04/08.
C
A prescrição estava impedida de correr durante o casamento,
pelo que o prazo passa a ser contado a partir de 15/07/18.
D
Por se tratar de uma dívida líquida, o prazo para sua cobrança
se encerrou em 04/04/2010.
E
Maria Helena pode intentar ação judicial para a reparação
dos danos até 15/07/2023.
Ronaldo e Rodolfo são devedores de Renato em decorrência de um contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e
inadimplido pelos devedores. Rodolfo encaminha ao credor um instrumento particular devidamente assinado, com firma
reconhecida em cartório renunciando a prescrição. Neste caso, nos termos preconizados pelo Código Civil, a renúncia da
prescrição realizada por Rodolfo
A
não é válida, pois não foi realizada por instrumento público, como exige o Código Civil para a renúncia da prescrição.
B
é válida e atinge o codevedor Ronaldo, se ocorrer depois da consumação da prescrição.
C
valerá se ocorrer sem prejuízo de Ronaldo, antes ou depois que a prescrição se consumar.
D
é válida e atinge o codevedor Ronaldo, podendo ocorrer antes ou depois da consumação da prescrição.
E
só valerá se ocorrer sem prejuízo de Ronaldo, depois que a prescrição se consumar.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
II. Corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Os institutos da decadência e da prescrição estão relacionados
A
à extinção dos direitos pela influência do tempo.
B
à capacidade para o exercício dos atos da vida civil.
C
aos direitos da personalidade.
D
à possibilidade de anulação ou declaração de nulidade
dos negócios jurídicos.
E
à sucessão de bens e direitos.
Ao celebrar contratos com terceiros, as duas sociedades referidas na situação hipotética podem estabelecer prazos prescricionais mais amplos que os previstos no Código Civil.
C
Certo
E
Errado
Acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.
A
A prescrição é ato personalíssimo, de modo que se iniciada contra uma pessoa, não continua a correr contra o seu sucessor.
B
A prescrição não corre contra os ausentes do País em serviço público da União e dos Estados, exceto dos Municípios.
C
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição da ação cível independentemente da sentença definitiva criminal.
D
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
E
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, bem como o juiz declarar de ofício.
Considere as afirmações a seguir.
I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
II. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
III. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
IV. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, por serem disponíveis.
V. A prescrição iniciada contra uma pessoa deixa de correr contra seus sucessores.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, IV e V.
C
I, II, IV e V.
D
II, III e IV.
E
II, III, IV e V.
Analise as seguintes assertivas sobre prescrição no Direito Civil:
-
I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.
II. Não é admitida renúncia da prescrição.
III. As partes podem alterar o prazo de prescrição previsto em lei, desde que o façam de forma expressa.
-
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
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