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Questões de Concurso sobre Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
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Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Por força de contrato, Antônio e Joaquim se tornaram credores solidários de Beatriz, que deixou de cumprir no vencimento a
prestação a que se havia obrigado. Nesse caso, suspensa a prescrição em favor de Antônio, por conta da sua incapacidade
absoluta, essa suspensão
A
não aproveitará a Joaquim, independentemente de a obrigação ser ou não divisível.
B
somente aproveitará a Joaquim se a obrigação for indivisível.
C
somente aproveitará a Joaquim se a obrigação for divisível.
D
aproveitará a Joaquim independentemente de a obrigação ser ou não divisível.
E
aproveitará a Joaquim, seja a obrigação divisível ou indivisível, porém limitada ao prazo máximo de cinco anos.
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206 do Código Civil de 2002. Assinale a alternativa correta na qual o prazo prescricional e/ou o termo a quo se relaciona com o direito violado:
A
Prescreve em 01 (um) ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
B
O termo a quo da pretensão do segurado em desfavor do segurador inicia-se da ciência do fato gerador da pretensão no caso de seguro de responsabilidade civil, e quanto aos demais tipos de seguros, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.
C
Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
D
Prescreve em 01 (um) ano: a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos e a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
Em relação à prescrição e decadência, responda de acordo com o Código Civil:
I. A interrupção da prescrição e da decadência pode ocorrer mais de uma vez no curso do prazo.
II. A interrupção do prazo prescricional por um dos credores solidários aproveita aos outros.
III. A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
C
Apenas a assertiva II é verdadeira.
D
Todas as assertivas são verdadeiras.
Em janeiro de 2010, acidente de trânsito culposamente provocado por Ricardo causou danos materiais a Tereza, pessoa maior e capaz. Dois anos depois do acidente, em janeiro de 2012, Tereza promoveu em face de Ricardo protesto interruptivo da prescrição. Dois anos depois, em janeiro de 2014, promoveu novo protesto. Dois anos mais tarde, em janeiro de 2016, ajuizou contra Ricardo ação pleiteando indenização por conta do acidente. Nesse caso, considerando que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, conclui-se que
A
ao tempo do ajuizamento da ação, a pretensão não estava prescrita.
B
a prescrição ocorreu no ano de 2015, podendo ser pronunciada de ofício pelo juiz.
C
a prescrição ocorreu no ano de 2015, não podendo ser pronunciada de ofício pelo juiz.
D
ao tempo do segundo protesto, já se havia consumado a prescrição, que poderá ser pronunciada de ofício pelo juiz.
E
ao tempo do segundo protesto, já se havia consumado a prescrição, que não poderá ser pronunciada de ofício pelo juiz.
Pedro celebra contrato de seguro, com cobertura para invalidez total e permanente. Em 20 de outubro de 2008, é vítima de acidente. Fica hospitalizado e passa por longo tratamento médico. Cientificado em 20 de julho de 2010 de que é portador de incapacidade total e permanente, formula pedido administrativo de pagamento da indenização securitária em 20 de novembro de 2010. A seguradora alega que não há cobertura e, em 20 de setembro de 2011, formaliza a recusa ao pagamento da indenização, cientificando o segurado. Inconformado, Pedro propõe ação de cobrança de indenização securitária em 20 de janeiro de 2012.
Assinale a alternativa correta.
A
A ação deve ter prosseguimento, uma vez que o prazo para propositura teve início no momento em que Pedro teve ciência da incapacidade, que o prazo foi suspenso com a formulação do pedido administrativo e voltou a fluir com a cientificação da recusa da seguradora, e que na relação entre segurado e seguradora o prazo para a propositura é de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1º, inciso II, “b”, do Código Civil.
B
O direito de ação está atingido pela prescrição, uma vez que o prazo para propositura teve início na data do acidente e que na relação entre segurado e seguradora o prazo para a propositura é de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1º, inciso II, “b”, do Código Civil.
C
A ação deve ter prosseguimento porque o prazo de prescrição envolvendo a pretensão de beneficiário contra a seguradora é de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, do Código Civil, e a contagem tem início com a cientificação da incapacidade.
D
O direito de ação está atingido pela prescrição, uma vez que, embora o prazo para propositura seja de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, do Código Civil, a contagem teve início na data do acidente e não houve causa de interrupção.
O fenômeno da prescrição é regulamentado pelo Código
Civil brasileiro e contempla as hipóteses de ocorrência e
todas as suas nuances. Verifique as alternativas abaixo
e assinale a alternativa correta sobre a prescrição em
Direito Civil:
A
Não há interrupção na contagem do prazo prescricional
na hipótese de protesto cambial
B
Não corre a prescrição entre ascendente e descendente
durante o exercício do poder familiar
C
Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra
o segurador
D
A prescrição iniciada contra uma pessoa não volta a
correr em face de seu sucessor
E
A prescrição corre mesmo quando há pendente condição
suspensiva
De acordo com o que dispõe o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa correta.
A
A pretensão condenatória decorrente de declaração de nulidade de cláusula de reajuste em contrato de plano ou de seguro de assistência à saúde é de 5 (cinco) anos.
B
O prazo prescricional para condomínio cobrar dívida líquida constante de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
C
É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para repetição de indébito de contrato de Cédula de Crédito Rural, conforme entendimento do STJ.
D
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face de emitente de nota promissória com ou sem força executiva é de 3 (três) anos, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
E
Em havendo instrumento de confissão de dívida, o prazo prescricional envolvido é de 3 (três) anos.
Assinale a alternativa correta, são causas que impedem ou suspendem a prescrição:
A
Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
B
Contra os ausentes do País em serviço público da União dos Estados ou dos Municípios.
C
Por protesto cambial.
D
Entre apenas os ascendentes, durante o poder familiar.
Prescreve em 01(um) ano:
A
A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
B
A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
C
A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
D
A pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos e a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se
extingue pela prescrição e cujos prazos podem ser
livremente alterados por acordo expresso entre as
partes.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: O condômino B deve taxas condominiais extraordinárias, estabelecidas em instrumento particular, ao condomínio edilício A. Assertiva: Nessa situação, o condomínio A goza do prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, para exercer o direito de cobrança das referidas taxas.
C
Certo
E
Errado
Caso uma pessoa com sessenta e cinco anos de idade seja
vítima de um acidente de veículo que lhe cause dano material,
o prazo prescricional para que haja a reparação civil será de
três anos a partir da data do fato.
C
Certo
E
Errado
Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, assinale
a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do S T J.
A
A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade
de cláusula contratual que preveja reajuste em plano de saúde
prescreve em três anos.
B
A prova exclusivamente testemunhal é admitida somente
para negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo
do maior salário mínimo vigente no país ao tempo que
forem celebrados.
C
A presunção é inferida a partir de um fato jurídico indireto e,
por essa razão, não consta no rol dos meios de prova do
Código Civil.
D
Nas declarações de vontade, prevalece o sentido literal da
linguagem em detrimento da intenção nelas consubstanciada.
E
A validade do negócio jurídico pode subordinar-se,
se convencionado pelas partes, a evento futuro e incerto,
mediante condição.
Maria ajuizou Ação de Cobrança junto ao Fórum de Godoy Moreira, pleiteando a cobrança de uma nota promissória emitida com vencimento em 15 de agosto de 2008. Para tanto, não levou em conta o prazo prescricional do Código Civil, que é de:
A
10 (dez) anos.
B
3 (três) anos.
C
5 (cinco) anos.
D
2 (dois) anos.
E
não existe prazo prescricional.
É causa de suspensão do prazo prescricional:
A
O casamento das partes da relação jurídica.
B
O despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei
processual.
C
O protesto cambial.
D
Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
E
Qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Há anos Fábio mantém apólice de seguros em que uma das coberturas era a ocorrência de invalidez total e permanente por doença. No início do ano de 2015, Fábio começou a enfrentar diversos problemas de saúde, de índole psiquiátrica. Em 15 de julho de 2015, uma junta médica avaliou o paciente e constatou que a doença causou em Fábio consequências que o tornaram total e permanentemente inválido para toda e qualquer atividade laborativa. Do ponto de vista da capacidade civil, foi considerado relativamente incapaz, por não conseguir exprimir sua vontade de forma plena durante todo o tempo. Em 1° de julho de 2016, Fábio reuniu e encaminhou à seguradora toda a documentação exigida pela apólice. De acordo com as condições contratuais, o prazo da seguradora para avaliar a documentação e efetuar o pagamento da indenização era de 30 (trinta) dias. Assim, no dia 29 de julho de 2016 a seguradora confeccionou e entregou carta ao segurado, informando que deixaria de pagar a indenização, na medida em que a pretensão do segurado estaria prescrita. Nesse contexto, é correto que
A
a prescrição é ânua, a contar da data em que o segurado teve ciência da negativa de indenização (29 de julho de 2016).
B
a prescrição é trienal, portanto a pretensão de Fábio não está prescrita.
C
a prescrição é ânua e a pretensão de Fábio não está prescrita, pois o pedido de indenização à seguradora suspendeu o prazo prescricional.
D
a prescrição é ânua e a pretensão de Fábio está prescrita, pois decorreu mais de um ano entre 15 de julho de 2015 e 29 de julho de 2016.
E
não corre prazo prescricional em desfavor de Fábio, na medida em que foi constatada sua relativa incapacidade para exercer os atos da vida civil.
A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á nos seguintes casos:
I. por despacho do juiz, exceto incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
II. por protesto, nas condições do inciso antecedente.
III. por protesto cambial.
IV. pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.
V. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
VI. por qualquer ato inequívoco, exceto extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
É correto o que se apresenta em
A
I, III, IV e V, apenas.
B
II, III, IV e V, apenas.
C
I, II, IV, V e VI, apenas.
D
I, II, III e IV e VI, apenas.
E
I, II, III, V e VI apenas.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA em relação ao disposto no Código Civil:
I. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
II. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
III. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão incorretas todas as assertivas.
C
Estão corretas todas as assertivas.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
E
Estão corretas apenas a assertiva I e III.
Sobre a prescrição, é correto afirmar que:
A
não corre prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
B
os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
C
a interrupção por um dos credores solidários não aproveita aos outros.
D
a pretensão de reparação civil prescreve em 05 (cinco) anos.
E
a prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra seu sucessor.
É correto afirmar sobre a prescrição e a decadência.
A
É nula a renúncia ao prazo prescricional fixado em lei.
B
A contagem do prazo decadencial pode ser interrompido por qualquer dos interessados.
C
A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em três anos.
D
A parte a quem aproveita a decadência convencional poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, não podendo o juiz conhecê-la do ofício.
E
Quando a lei não haja fixado prazo menor, a decadência ocorre em dez anos da data do ato ou fato jurídico.
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