Questões de Concurso sobre Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

prescreveu depois de 3 anos, pois corre a prescrição contra o relativamente incapaz, o qual tem ação contra o assistente, se este houver dado causa à prescrição.

não prescreveu, pois prescreve em 5 anos a pretensão à reparação civil.

prescreveu depois de 3 anos, pois corre a prescrição contra o relativamente incapaz, o qual não tem ação contra o assistente, ainda que este tenha dado causa à prescrição.

não prescreveu, pois prescreve em 10 anos a pretensão à reparação civil.

não prescreveu, pois não corre a prescrição contra o relativamente incapaz.

pode dar-se somente uma vez.

a apresentação do título de crédito em juízo de inventário não a interrompe.

atos judiciais que constituam em mora o devedor não a interrompem.

o título de crédito em branco mas assinado pelo emitente ou pelo devedor obsta a interrupção da prescrição.

relativa a aluguéis de imóveis urbanos.

dos credores não pagos, contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da sentença de encerramento da liquidação da sociedade.

dos credores não pagos, contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros, peritos e procuradores judiciais pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

de restituição de lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

Há ações que não são prescritíveis, pois certas relações jurídicas não se coadunam com os institutos da prescrição ou da decadência, tais como o direito de personalidade, a vida, ao nome, a nacionalidade, as de estado das pessoas (tais como filiação, cidadania, condição conjugal). Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, logo não são submetidos à prescrição aquisitiva, a teor dos arts. 183, § 3°, e art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.

A decadência atinge diretamente o direito à ação, em razão da desídia do titular durante certo lapso temporal. Portanto, a decadência é a extinção do direito à ação, pela inércia do titular, quando a eficácia desse direito estava originalmente subordinada ao exercício dentro de determinado prazo, que se esgotou, sem o respectivo exercício.

A prescrição extintiva é a espécie que ocorre, quando o detentor do direito deixa transcorrer in albis o tempo previsto para provocar a tutela jurisdicional a ação, extinguindo, assim, seu direito.

A prescrição pode ser alegada somente em primeiro grau de jurisdição pela parte a quem aproveita, conforme dispõe o art. 193 do Código Civil de 2002.

A decadência opera contra todos, ex vi art. 208 do Código Civil de 2002, enquanto que a prescrição não opera para determinadas pessoas elencadas pelo art. 198 do Código Civil de 2002.

Se a pretensão aos alimentos se fundar em relação de Direito Público (alimentos devidos pelo Estado), o prazo prescricional será de 2 anos.

A pretensão à reparação civil por danos materiais extracontratuais prescreve em três anos.

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

O prazo máximo da prescrição é de dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Prescreve em dois anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contados da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo

Prescreve em um ano a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da entrega do laudo

Prescreve em cinco anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contados da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo

Prescreve em quatro anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contados da entrega do laudo

Prescreve em um ano a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo

A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato

A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição

A pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo

A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela

A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos

3 anos; 5 anos.

3 anos; 3 anos.

2 anos; 3 anos.

4 anos; 5 anos.

poderá incidir sobre os direitos adquiridos antes da sua vigência, sem com isso implicar em retroatividade ou ofensa a direito adquirido.

ficará suspendo para todos os efeitos, até que tenham sido exercidos todos os direitos adquiridos sob o regime anterior.

não poderá ser aplicado, haja vista a vedação constitucional à diminuição de prazos de decadência.

não poderá ser aplicado a direitos já constituídos quando da entrada da norma em vigor, porquanto já adquirido o direito ao regime jurídico decadencial da lei antiga.

incidirá apenas sobre os direitos adquiridos nos 10 anos anteriores à sua vigência e posteriormente, de modo a garantir a segurança jurídica.

não corre entre pai e filho menor emancipado.

não admite renúncia tácita, mas somente expressa.

admite renúncia antes de sua consumação, desde que se refira a interesses disponíveis de pessoas capazes.

pode ser renunciada por relativamente incapaz, mediante assistência de seu representante legal, independentemente de autorização judicial.

corre em desfavor de pessoa relativamente incapaz.

A prescrição da pretensão de cobrança deverá ocorrer quando fluir o prazo de três anos contados da assinatura do instrumento de confissão de dívida.

Se as partes convencionarem, o prazo de prescrição legal poderá ser alterado por acordo extrajudicial.

O prazo de prescrição para cobrança de dívidas líquidas e certas constantes em instrumentos públicos ou particulares é de dez anos contados do vencimento da obrigação, conforme regra geral do Código Civil brasileiro.

Se houver algum ato interruptivo da prescrição em relação ao devedor principal, haverá produção de efeitos a Ildefonso Alberto.

Havendo credores solidários decorrentes da mesma relação obrigacional, a interrupção da prescrição feita por Otávio Augusto não aproveitará aos demais.

A exceção não prescreve no mesmo prazo da pretensão.

Pendendo condição suspensiva, corre a prescrição.

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.

pendendo ação de evicção.

contra os ausentes do país em serviço público da união, dos estados ou dos municípios.

entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

pendendo condição resolutiva.

Prescreve em um ano a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

Prescreve em dois anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes.

Prescreve em três anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

Prescreve em quatro anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Prescreve em cinco anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, ressalvadas as disposições de lei especial.

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, após o fim da tutela ou curatela.

pendendo ação de evicção.

entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

3 anos.

10 anos.

5 anos.

2 anos.

1 ano.