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Questões de Concurso sobre Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
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Durante a constância do casamento, Lourenço emprestou
para sua mulher, Bianca, a quantia de R$ 10.000,00, que
deveria ser devolvida em um ano. Passados mais de
dez anos sem que a dívida houvesse sido paga, o casal
se divorciou. Passados dois anos e meio da decretação do
divórcio, Lourenço ajuizou ação de cobrança contra
Bianca, que, em contestação, alegou decadência, requerendo
a extinção do processo com resolução de mérito.
Tal como formulada, a alegação de Bianca
A
improcede, pois se aplicam à decadência as normas
que impedem a prescrição e não se passaram mais
de quatro anos da decretação do divórcio.
B
procede, pois, salvo disposição em contrário, não se
aplicam à decadência as normas que impedem a
prescrição.
C
improcede, pois o prazo para cobrança da dívida
tem natureza prescricional, mas o juiz deverá decretar
a prescrição de ofício, pois se passaram mais de
dez anos da realização do negócio.
D
procede, pois, embora se apliquem à decadência as
normas que impedem a prescrição, passaram-se
mais de dois anos da decretação do divórcio.
E
improcede, pois o prazo para cobrança da dívida
tem natureza prescricional e não corre durante a
constância da sociedade conjugal, além de não ter
se ultimado, depois da decretação do divórcio.
Relativamente à prescrição e decadência, assinale
a opção correta.
A
A renúncia da prescrição só valerá quando
expressa e feita sem prejuízo de terceiro, antes
de ela se consumar.
B
A interrupção da prescrição por um credor não
aproveita aos outros; da mesma forma, quando
operada contra o codevedor ou seu herdeiro,
não prejudica aos demais coobrigados.
C
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau
de jurisdição, por qualquer interessado, e seus
prazos podem ser alterados por acordo entre as
partes.
D
A interrupção da prescrição só poderá ocorrer
uma vez, por despacho do juiz competente,
no prazo e na forma da lei processual. Um vez
interrompida, recomeça a correr da data do ato
que suspendeu a interrupção.
E
Aplicam-se à decadência as mesmas normas
que impedem, suspendem ou interrompem a
prescrição.
Carlos e Roberto celebraram contrato de natureza civil no
âmbito do qual estipularam que, no caso de as partes
pretenderem reparação civil, o prazo legal de prescrição,
de três anos, seria majorado para cinco. Tendo tido direito
violado, Carlos ajuizou ação contra Roberto quatro anos
depois do nascimento da pretensão. Carlos é relativamente
incapaz e foi devidamente assistido quando da
celebração do negócio. A pretensão
A
não está prescrita, porque, embora inválida a
cláusula que altera o prazo de prescrição, esta não
corre contra o relativamente incapaz.
B
está prescrita e assim deverá ser declarada,
inclusive de ofício, pelo juiz.
C
não está prescrita, porque, embora corra a
prescrição contra o relativamente incapaz, a ação foi
ajuizada dentro do prazo estipulado em cláusula
contratual, que é válida.
D
não está prescrita, porque não corre a prescrição
contra o relativamente incapaz e porque a ação foi
ajuizada dentro do prazo estipulado em cláusula
contratual, que é válida.
E
está prescrita e assim deverá ser declarada desde
que a requerimento de Roberto, vedado ao juiz
conhecê-la de ofício.
De acordo com o Código Civil brasileiro não corre a prescrição, EXCETO:
A
entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
B
entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
C
entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
D
contra os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
A vítima de um acidente automobilístico ajuizou, um ano após
o fato, ação indenizatória contra o condutor, a quem o proprietário
confiara o veículo, ocorrendo imediatamente a citação.
Achando-se ainda o processo em curso, mas já passados
quatro anos do acidente, a vítima propôs ação indenizatória
contra o proprietário do automotor, que, na contestação,
alegou inviabilidade do pedido, em razão da pretensão
j á deduzida contra o condutor, e prescrição. Nesse caso,
A
o juiz deverá extinguir o processo, porque a propositura
da ação contra um dos devedores importa renúncia do
direito em relação ao outro.
B
ambas as alegações do réu encontram respaldo na
lei
C
nenhuma das alegações do réu deve ser acolhida.
D
apenas a alegação de inviabilidade do pedido, em
razão da pretensão já deduzida contra o condutor, é
acolhível.
E
apenas a arguição de prescrição é acolhível.
Com relação à decadência, nos termos da doutrina e do Código Civil, assinale a alternativa incorreta.
A
Se o juiz pode julgar a decadência ex vi legis independentemente de alegação da parte interessada, poderá pronunciá-la em qualquer estado da causa, quando alegada pelo interessado.
B
O Juiz só poderá conhecer, ex officio, a decadência ex vi legis, pois sendo de ordem pública e de interesse social é irrenunciável.
C
Via de regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
D
A decadência convencional poderá ser alegada pela parte interessada em qualquer grau de jurisdição, mas o magistrado não poderá suprir a alegação.
E
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente.
É correto afirmar que o prazo decadencial previsto em lei:
A
pode ser renunciado;
B
está sujeito às causas que impedem o seu decurso;
C
está sujeito às causas que suspendem o seu decurso;
D
é sempre idêntico ao prazo prescricional;
E
uma vez transcorrido, deve ser conhecido de ofício pelo juiz.
Assinale a alternativa com os prazos corretos de prescrição constantes no Código Civil.
A
O locador terá prazo de dois anos para requerer em juízo a cobrança relativa aos aluguéis de prédios urbanos e rústicos.
B
Aquele que vencer em juízo terá cinco anos para cobrar do perdedor aquilo que despendeu com a ação judicial.
C
A vítima de um ato que fomente reparação civil terá quatro anos para requerer sua pretensão em juízo.
D
Quando a lei não fixar prazo prescricional, este ocorrerá em vinte anos.
E
O credor de dívidas constantes em instrumentos públicos e particulares terá três anos para fazer a cobrança em juízo.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Maurício e Odete celebraram, por instrumento particular em que se avençou tratarem-se de credores solidários, contrato de mútuo por meio do qual entregaram R$10.000,00 a Nilce. Esta se obrigou a devolver o montante em 1o de julho de 2007. Não cumprida a obrigação, Maurício protestou judicialmente Nilce, em 1º de julho de 2011, nos termos da lei processual civil. Como Nilce continuou inadimplente, Odete ajuizou ação em 4 de julho de 2015. A pretensão de Odete
A
está prescrita, pois a interrupção da prescrição nunca aproveita aos demais credores, ainda que solidários.
B
não está prescrita, pois a interrupção da prescrição aproveita ao credor solidário.
C
está prescrita, pois, embora a interrupção da prescrição aproveite ao credor solidário, transcorreu, do termo, o prazo prescricional de 3 anos, aplicável ao caso.
D
está prescrita, pois o protesto judicial, ainda que nos termos da lei processual civil, não interrompe a prescrição.
E
não está prescrita, pois a interrupção da prescrição sempre aproveita aos credores, solidários ou não.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Aos 20 anos de idade, Cássio ajuizou ação de reparação de dano, fundada na responsabilidade civil, contra Roberto, seu pai,
em razão de fato ocorrido quando tinha 9 anos. A pretensão
A
está prescrita, pois o prazo de 10 anos, iniciado quando Cássio tinha 9 anos de idade, já se consumou.
B
está prescrita, pois o prazo de 10 anos, iniciado quando Cássio tinha 9 anos de idade, já se consumou.
C
não está prescrita, pois não corre a prescrição durante o poder familiar.
D
não está prescrita, pois não corre prescrição entre pai e filho, ainda que cessado o poder familiar.
E
não está prescrita, pois não corre a prescrição contra os relativa e absolutamente incapazes.
Assinale a alternativa correta.
A
A suspensão da prescrição em favor de um dos credores
solidários aproveita incondicionalmente aos
demais.
B
A decadência convencional não é suprível por declaração
judicial não provocada.
C
A interrupção da prescrição por um credor aproveita
aos outros.
D
A exceção possui prazo autônomo e diverso que a
pretensão.
É causa que impede a prescrição de ato jurídico:
A
quando é contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
B
o protesto cambial.
C
qualquer ato inequívoco extrajudicial que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
D
apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.
E
despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
Em relação à prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
A
A renúncia da prescrição só pode ser expressa, sem prejuízo de terceiro.
B
Os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo das partes, por instrumento público.
C
Corre prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
D
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
E
Corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
Alessandra sofreu um ‘sequestro relâmpago’ e foi obrigada, sob coação moral irresistível, a realizar diversos saques de sua contacorrente e empréstimos em seu nome. Cessados os atos de coação, é correto afirmar que Alessandra terá 4 anos de prazo:
A
prescricional para alegar a nulidade relativa dos atos e negócios praticados sob coação;
B
decadencial para alegar a nulidade absoluta dos atos e negócios praticados sob coação;
C
decadencial para alegar a inexistência dos atos e negócios praticados sob coação;
D
prescricional para alegar a inexistência dos atos e negócios praticados sob coação;
E
decadencial para alegar a nulidade relativa dos atos e negócios praticados sob coação.
Pode o juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou convencional.
C
Certo
E
Errado
Depois de divorciar-se, Jorge foi obrigado, por decisão
transitada em julgado, a pagar alimentos mensais a Ricardo,
seu filho, então com 8 anos. Os alimentos jamais foram
pagos. Ao completar 18 anos, Ricardo ajuizou ação contra
Jorge, pugnando pelo pagamento dos alimentos vencidos
nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Jorge, por
sua vez, contestou alegando apenas prescrição da totalidade
da pretensão. Durante a menoridade, Ricardo permaneceu
sob a guarda da mãe. Logo após o divórcio, Jorge contraiu
novas núpcias. A pretensão de Ricardo deve ser
A
acolhida em parte, pois o prazo prescricional passou
a fluir no dia seguinte em que Ricardo completou 16
anos, tornando-se relativamente incapaz, o qual
possui ação regressiva contra o assistente que deu
causa à prescrição.
B
desacolhida, pois, com o divórcio, extingue-se o
poder familiar em relação ao cônjuge que não detém
a guarda.
C
integralmente acolhida, pois não corre a prescrição
durante o poder familiar.
D
desacolhida, pois, com a constituição de nova família,
extingue-se o poder familiar quanto ao filho do
relacionamento anterior.
E
integralmente acolhida, pois não corre a prescrição
contra o absolutamente incapaz.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
José, quando tinha 16 anos e 1 mês, foi atropelado por Caio. Quatro anos e meio depois José ajuizou ação de reparação civil. A pretensão
A
não está prescrita, pois o prazo aplicável ao caso, de 3 anos, não fluiu contra José durante a incapacidade absoluta.
B
decaiu, pois o prazo aplicável ao caso, de 4 anos, fluiu contra José, tendo em vista que, em regra, não se aplicam à decadência as causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
C
não está prescrita, pois o prazo aplicável ao caso, de 5 anos, ainda não se ultimou, ainda que não se considere a incapacidade absoluta de José à época dos fatos.
D
prescreveu, pois o prazo aplicável ao caso, de 3 anos, fluiu contra José, que era relativamente incapaz à época do fato.
E
não está prescrita, pois o prazo aplicável ao caso, de 3 anos, não fluiu contra José durante a incapacidade relativa.
Não corre o prazo prescricional nem o decadencial contra os
absolutamente incapazes.
C
Certo
E
Errado
José X doou um imóvel a Joana Y, sendo a liberalidade pura e simples. Passados alguns anos, a donatária caluniou o doador, que pretende revogar a doação e obter indenização por dano moral. Esses pedidos sujeitam-se
A
a prazo decadencial e prescricional, respectivamente.
B
a prazo prescricional e decadencial, respectivamente.
C
a prazo nenhum, seja prescricional, seja decadencial.
D
ambos a prazo decadencial.
E
ambos a prazo prescricional.
Em relação ao instituto da prescrição, é correto afirmar que
A
não correm prazos prescricionais contra os relativamente incapazes.
B
a apuração dos fatos perante o juízo criminal não impede, em regra, o curso da prescrição no âmbito civil.
C
ocorrendo uma causa interruptiva da prescrição, computa- se o prazo transcorrido antes da causa interruptiva, para fins de apuração do prazo prescricional.
D
quando a lei não houver fixado prazo menor, a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos.
E
os prazos prescricionais não podem ser alterados por convenção entre as partes.
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