Questões de Concurso sobre Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.

A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

A interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

Os variados prazos ditados pelos artigos 205 e 206 da parte geral, do Código Civil, por não se reportarem a direitos potestativos, são considerados, pois, como prescricionais extintivos;

Os prazos considerados decadenciais do Código Civil são aplicáveis aos denominados direitos potestativos, ou seja, são direitos subjetivos que exigem do outro uma contraprestação ou dever específico;

Todo prazo considerado prescricional está ligado a uma pretensão, ou seja, ao poder que alguém tem de opor-se a uma violação sofrida, prazos estes que se encontram na parte especial do Código Civil;

Conforme nosso ordenamento, o magistrado não poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de direitos, salvo aqueles não-patrimoniais ou os concernentes aos absolutamente incapazes;

O pagamento voluntário de uma dívida pelo devedor, após o esgotamento do prazo para a respectiva cobrança não é considerado como renúncia à prescrição, uma vez que já se esgotou o lapso prescricional.

A supressio configura-se quando há a supressão, por renúncia tácita, de um direito, em virtude do seu não exercício. A surrectio, por sua vez, ocorre nos casos em que o decurso do tempo implica o surgimento de uma posição jurídica pela regra da boa-fé.

Segundo o Código Civil, o doador pode estipular cláusula de reversão em favor de terceiro na hipótese de este sobreviver ao donatário.

É lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens incluídos na comunhão.

O direito de preferência é passível de cessão e pode ser transmitido aos herdeiros.

O STJ já pacificou o entendimento no sentido da possibilidade de o mutuário do SFH ser obrigado a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada, não havendo abusividade em tal situação.

a pretensão de reparação civil.

a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Na forma do disposto no art. 202 do Código Civil, a prescrição e a decadência só podem ser interrompidas uma única vez.

A pretensão para haver prestações de natureza alimentar é imprescritível.

Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos.

A prescrição deve ser alegada pelo réu na contestação, sob pena de preclusão.

A prescrição, como fato jurídico, extingue a pretensão positiva, mas não a negativa.

O prazo geral de prescrição nunca se aplica às ações reais.

Protesto cambiário não interrompe a prescrição.

O mero pagamento dos juros da dívida não interrompe a prescrição.

É decadencial o prazo para anular venda realizada pelo ascendente ao descendente.

a prescrição é irrenunciável.

o juiz pode reconhecer a prescrição de ofício.

a prescrição somente pode ser alegada em primeira instância.

os prazos de prescrição podem ser alterados por convenção das partes.

decorre sempre de lei, não podendo ser prevista em contrato.

é a perda de um direito pelo não exercício no prazo estabelecido.

pode, a qualquer tempo, ser renunciada pela parte a quem aproveita.

ocorre, em regra, em dez anos, contados da efetivação do negócio.

nunca pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, dependendo sempre de arguição pela parte interessada.

Entre os cônjuges durante a constância do casamento.

Em virtude de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

Durante o poder familiar, no que tange às relações jurídicas entre ascendentes e descendentes.

Na pendência de condição suspensiva.

se o credor vier a sofrer interdição, em virtude de incapacidade absoluta.

somente por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, ou pela citação válida, desde que ordenada por juiz competente.

por protesto judicial, mas não por protesto cambial.

por despacho de juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, ou por protesto judicial.

se o credor se ausentar do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

Como regra, as causas interruptivas da prescrição aplicam-se igualmente aos prazos decadenciais.

A interrupção da prescrição poderá ocorrer quantas vezes ocorram e se provem as causas interruptivas.

A prescrição iniciada contra uma pessoa interrompese com sua morte e deixa de correr contra o seu sucessor.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Não correm os prazos prescricionais contra os relativamente incapazes e contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas.

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários não aproveitará os demais se a obrigação for indivisível.

Não corre prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, ainda que não seja tempo de guerra.

Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

Pendendo condição resolutiva.

Pendendo ação de evicção.

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

No caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Da data da conclusão do ato, quando não estabelecer prazo para pleitear-se a anulação.

No caso de erro, dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

No caso de fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

No caso de coação, do dia em que ela cessar.

A prescrição intercorrente foi admitida pelo Código Civil vigente, sendo verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor do processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão.

Aprescrição aplica-se aos direitos potestativos.

A prescrição pode ser estabelecida por lei ou pela vontade contratual.

A prescrição não admite renúncia, nem após a sua consumação.

Se a prescrição for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o Juiz não pode suprir a alegação.

21/8/2018 (terça-feira).

20/8/2015 (quinta-feira).

23/8/2016 (terça-feira).

22/8/2023 (terça-feira).

22/8/2016 (segunda-feira).

Nas relações de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Segundo o STJ, todavia, esse entendimento não é aplicável na hipótese de lei de efeitos concretos cuja vigência acarrete lesão ou modificação do status do suposto titular do direito, haja vista que, nesse caso, o prazo prescricional é contado da data da publicação da lei.

Há negócios jurídicos que se exteriorizam de maneira obscura e ambígua, sendo necessário interpretá-los a fim de se precisar a intenção neles consubstanciada. Nesse sentido, o Código Civil não proscreve a interpretação extensiva dos negócios jurídicos benéficos e da renúncia.

É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. O prazo decadencial para se pleitear a anulação desse negócio é de um ano, contado de sua conclusão ou da cessação da incapacidade.

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia parcial da garantia com relação ao cônjuge que a ela não anuiu.

Será considerada uma universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, não sendo possível, todavia, que os bens formadores dessa universalidade possam ser objeto de relações jurídicas próprias.

Certo

Errado

Os prazos de prescrição podem ser fixados ou alterados por vontade das partes.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e valerá, desde que não haja prejuízo a terceiro, depois de consumada a prescrição.

Admite-se a renúncia à decadência estabelecida em lei depois de consumada.

O juiz pode conhecer de ofício da decadência estabelecida em lei ou convencionada pelas partes.

A prescrição pode ser alegada em processo cautelar, porém o seu acolhimento não tem influência no julgamento do processo principal.

a reclamação do credor

a representação administrativa

o despacho do juiz

a propositura da ação