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Questões de Concurso sobre Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
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Tendo em vista a previsão no Código Civil de prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico, uma vez transcorrido o prazo é possível afirmar que a nulidade relativa se convalesce com o decurso do tempo.
C
Certo
E
Errado
A respeito da prescrição e seus efeitos, segundo o Código Civil, assinale a alternativa incorreta.
A
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for solidária.
B
A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
C
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
D
A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
E
A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
Segundo o Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em ________ anos.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima:
A
dois.
B
três.
C
quatro.
D
cinco.
O Código Civil, Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabelece um prazo geral de prescrição de dez anos e alguns prazos especiais, entre eles o de cinco anos para certas pretensões, não incluindo aquelas contra a Fazenda Pública. Nesse caso, a disposição do Decreto no 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que fixa a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública,
A
foi revogada expressamente pelo Código Civil, na medida que dispôs integralmente sobre a matéria referente à prescrição.
B
não foi revogada e só poderá vir a ser revogada por outro decreto.
C
não mais regula a matéria, porque ela não pode pre valecer contra disposição de lei.
D
foi revogada tacitamente, prevalecendo o prazo geral de dez anos para as pretensões contra a Fazenda Pública.
E
continua em vigor, porque não se verifica nenhuma hipótese de revogação que a atinja e esse decreto ocupa a posição hierárquica de lei ordinária.
Assinale a opção correspondente à CORRETA decisão do Juiz no caso.
A
O Juiz declarou de ofício prescrita a pretensão indenizatória em relação à viúva Maria dos Anzois e à filha Anita.
B
O Juiz declarou de ofício prescrita a pretensão indenizatória em relação à viúva Maria dos Anzois e às filhas do
casal.
C
O Juiz declarou de ofício prescrita a pretensão indenizatória apenas em relação à viúva Maria dos Anzois.
D
O Juiz não declarou a prescrição em relação a nenhuma delas, por haver vedação legal.
Sobre o tema prescrição no Código Civil, marque a afirmativa incorreta.
A
O protesto cambial interrompe a prescrição.
B
A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
C
A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
D
Não corre a prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de paz.
É causa interruptiva da prescrição:
A
a pendência de condição suspensiva.
B
a pendência de condição suspensiva.
C
o protesto cambial.
D
pendência de ação de evicção.
Considere as seguintes ações: (I) de decretação de nulidade de casamento; (II) de revogação de doação por ingratidão; (III) de investigação de paternidade; (IV) renovatória de contrato de locação; (V) de repetição de indébito e (VI) de ressarcimento por enriquecimento sem causa. As ações
A
III e VI são imprescritíveis; II e V sujeitas a prescrição; I e IV sujeitas a decadência.
B
I e III são imprescritíveis; V e VI sujeitas a prescrição; II e IV sujeitas a decadência.
C
I e II são imprescritíveis; IV e V sujeitas a prescrição; III e VI sujeitas a decadência.
D
I e III são imprescritíveis; II e IV sujeitas a prescrição; V e VI sujeitas a decadência.
E
V e VI são imprescritíveis; III e IV sujeitas a prescrição; I e II sujeitas a decadência.
Em relação ao tema Prescrição e Decadência, de acordo com a Lei nº 10.406/02, Código Civil, é correto afirmar que:
A
salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que suspendem ou interrompem a prescrição.
B
prescreve em um ano a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
C
suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, os outros credores solidários não aproveitam tal suspensão ainda que a obrigação seja indivisível.
D
prescreve em três anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
E
se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
Marina adquiriu no Supermercado Russo, para limpeza de sua residência, 1 litro da água sanitária “Quilimpo”, a qual foi utilizada por sua funcionária Juliana. A embalagem do produto identificava claramente a fabricante Quilimpo Ltda, empresa sólida financeiramente, e trazia a advertência: “diluir em água antes da utilização”. Embora tenha realizado a diluição, uma vez em contato com a urina de animais domésticos, a água sanitária liberou gases tóxicos, os quais provocaram queimaduras na pele de Juliana. Juliana poderá ajuizar, diretamente, ação de indenização contra a fabricante
A
e a comerciante, no prazo prescricional de 5 anos.
B
apenas, no prazo prescricional de 90 dias.
C
e a comerciante, no prazo decadencial de 90 dias.
D
apenas, no prazo prescricional de 5 anos.
E
e a comerciante, no prazo decadencial de 5 anos.
Em seguro de responsabilidade civil, considera-se fato que enseja o início da contagem do prazo de prescrição da pretensão do segurado contra o segurador a(o):
A
citação do segurado em ação indenizatória de terceiro prejudicado.
B
ocorrência do sinistro.
C
ciência inequívoca do sinistro pelo segurado.
D
notificação do segurado para pagamento de indenização ao terceiro prejudicado.
E
pagamento da indenização ao terceiro prejudicado, imposta por sentença judicial, independentemente da anuência do segurador.
Em relação à decadência e prescrição no direito civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
II. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
III. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
IV. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
A
Apenas I, III e IV.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
É correto afirmar que a prescrição e a decadência estão ligadas
A
ao descumprimento contratual e à possibilidade de rescisão por uma das partes.
B
à extinção dos direitos pela influência do tempo.
C
à vontade das partes em realizar determinado negócio jurídico.
D
à revisão de contratos, por vícios em sua constituição.
E
à revogação de uma norma, em razão da promulgação de lei posterior.
Considere:
I. A pretensão dos peritos pela percepção de honorários.
II. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
III. A pretensão de reparação civil.
IV. A pretensão dos profissionais liberais em geral pelos seus honorários.
De acordo com o Código Civil brasileiro, as pretensões mencionadas prescrevem, respectivamente, em
A
1, 3, 5 e 5 anos.
B
1, 3, 3 e 5 anos.
C
3, 3, 5 e 5 anos.
D
3, 5, 3 e 5 anos.
E
1, 2, 3 e 3 anos.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
A prescrição
A
deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.
B
não corre contra o relativamente incapaz.
C
pode ser convencionada entre as partes.
D
não corre contra ascendentes e descendentes, mesmo depois de extinto o poder familiar.
E
é interrompida pelo protesto cambial.
Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da prescrição e da decadência, analise as assertivas.
I - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
II - Enquanto a prescrição admite renúncia, admitindo-se sua caracterização tácita desde que consumada e não haja prejuízo a terceiro, a decadência, prevista em lei, é irrenunciável.
III - Embora haja previsão legal de que a prescrição possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, para que a parte possa alegar a prescrição nos tribunais superiores (STF e STJ), a matéria deve ter sido prequestionada nas instâncias ordinárias.
IV - Os prazos de decadência não podem ser alterados pelas partes, enquanto os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes.
V - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos outros se a obrigação for divisível.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
II e III, apenas.
E
IV e V, apenas.
Considerando a disciplina jurídica contida no ordenamento jurídico brasileiro acerca dos alimentos e da obrigação alimentar, é correto afirmar:
A
A pretensão para haver prestações alimentares não pagas prescreve em 03 (três) anos a partir da data em que se vencerem.
B
O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo aos ascendentes, apenas até o segundo grau.
C
O direito a alimentos é insuscetível de compensação e penhora, podendo, entretanto, ser objeto de cessão.
D
A obrigação dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à dos pais, e não solidária.
E
A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, estando estes obrigados a pagá-los, inclusive, com recursos próprios.
Maria ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Antônio visando receber crédito decorrente de duplicatas vencidas e, anteriormente, protestadas. Antônio foi citado e o processo foi suspenso por não terem sido encontrados bens penhoráveis do devedor.
Tendo a situação hipotética acima descrita como referência inicial, assinale a opção correta acerca da prescrição e das causas de sua suspensão ou interrupção.
A
Não corre a prescrição contra os absolutamente e os relativamente incapazes.
B
As partes, desde que em comum acordo de vontades, poderão alterar os prazos prescricionais.
C
Se tiver sido proferido por juiz incompetente, o despacho que ordenar a citação do réu não poderá ser causa de interrupção da prescrição.
D
Iniciada a execução e citado o devedor, interrompe-se o prazo prescricional, cuja contagem deve recomeçar por inteiro, iniciando-se a fluência do novo prazo a partir do último ato desse processo.
E
Promovidos atos de defesa de seu direito pelo credor, como o protesto e o ajuizamento da ação, ocorre a interrupção da prescrição, não podendo ser atribuído ao devedor qualquer ato interruptivo.
Ano:
2014
O tempo e o direito sempre andaram juntos. Não se ignora a necessidade do direito de consolidar situações jurídicas ao longo do tempo, no objetivo de manter a pacificação social e a manutenção da segurança jurídica. A análise do passar do tempo é prestigiada no direito por vários institutos, mas, em especial, pela prescrição e decadência. Posto isso, assinale a alternativa CORRETA:
A
os prazos de prescrição podem ser alterados pela vontade das partes.
B
Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
C
a prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
D
a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Considerando o Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
A prescrição não pode ser alegada em processo cautelar.
B
As pessoas jurídicas têm ação contra seus representantes legais que derem causa à prescrição.
C
A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
D
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
E
Os prazos de prescrição correm entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
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