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Questões de Concurso sobre Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação às causas que impedem, suspendem ou interrompem
a prescrição,
A
interrompe-se a prescrição por ato inequívoco, desde
que exclusivamente judicial, que importe reconhecimento
do direito pelo devedor.
B
não corre a prescrição pendendo condição suspensiva,
não estando vencido o prazo ou pendendo ação
de evicção.
C
a interrupção da prescrição só se dará em benefício
do credor e só por ele poderá ser requerida.
D
não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes,
vitaliciamente em razão da proximidade do
vínculo parental.
E
não corre a prescrição pendendo condição resolutiva,
entre os cônjuges, na constância da sociedade
conjugal, ou pendendo ação redibitória.
Instituto fundamental no direito civil, a prescrição visa instaurar estabilidade nas relações jurídicas, pondo termo à possibilidade de exercício do direito de ação, em razão da negligência de seu titular em exercê-lo, dentro de determinado lapso temporal. Sobre o instituto descrito, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
B
A prescrição não corre entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
C
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
D
A prescrição pode ser renunciada na forma expressa ou na forma tácita, quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Ano:
2015
Considerando os conceitos e prazos de prescrição e decadência, é correto afirmar:
A
Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
B
Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que suspendem ou interrompem a prescrição e não se aplicam as que impedem a prescrição.
C
A prescrição e a decadência ocorrem em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
D
Não corre a prescrição ou a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra e nos dois anos que se seguirem após o término da mesma.
A prescrição serve, a um só tempo, para extinguir situações jurídicas e para consolidar relações que se prolonguem no tempo.
C
Certo
E
Errado
O prefeito da Cidade de Metrópole, ao longo do mandato, juntou-se a servidores e vereadores para a prática de desvio de verbas públicas, sendo apurado, através de inquérito civil, o desvio de 10 (dez) milhões de reais. O promotor de Justiça substituto da comarca de Metrópole alegou acúmulo de serviço e não ajuizou o competente processo em relação aos envolvidos, consumando-se a prescrição para punir os atos de improbidade. Neste caso, é CORRETO afirmar que:
A
A prescrição fulmina a pretensão punitiva e a possibilidade de ressarcimento ao erário.
B
A prescrição atinge apenas a pretensão punitiva, podendo ser ajuizada a ação para ressarcimento ao erário.
C
Não admitindo o sistema jurídico brasileiro a imprescritibilidade, nada poderá ser feito.
D
Prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada em relação ao direito de o município reaver as verbas, apenas.
E
A prescrição é irrelevante ante o interesse público.
Uma vez interrompida, a prescrição:
A
aproveita todos os credores
B
recomeça a correr da data do ato que a interrompeu
C
pode ser novamente interrompida pela mesma causa
D
reinicia sua contagem descontando o prazo já decorrido
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da Prescrição no Código Civil.
A
A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
B
A renúncia da prescrição deve ser expressa, e só valerá, sendo feita, com prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
C
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
D
A prescrição pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem prejudica.
Em relação à prescrição, no direito civil, é correto afirmar que:
A
Poderá ser decorrente de disposição legal ou estabelecida por convenção entre as partes.
B
Implica na extinção do direito material.
C
Está relacionada a direitos potestativos.
D
Não corre prazo de prescrição em desfavor de pessoa absolutamente incapaz.
E
Não poderá ser conhecida de ofício pelo julgador.
Julgue os itens seguintes a partir do estabelecido na Parte Geral do Código Civil Brasileiro:
I. A emancipação de adolescente maior de dezesseis anos pode ser concedida pelos pais mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
II. As benfeitorias úteis são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
III. O prazo prescricional não corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.
IV. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
V. São defeitos do negócio jurídico o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores.
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
A
I, II e IV.
B
I, III e IV.
C
I, IV e V.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
Quanto ao instituto jurídico da decadência, assinale a afirmação correta.
A
Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
B
É permitida a renúncia à decadência fixada em lei.
C
Deve o juiz, somente quando provocado, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
D
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita não pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição.
Entende-se ocorrer prescrição quando:
A
o prazo não correrem prejuízo de incapazes.
B
o direito se perder pelo não exercício no prazo legal pertinente.
C
o direito em tela for de natureza pessoal.
D
a pretensão não for deduzida no prazo legal pertinente.
E
em qualquer hipótese, possa haver suspensão ou interrupção.
É correto afirmar que o prazo prescricional:
A
pode ser alterado por acordo das partes;
B
iniciado contra uma pessoa, não continua a correr contra o seu sucessor;
C
corre contra os absolutamente incapazes;
D
não pode ser renunciado;
E
uma vez transcorrido, pode ser conhecido de ofício pelo juiz.
Alexandre, em 1.º/1/2005, mediante ardil, obteve de Pedro R$ 50.000,00 pela venda de um imóvel de que não era proprietário. Tomando ciência do meio fraudulento mediante consulta no Registro de Imóveis competente, Pedro procurou imediatamente a autoridade policial, tendo sido o inquérito iniciado na mesma data em que fora consumado o delito. Apurada a questão no competente juízo criminal, Alexandre foi condenado como incurso no crime de estelionato simples, por sentença penal transitada em julgado em 1.º/1/2013, e por meio da qual restaram reconhecidas a existência do fato ilícito e sua autoria, bem como a obrigação de restituir à vítima a quantia indevidamente obtida e o pagamento a Pedro da importância de R$ 10.000,00 para os fins de reparar danos morais. Como o devedor até a presente data não pagou à vítima as quantias impostas na esfera penal, Pedro pretende ajuizar ação cível para haver de Alexandre as importâncias estipuladas na sentença condenatória criminal.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Caso Pedro faleça, seus herdeiros, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, não terão legitimidade ativa para pleitear o pagamento da indenização fixada para recompor o dano moral reconhecido na sentença proferida pelo juízo criminal.
B
A prescrição da pretensão de reparação dos danos sofridos por Pedro começou a correr a partir do evento danoso.
C
Uma vez que a responsabilidade civil é independente da criminal, seria admissível, em tese, a rediscussão, no juízo cível, a respeito da autoria e da materialidade do fato imputado a Alexandre pela sentença penal condenatória proferida no juízo criminal.
D
De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional que atinge a pretensão de recomposição de danos, fixada na esfera criminal, é o trânsito em julgado da sentença penal condenatória que fixou a obrigação de indenizar, razão por que, in casu, não haveria falar em prescrição caso Pedro ajuizasse a demanda hoje.
E
Caso Alexandre seja proprietário de um único imóvel residencial onde resida com esposa e filhos, esse bem não poderá responder pelas obrigações de reparação de danos fixadas na sentença penal.
A prescrição
A
deve ser conhecida de ofício pelo juiz.
B
não pode ser renunciada pelo devedor após a sua consumação.
C
pode ser estabelecida por convenção das partes.
D
extingue o direito e não a pretensão.
E
não pode, em regra, ser impedida, suspensa ou interrompida.
Sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.
A
O envio de notificação extrajudicial, pelo credor, é causa de interrupção da prescrição.
B
Não é possível a fixação de prazo decadencial pela vontade das partes.
C
Não corre a prescrição contra os ausentes do país, em serviço público do município.
D
Em regra, as causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição se aplicam à decadência.
E
A apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, não interfere no curso da prescrição no âmbito cível.
Com relação à prescriçao e decadência, analise as assertivas, a seguir.
I. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
II. Havendo consenso, as partes poderão alterar os prazos de prescrição.
III. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência.
IV. Não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
A prescrição é geralmente definida como a perda de um direito de ação, ou seja, a prescrição põe fim à possibilidade de se exigir, judicialmente, um direito, por força da passagem de um determinado período de tempo.
Entretanto, o nosso sistema jurídico prevê situações que, em caráter excepcional, impedem ou suspendem a prescrição.
Assinale a opção que indica uma situação em que o prazo prescricional fluirá normalmente.
A
Corre a prescrição contra pessoas relativamente incapazes.
B
Corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
C
Corre a prescrição entre curatelados e seus curadores, durante a curatela.
D
Corre a prescrição contra pessoas absolutamente incapazes.
E
Corre a prescrição contra os que se achem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
Com relação à prescrição e à decadência, considere:
I. Em regra, a pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em dois anos, a contar do vencimento.
II. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
III. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
IV. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I e IV.
D
III e IV.
E
II, III e IV.
No contrato de seguro, durante o lapso temporal entre a comunicação do sinistro à seguradora e a ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização:
A
há interrupção do prazo prescricional da pretensão do segurado.
B
há suspensão do prazo prescricional da pretensão do segurado.
C
pende de condição suspensiva do direito do segurado.
D
há interrupção do prazo decadencial do direito do segurado.
E
não há suspensão de prazos prescricionais ou decadenciais da pretensão do segurado.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 205 do Código Civil, a prescrição ocorre em ________, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
A
3 (três) anos
B
10 (dez) anos
C
5 (cinco) anos
D
2 (dois) anos
E
1 (um) ano
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