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Questões de Concurso sobre Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
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Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre
as partes.
C
Certo
E
Errado
No concernente aos institutos da prescrição e da decadência, é correto afirmar que
A
a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
B
os prazos de decadência permitem interrupção e suspensão.
C
é vedado o conhecimento de ofício quando da decadência.
D
tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Mário firmou com João negócio jurídico pelo qual se obrigou a, no prazo de 4 anos, contados da celebração do negócio, entregar obra de arte de sua confecção, que viria a ser apresentada em prestigiada exposição. Na data avençada, porém, Mário não entregou a obra, causando danos materiais a João, que, dentro de dois anos, ajuizou ação de indenização. Em contestação, Mário alegou prescrição, que, no caso,
A
não ocorreu, porque a prescrição só passa a fluir após vencido o prazo previsto para cumprimento da obrigação.
B
não ocorreu, porque não corre a prescrição enquanto pendente condição resolutiva.
C
ocorreu, porque, da celebração do negócio, passaram-se mais de 3 anos.
D
ocorreu, porque, da celebração do negócio, passaram-se mais de 5 anos.
E
não ocorreu, porque não corre a prescrição enquanto pendente condição suspensiva.
Assinale a alternativa CORRETA atentando-se as regras previstas no Código Civil para aplicação da prescrição.
A
A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
B
Prescreve em três anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
C
Prescreve em três anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
D
Prescreve em cinco anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
X e Y, maiores e capazes, mantêm relação contratual e estipularam que, no caso de uma das partes se acidentar, o prazo
prescricional, para a pretensão de reparação civil, seria ampliado de três para cinco anos. Passados dois anos, as partes
aditaram o contrato para o fim de renunciarem antecipadamente ao prazo de prescrição. Ocorrido o acidente, a vítima aguardou
quatro anos para então ajuizar ação de reparação civil. A pretensão
A
não está prescrita, porque o Código Civil admite a renúncia antecipada à prescrição, desde que feita de maneira expressa.
B
está prescrita, porque os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordos das partes, nem pode ocorrer
renúncia antecipada à prescrição, devendo a parte a quem aproveita alegá-la em preliminar de contestação, sob pena de
preclusão.
C
não está prescrita, porque os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
D
está prescrita, porque os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, nem pode ocorrer renúncia
antecipada à prescrição, podendo a parte a quem aproveita alegá-la em qualquer grau de jurisdição.
E
está prescrita, porque os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, nem pode ocorrer renúncia
antecipada à prescrição, devendo a parte a quem aproveita alegá-la até a sentença, sob pena de preclusão.
João deseja propor ação judicial para receber indenização em razão da ocorrência de desapropriação indireta. O suposto direito decorre de situação fática em que o apossamento indevido pelo poder público ocorreu no ano de 2001.
Nessa situação hipotética, conforme entendimento jurisprudencial do STJ sobre o tema, a consumação do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória em virtude da desapropriação indireta
A
se dará no ano de 2016.
B
se dará no ano de 2021.
C
se deu no ano de 2006.
D
se deu no ano de 2011.
E
se deu no ano de 2013.
Acerca dos institutos da prescrição e da decadência no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.
A
A violação do direito, com nascimento da pretensão, a inércia do titular deste direito e o decurso do tempo fixado em fel são os requisitos da prescrição.
B
A prescritibilidade é a regra, no entanto, a doutrina civilista aponta para hipóteses excepcionais de imprescritibilidade, como, por exemplo, os direitos da personalidade.
C
A decadência atinge o direito e, por via obliqua. extingue a ação.
D
A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou ampliado por vontade das partes.
Francisco tomou R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) emprestados de Eduardo e não pagou no prazo avençado. Eduardo, por
sua vez, deixou de ajuizar ação no prazo legal, dando azo à prescrição. Não obstante, Francisco pagou Eduardo depois de
escoado o prazo prescricional. Depois de realizado o pagamento, Francisco ajuizou ação contra Eduardo para reaver a quantia
paga. A alegação
A
procede, porque a prescrição atinge o próprio direito de crédito e sua renúncia somente é admitida, se realizada de
maneira expressa, depois que se consumar, desde que sem prejuízo de terceiro.
B
procede, porque, embora a prescrição atinja não o direito, mas a pretensão, sua renúncia somente é admitida quando
realizada de maneira expressa, antes de se consumar, desde que feita sem prejuízo de terceiro.
C
improcede, porque a prescrição atinge não o direito, mas a pretensão, além de admitir renúncia, de maneira expressa ou
tácita, depois que se consumar, desde que feita sem prejuízo de terceiro.
D
improcede, porque, embora apenas a decadência admita renúncia, a prescrição atinge não o direito, mas a pretensão.
E
procede, porque a prescrição atinge o próprio direito de crédito e não admite renúncia.
Sobre a prescrição e a decadência, à luz do Código Civil brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Prescreve em três anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
( ) Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, reputando-se nula a renúncia à decadência fixada em lei.
( ) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita; contudo, os prazos fixados em lei não podem ser alterados por acordo das partes.
( ) O falecimento da pessoa física é causa legal de interrupção do prazo de prescrição em curso, que recomeça a correr contra os sucessores, a partir do óbito.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, V, F
B
V, F, F, V
C
V, V, F, F
D
F, F, V, V
Sobre prescrição, podemos afirmar que:.
A
o prazo prescricional ficará suspenso quando o titular do direito subjetivo for pessoa idosa com idade superior a 70 anos.
B
a condição de relativamente incapaz tem o condão de suspender os efeitos dos prazos prescricionais
C
uma pessoa em estado de coma, internada em hospital, terá o benefício da suspensão dos prazos prescricionais que contra ela corram.
D
O despacho judicial de juiz incompetente determinando a citação não tem o poder de interromper a prescrição.
E
somente aquelas pessoas titulares do direito subjetivo poderão requerer a interrupção da prescrição.
Nos termos do artigo 205 do Código Civil, se não houver prazo menor fixado em lei, a prescrição ocorre em:
A
20 anos.
B
15 anos.
C
10 anos.
D
8 anos.
E
5 anos.
Sobre a decadência, assinale a alternativa correta.
A
Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional, desde que existam nos autos elementos para conhecê-la.
B
Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
C
Se a decadência for legal, a parte a quem aproveita deve alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, em razão de renúncia tácita.
D
A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por sujeito maior e com plena capacidade.
E
Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
Assinale a alternativa que estabelece afirmação correta em relação aos institutos da prescrição e da decadência:
A
A prescrição pode ser alegada até o segundo grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
B
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.
C
A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
D
A prescrição ocorre em quinze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
E
É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
A respeito da prescrição e da decadência no Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta:
A
Os prazos prescricionais são estabelecidos por lei e não podem ser alterados pela vontade das partes.
B
O prazo decadencial para pleitear-se a anulação de negócio jurídico eivado pelo vício de lesão é de 2 (dois) anos, a contar da data da realização do negócio.
C
Prescreve em 4 (quatro) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
D
A decadência pode ser legal ou convencional e deve o juiz conhece-las de ofício.
Sobre a prescrição e a decadência, assinale a afirmativa correta.
A
Não corre prescrição contra o relativamente incapaz.
B
O termo inicial da prescrição nas ações de indenização é a data do fato, e não a data em que restar constatada a lesão ou seus efeitos, em observância ao princípio da actio nata.
C
A renúncia à prescrição poderá ser expressa ou tácita e deve ser realizada depois que se consumar.
D
A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor.
E
A renúncia à decadência fixada em lei será válida, mas não se admite, nesse caso, a modalidade tácita.
A respeito de prescrição e decadência, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O prazo decadencial por vício redibitório deve ser considerado a partir da data em que se teve ciência do vício.
B
O prazo prescricional para se pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente é de três anos.
C
O termo inicial do prazo de decadência para a contestação da paternidade cuja concepção ocorreu em época em que coabitava com a mãe é a data em que tenha ele elementos seguros para supor não ser o pai do filho de sua esposa.
D
A ação para questionar a transmissão de imóvel efetuada com utilização de procuração revogada não se submete a prazo decadencial.
Nos termos do Código Civil brasileiro, quando a lei não houver fixado prazo menor, a prescrição ocorre em:
A
1 ano
B
3 anos.
C
5 anos.
D
10 anos.
Marcos, pai de Fernando, foi condenado, por decisão transitada em julgado, a pagar alimentos ao filho. Quando da condenação,
Fernando tinha 2 anos de idade. Passados 3 anos do trânsito em julgado, Fernando, representado por sua mãe, requereu o
cumprimento da sentença. Marcos alegou prescrição. A pretensão para cumprimento da sentença
A
não prescreveu, porque não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.
B
prescreveu, porque a pretensão para haver prestações alimentares se extingue depois de 2 anos.
C
não prescreveu, porque não corre a prescrição contra os relativamente incapazes.
D
prescreveu em parte, porque a prescrição atinge apenas os alimentos vencidos antes de 2 anos do pedido de
cumprimento.
E
não prescreveu, porque a prescrição não atinge direito da personalidade.
Sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.
A
Admite-se a renúncia à decadência fixada em lei, desde que expressa, não traga prejuízo a terceiros e realizada após a decadência consumar-se.
B
Em regra, aplica-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
C
Não corre o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, mas contra eles corre normalmente o prazo decadencial.
D
Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos.
E
É lícito às partes convencionar a decadência do direito objeto da relação jurídica que celebram.
Considere a seguinte hipótese: Através de acordo judicial devidamente homologado, ficou estabelecido que Caio pagaria alimentos ao filho Lucas, com três anos de idade. Porém, passou-se um ano e Caio não pagou nenhuma prestação. No caso de Lucas, com relação à pretensão para haver as prestações alimentares devidas, é correto afirmar que,
A
não corre a prescrição.
B
prescreve em dois anos, a partir da data em que se vencerem.
C
prescreve em três anos, a partir da data em que se vencerem.
D
prescreve em três anos, a partir do vencimento da última prestação não paga.
E
prescreve em dois anos, a partir da data da propositura da ação.
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