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Questões de Concurso sobre Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
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A anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, tem prazo de
A
prescrição de 3 (três) anos.
B
prescrição de 5 (cinco) anos.
C
decadência de 3 (três) anos.
D
decadência de 5 (cinco) anos.
É causa que interrompe a prescrição
A
manter sociedade conjugal com a vítima do dano.
B
ser descendente do autor do dano.
C
realizar ato extrajudicial inequívoco que importe no
reconhecimento do direito pelo devedor.
D
ausentar-se do país enquanto em serviço público da União.
E
ajuizar ação para apurar o fato no juízo criminal.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
II. Corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em um contrato, as partes pactuaram livremente o prazo de trinta dias para o exercício de eventual direito de arrependimento.
Esse prazo possui natureza
A
prescricional e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.
B
prescricional e somente pode ser suscitado pelas partes.
C
decadencial e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.
D
decadencial e somente pode ser suscitado pelas partes.
E
diversa da prescricional ou decadencial.
Assinale a alternativa correta.
A
Podem testar somente os maiores de 18 (dezoito) anos.
B
O Juiz poderá reconhecer, de ofício, da prescrição, bem como da decadência.
C
Para os negócios jurídicos são irrelevantes a boa-fé e os usos do lugar de sua realização.
D
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Assinale a alternativa que contempla erro quanto ao tema “Prescrição”:
A
Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, bem como a prescrição é matéria que pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
B
Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal e entre ascendentes e descendentes, mesmo, nesse último caso, em caso de destituição do poder familiar.
C
Não corre igualmente a prescrição se pendendo condição suspensiva, se não estiver vencido o prazo ou na pendência de ação de evicção.
D
A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
Em relação à prescrição, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil Brasileiro:
A
A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor
B
Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos
C
Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil
D
Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
A respeito das normas legais atinentes à prescrição e à decadência, conforme previsto no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
A
Os prazos prescricionais podem ser alterados por interesse e conveniência das partes.
B
É vedado ao juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
C
Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.
D
A prescrição não corre contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
E
A interrupção da decadência, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
A prescrição e a decadência são dois institutos previstos no Código Civil Brasileiro que dizem respeito ao direito material e ao direito de ação do indivíduo, estabelecendo prazos tanto para a perda do direito, quanto para a perda da pretensão. Apesar de os dois institutos serem confundidos, guardam inúmeras divergências.
Quanto aos institutos da prescrição e decadência, pode-se afirmar que encontra-se em consonância com o Código Civil brasileiro a alternativa:
A
A prescrição corre aos que estiverem fora do país a serviço das Forças Armadas.
B
A prescrição extingue o direito.
C
A decadência extingue a pretensão do interessado.
D
É causa interruptiva da prescrição qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
Assinale a alternativa correta sobre o instituto da
prescrição.
A
Não corre a prescrição enquanto pender condição
suspensiva ou resolutiva.
B
O prazo prescricional pode ser alterado pelas partes,
desde que a alteração seja para majorar o prazo
legal.
C
As pessoas jurídicas têm ação contra o representante
legal que deu causa à prescrição.
D
É válida a renúncia da prescrição, desde que realizada,
sem prejuízo de terceiro, antes de a prescrição
se consumar.
E
A interrupção da prescrição produzida contra o devedor
principal não prejudica o fiador.
De acordo com o Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em:
A
2 (dois) anos.
B
3 (três) anos.
C
4 (quatro) anos.
D
5 (cinco) anos.
E
10 (dez) anos.
Assinale a alternativa correta. Segundo o Código Civil, prescreve:
A
Em cinco anos, a pretensão de reparação civil.
B
Em um ano, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
C
Em um ano, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
D
Em três anos, a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
Sobre a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
A
A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
B
A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.
C
A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
D
Corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, mesmo durante a vigência da tutela ou curatela.
E
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
Dentre as hipóteses previstas no Código Civil em que não corre a prescrição, tem-se a existente entre:
A
autor e réu em ação de oposição
B
ausentes e presentes quando familiares
C
tutelados e seus tutores, durante ou após a tutela
D
os cônjuges, na constância da sociedade conjugal
Considere as proposições abaixo, a respeito do tema prescrição e decadência:
I. Se a parte não alegar prescrição na contestação, opera-se a preclusão, sendo vedado que o faça em grau de recurso.
II. O falecimento do devedor interrompe o curso do prazo prescricional.
III. A prescrição não corre entre os cônjuges, mesmo depois do fim da sociedade conjugal.
IV. É possível a renúncia à prescrição, expressa ou tácita, desde que não traga prejuízo a terceiros e desde que seja realizada depois de se consumar.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
IV.
E
II.
Ano:
2018
Em 2013, ao atravessar o cruzamento com o sinal vermelho, uma moça foi atropelada acidentalmente por um motociclista. Diante da gravidade dos ferimentos, a moça só se recuperou integralmente em 2014. Durante esse período, os dois iniciaram um relacionamento e, em 2015, casaram- se. Em 2017, o casamento chega ao fim. A moça, então, decide ingressar com ação indenizatória para obter a reparação dos danos sofridos no acidente.
Com base na situação narrada, de acordo com o Código Civil de 2002, a
A
contagem do prazo prescricional ficou suspensa durante a constância da sociedade conjugal e voltará a correr com o divórcio do casal.
B
pretensão da moça à reparação prescreverá três anos após o divórcio, por força de causa impeditiva.
C
pretensão da moça à reparação civil frente ao rapaz prescreveu três anos após o acidente.
D
pretensão da moça prescreverá em 2018, já que o seu casamento interrompeu a contagem do prazo prescricional.
E
pretensão da moça à reparação civil prescreverá três anos após o divórcio, já que a ocorrência de causa interruptiva faz recomeçar a contagem do prazo prescricional.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
II. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A respeito da prescrição e decadência, assinale a alternativa
correta.
A
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a
qual se extingue pela prescrição; a exceção prescreve
nos prazos processuais previstos em lei especial,
não havendo coincidência com os prazos da pretensão,
em razão da sua disciplina própria.
B
A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita,
e
só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro,
antes
de a prescrição se consumar; tácita é a renúncia
quando
se presume de fatos do interessado,
incompatíveis
com a prescrição.
C
Os prazos de prescrição podem ser alterados por
acordo das partes; a prescrição pode ser alegada
em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem
aproveita e, iniciada contra uma pessoa, continua a
correr contra o seu sucessor.
D
A interrupção da prescrição pode se dar por qualquer
interessado, somente poderá ocorrer uma vez
e, após interrompida, recomeça a correr da data do
ato que a interrompeu, ou do último ato do processo
para a interromper.
E
Não corre a prescrição entre os cônjuges e/ou
companheiros, na constância da sociedade conjugal,
entre
ascendentes e descendentes, durante o
poder familiar, bem como contra os relativamente
incapazes.
O prazo prescricional para que o terceiro beneficiário de um seguro seja indenizado pela seguradora contratada pelo segurador é de
A
um ano.
B
três anos.
C
cinco anos.
D
dez anos.
E
vinte anos.
Com base nos institutos de prescrição e decadência como consignados no ordenamento civil brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
O prazo decadencial não pode ser suspenso.
B
Os prazos decadenciais contam com rol taxativo previsto nos artigos 205 e 206 do Código Civil.
C
A prescrição não admite renúncia.
D
A decadência não corre contra incapazes, cônjuges, ascendentes e descendentes
E
Os prazos prescricionais contam com rol elucidativo distribuído por todo o Código Civil.
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