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Questões de Concurso sobre Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
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Ano:
2012
EM RELAÇÃO AS AFIRMATIVAS ABAIXO:
I. A autocontratação, no atual Código Civil, é nula e não produz efeitos juridicos;
II. Os atos ou negócios puros são exceção no ordenamento pátrio porque não comportam condição;
III. O impedimento e a suspensão da prescrição, embora não sejam conceitos sinônimos, estão previstos nos mesmos
artigos do Código Civil;
IV. O temor reverencial, que exclui a coação, é o receio de desgostar pessoas a quem se deve respeito hierárquico.
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
II e III estão corretas;
C
III e IV estão corretas;
D
I e IV estão corretas.
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I - Na venda ad mensuram presume-se de modo absoluto que a referência às dimensões não foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada exceder a 5% (cinco por cento) da área total enunciada.
II - Segundo jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 132), a ausência de registro de transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
III - A prescrição suspensa recomeça a correr da data do ato que a suspendeu, ou do último ato do processo que a suspender.
IV - Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois nos juros vencidos, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta dos juros.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
todas as proposições estão corretas
B
apenas uma das proposições está correta
C
apenas duas proposições estão corretas
D
apenas três proposições estão corretas
E
todas as proposições estão incorretas
A respeito de prescrição e decadência, assinale a opção correta.
A
Permite-se às partes alterar o prazo de prescrição, caso essa alteração não cause prejuízo a terceiros.
B
A prescrição pode ser objeto de renúncia, sendo a renúncia da prescrição efetivada de forma expressa ou tácita.
C
A prescrição não pode ser alegada por terceiros.
D
Direitos potestativos disponíveis não se sujeitam à decadência.
E
A prescrição e a decadência implicam a perda da pretensão.
Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta no que concerne à prescrição.
A
A prescrição só pode ser alegada a quem aproveita em primeiro grau de jurisdição.
B
A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
C
A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
D
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
Com relação à validade e aos defeitos do negócio jurídico, à prescrição e à decadência, previstos no Código Civil, considere as afirmativas a seguir.
I. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
II. Pode ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento, caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
III. A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
IV. Aplicam-se à decadência as mesmas normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição e, quando a decadência for estabelecida por lei, o juiz somente a reconhecerá mediante pedido da parte interessada.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à prescrição, considere as seguintes afirmações:
I. Seu prazo em curso pode ser aumentado ou diminuído por lei posterior.
II. A morte do credor suspende o prazo de prescrição em favor dos seus sucessores até a abertura do inventário ou arrolamento.
III. Não corre na pendência de ação de evicção.
IV. O pagamento de dívida prescrita por tutor de menor absolutamente incapaz comporta repetição.
V. Pode ser objeto de renúncia expressa previamente convencionada pelas partes.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
III e IV.
B
I e IV.
C
II e V.
D
I e III.
E
IV e V.
A prescrição extingue tanto a pretensão quanto o direito de ação.
C
Certo
E
Errado
O Código Civil estabelece causas de suspensão, impedimento
e interrupção do prazo prescricional. Sobre essas causas, é
correto afirmar que:
A
a interrupção por um dos credores solidários não aproveita
os outros;
B
a interrupção efetuada contra o devedor solidário não
envolve os demais e seus herdeiros;
C
a interrupção produzida contra o devedor não prejudica o
fiador;
D
na interrupção da prescrição o prazo se inicia, mas com
o surgimento da causa interruptiva, ele recomeça a correr
novamente e por inteiro, sendo que esta interrupção pode
ocorrer por mais de uma vez;
E
a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor
solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores,
senão quando se trate de obrigação e direitos individuais.
Sobre a prescrição é correto afirmar:
I. Durante o poder familiar, não corre entre ascendentes e descendentes.
II. Corre entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal.
III. Não corre entre tutelados e seus tutores durante a tutela.
IV. Corre entre curatelados e curadores durante a curatela.
V. Entre ascendentes e descendentes corre durante o poder familiar.
A
Somente as proposições I, II, III e V estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições II, IV e V estão corretas.
D
Somente as proposições III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Ano:
2012
EM TEMA DE OBRIGAÇÕES:
A
Tratando-se de cessão de crédito, os créditos impenhoráveis, por si sós, impedem que haja a transferência;
B
A cessão de contrato é também conhecida como novação subjetiva,porque o novo devedor – ou o novo credor -, sucede o antigo;
C
A ação de in rem verso visa compensar as perdas e danos sofridos em razão do enriquecimento sem causa;
D
O pagamento de divida prescrita constituise em verdadeira renúncia do favor da prescrição pelo devedor.
A respeito da prescrição na forma disposta no Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
II. A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
III. A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
IV. A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
A
Apenas II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II e III
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Sobre as regras de prescrição delineadas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
A
Segundo dicção expressa da lei, a prescrição somente pode ser interrompida pelo devedor.
B
Por ser norma de caráter privado, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
C
A interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
D
A notificação extrajudicial, ainda que não importe em reconhecimento expresso da dívida pelo devedor, é causa interruptiva do prazo prescricional.
E
A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador, porquanto se trata de obrigação acessória.
Antônio cobra de Pedro, em ação própria, cerca de cinco mil reais calculados por ele como devidos a partir de uma dívida originária no valor de um mil reais que, por esquecimento do primeiro, já havia sido integralmente paga mediante depósito em conta corrente cujo saldo Antônio não conferiu. Diante desse fato, Pedro comprova o depósito e a quitação da dívida. De acordo com a regra expressa do Código Civil, e inexistindo desistência da ação antes de Pedro contestá-la ou prescrição, Antônio poderá ser obrigado a pagar a Pedro o correspondente, em reais, a:
A
quinze mil
B
dez mil
C
cinco mil
D
dois mil e quinhentos
E
um mil
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A interrupção da prescrição somente pode se dar uma vez.
B
Apesar de previstos em lei, os prazos prescricionais podem ser alterados por vontade das partes.
C
Não corre prescrição entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
D
Se ocorrer a interrupção da prescrição, começa a correr novamente da data que a interrompeu.
Sobre prescrição e decadência nos moldes do Código Civil, pode-se afirmar que
A
o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado decai em três anos, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
B
a pretensão de cobrar dívida líquida que consta de instrumento particular está sujeita a um prazo prescricional de dez anos.
C
a pretensão de propor ação declaratória de nulidade de ato jurídico prescreve em dois anos, se inexistir outro prazo previsto em lei para esse pleito.
D
o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de cinco anos, contado, no caso de coação, do dia em que esta cessar.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Constitui causa interruptiva da prescrição
A
o casamento entre o devedor e credor da obrigação.
B
a cessação da menoridade do titular do direito.
C
qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.
D
a reapresentação da cambial a protesto.
E
a morte do titular do direito no curso do prazo prescricional.
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos do Código Civil. NÃO corre a prescrição
A
entre tutelados e curatelados e seus tutores e cura-dores; entre ascendentes e descendentes, na linha reta e colateral e contra ausentes do País em razão de trabalho.
B
contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas; entre os cônjuges e companheiros de união estável e entre os tutelados e seus tutores durante a menoridade civil.
C
entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar e contra os absolutamente incapazes.
D
pendendo condição suspensiva, não estando vencido o prazo e entre os curatelados e seus curadores durante a menoridade civil do curatelado.
E
por acordo das partes maiores e capazes; contra os sucessores da pessoa contra qual corria a prescrição enquanto não aberta a sucessão e entre os cônjuges.
Das assertivas abaixo sobre prescrição e decadência, é CORRETO afirmar que:
A
O juiz não pode declarar, de ofício, a prescrição, salvo se favorecer o absolutamente capaz.
B
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá, se for feita sem prejuízo de terceiro, antes da prescrição se consumar, mas é nula a renúncia à decadência fixada em lei.
C
Pela regra geral do Código Civil de 2002, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, e pela regra de transição estabelecida nesse Código, também será considerado de dez anos o prazo geral de prescrição se, na data de sua entrada em vigor, não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
D
As causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam, em qualquer hipótese, à decadência.
E
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos aproveita em qualquer caso.
A respeito da prescrição, analise.
I. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
II. Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.
III. Não corre a prescrição não estando vencido o prazo.
IV. Não corre a prescrição em favor dos incapazes.
Está correto somente o que se afirma em
A
II, III
B
I
C
II, III
D
I, III
Em acidente automobilístico ocorrido em 19 de fevereiro de 2005, João causou danos no automóvel de Antônio. Em 15 de março de 2007, como João não efetuou o pagamento dos danos, Antônio o notificou extrajudicialmente, solicitando a reparação. Contudo, sem obter sucesso em receber seu crédito, promoveu nova notificação extrajudicial em 12 de agosto de 2007. Em 14 de março de 2008, Antônio ingressou com ação de reparação de danos.
Quanto a esse direito, assinale a alternativa correta.
A
Está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, por não ser causa de reconhecimento do débito.
B
Está prescrito, uma vez que a prescrição apenas pode ser suspensa uma única vez.
C
Não está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial constitui causa que interrompe o prazo prescricional.
D
Não está prescrito, uma vez que apenas a primeira notificação interrompeu a prescrição.
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