Questões de Concurso sobre Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

os prazos prescricionais podem ser alterados de comum acordo entre as partes.

a prescrição que tenha sido iniciada contra alguém continuará a correr contra o seu sucessor.

a decadência estabelecida em lei não poderá ser conhecida ex officio pelo juiz, somente por provocação das partes.

a prescrição poderá ser suspensa uma única vez e se dará, entre outras hipóteses, por despacho do juiz.

prescreve em dez anos a pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular.

parcialmente correta, porque a prescrição só atingiu as pretensões de José e de João.

correta tanto em relação ao autor como aos réus.

incorreta, porque a prescrição não atingiu as pretensões do autor nem dos réus, à vista de circunstâncias que obstam o curso do prazo prescricional.

incorreta, porque o Juiz não pode, de ofício, reconhecer a prescrição.

parcialmente correta, porque a prescrição atingiu a pretensão do autor, mas não atinge o pedido contraposto, porque se caracteriza como exceção.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em três anos o direito de anular a sua constituição, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação da inscrição no respectivo registro.

É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação de negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar; no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; e no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este prazo será de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

O juiz não poderá, de ofício, conhecer da decadência, mesmo quando estabelecida por lei.

( ) Apenas as assertivas I, IV e V.

( ) Apenas as assertivas IV e V.

( ) Apenas a assertiva V.

( ) Apenas as assertivas II, III e V.

( ) Apenas as assertivas I, II e III.

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas I, II e III.

Apenas III.

I, II, III e IV.

Um ano.

Dois anos.

Três anos.

Cinco anos.

Dez anos.

decadencial de cinco anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

decadencial de três anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

prescricional de dois anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

decadencial de cinco anos contado o prazo do ato de inscrição no respectivo registro.

prescricional de um ano contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

A renúncia da prescrição pode se dar apenas de forma expressa e só valerá se for feita sem prejuízo de terceiro e depois que a prescrição se consumar.

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor.

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, sendo certo que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição civil independente da respectiva sentença definitiva.

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, não sofrerá o credor a perda, devendo ser integralmente indenizado.

a constância da sociedade conjugal não se inclui dentre as causas que impedem ou suspendem a prescrição.

os prazos prescricionais sempre admitem alteração por acordo das partes.

a interrupção da prescrição somente pode ocorrer duas vezes.

prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

deve o juiz, de ofício, reconhecer a decadência estabelecida por acordo entre as partes.

não correm os prazos de decadência, mas correm os prazos prescricionais.

não correm os prazos de decadência e de prescrição.

não correm os prazos de prescrição, mas correm os prazos decadenciais.

correm normalmente os prazos de decadência e de prescrição.

os prazos prescricionais e decadenciais são computados em dobro.

Os prazos prescricionais da pretensão e da exceção são autônomos.

O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.

Seus prazos podem ser alterados pela vontade das partes, se maiores e capazes.

Deve ser alegada na primeira oportunidade processual, sob pena de se tratar de matéria preclusa.

Iniciada contra uma pessoa, não corre contra o seu sucessor.

O prazo prescricional pode ter sua fluência impedida, suspensa ou interrompida, enquanto na decadência isto não ocorre em nenhuma hipótese.

A decadência advém exclusivamente da lei, enquanto a prescrição decorre da lei e da vontade das partes.

Tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis, ainda quando decorram da lei.

O juiz pode conhecer, de ofício, da prescrição e da decadência, em qualquer grau de jurisdição, quer decorrendo da lei, quer da vontade das partes.

A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e somente valerá, sendo feita, sem prejuízo a terceiro, depois que a prescrição se consumar.

os prazos prescricionais admitem dilatação ou diminuição conforme o interesse das partes.

pode o juiz, com fundamento na equidade, abster-se do reconhecimento da decadência estabelecida por lei.

a prescrição e a decadência admitem renúncia.

a renúncia ao prazo prescricional pode ser tácita ou expressa e deve ser feita por quem dela colher proveito.

a decadência convencional deve ser conhecida de ofício pelo juiz, para o fim de estabilização dos negócios.

O princípio da conversão do negócio jurídico constitui-se em medida de exceção em que o negócio jurídico nulo poderá ser aproveitado se contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam às partes supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, sendo considerados elementos essenciais para sua configuração: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão, negligência ou imprudência; (b) ocorrência de dano material ou moral; (c) nexo causal entre o dano e o comportamento do agente.

A lei considera como causas que impedem que o curso da prescrição se inicie, as circunstâncias fundadas no status da pessoa individual ou familiar, para atender a razões de confiança, amizade e motivos de ordem pessoal.

Se a obrigação for indivisível e houver solidariedade ativa, suspensa a prescrição em favor de um dos credores, tal suspensão aproveitará os demais.

Havendo uma causa interruptiva da prescrição, prevista em lei, o prazo prescricional será retomado a contar do ato que a interrompeu, mas se o credor interrompe a prescrição contra o devedor principal, tal fato não aproveitará os devedores solidários ou subsidiários.

Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

Por protesto cambial.

Pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

Por qualquer ato inequívoco judicial, tão somente, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

a pretensão de Terêncio segue a regra geral de dez anos como prazo prescricional.

no caso em tela, há regra especial que estabelece prazo quinquenal como sendo de prescrição.

sendo a relação de trato sucessivo, a prescrição é renovada mês a mês, não se podendo, no caso, falar de prescrição.

caso a ré pagasse a dívida, deveria haver reembolso diante do prazo prescricional incidente.

o prazo prescricional em tela seria de três anos.

a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo.

os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial.

não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas.

a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz.

Pretensão e exceção prescrevem em prazos desvinculados.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Os prazos prescricionais podem ser objeto de transação entre as partes.

A interrupção da prescrição, por uma única vez, dar-se- á por despacho do juiz, salvo se incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

A decadência pode ser reconhecida de ofício, enquanto a prescrição depende da iniciativa da parte para ser judicialmente declarada.

Certo

Errado

1.

2.

3.

4.