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Questões de Concurso sobre Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
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A renúncia da prescrição, que pode ser realizada de forma
expressa ou tácita, somente pode ser feita validamente após
ter-se consumado a prescrição, ou seja, a renúncia prévia não
é aceita pelo Código Civil.
C
Certo
E
Errado
Sobre os prazos prescricionais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:
A
prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data que se vencerem.
B
prescrevem em 4 (quatro) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos.
C
prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão da reparação civil.
D
prescreve em 4 (quatro) anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
E
o prazo genérico de prescrição para as hipóteses não previstas em lei foi reduzido para 15 (quinze) anos.
Quanto à matéria de prescrição e decadência, pode-se afirmar que:
A
os novos prazos prescricionais instituídos pelo Código Civil de 2002 têm aplicação imediata, sem a incidência de regra de transição em relação aos prazos do Código de 1916.
B
os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade.
C
não é possível a instituição de prazos decadenciais pelas partes de um contrato, eis que somente existem em virtude de lei.
D
é possível a interrupção da prescrição que somente pode ser utilizada uma vez pelo particular.
E
aplicam-se à decadência, de regra, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Acerca da prescrição, assinale a opção correta.
A
Se uma pessoa deixa decorrer o prazo prescricional, não ajuizando a ação cabível para ver satisfeita uma pretensão sua, somente poderá utilizar o direito que a amparava para opor exceção.
B
Se, no curso de um processo, nenhuma das partes arguir a prescrição, não será possível a sua arguição em sede de recurso especial, ainda que o seu reconhecimento seja matéria de ordem pública.
C
Ainda que atue como custos legis, é dever do representante do MP arguir a prescrição, em matéria patrimonial.
D
Uma causa que tem o condão de impedir a prescrição
não poderá servir de fundamento para suspender o curso
do prazo prescricional.
E
Os efeitos da prescrição são pessoais. No entanto, a interrupção da prescrição por um credor aproveitará os demais, ainda que não haja solidariedade.
Assinale a alternativa correta:
A
Quando a lei for omissa, o juiz não poderá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
B
A fixação dos alimentos pelo juiz é imutável e faz coisa julgada.
C
Parentesco na linha colateral é o que se dá entre um cônjuge e os parentes consangüíneos do outro.
D
Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
A respeito do instituto da Prescrição, assinale a única afirmação que está de acordo com o Código Civil em vigor.
A
a prescrição só pode ser interrompida duas vezes;
B
a interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador;
C
a prescrição não corre entre ascendentes, descendentes e colaterais, enquanto durar a relação de parentesco;
D
a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado;
E
a interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz, salvo se for incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
Mévio propôs ação, com pedido indenizatório, em face de Pessoa e Pessoa S/A, aduzindo danos causados por ato de preposto da ré, que lhe ocasionaram danos, ocorridos no ano de 2000. Regularmente citada, a ré apresenta defesa de mérito, sem preliminares ou prejudiciais. A sentença julgou o pedido procedente, havendo recurso de apelação indicando a existência de prescrição, nos moldes do Código Civil.
Diante dos fatos narrados, pode-se deduzir que
A
ação com pretensão indenizatória não é atingida pela prescrição.
B
prescrição e decadência são institutos sem qualquer distinção.
C
a prescrição contra absolutamente incapazes corre segundo as regras do Código Civil.
D
a prescrição da pretensão do autor não pode ser alegada somente em apelação.
E
o Código Civil permite a alegação de prescrição em qualquer grau de Jurisdição.
O Código Civil de 2002 trouxe vasta regulamentação do instituto da prescrição. A respeito do tema citado, é correto afirmar que:
A
a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, ainda que este se trate de pessoa absolutamente incapaz.
B
não correm os prazos prescricionais pendendo condição resolutiva.
C
a interrupção da prescrição, que só poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras causas, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
D
a prescrição não pode ser interrompida por qualquer interessado, mas tão somente pelo principal credor.
E
não corre a prescrição entre os cônjuges, nem entre os separados judicialmente e os divorciados.
De acordo com o Código Civil a pretensão para haver prestações alimentares vencidas, a partir da data dos respectivos vencimentos é de
A
01 ano.
B
02 anos.
C
03 anos.
D
05 anos.
E
10 anos.
Caso o devedor pague uma dívida e posteriormente tome
conhecimento de que aquela obrigação estava prescrita, ele
poderá propor ação para reaver o que indevidamente pagou.
Essa prescrição pode ser alegada em qualquer grau de
jurisdição, inclusive em recurso especial ou extraordinário,
desde que tenha ocorrido prequestionamento.
C
Certo
E
Errado
Acerca de prescrição, decadência, obrigações e contratos em espécie, assinale a opção correta.
A
Prescrita a pretensão, considera-se também prescrita a exceção material.
B
De acordo com o Código Civil, admite-se renúncia prévia ou antecipada à prescrição, que pode ser expressa ou tácita e só valerá se feita sem prejuízo de terceiro.
C
As obrigações reais ou mistas referem-se ao indivíduo e, portanto, não se transmitem ao novo adquirente da coisa a que se relacionam.
D
Nas obrigações negativas, havendo descumprimento fortuito, a obrigação converte-se em perdas e danos.
E
O contrato estimatório é unilateral e não-comutativo.
Ano:
2008
A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes, para plantação, de qualidade inferior à contratada, deve observar o prazo:
A
prescricional de 3 anos.
B
decadencial de 3 anos.
C
decadencial de 90 dias.
D
decadencial de 30 dias.
E
prescricional de 5 anos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Lucas, funcionário público estadual que foi designado para prestar serviços no Distrito Federal, é credor de João, por uma dívida vencida e não paga.
Nessa situação, o prazo prescricional para propositura da execução contra o devedor inadimplente será suspenso a partir da data que Lucas foi designado para prestar serviços públicos em local diverso de sua lotação.
C
Certo
E
Errado
Como regra, a interrupção da prescrição não se irradia para
além das partes entre as quais tenha ocorrido uma das causas
interruptivas previstas em lei, salvo em caso de obrigação
solidária. Quando produzida contra o principal devedor,
atinge o fiador e, quando operada contra um dos herdeiros
do devedor, não prejudica os outros herdeiros ou devedores
se não se tratar de obrigação ou direito indivisível.
C
Certo
E
Errado
Acerca da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.
A
O titular do direito patrimonial, desde que maior e capaz, poderá renunciar ao direito de invocar a decadência ou a prescrição, de forma expressa ou tácita, mesmo antes de decorrido o prazo estabelecido por lei.
B
Os direitos acessórios prescrevem quando há também a prescrição dos principais, e o juiz, ao decidir sobre a ocorrência dessa prescrição, deverá extinguir o processo sem resolução de mérito.
C
O juiz, de ofício, poderá reconhecer a prescrição de direitos patrimoniais, ainda que, assim, seja favorecida pessoa maior e capaz. Entretanto, se a decadência for convencional, ela poderá ser alegada pela parte interessada, mas não poderá ser declarada de ofício pelo juiz.
D
Se a prescrição for suspensa em favor de um dos credores solidários, contra os outros credores, o prazo prescricional fluirá normalmente, salvo quando a obrigação for indivisível. Suspensa a prescrição, o prazo anterior já transcorrido não é computado, iniciando-se nova contagem após o ato que a suspendeu.
A ausência no Brasil de determinada pessoa, em decorrência
do exercício de serviço público prestado à União, ao estado
ou ao município, é causa impeditiva da prescrição, pois
contra essa pessoa não tem curso o prazo prescricional.
Assim, quando ela retornar ao país, começa a fluir esse
prazo, não se computando o tempo decorrido antes da
ausência em função do serviço público.
C
Certo
E
Errado
A prescrição corre normalmente
A
não estando vencido o prazo.
B
entre cônjuges, na constância do casamento.
C
pendendo condição suspensiva.
D
pendendo ação de evicção.
E
entre ascendentes e descendentes quando cessado o poder familiar.
Considere que Cirilo tenha constituído Antônio como advogado
para ajuizar ação de reintegração de posse. Ambos decidiram, de
comum acordo, que os honorários de sucesso seriam pagos na
data do trânsito em julgado da referida demanda, que ocorreu
no dia 17 de janeiro de 2006. Entretanto, Cirilo não efetuou o
pagamento devido, sob o argumento de que o processo teria sido
muito célere e que, por isso, o advogado não teve muito
trabalho. Nesse caso, Antônio somente poderá ajuizar ação
cobrando seus honorários até janeiro de 2011.
C
Certo
E
Errado
É INCORRETO dizer que a prescrição:
A
não corre contra os absolutamente incapazes;
B
não corre contra os ausentes do país em serviço público da União;
C
não corre contra os ausentes do país em serviço público do Município;
D
não está sujeita a causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo;
E
não corre pendendo ação de evicção.
Ano:
2006
LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:
I. Em se tratando de hipótese de interrupção da prescrição, nas obrigações indivisíveis, havendo pluralidade de devedores, sem que, todavia, ocorra a solidariedade passiva, interrompida a prescrição contra um devedor, não se assegura, só por isso, o mesmo efeito contra a outro devedor;
II. Os alimentos pagos a maior não podem ser objeto de repetição, dado constituírem-se em obrigação natural;
III. Doutrina autorizada entende que, legado determinado imóvel a pessoa incapaz de ser nomeada herdeira ou legatária, o testamento não será nulo, mas a respectiva porção poderá ser acrescida ao quinhão dos demais legatários, ocorrendo essa pluralidade.
Dentre as proposições acima:
A
apenas estão corretas a I e a II;
B
apenas estão corretas a I e a III;
C
apenas estão corretas a II e a III;
D
nenhuma das proposições acima é correta.
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