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Questões de Concurso sobre Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
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Em acidente automobilístico ocorrido em 19 de fevereiro de 2005, João causou danos no automóvel de Antônio. Em 15 de março de 2007, como João não efetuou o pagamento dos danos, Antônio o notificou extrajudicialmente, solicitando a reparação. Contudo, sem obter sucesso em receber seu crédito, promoveu nova notificação extrajudicial em 12 de agosto de 2007. Em 14 de março de 2008, Antônio ingressou com ação de reparação de danos.
Quanto a esse direito, assinale a alternativa correta.
A
Está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, por não ser causa de reconhecimento do débito.
B
Está prescrito, uma vez que a prescrição apenas pode ser suspensa uma única vez.
C
Não está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial constitui causa que interrompe o prazo prescricional.
D
Não está prescrito, uma vez que apenas a primeira notificação interrompeu a prescrição.
A decadência é causa de extinção de direito potestativo. São atingidas pela decadência, quando houver prazo previsto em lei e este prazo tiver decorrido sem o seu exercício, as ações:
A
mandamentais.
B
condenatórias.
C
constitutivas.
D
declaratórias.
Relativamente ao previsto no Código Civil de 2002 acerca da prescrição, é correto afirmar que
A
não é possível a renúncia da prescrição.
B
os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.
C
a prescrição deve ser alegada no primeiro momento em que a parte vier a falar nos autos.
D
não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.
E
ocorrerá prescrição, pendendo ação de evicção, se transcorrerem 05 anos entre a alienação do bem e o ajuizamento da ação de evicção.
Acerca dos institutos da prescrição e decadência, assinale a opção correta.
A
Mesmo que haja ação de evicção pendente, a contagem do prazo de prescrição corre normalmente.
B
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita.
C
Prescrição corresponde ao prazo estabelecido em lei ou pela vontade das partes para o exercício de um direito potestativo.
D
De acordo com o Código Civil, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
E
A prescrição corre normalmente entre companheiros, na constância da união estável.
Quanto à prescrição, assinale a afirmativa correta.
A
A renúncia da prescrição só pode ser expressa, sendo a escritura pública essencial à validade do ato.
B
Os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
C
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
D
A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
Quanto à prescrição, é INCORRETO afirmar:
A
Os prazos de prescrição, via de regra, podem ser alterados por acordo das partes.
B
Pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
C
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
D
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
Considerando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta quanto ao direito de ser reconhecido como filho, mediante a ação própria de investigação de paternidade.
A
É imprescritível, por se tratar de direito personalíssimo.
B
Prescreve em quatro anos, a contar da maioridade ou emancipação do filho.
C
Somente pode ser intentada após a ação de anulação de registro.
D
Somente pode ser proposta se vivo o pai.
Constitui prazo decadencial:
A
O prazo de um ano para ação de pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
B
o prazo de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o empregado ingressar com ação trabalhista contra seu ex-empregador;
C
o prazo de um ano para ajuizamento de ação envolvendo pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele;
D
o prazo de três anos para ajuizamento de ação versando sobre a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
E
o prazo de dois anos para propositura de ação rescisória.
A respeito da prescrição, assinale a alternativa incorreta:
A
não corre contra o ausente do País que se encontre a serviço público do Município;
B
a interrupção poderá ocorrer somente uma vez;
C
na hipótese de suspensão em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível;
D
a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador;
E
não corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, exceto se casados pelo regime da separação obrigatória de bens.
NÃO prescreve em 3 (três) anos:
A
A pretensão de reparação civil.
B
A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
C
A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
D
A pretensão relativa a alugueis de prédios urbanos ou rústicos.
E
A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
Nas questões de números 43 a 45, assinale a alternativa correta.
A respeito da prescrição
A
o simples protesto cambial não interrompe a prescrição.
B
a exceção prescreve na metade do prazo da pretensão.
C
a prescrição não pode ser reconhecida de ofício.
D
a prescrição interrompida contra um dos devedores solidários atinge os demais.
João nasceu em 14 de setembro de 1990, tendo sido atropelado por um ônibus da empresa Aliança Transportes, em 12 de agosto de 1995. Na ocasião, seus pais não se interessaram em reclamar indenização da empresa, entretanto, ao completar 18 anos, João constituiu um advogado que propôs a ação de reparação de danos em 15 de março de 2011. O juiz, ao apreciar a causa, entendeu que esta se encontrava prescrita. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.
A
A ação prescreveu em 12 de agosto de 1998.
B
A ação prescreveu em 14 de setembro de 2009.
C
Não houve prescrição, o que ocorreria em 14 de setembro de 2011.
D
Não houve prescrição, o que ocorreria em 12 de agosto de 2015.
Sobre a prescrição, é INCORRETO afirmar que:
A
a pretensão e a exceção prescrevem no mesmo prazo;
B
ao contrário da decadência, os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo das partes;
C
a prescrição iniciada contra uma pessoa prossegue contra seu sucessor;
D
ação de evicção pendente impede ou suspende a prescrição;
E
a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
Assinale a alternativa correta:
A
Os prazos de prescrição e de decadência podem ser alterados pela vontade das partes.
B
Não corre a prescrição em face dos relativamente e absolutamente incapazes.
C
O juiz deve conhecer de ofício a decadência legal ou convencional.
D
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
E
Aquele que cumpre obrigação prescrita tem direito à repetição de indébito, pois não há renúncia tácita da prescrição.
Não corre a prescrição
A
entre os cônjuges, ainda que separados judicialmente.
B
entre ascendentes e descendentes.
C
contra os relativamente incapazes.
D
enquanto não prolatada a respectiva sentença penal definitiva quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.
E
contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas.
Acerca da prescrição
A
quando iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra o seu sucessor.
B
ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor
C
suspensa em favor de um dos credores solidários, aproveitará aos outros, independentemente da espécie da obrigação.
D
correrá, mesmo pendendo ação de evicção.
E
só pode ser alegada em grau de conhecimento pela parte a quem aproveite.
Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:
( ) A confissão é irrevogável e pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
( ) Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.
( ) Não ocorre a prescrição quando pendente ação de evicção.
( ) Se a decadência for convencionada, a parte a quem aproveita poderá alegar em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
A
V, V. F, V
B
F, F, F, V
C
V, F, F, F
D
V, V,V, V
A prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o art. 189 do Código Civil de 2002, “o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação”. Extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente o direito de ação. A seguir, são enumeradas espécies de prescrição e conceitos básicos. Analise:
I. Extintiva: faz desaparecer direitos.
II. Intercorrente: prescrição extintiva que ocorre no decurso do processo, ou seja, já tendo o autor provocado a tutela jurisdicional por meio da ação.
III. Aquisitiva: corresponde ao usucapião. Nessa espécie, além do tempo e da inércia ou desinteresse do dono anterior, é necessária a posse do novo dono.
IV. Ordinária: os prazos prescricionais são pontualmente previstos.
V. Especial: aquela cujo prazo é genericamente previsto em lei.
Assinale a alternativa correta:
A
Todas as espécies estão corretamente ligadas ao conceito.
B
Quatro espécies estão corretamente ligadas ao conceito.
C
Três espécies estão corretamente ligadas ao conceito.
D
Duas espécies estão corretamente ligadas ao conceito.
E
Apenas uma espécie está corretamente ligada ao conceito.
NÃO corre a prescrição
A
pendendo condição resolutiva.
B
pendendo condição suspensiva.
C
contra os relativamente incapazes.
D
contra todos os ausentes do País.
E
enquanto não prolatada a respectiva sentença penal recorrível quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta no que se refere a prescrição.
A
O prazo prescricional suspenso contra servidor ausente do país em serviço público da União voltará a fluir caso esse servidor retorne ao Brasil ainda que por breve período, como o de férias, por exemplo.
B
Se um dos credores solidários em dívida pecuniária se casar com a devedora, o prazo prescricional da pretensão relativa à cobrança da prestação será suspenso em relação a todos.
C
A demonstração, pelo devedor, de ciência da dívida é suficiente para interromper a prescrição.
D
Falecendo o autor da herança antes de decorrida a metade do prazo de prescrição para o exercício de determinada pretensão, o prazo voltará a correr a favor do sucessor.
E
Ação consignatória presta-se para interromper a prescrição.
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