Questões de Concurso sobre Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que ocorreu o evento ensejador da incapacidade laboral do segurado.

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 5 (cinco) anos.

Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de, na vigência do Código Civil de 2002, 5 (cinco) anos se não houver previsão contratual de ressarcimento.

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, mesmo que tenha sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

será considerado também esgotado, se o juízo criminal considerar extinta a punibilidade pela prescrição.

começa a fluir com o trânsito em julgado da sentença no processo criminal.

será idêntico àquele estabelecido para a pena mínima do crime cometido pelo autor do dano.

considerar-se-á suspenso apenas se a sentença proferida no juízo criminal for condenatória.

é interrompido com o recebimento da denúncia ou da queixa crime e volta a fluir integralmente com a sentença transitada em julgado, absolutória ou condenatória.

A prescrição estando suspensa em favor de um dos credores solidários, esta aproveitará aos demais.

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros. A interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, quando se tratar de obrigações e direitos indivisíveis.

A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

O pagamento de dívida prescrita caracteriza renúncia tácita da prescrição.

As partes, de comum acordo, podem alterar o prazo de prescrição.

A prescrição ocorrerá em cinco anos, quando a lei não lhe houver fixado prazo menor.

A prescrição em um processo de natureza cível deve ser alegada na petição inicial pela parte autora e na contestação pela parte ré, sob pena de preclusão.

a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

Prescreve em dois anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Prescreve em um ano a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

Prescreve em três anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Prescrição é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei, e a decadência é a perda de uma pretensão decorrente da violação de um direito em razão da inércia do legitimado pelo prazo previsto em lei.

A decadência apenas se aplica às ações de natureza condenatória, e a prescrição apenas se aplica às ações de natureza constitutiva ou desconstitutiva.

Não corre a decadência contra os menores de 16 (dezesseis) anos, bem como não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

A renúncia à prescrição somente pode ser feita, sem prejuízo de terceiros, e antes de se consumar; a renúncia à decadência prevista em lei é permitida, desde que sem prejuízo de terceiros.

A prescrição que não estiver prevista em lei ocorre em 10 (dez) anos, e a decadência não prevista em lei ocorre em 5 (cinco) anos.

2 (dois) anos.

3 (três) anos.

1 (um) ano.

10 (dez) anos.

5 (cinco) anos.

A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

A pretensão de reparação civil.

A pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

A renúncia à decadência fixada em lei é anulável.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

A qualquer tempo poderá o juiz suprir, de ofício, a decadência convencional.

É de dez anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Cônjuges, na constância da sociedade conjugal; protesto cambial; e ausentes do País em serviço público da União.

Ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; ato judicial que constitua em mora o devedor; e absolutamente incapazes.

Entre tutelados e seus tutores durante a tutela; pendendo ação de evicção; e absolutamente incapazes.

Despacho do juiz, mesmo incompetente que ordenar a citação; apresentação do título de crédito em juízo; e contra aqueles que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Pendendo condição suspensiva; contra os absolutamente incapazes; e não estando vencido o prazo.

salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição;

salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição;

é nula a renúncia à decadência fixada em lei;

deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei;

se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

pela apresentação de execução em juízo de inventário.

por protesto cambial, desde que por despacho do juiz, mesmo incompetente.

pendendo ação de evicção ou pendendo condição interruptiva, podendo ser interrompida todas as vezes que necessário.

por protesto de qualquer interessado, e, feita por um credor, não aproveita aos outros.

02 anos;

05 anos;

10 anos;

03 anos;

Nenhuma das alternativas.

Não sendo fixado prazo diverso, o prazo prescricional legal é de cinco anos.

Tanto a prescrição como a decadência legal podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

Salvo disposição expressa em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição também aplicam-se à decadência.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por vontade das partes, desde que celebrado em contrato escrito.

O pagamento de uma dívida já prescrita, permite ao devedor, com base neste fato, requerer a repetição do valor pago.

não podem / continua / interrupção / somente

não devem / não continua / suspensão / mais de

devem / para de continuar / interrupção / mais de

podem / não para de continuar / suspensão / somente

I e II.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

I, III e IV.