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Questões de Concurso sobre Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
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Em 2018, João estava dirigindo seu carro quando foi atingido pelo veículo de seu amigo Carlos, que estava mexendo no celular e não percebeu o sinal vermelho. O acidente causou danos ao carro de João e ferimentos leves, o que o obrigou a ficar uma semana afastado do trabalho. Apesar de amigos, em 2022 João decide entrar com uma ação de reparação civil contra Carlos, pedindo indenização pelos danos materiais e danos morais.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
João não pode mais propor a ação de reparação civil dos danos, uma vez que se trata de prazo decadencial de 3 (três) anos.
B
A pretensão de reparação civil ainda não está prescrita, uma vez que o prazo é de 5 (cinco) anos.
C
Por serem amigos, João e Carlos podem alterar o prazo para que João possa pedir a indenização pelos danos causados.
D
Se Carlos concordar, ainda que tacitamente, em pagar os valores relativos à indenização, ocorrerá a renúncia da prescrição.
E
Carlos deve alegar, em sua defesa, a prescrição, sob pena de preclusão.
Sobre o instituto prescrição e decadência, assinale a alternativa contrária ao que dispõe o Código Civil de 2002:
A
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
B
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
C
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
D
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
E
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Analise a seguinte situação hipotética: Um representante legal, este com os poderes conferidos por lei e em conflito de interesses com o representado naquela situação, concluiu negócio jurídico com pessoa que tinha ciência de tal fato. Dentro do regramento da legislação civilista, para pleitear-se a anulação desse negócio jurídico, este prazo será:
A
Decadencial de cento e oitenta dias.
B
Prescricional de cento e oitenta dias.
C
Decadencial de noventa dias.
D
Prescricional de noventa dias.
Luiz era credor de Armando em uma obrigação contratual de pagar quantia certa. Decorridos dois anos do vencimento da obrigação, Armando faleceu sem que Luiz tivesse ajuizado ação para pleitear o seu crédito.
Nessa situação hipotética, a prescrição
A
foi interrompida pela morte de Armando.
B
ficará suspensa pelo prazo de seis meses, salvo se, em tempo inferior, for aberto o inventário (judicial ou extrajudicial), hipótese em que o prazo prescricional continuará a fluir a partir dessa abertura.
C
estará suspensa até a abertura do inventário.
D
continuará a fluir contra os sucessores de Armando.
E
será interrompida caso os sucessores de Armando sejam desconhecidos.
J.M., 7 anos, reside com a sua mãe, que tem a sua guarda. Nos últimos três meses, seu pai, que detém o poder familiar, deixou de pagar voluntariamente a pensão alimentícia.
A respeito do tema prescrição e decadência, assinale a afirmativa correta.
A
O direito de reclamar alimentos familiares é imprescritível, portanto, poderá J.M. a qualquer tempo exigir de seu pai os alimentos devidos nos últimos três meses.
B
No caso narrado, os alimentos devidos vencidos e não pagos prescrevem em dois anos a contar da inadimplência.
C
No caso narrado, corre a prescrição pois, inobstante a menoridade de J.M., ele é representado por sua genitora.
D
No caso narrado, os alimentos devidos, vencidos e não pagos prescrevem em cinco anos a contar da inadimplência.
E
Não corre prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar e também não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, portanto, no caso de J.M, a contagem do prazo inicial ainda não se iniciou.
Considerando o disposto no Código Civil sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta:
A
A exceção prescreve um ano após o prazo da pretensão.
B
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
C
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
D
A prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
E
A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor
Ano:
2023
A distinção entre prescrição e decadência é essencial para a compreensão dos prazos para o exercício de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece regras específicas para cada instituto. Levando em consideração os dispositivos legais pertinentes, analise a seguinte situação hipotética:
Em janeiro de 2018, Mariana adquiriu um veículo zero quilômetro de uma concessionária. Em janeiro de 2021, ela descobriu que o veículo possuía um defeito oculto, que reduzia significativamente seu desempenho e segurança. Mariana, então, pretende ajuizar uma ação exigindo a substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. A concessionária, por sua vez, argumenta que o prazo para a reclamação de Mariana já se esgotou.
Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre a situação de Mariana:
A
Mariana se encontra dentro do prazo para o exercício de seu direito, pois a decadência para vícios ocultos nos contratos de consumo é de 90 dias após sua constatação, conforme artigo 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
B
O direito de Mariana de exigir a substituição do veículo está prescrito, pois o prazo prescricional para ações pessoais é de 3 anos, conforme artigo 206, §3º, do Código Civil.
C
Mariana está sujeita ao prazo de decadência de 90 dias para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, conforme artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.
D
A pretensão de Mariana é imprescritível, uma vez que se refere a um direito de personalidade relacionado à segurança pessoal.
E
A ação de Mariana decai em 180 dias, contados da entrega efetiva do veículo, de acordo com o artigo 445, parágrafo único, do Código Civil, relativo aos vícios redibitórios.
Dadas as afirmativas referentes à prescrição, à decadência e aos atos jurídicos lícitos e ilícitos,
l. Na decadência convencional, a parte da qual se aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, bem como o juiz poderá, na sua falta, suplementá-la em face de imposição de norma de ordem pública.
II. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e somente valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; sendo considerada tácita a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
III. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Tatiana, uma adolescente de 16 anos, passava férias no litoral com sua família quando foi abordada por Douglas, um comerciante local, que lhe ofereceu o que parecia ser um colar ornado por uma pérola. Encantada com o objeto, a jovem desembolsou um valor significativo para comprá-lo, com a assistência dos seus pais, que a acompanhavam naquele momento. Dias depois, uma amiga lhe contou que aquele comerciante era conhecido por enganar turistas e que o objeto adquirido por Tatiana dificilmente continha uma pérola verdadeira, o que a jovem depois verificou ser realmente o caso.
Considerando como correto que a ordem jurídica assegura a Tatiana, nesse caso, o direito de pedir a anulação da compra do colar e que esse direito deve ser exercido dentro do prazo decadencial previsto em lei de quatro anos, é correto afirmar que:
A
o direito de Tatiana à anulação não se sujeitará à decadência enquanto ela não completar 18 anos de idade;
B
ainda que Tatiana venha a decair do direito à anulação, pode Douglas, se quiser, renunciar à decadência em seu favor;
C
o prazo para exercício do direito à anulação de Tatiana não é interrompido pelas causas que interrompem a prescrição;
D
caso Tatiana venha a decair de seu direito à anulação, essa decadência não poderia ser conhecida de ofício pelo juiz;
E
o não exercício por Tatiana do direito à anulação dentro do prazo legal torna esse direito inexigível, mas não o extingue.
No dia 05 de janeiro de 2015, Leandro, maior e capaz, agindo com imprudência e imperícia, praticou ato que, em 10 de fevereiro de 2015, veio a causar danos materiais a Paula, que contava, à época, com apenas dois anos de idade. Os pais de Paula, contudo, só notaram a ocorrência desses danos em 15 de março de 2015, tendo descoberto que eles foram causados por ato de Leandro somente em 20 de abril de 2015. Nesse caso, considerando que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, é válido concluir, com base no Código Civil, que a pretensão indenizatória de Paula contra Leandro
A
ainda não prescreveu.
B
prescreveu em janeiro de 2018.
C
prescreveu em fevereiro de 2018.
D
prescreveu em março de 2018.
E
prescreveu em abril de 2018.
João e Ana, após o seu casamento, viajaram em lua de mel para Porto de Galinhas. O casal ficou hospedado por sete dias na pousada Mais Amor. No momento da reserva, o casal havia depositado um sinal no valor de 10% da importância total devida pelos dias de hospedagem. No último dia, o casal saiu do hotel para passear e não voltou para realizar os procedimentos de checkout (encerramento da conta). Tendo sido infrutíferas as tentativas de conciliação com o casal, a pousada Mais Amor ajuizou ação judicial visando receber os valores em aberto. Na petição inicial, foi juntado o contrato, o qual estava assinado por João e Ana e mais duas testemunhas. A ação foi ajuizada seis meses após os fatos, tendo sido recebida e despachada pelo juízo trinta dias após a data da sua distribuição. João e Ana foram devidamente citados para responder à ação sessenta dias após a data do despacho que recebeu a inicial. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
O despacho proferido pelo juízo suspende o prazo prescricional.
B
O despacho proferido pelo juízo interrompe o prazo prescricional.
C
No caso em tela, a prescrição deveria ter sido declarada de ofício pelo juízo já no despacho inicial.
D
Considerando que João e Ana foram citados após seis meses da data dos fatos, a dívida está prescrita e o processo deve ser arquivado.
E
O despacho que recebeu a ação e determinou a citação dos réus constituiu o casal João e Ana em mora.
No tocante a prescrição e decadência prevista no Código Civil, aponte a alternativa certa:
A
A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
B
Prescreve em dois anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade
C
Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
D
Pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
E
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
Prescrição e decadência são institutos extintivos de pretensão ou de direitos, cujo objetivo é preservar a segurança jurídica das relações sociais.
C
Certo
E
Errado
Considerando as regras dispostas no Código Civil acerca dos institutos da prescrição e da decadência, é correto afirmar que:
A
prescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
B
é nula a renúncia à decadência fixada em lei. Ademais, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, seja sua natureza legal ou convencional;
C
violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, sendo certo que os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes;
D
constitui causa suspensiva da prescrição a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
E
prescreve em dois anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com ou sem capitalização.
Sobre prescrição e decadência, conforme o Código Civil, analisar os itens abaixo:
I. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
II. A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
III. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
IV. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, nesse caso o juiz pode suprir a alegação.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos definidos em lei. Sobre as regras de prescrição do Código Civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Com base no princípio da prevalência da vontade das partes nos negócios jurídicos, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo mútuo.
II. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
III. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.
IV. Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Apenas II, III e IV estão corretas.
Acerca da prescrição e da decadência no direito civil, assinale a alternativa correta:
A
A exceção prescreve no dobro do prazo da pretensão.
B
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
C
É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
D
Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência e da prescrição.
E
A prescrição iniciada contra uma pessoa se interrompe contra o seu sucessor.
Acerca dos institutos da prescrição e decadência previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes
B
A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, podendo ser feito nas fases de contestação e recursal
C
A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros
D
É nula a renúncia à decadência fixada em lei
E
Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei, cabendo às partes o fazê-lo
Segundo o Código Civil Brasileiro, prescreve em três anos a pretensão:
A
Para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
B
Dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
C
De ressarcimento de enriquecimento sem causa.
D
Do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
E
De cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
A decadência convencional deve ser alegada pela parte a quem aproveita em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado