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Questões de Concurso sobre Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
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Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
A
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
B
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
C
A prescrição iniciada contra uma pessoa deixa de correr contra o seu sucessor.
D
É válida a renúncia à decadência fixada em lei.
E
Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência quando estabelecida por lei, ou suprir a alegação da parte a quem aproveita quando a decadência for convencional.
Ano:
2024
O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, fez constar de sua ementa a seguinte proposição:
“Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica.” (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.)
Consequência direta de a prescrição incidir sobre a pretensão é:
A
o desaparecimento do direito, que não poderá, por isso mesmo, ser exercitado judicialmente;
B
o dever de devolver o valor recebido por dívida prescrita;
C
a impossibilidade de renúncia ao prazo prescricional, uma vez consumado;
D
a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita, seja judicialmente, seja extrajudicialmente;
E
a possibilidade de as partes, em comum acordo, alterarem o prazo de prescrição, que não extingue a obrigação em si mesma.
Roberto foi transferido de posto na empresa em que trabalha e passou, com isso, a precisar se deslocar todos os dias da cidade em que mora para um município vizinho. Decidiu, por isso, comprar um carro seminovo que pertencia ao seu amigo Alfredo. Para que Roberto se sentisse mais à vontade com a ideia de adquirir um veículo, Alfredo fez constar do contrato que Roberto teria a prerrogativa de se arrepender da compra e venda no prazo de até cento e oitenta dias. Passados nove meses da compra do veículo, Roberto foi novamente transferido, desta vez retornando à cidade de sua residência. Não mais necessitando do carro, ele decidiu fazer uso do direito de arrependimento previsto no contrato. Alfredo, por sua vez, embora nada alegue quanto ao prazo para o exercício daquele direito, recusa-se a devolver o preço pago por Roberto e a receber de volta o veículo, mesmo depois de judicializada a questão por Roberto.
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que:
A
é nula a renúncia tácita de Alfredo à prescrição;
B
a prescrição da pretensão de Roberto pode ser conhecida de ofício pelo juiz;
C
é nula a renúncia tácita de Alfredo à decadência;
D
a decadência do direito de Roberto não pode ser conhecida de ofício pelo juiz;
E
as partes alteraram tacitamente, de comum acordo, o prazo prescricional.
Um dos princípios basilares do Código Civil é a operabilidade, que implica a melhor organização das matérias por ele regradas, incluindo a compilação, em uma seção, dos prazos prescricionais. Nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, sobre a prescrição, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Prescreve em um ano a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
B
Prescreve em dois anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
C
Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
D
Prescreve em quatro anos a pretensão dos tabeliães pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
Em relação à prescrição e decadência prevista no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.
A
Se a decadência não for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
B
Prescreve, em 03 (três) anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.
C
Interrompida a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
D
A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em 05 (cinco) anos.
E
A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer, uma vez, pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores, bem como por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
De acordo com o Código Civil, responda às questões 41 e 42, conforme os fundamentos do Direito Civil.
Undugut promoveu ação pelo procedimento comum em face de Ninurta que, regularmente citada, apresentou defesa, no prazo legal. Posteriormente houve sentença julgando procedente o pedido. No recurso de apelação o réu alegou a existência de prescrição, tema que não havia sido apresentado em qualquer ato processual anterior. Nessa situação, a prescrição:
A
tem momento preclusivo no ato da defesa
B
iniciada contra uma parte corre contra a outra
C
pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição
D
alegável em recurso necessita de fato interruptivo
Em relação à prescrição e decadência no Direito Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
A prescrição refere-se ao prazo para o exercício de uma ação, enquanto a decadência refere-se ao prazo para a existência do próprio direito potestativo.
B
A prescrição extingue o direito material, enquanto a decadência extingue apenas a ação judicial.
C
A decadência aplica-se a direitos patrimoniais disponíveis, enquanto a prescrição aplica-se a direitos indisponíveis.
D
A decadência pode ser interrompida, enquanto a prescrição não.
E
A prescrição e a decadência são sempre tratadas de forma idêntica no Código Civil.
Sobre a prescrição e decadência, conforme estabelecido pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Considerando a autonomia de vontade, os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
B
Desde que não prejudique terceiros, é admitida a renúncia do prazo prescricional antes ou após a consumação da prescrição.
C
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, sendo esta última verificada quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
D
A decadência é forma de extinção da pretensão atribuída a um direito violado, extinguindo-se nos prazos estabelecidos no Código Civil.
E
A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador.
O Município de Londrina pretende ajuizar ação pauliana com o escopo de anular negócio jurídico praticado por seu devedor. O prazo para a propositura da demanda é:
A
Decadencial de 2 anos.
B
Prescricional de 2 anos.
C
Decadencial de 4 anos.
D
Prescricional de 4 anos.
E
Prescricional de 5 anos.
A respeito dos conceitos de prescrição e decadência, assinale a alternativa CORRETA.
A
A prescrição pode ser alterada por acordo das partes, desde que não prejudique terceiros.
B
A decadência pode ser interrompida por atos de renúncia da parte interessada.
C
A prescrição, após interrompida, recomeça a contar do último ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
D
A prescrição nunca será suspensa.
E
A decadência pode ser alegada pelo juiz de ofício, independentemente de solicitação das partes, mesmo que seja de natureza convencional.
Acerca da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O cômputo do prazo prescricional se inicia com o nascimento da pretensão ao seu titular.
B
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
C
A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.
D
É causa interruptiva da prescrição qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
E
A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
Com referência à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.
A
Violado o direito, nasce para o titular uma pretensão, ou seja, o direito de ingressar com uma ação judicial para assegurar o direito, a qual se extingue pela inércia do titular no prazo determinado por lei, sendo que tal prazo pode ser alterado por acordo entre as partes em virtude do princípio da cooperação entre as partes.
B
Segundo o Código Civil, a prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, como na hipótese de prescrição em cinco anos para a pretensão de procuradores judiciais pelos seus honorários.
C
A prescrição pode ser alegada, de ofício, pelo juiz, ou também pela parte a quem aproveita, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, sendo que é defeso ao juiz conhecer da decadência, mesmo que estabelecida por lei.
D
A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, salvo se este for relativamente incapaz ou estiver ausente do País em serviço público da União, dos estados ou dos municípios.
E
A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em quatro anos.
Determinado veículo de propriedade do Município de Coronel Bicaco, conduzido por servidor municipal em serviço, ao fazer uma manobra, acabou por atingir o muro de um imóvel de titularidade de um particular, causando estragos. O prazo para a respectiva ação indenizatória, a ser proposta em relação ao município referente a este acontecimento, é de quantos anos?
A
2.
B
3.
C
5.
D
10.
E
20.
De acordo com o Código Civil, à exceção
A
sujeita-se à decadência, não à prescrição.
B
prescreve no mesmo prazo em que a pretensão a que se refere.
C
prescreve no prazo de 10 anos, qualquer que seja a pretensão a que se refere.
D
prescreve no prazo de 5 anos, qualquer que seja a pretensão a que se refere.
E
é imprescritível, independentemente da pretensão a que se refere.
Ana, de 15 anos de idade, foi atendida por um médico que atua como profissional liberal. Considerando que tenha ocorrido imperícia na conduta do médico, que acarretou danos à paciente, o prazo prescricional para a propositura da ação de indenização será:
A
De 20 anos.
B
Contado a partir da data do atendimento médico.
C
Contado a partir da data em que Ana completar 16 anos.
D
Contado a partir da data em que Ana completar 18 anos.
E
Contado a partir da data em que Ana completar 21 anos.
Os institutos da prescrição e da decadência existem para que as situações jurídicas, com o passar do tempo, possam ser consolidadas. Acerca dos institutos, é correto afirmar que
A
a prescrição é a perda de um direito potestativo pelo decurso do tempo.
B
não fixando a lei o prazo prescricional para uma dada pretensão, aplica-se o prazo geral de 3 anos.
C
uma vez iniciado o processo, não há mais que se falar em prescrição.
D
a decadência representa a perda do direito de ação.
E
a pretensão de reparação civil prescreve em período menor do que a cobrança de dívidas líquidas.
Sobre prescrição e decadência à luz do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
B
É nula a renúncia à decadência convencional ou fixada em lei.
C
A interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
D
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
E
Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
O Código Civil Brasileiro estabelece as regras de prescrição e decadência. De acordo com o citado código, é correto afirmar:
A
A prescrição não pode ser renunciada em caso algum.
B
É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
C
A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, até a prolação da sentença.
D
Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes, desde que previsto em acordo entre elas.
Considere as assertivas a seguir:
I. Não corre a prescrição para José (72 anos) cobrar de Paulo (40 anos) dívida decorrente de não pagamento de empréstimo, porque José é pai de Paulo.
II. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
III. É válida a renúncia à decadência fixada em contrato.
IV. Maria causou acidente automobilístico no ano de 2015. As vítimas do acidente podem hoje pretender a reparação civil, porque, no caso, é de 10 anos o prazo prescricional.
V. A interrupção da prescrição ocorrerá por qualquer ato, ainda que extrajudicial, que constitua em mora o devedor.
Assinale a alternativa CORRETA, nos termos da legislação vigente:
A
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, III e V são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas IV e V são verdadeiras.
Em 2018, João estava dirigindo seu carro quando foi atingido pelo veículo de seu amigo Carlos, que estava mexendo no celular e não percebeu o sinal vermelho. O acidente causou danos ao carro de João e ferimentos leves, o que o obrigou a ficar uma semana afastado do trabalho. Apesar de amigos, em 2022 João decide entrar com uma ação de reparação civil contra Carlos, pedindo indenização pelos danos materiais e danos morais.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
João não pode mais propor a ação de reparação civil dos danos, uma vez que se trata de prazo decadencial de 3 (três) anos.
B
A pretensão de reparação civil ainda não está prescrita, uma vez que o prazo é de 5 (cinco) anos.
C
Por serem amigos, João e Carlos podem alterar o prazo para que João possa pedir a indenização pelos danos causados.
D
Se Carlos concordar, ainda que tacitamente, em pagar os valores relativos à indenização, ocorrerá a renúncia da prescrição.
E
Carlos deve alegar, em sua defesa, a prescrição, sob pena de preclusão.
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