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Questões de Concurso sobre Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
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Lucas, sofreu um acidente em um parque de diversões, quando comemorava seu 12º aniversário. Ficou constatado que o acidente ocorreu devido à falta de manutenção do brinquedo que Lucas utilizava. Seus pais, gratos pela vida do filho, não tomaram providências legais contra o estabelecimento. Anos depois, ao completar 20 anos, Lucas decidiu entrar com uma ação de indenização contra o parque pelo dano sofrido. No entanto, a defesa alegou que o prazo prescricional já havia transcorrido.
Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
A
O prazo prescricional começou a correr no momento do acidente, pois a responsabilidade de ajuizar a ação cabia aos pais de Lucas, como seus responsáveis legais, e a menoridade não impede a fluência do prazo, estando correta a alegação da tese defensiva por esse motivo.
B
De acordo com as disposições do Código Civil, o prazo prescricional só começou a correr quando Lucas completou 18 anos, pois a lei impede a fluência do prazo prescricional contra os incapazes, estando incorreta, portanto, a tese defensiva que alegou prescrição da pretensão.
C
O prazo prescricional não se aplicou no caso de Lucas, pois a reparação civil de danos causados por acidentes não está sujeita a prescrição, especialmente quando envolver menores de idade, cuja proteção é integral e prioritária, motivo pelo qual a defesa apresentada está incorreta.
D
A contagem do prazo prescricional não correu até que Lucas completasse 16 anos, momento em que ele se tornou relativamente incapaz, conforme disposição do Código Civil. Considerando que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, no momento em que a ação foi proposta, o prazo já havia se consumado, resultando na prescrição da pretensão, como corretamente alegou a defesa.
Para poder exercer determinados direitos, a lei, por vezes, pode condicionar tal prerrogativa ao transcurso de um período de tempo. Sobre prescrição e decadência, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Uma vez consumado, é impossível renunciar ao prazo prescricional.
B
O prazo prescricional poderá ser alterado por acordo das partes.
C
Aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
D
A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado.
Para que a prescrição suspensa em favor de um credor solidário aproveite os demais, a obrigação deve ser indivisível.
C
Certo
E
Errado
No encerramento da liquidação da sociedade, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios prescreverá em prazo previamente acordado entre as partes ou em um ano.
C
Certo
E
Errado
O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, submete‑se aos prazos prescricionais estabelecidos na Lei Civil.
C
Certo
E
Errado
As pretensões submetem-se a prazos prescricionais, e os direitos formativos, com prazo de exercício fixado em lei, são submetidos a prazos decadenciais.
C
Certo
E
Errado
Carlos faleceu em 2004, deixando um vasto patrimônio, composto por imóveis, investimentos e uma empresa familiar. Foi aberto inventário judicial, concluído em 2006, no qual foram reconhecidos apenas dois filhos, João e Maria, como herdeiros legítimos, que receberam os bens em partes iguais.
Em 2023, Ana, após submeter-se a exame de DNA a pedido da mãe, descobriu que é filha biológica de Carlos, fruto de um relacionamento extraconjugal ocorrido nos anos 1980.
De posse do resultado laboratorial e de documentos que confirmam a relação entre sua mãe e Carlos, Ana decidiu propor, em fevereiro de 2024, ação de petição de herança para reconhecimento de sua condição de herdeira e obtenção da parte do patrimônio a que teria direito.
Quanto à prescrição da pretensão de Ana, assinale a afirmativa correta.
A
A ação de petição de herança prescreve em 10 anos, contados da abertura da sucessão, conforme regra geral do Art. 205 do Código Civil e jurisprudência do STJ.
B
A prescrição para petição de herança é de 5 anos, a contar da conclusão do inventário, com a expedição do formal de partilha.
C
A pretensão de Ana é imprescritível, pois se trata de direito personalíssimo e indisponível ligado à filiação.
D
A ação de petição de herança prescreve em 10 anos, contados da data em que Ana teve ciência de sua condição de filha, conforme jurisprudência pacífica.
E
A prescrição é de 4 anos, por se tratar de vício de consentimento no inventário, aplicando-se o prazo geral de anulabilidade do Art. 178 do Código Civil.
No contexto do Direito Civil, os institutos da prescrição e da decadência determinam prazos para o exercício de direitos. Assinale a alternativa que diferencia CORRETAMENTE esses institutos.
A
A prescrição extingue o direito de ação, enquanto a decadência extingue o próprio direito material.
B
Tanto a prescrição quanto a decadência referem-se à perda do direito de ação, sem distinção quanto ao direito material.
C
A decadência e a prescrição são sinônimos no Direito Civil, não havendo diferenças práticas.
D
A prescrição implica no desaparecimento do direito material, enquanto a decadência impede somente a postulação em juízo.
Acerca das distinções entre prescrição e decadência no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
A prescrição atinge exclusivamente as pretensões que decorrem da violação de direitos subjetivos, enquanto a decadência extingue os direitos potestativos, sendo que ambos os institutos podem ter seus prazos alterados por convenção das partes.
B
A decadência, quando estabelecida por lei, deve ser pronunciada de ofício pelo magistrado.
C
A prescrição pode ser interrompida ou suspensa, conforme as hipóteses legais, enquanto a decadência legal não se suspende nem se interrompe, mas a decadência convencional admite suspensão e interrupção.
D
As causas que impedem ou suspendem a prescrição também se aplicam à decadência, em razão da unidade do sistema de prazos extintivos adotado pelo Código Civil.
E
O prazo de prescrição é sempre fixado em lei e não pode ser objeto de renúncia prévia pelas partes, enquanto o prazo de decadência convencional pode ser estabelecido pelas partes e também ser objeto de renúncia antecipada.
No que tange a prescrição a decadência civil, assinale a afirmativa correta:
A
Ainda que haja previsão legal, não pode o juiz reconhecer a decadência de oficio.
B
A decadência convencional pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita ou de oficio pelo juiz.
C
Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.
D
A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, não se aplicado as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição.
E
Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Carlos adquiriu um apartamento em um condomínio residencial em janeiro de 2018. Em março de 2018, descobriu vício redibitório oculto (infiltração crônica em uma parede estrutural) que tornava o imóvel impróprio para a habitação. Somente em agosto de 2023, após tentativas infrutíferas de negociação extrajudicial com o vendedor, Carlos ajuizou ação de redibição, pleiteando a anulação do contrato e o retorno do preço pago. O vendedor arguiu a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Analise qual instituto (prescrição ou decadência) e qual prazo são aplicáveis à pretensão de Carlos.
A
Decadência, com prazo de 4 anos, contado da entrega do imóvel.
B
Prescrição, com prazo de 10 anos, contados da entrega do imóvel.
C
Decadência, com prazo de 1 ano, contado da ciência do vício oculto.
D
Prescrição, com prazo de 180 dias, contado do conhecimento do vício.
Em se tratando de gestão fraudulenta da sociedade pelo administrador, demonstrada a inviabilidade de conhecimento dos demais sócios acerca da referida gestão, o prazo prescricional tem início na data do conhecimento do ato ou fato do qual decorra o direito de agir.
C
Certo
E
Errado
(PMM/URCA 2025) Sobre a prescrição e a decadência marque a opção errada segundo o direito civil brasileiro.
A
A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretenção.
B
Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
C
Prescreve em 3 anos a pretenção de reparação civil.
D
O juiz não deve reconhecer de ofício a decadência, ainda quando estabelecida em lei.
E
A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretenção, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição.
Acerca do instituto da prescrição e da decadência, marque a alternativa correta.
A
Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
B
Prescreve em um ano a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
C
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela decadência.
D
Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
E
Corre a prescrição, mesmo se não estiver vencido o prazo.
Acerca da prescrição e decadência, e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I - A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes da prescrição se consumar.
II - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
III - A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
IV - Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II, apenas.
D
II, III e IV apenas.
E
III e IV apenas.
De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, em se tratando de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade civil por fato cuja apuração dependa do juízo criminal, e estando em trâmite inquérito policial, o prazo de prescrição da ação civil começa a correr após
A
o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ainda que a ação penal não tenha sido julgada.
B
a conclusão do inquérito policial.
C
o trânsito em julgado da sentença penal.
D
a sentença penal absolutória, ainda que recorrível.
E
a prolação da sentença penal condenatória, ainda que pendente de recurso.
Sobre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Civil, analise as afirmativas a seguir:
I - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
II - É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
III - Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou se for convencional.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e III.
Ana emprestou a seu marido Márcio, que precisava injetar capital de giro em sua empresa, 1 milhão de reais. Do contrato de mútuo, constou a seguinte cláusula:
“Cláusula 2ª - O vencimento se dará em 01/07/2013, a partir de quando correrá o prazo de três anos para que a mutuante possa escolher se prefere o recebimento em pecúnia ou pela conversão do valor em cotas da sociedade empresária XPTO. Parágrafo único: Se a mutuante não exercer a opção nesse prazo, o pagamento será feito em dinheiro”.
Em agosto do ano seguinte, eles se separam, quando Márcio, então, assina uma renúncia a qualquer fato extintivo da pretensão creditícia. Por isso que, em 11/09/2018, Ana ajuíza ação de cobrança da dívida positiva e líquida prevista no contrato. Pretende que o pagamento se dê pela conversão das ações.
Nesse caso, o pleito é:
A
totalmente procedente, por força da renúncia assinada por Márcio;
B
procedente quanto à cobrança, mas não quanto à forma de pagamento, sem que tenha qualquer valor ou relevância, no caso, a renúncia assinada por Márcio;
C
totalmente improcedente, pelo reconhecimento da prescrição quinquenal da cobrança, o que prejudica a disposição acessória, porque não tem qualquer valor a renúncia assinada por Márcio;
D
totalmente improcedente, pelo reconhecimento da prescrição trienal da cobrança, o que prejudica a disposição acessória, porque não tem qualquer valor a renúncia assinada por Márcio;
E
procedente quanto à cobrança, mas não quanto à forma de pagamento, porque a renúncia assinada por Márcio só tem valor quanto ao primeiro prazo.
Em matéria de prescrição e decadência, assinale a alternativa CORRETA.
A
A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros. Semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
B
A prescrição e a decadência possuem os mesmos efeitos, extinguindo tanto o direito de ação quanto o direito material.
C
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.
D
Prescreve em 2 (dois) anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
E
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
Leia as afirmativas a seguir, considerando as previsões no Código Civil sobre a prescrição.
I. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.
II. A interrupção da prescrição pode ocorrer mais de uma vez.
III. A decadência legal admite renúncia, assim como ocorre na decadência contratual.
IV. A decadência atinge o próprio direito e não apenas a pretensão.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
II – IV.
B
III.
C
I – III.
D
II.
E
I – IV.
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