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Questões de Concurso sobre Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
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Quanto aos fatos jurídicos, sobre a prescrição é correto afirmar que:
A
Que a qualquer tempo poderá a parte renunciar à prescrição.
B
Que a prática de atos incompatíveis com a prescrição presume a sua renúncia.
C
Que o juiz não poderá atender, de ofício, a alegação de prescrição.
D
Que não corre prescrição entre ascendentes e descendentes.
Nos termos do atual Código Civil, acerca da prescrição e decadência, é correto afirmar que:
A
É válida a renúncia à decadência fixada em lei.
B
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes e ser livremente pactuados e estipulados.
C
Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
D
Corre prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
E
Corre prescrição entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal.
Gustavo celebrou um contrato com Juliana por meio do qual o primeiro prometia vender para a segunda uma obra de arte que integrava sua pinacoteca particular após o prazo de doze meses. O contrato previa a cobrança de multa em valor elevado no caso de descumprimento por qualquer das partes. No acordo, porém, também ficou estabelecido que Gustavo se reservava o direito potestativo de, caso julgasse conveniente, arrepender-se da promessa e pedir o desfazimento do contrato, dentro do prazo máximo de seis meses contados da data de celebração.
Considerando que o contrato firmado entre as partes é plenamente válido e eficaz, bem como que já se passaram sete meses desde a data de celebração da promessa de compra e venda da obra de arte sem que Gustavo tenha exercido o seu direito ao arrependimento, é correto afirmar que:
A
se quiser, Juliana pode renunciar à decadência do direito ao arrependimento de Gustavo, em favor dele;
B
eventual renúncia por parte de Juliana à decadência do direito ao arrependimento de Gustavo seria nula;
C
se quiser, Juliana ainda pode renunciar à prescrição da pretensão de Gustavo ao arrependimento, em favor dele;
D
eventual renúncia por parte de Juliana à prescrição da pretensão de Gustavo ao arrependimento seria nula;
E
eventual renúncia por parte de Juliana à prescrição da pretensão de Gustavo ao arrependimento seria válida, desde que não seja prévia.
Em relação à prescrição e à decadência, nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
B
Prescreve em dois anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
C
É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
D
Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Observando os dispositivos acerca da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
( ) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
( ) Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.
( ) Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V - V
B
F - V - F - V
C
F - F - V - V
D
V - V - F - V
A respeito da prescrição e da decadência, de acordo com o Código Civil em vigor, assinale a alternativa CORRETA.
A
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.
B
Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes.
C
Em regra, a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.
D
A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
E
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
Na vigência do Código Civil de 1916, a doutrina muito debatia acerca das diferenças e semelhanças entre os institutos da prescrição e da decadência.
Com o advento do Código Civil de 2002, muitas dessas questões foram pacificadas e aperfeiçoadas ao longo do tempo.
Atualmente, então, é possível citar a seguinte semelhança no regime jurídico da prescrição e da decadência legal:
A
podem ser reconhecidas de ofício;
B
levam à extinção do direito pela inércia do titular em exigi-lo;
C
são regidas pela teoria actio nata, segundo a qual o respectivo prazo começa a correr a partir da lesão ao direito;
D
salvo disposição legal em contrário, sujeitam-se às mesmas causas de interrupção, suspensão e impedimento;
E
admitem renúncia pela parte beneficiada, mas apenas após o transcurso do prazo.
Ano:
2023
João, que contratou o seguro de seu carro com a seguradora X, sofre acidente automobilístico cujo sinistro estava coberto pela apólice securitária. João acionou a seguradora em seguida, requerendo o pagamento do prêmio, o que foi prontamente concedido.
Considerando que João é qualificado como consumidor para fins da relação jurídica constituída com a seguradora, o prazo prescricional para que a seguradora X possa exercitar sua pretensão frente ao causador do dano é de:
A
cinco anos, com base no Código Civil, pois seria o prazo para o exercício do direito de regresso da seguradora frente ao causador direto do dano;
B
cinco anos, com base no Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato de seguro se constitui como uma relação de consumo;
C
três anos, com base no Código Civil, pois o segurador sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo buscar o ressarcimento frente ao terceiro causador do dano;
D
um ano, com base no Código Civil, pois seria o prazo para a pretensão do segurador contra o segurado;
E
um ano, com base no Código Civil, pois seria o prazo para a pretensão da reparação civil.
A _____________ implica a extinção do direito. Na ______________ , tem-se a extinção da pretensão. Por fim, na ___________ , tem-se a extinção de uma faculdade processual.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A
decadência … preclusão … prescrição
B
decadência … interrupção … prescrição
C
coisa julgada … decadência … prescrição
D
decadência … prescrição … preclusão
E
preclusão … coisa julgada … decadência
Sobre prescrição e decadência, em conformidade com o Código civil, assinale a alternativa correta:
A
A prescrição ocorre em quinze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
B
Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
C
Prescreve em cinco anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
D
Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
E
O juiz, desde que provocado, poderá conhecer a decadência, quando estabelecida por lei.
A respeito das disposições presentes no Código Civil de 2002 acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa incorreta.
A
A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão
B
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor
C
Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios
D
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva
E
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível
Nos termos do atual Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não corre prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
B
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
C
Corre prescrição normalmente entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
D
A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
E
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado e somente uma vez.
A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição
A
bienal.
B
trienal.
C
decenal.
D
quinquenal.
E
anual.
Wagner contratou a arquiteta Valéria no início do ano de 2020 para que ela desenvolvesse um projeto de reforma da sua cozinha e acompanhasse as respectivas obras. Ambos acordaram que os honorários de Valéria deveriam ser pagos no último dia útil daquele mesmo ano. Conforme as obras da cozinha prosseguiram, porém, Wagner e Valéria desenvolveram uma amizade íntima, que acabou evoluindo para um namoro e culminou no casamento dos dois, em maio de 2021. Envolvida com o novo relacionamento afetivo, Valéria jamais realizou qualquer ato de cobrança dos honorários a que fazia jus, muito embora tenha concluído o serviço dentro dos termos e do prazo contratados; Wagner, por sua vez, jamais tocou no assunto ou sequer cogitou pagar os honorários devidos à esposa.
Considerando que ambos permanecem casados atualmente e que o prazo legal para que Valéria cobre os seus honorários é de cinco anos, é correto concluir a respeito desse caso que:
A
a pretensão de Valéria de cobrar os seus honorários extinguiu-se na data do seu casamento com Wagner;
B
jamais chegou a nascer para Valéria qualquer pretensão de cobrar os seus honorários;
C
nunca chegou a correr a prescrição contra a pretensão de Valéria de cobrar os seus honorários;
D
o casamento com Wagner interrompeu a prescrição contra a pretensão de Valéria de cobrar os seus honorários;
E
a prescrição contra a pretensão de Valéria de cobrar os seus honorários encontra-se suspensa.
A prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Contudo, prescreve em um ano:
A
A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
B
A pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo para os liquidantes, da primeira assembleia semestral posterior à violação.
C
A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
D
A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
E
A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual, se não houver previsão legal de prazo diferenciado, sujeita-se ao prazo prescricional
A
trienal.
B
quinquenal.
C
decenal.
D
anual.
Analise as afirmativas a seguir acerca da decadência e da prescrição em matéria cível:
I. Em três anos, prescreve a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
II. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
III. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Nos termos do Código Civil, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, prescreve em
A
01 (um) ano.
B
02 (dois) anos.
C
03 (três) anos.
D
05 (cinco) anos.
E
10 (dez) anos.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Em relação à prescrição, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
B
A prescrição iniciada contra uma pessoa não aproveita o seu sucessor.
C
A prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau, pela parte a quem aproveita.
D
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente.
A respeito da prescrição e decadência e suas previsões no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Tanto a prescrição quanto a decadência, quando estabelecidas por lei, somente podem ser reconhecidas por provocação da parte interessada, vedado o reconhecimento de ofício pelo juiz.
B
Os prazos prescricionais previstos em lei podem ser alterados por disposições das partes.
C
É nula a renúncia à decadência quando esta estiver fixada em lei.
D
Não se admite prescrição intercorrente na disciplina civil brasileira.
E
A decadência convencional é nula de pleno direito.
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