Questões de Concurso sobre Das Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que puderem exprimir sua vontade.

são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

pelo casamento.

pelo exercício de emprego público efetivo.

pela colação de grau em curso de ensino superior.

pela obtenção de emprego em qualquer área.

pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Nos termos do aludido diploma legal, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, resguardados desde a concepção os direitos do nascituro.

O pródigo será relativamente incapaz com relação a certos atos, ou à maneira de os exercer, nos termos do Código Civil.

O ato extrajudicial que declara ou reconhece a filiação deve ser averbado em registro público. Os atos judiciais dispensam essa formalidade, pois são publicados em diário oficial.

De acordo com o Código Civil, o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

É vedada a utilização do nome alheio em propaganda comercial sem a respectiva autorização.

A procuração é o instrumento de um mandado.

Compreende-se por detentor aquele que exerce posse direta sobre determinado bem, atribuindo-se a outrem a posse indireta.

A pessoa física possui domicílio necessário no local onde declara residir perante a municipalidade.

Quando omissa determinada lei sobre seu prazo de vacância, o início de sua vigência será no dia seguinte à data de sua publicação.

O casamento, para os menores, é causa de cessação da incapacidade civil.

A decretação da quebra implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial, vindo a ser sucedido pela massa falida em todos os seus direitos e obrigações.

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.

O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC.

A beneficiária legal de seguro DPVAT que teve a sua gestação interrompida em razão de acidente de trânsito tem direito ao recebimento da indenização prevista no art. 3º, I, da Lei Nº 6.194/1974, devida no caso de morte.

com a concepção.

com o nascimento com vida.

aos 14 anos de idade.

aos 16 anos de idade.

aos 18 anos de idade.

Todas estão corretas;

I e II estão corretas;

II e III estão corretas;

III e IV estão corretas.

Os menores de 16 anos.

Aqueles que tiverem idade entre 16 e 18 anos.

Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Os pródigos.

As pessoas naturais e as pessoas jurídicas são sujeitos de direito.

Natimorto é aquele que nasce morto, não adquirindo personalidade.

Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, isto é, o atributo necessário para ser sujeito de direito.

A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.

Não são pessoas jurídicas de direito privado as sociedades mercantis.

O direito brasileiro classifica as pessoas segundo seu estado civil, que se divide em estado familiar, político, individual.

É indisponível no sentido de que não se pode renunciar a ele, não se pode transferi-lo a outra pessoa, mas não é imutável.

Intrinsecamente, o estado é indivisível, indisponível e imprescritível.

As classificações das pessoas em estado são de ordem privada, uma vez que as designações interessam apenas ao particular, não produz efeito contra todos.

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei; e, em se tratando de morto, terá legitimação para requerer tal medida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte; e tal ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

civil de pessoas jurídicas.

de títulos e documentos.

civil de pessoas naturais.

de imóveis.

civil de estado.

A limitação voluntária ao exercício dos direitos de personalidade admite relativização lícita, por exemplo, com a cessão onerosa vitalícia de direito de imagem por parte de artista ou atleta.

Ao analisar a existência de dano moral, deve-se levar em consideração mais a efetiva ofensa que a comprovação de eventual dor, uma vez que o absolutamente incapaz, ainda quando não reúna condições de compreender ou de se abalar com a conduta contra si perpetrada, pode sofrer dano moral, fazendo jus à correspondente indenização.

As pessoas jurídicas são igualmente titulares de todos os direitos de personalidade previstos para as pessoas físicas.

A tutela dos direitos de personalidade somente é possível repressivamente.

Extinta a personalidade com a morte, não haverá tutela de direitos do de cujus após o falecimento de seu titular.