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Questões de Concurso sobre Das Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
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Assinale a alternativa correta sobre os direitos inerentes à personalidade.
A
A personalidade da pessoa jurídica confunde-se com a personalidade das pessoas físicas que a compõem.
B
Admite-se a utilização de nome alheio em propaganda comercial, independentemente de autorização, desde que não haja difamação.
C
A confecção e publicação de obra biográfica exige o prévio consentimento da pessoa biografada.
D
A honra objetiva da pessoa jurídica é legalmente protegida.
E
Os direitos da personalidade são, em regra, transmissíveis e renunciáveis.
Situação hipotética: Fábio e Cristiano, ao transportarem
Batista, que se encontrava seriamente enfermo, para um
hospital, colidiram o veículo em que estavam com um poste.
Em virtude do acidente, todos os três morreram, não tendo sido
possível verificar quem morreu primeiro. Assertiva: Nesse
caso, considerando-se o debilitado estado de saúde de Batista,
presume-se que ele morreu primeiro.
C
Certo
E
Errado
Renata deu à luz sua filha Mariza, que, em razão de má formação na gestação, sobreviveu por algumas horas e veio a falecer pouco depois do parto. Sobre os fatos narrados, verifica-se que, com o nascimento:
A
com vida, Mariza adquiriu personalidade, titularizou direitos e, ao morrer, seus genitores a sucederão nos eventuais interesses;
B
inviável, Mariza é considerada natimorta, portanto, não adquiriu personalidade, nem titularizou direitos;
C
com vida, Mariza adquiriu capacidade de direito, mas não titularizou direitos subjetivos e, ao morrer, não haveria potencial sucessão;
D
inviável, Mariza é considerada natimorta, embora lhe seja conferida personalidade e capacidade de direito;
E
com vida, Mariza adquiriu personalidade, mas, em razão da inviabilidade, não adquiriu capacidade de direito.
Considere a seguinte situação hipotética: O candidato X
faleceu em acidente terrestre quando estava em campanha
eleitoral no percurso da cidade Z para a cidade V.
De acordo com o Código Civil brasileiro, terá legitimação
para exigir que cesse eventual ameaça, ou a lesão, a
direito da personalidade do candidato falecido
A
o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha
reta, ou colateral, independente do grau.
B
o cônjuge sobrevivente, apenas.
C
qualquer parente em linha reta até o terceiro grau,
apenas.
D
o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha
reta, ou colateral até o quarto grau.
E
qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, apenas.
João, com 16 (dezesseis) anos de idade, procura o Defensor Público de sua Comarca e relata ter sido vítima de dano moral praticado por um vizinho, que lhe teria imputado a prática de crime de furto em um determinado estabelecimento comercial. João, que tem pais vivos, pretende propor uma demanda judicial para reparação do fato. Nesse sentido, ele poderá:
A
ser autor da referida ação, sem representação de seus pais, uma vez que João tem capacidade processual, eis que se encontra no exercício dos seus direitos e por isso tem capacidade para estar sozinho em juízo;
B
ser autor da ação, assistido por seus pais, uma vez que os incapazes serão representados em juízo para que o processo tenha validade;
C
aguardar a maioridade civil para propor a referida ação judicial, uma vez que, por não ter capacidade de juízo, está impedido de postular a pretensão como autor da ação;
D
demandar, porém sem ser autor da ação, pois dependerá de que um de seus pais ou ambos o façam em nome próprio como autor ou autores da ação, uma vez que João não tem capacidade de direito;
E
demandar em conjunto com seus pais, uma vez que somente sendo ele e seus pais autores da ação esta terá validade, pois João não pode ser autor da ação não tendo capacidade civil.
Considere:
I. Intransmissível.
II. Irrenunciável.
III. Exercício com limitação voluntária.
IV. Prescrição quinquenal.
De acordo com o Código Civil brasileiro, com exceção dos casos previstos em lei, no tocante aos direitos da personalidade, aplicam-se as características indicadas em
A
I e III, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II, III e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
A indenização pela utilização da imagem de determinada
pessoa, sem autorização e para fins comerciais, dependerá da
existência de dano moral.
C
Certo
E
Errado
A incapacidade civil para os menores NÃO cessará
A
pelo casamento.
B
pelo exercício de emprego público efetivo.
C
pela colação de grau em curso de ensino superior.
D
pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
E
por sentença do juiz, ouvido o tutor, independentemente da idade do menor.
Devido ao fato de serem absolutamente incapazes, os menores de dezesseis anos de idade não são considerados sujeitos de direitos e de obrigações.
C
Certo
E
Errado
Observe as seguintes proposições.
I- Constitui direito subjetivo da mãe, após o divórcio, a retificação do seu sobrenome no assento do nascimento dos filhos.
II- A lei do país do nascimento regula o nome da pessoa física.
III- Deverá constar do assento do nascimento a profissão dos pais.
IV- Não deverá constar do assento do nascimento o estado civil dos pais.
Agora, aponte a alternativa correta:
A
Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.
B
Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras.
C
Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.
D
Todas as proposições são verdadeiras.
E
Todas as proposições são falsas.
Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, a capacidade
é a medida da personalidade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção CORRETA no que se refere a disposições gerais do Código Civil:
A
Caso um profissional que tenha negócios nas cidades A, B e C seja demandado judicialmente por fato ocorrido na cidade C e a demanda tenha relação com o exercício de sua profissão, essa cidade será considerada o domicílio do profissional para esse fim.
B
A teoria da realidade objetiva não confere à pessoa jurídica, existência real, imaginando-a como mera abstração, mera criação legal. Segundo essa teoria, somente os sujeitos dotados de vontade poderiam, por si mesmos, titularizar direitos subjetivos.
C
A lei é extremamente clara ao referir que a sua existência legal começa a partir do registro, de maneira que a preterição dessa solenidade implica o reconhecimento somente da sociedade irregular ou de fato, desprovida de personalidade jurídica e incapaz de firmar obrigações perante terceiros.
D
O domicílio civil do indivíduo é conceituado pelo nosso Código Civil como o local onde ele estabelece residência ou estabelece como centro de suas atividades profissionais, ainda que com ânimo temporário.
E
O encargo, como regra, suspende a aquisição e o exercício do direito, de modo que a sua ausência de cumprimento impedirá a transferência do direito ao qual faria jus o seu destinatário.
O Código Civil brasileiro cuida de relações humanas que produzem
efeitos jurídicos, normatizando, entre outras situações, os direitos
da pessoa humana. Acerca desse assunto, assinale a opção correta,
no que se refere à pessoa natural.
A
Consoante entendimento do STF, é inexigível o consentimento
de pessoa biografada relativamente a obras biográficas,
literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária
autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.
B
Todas as pessoas naturais detêm, por si só, plena capacidade
para o exercício pessoal dos atos civis.
C
O nome da pessoa natural recebe proteção legal, que não se
estende aos pseudônimos quando utilizados em atividades
lícitas.
D
O incapaz possui capacidade de fato desde o seu nascimento,
mas só adquire capacidade de direito após completar dezoito
anos ou após obter a sua emancipação.
E
A emancipação voluntária firmada perante o tabelionato de
notas exige a anuência comum dos pais e depende de
homologação judicial.
Na classificação dos direitos subjetivos considerados quanto ao bem protegido ou ao fim a que se destinam estão incluídos os direitos
A
potestativos
B
permanentes
C
absolutos
D
da personalidade
E
dos entes públicos
No caso de alguém desaparecer em campanha, ou for feito prisioneiro, e não for encontrado até dois anos após o término da guerra,
A
pode ser declarada a sua morte presumida, sem declaração de ausência.
B
deve ser declarada sua ausência, com a designação de curador para os bens do ausente.
C
deve ser aberta a sucessão provisória.
D
pode ser aberta a sucessão definitiva, uma vez declarada a ausência.
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei
A
não mais põe a salvo os direitos do nascituro, porque admitido o aborto de anencéfalos.
B
põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e permite que, por testamento, seja chamada a suceder prole eventual de pessoas indicadas pelo testador, ainda que estas não tenham nascido ao abrir-se a sucessão.
C
põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e da prole eventual de pessoas vivas.
D
põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro, mas, desde a entrada em vigor do Código Civil atual, não mais permite seja aquinhoada por testamento prole eventual de qualquer pessoa.
E
põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e permite que, por testamento, seja chamada a suceder prole eventual de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.
Maria, com 15 (quinze) anos de idade, procura a Defensoria Pública e ajuíza ação de revisão de alimentos, a fim de majorar o valor da pensão que recebe de seu pai, alegando que iniciou a fase de preparação para o vestibular e, por isso, suas despesas aumentaram. Submetido o seu pedido ao juiz, foi determinado que providenciasse a regularização de sua representação processual, porque era necessária a presença de seu responsável legal.
O motivo da ordem judicial é:
A
Maria, menor púbere, deve ser assistida por seu
representante legal na prática dos atos da vida civil;
B
a personalidade civil começa aos 18 (dezoito) anos e, por isso,
os menores precisam da assistência de seus representantes
legais para praticar atos da vida civil;
C
os direitos da personalidade só contemplam os
absolutamente capazes;
D
os menores impúberes só podem exercer os atos da vida civil
representados por seus representantes legais;
E
os menores impúberes só podem exercer pessoalmente os
atos da vida civil quando comprovarem possuir o necessário
discernimento para a prática desses atos.
Humberto, jovem idealista, amante dos direitos humanos, resolve combater o terrorismo, ingressando aos dezoito anos como voluntário em missão pacificadora no exterior, seguindo viagem para o Afeganistão, mesmo contra a vontade de seus genitores, e passa a atuar em área sabidamente dominada pela Al-Qaeda, restando prisioneiro de guerra. Terminada a Guerra ao Terror, passam-se longos 5 (cinco) anos sem qualquer notícia sobre o paradeiro de Humberto. Quanto ao regime da capacidade e da personalidade adotada pelo Código Civil Brasileiro, pode-se afirmar que:
A
Humberto deve tornar imediatamente ao Brasil, pois sendo menor de 21 (vinte e um) anos, não possui capacidade civil para decidir sobre tão arriscada empreitada
B
Humberto, por ser relativamente incapaz, apenas pode permanecer em solo estrangeiro se a vontade de seus pais for suprida por decisão judicial, vez que colidente com sua própria vontade
C
pode ser declarada a morte presumida de Humberto, prescindindo da decretação de ausência, pois foram esgotadas todas as buscas e averiguações, não tendo sido encontrado após 5 (cinco) anos do término da guerra
D
os genitores de Humberto, ou qualquer pessoa que demonstre legítimo interesse, podem obter a qualquer tempo a declaração de morte presumida, pois resta evidente o grave perigo de vida a que se submetia por tratar-se de área de conflito, prescindindo, portanto, de qualquer busca ou averiguação
E
na declaração de morte presumida, pela dificuldade de precisão, o juiz não é obrigado a fixar na sentença a provável data do falecimento de Humberto
Assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos da personalidade:
A
Os direitos da personalidade são sempre intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, sem exceções.
B
O cônjuge sobrevivente ou qualquer parente do morto, em linha reta, ou colateral até o quarto grau, pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
C
É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D
A pessoa humana pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
Joana, com dezesseis anos de idade, obtém o consentimento de seus pais e se casa, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Vinicius. Um ano após o casamento, o casal se divorcia. Decidida a vender o imóvel recebido de seus pais por doação antes do casamento, Joana tem o registro da venda do imóvel obstado, ao argumento de que, sendo menor de dezoito anos, somente pode praticar os atos da vida civil devidamente assistida por seus responsáveis legais.
Considerando a situação trazida no problema, é correto afirmar que:
A
os menores de dezesseis anos são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los;
B
a incapacidade para os menores cessa pelo casamento;
C
a incapacidade para os menores cessa aos dezoito anos completos, pela emancipação, pelo exercício de emprego público e pela colação de grau em curso de ensino superior;
D
a alienação de imóveis envolvendo menores de dezoito anos depende de assistência dos representantes legais, ainda que o menor já tenha contraído matrimônio;
E
a menoridade cessa aos 21 anos de idade, idade em que é permitida a prática pessoal de todos os atos da vida civil.
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