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Questões de Concurso sobre Direito Conjugal Patrimonial
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Havendo ato de restabelecimento da sociedade conjugal, mediante reconciliação se separados, ou novo casamento se divorciados, esse ato deve ser averbado no livro de casamento e, havendo bens imóveis no patrimônio conjugal, a averbação do fato deve ser feita em relação a cada um dos imóveis pertencentes ao casal no registro imobiliário da situação dos imóveis, existindo ou não pacto antenupcial.
C
Certo
E
Errado
São excluídos do regime adotado os bens doados com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.
C
Certo
E
Errado
Na situação considerada, Renata agiu de acordo com a lei, já que o patrimônio do casal é comum.
C
Certo
E
Errado
Sílvia e Alexandre são casados em regime de comunhão parcial de bens. Nessa situação, para realizar contrato de fiança, bem como para prestar aval, Alexandre necessita da autorização de Sílvia.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta.
A
As pertenças não seguem necessariamente a lei geral de gravitação jurídica, por meio da qual o acessório sempre seguirá a sorte do principal, razão pela qual, se uma propriedade rural for vendida, desde que não haja cláusula que aponte em sentido contrário, o vendedor não está obrigado a entregar as máquinas, tratores e equipamentos agrícolas nela utilizados.
B
Uma construção nova em terreno público invadido pode ser considerada uma benfeitoria útil.
C
O bem de família legal (Lei 8.009/90) é coisa fora do comércio.
D
Entende-se como entidade familiar, para fins de aplicação do instituto do bem de família legal, tão somente o núcleo familiar advindo do casamento com efeitos civis.
E
Os prédios das universidades públicas são classificados como bens públicos de uso comum.
O legislador de 1916 propôs no texto do Código Civil da época quatro regimes de bens no casamento: o da comunhão universal, o da comunhão parcial, o da separação e o dotal. O novo Código mantém em quatro as opções, deixando de renovar o dotal, mas propondo um novo regime, o de participação final nos aqüestros, até então desconhecido na legislação. Com relação ao regime de bens entre os cônjuges, vigente no Código de 2002, assinale a afirmação INCORRETA.
A
No pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aqüestros, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
B
É admissível alteração do regime de bens entre os cônjuges mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
C
Com a limitação de alienar ou gravar de ônus reais os bens imóveis, qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente praticar todos os atos de administração no desempenho de sua profissão, sendo que as dívidas contraídas em razão de tais atos obrigam somente o cônjuge que se encarregou da administração.
D
Se os nubentes, no processo de habilitação para o casamento, optarem pelo regime de comunhão parcial, esta será reduzida a termo, e se a escolha for pelo regime da comunhão universal, esta se fará por escritura pública, através de pacto antenupcial.
E
Sobrevindo a dissolução da sociedade, ao determinarse o montante dos aqüestros, computar-se-á o valor das doações feitas por um dos cônjuges, sem a necessária autorização do outro.
Se João e Maria não tivessem feito qualquer escolha em relação ao regime de bens, vigoraria o referente à comunhão parcial de bens.
C
Certo
E
Errado
A direção da sociedade conjugal, iniciada a partir da data do casamento, deve ser exercida exclusivamente por João e, na sua ausência, por Maria.
C
Certo
E
Errado
A escolha do regime de bens, no caso, deve ocorrer por meio de pacto antenupcial, o qual deve ser realizado por meio de escritura pública.
C
Certo
E
Errado
No regime matrimonial de participação final dos aqüestos,
A
há presunção juris et de jure de que os bens móveis foram adquiridos durante o casamento.
B
se não houver convenção antenupcial admitindo a livre disposição dos bens imóveis particulares, nenhum dos cônjuges poderá aliená-los sem a anuência do outro.
C
sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar- se-á o montante dos aqüestos, incluindo-se, na soma dos patrimônios próprios, as dívidas relativas a esses bens.
D
se um dos cônjuges vier a pagar débito do outro, utilizando bens de seu patrimônio, o valor desse pagamento, sem atualização monetária, deverá ser imputado, na data da dissolução, à meação do outro consorte.
E
as dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, obrigam ao outro ou a seus herdeiros.
A constituição do bem de família requer escritura pública, logo ter-se-á o requisito da:
A
forma especial única.
B
forma especial plural.
C
forma especial genérica.
D
forma geral.
E
forma contratual.
A autora da ação referida no texto deverá ser a mãe de Terezita, tendo em vista a incapacidade absoluta de Terezita para ser titular de direitos e deveres na ordem civil; em razão desse fato, cabe à mãe de Terezita a representação legal da filha nos atos judiciais e extrajudiciais.
C
Certo
E
Errado
É nulo e ineficaz o pacto antenupcial firmado por mulher de
55 anos de idade que estabeleça como regime de bens o da
comunhão universal.
C
Certo
E
Errado
No caso de falecimento de Ricardo, antes da propositura da ação, a ação de investigação de paternidade deverá ser proposta contra o espólio, que é caracterizado como uma quase-pessoa jurídica, composta dos bens, direitos e obrigações do de cujus, representado judicialmente e extrajudicialmente pelo inventariante.
C
Certo
E
Errado
Para o registro da venda de um imóvel que pertence ao patrimônio de uma empresa, somente será necessária a outorga do cônjuge do empresário se o regime de casamento for o da comunhão universal de bens.
C
Certo
E
Errado
No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela
mulher com o produto auferido mediante a alienação de bem
particular, ou seja, por sub-rogação, não se inclui na
comunhão parcial.
C
Certo
E
Errado
Se for adotada a interpretação do jurista mencionado no texto, é competente para a ação referida o foro de Brasília, residência de Terezita, ou o foro de Uberlândia, domicílio necessário de Terezita, que é o domicílio da sua representante legal.
C
Certo
E
Errado
Indique a alternativa incorreta.
A
O penhor comum sobre coisas móveis é passível de transcrição no Registro de Títulos e Documentos.
B
A impenhorabilidade do bem de família, no regime da Lei no 8.009/90, não compreende bens móveis.
C
Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo normalmente enxuto.
D
Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião independentemente de título e boa-fé.
Uma pessoa está litigando em juízo, sem o consentimento do seu cônjuge, em ação real imobiliária. Nesse caso, a falta do consentimento
a
torna-se preclusa, se a parte contrária nada alegou e o juiz já saneou o processo.
b
não pode ter seus motivos examinados pelo juiz, se houve recusa de consentir.
c
pode ser suprida judicialmente, como única exceção, na hipótese de ter havido impossibilidade de o cônjuge consentir.
d
invalida o processo, se não foi suprida pelo juiz.
e
é desnecessária, desde as alterações advindas com o Estatuto da Mulher Casada.
Na falta de ascendentes, cabe a obrigação alimentar
exclusivamente aos:
A
descendentes;
B
irmãos;
C
descendentes e faltando estes, aos irmãos germanos;
D
descendentes e faltando estes, aos irmãos unilaterais;
E
descendentes e faltando estes, tanto aos irmãos
germanos como aos unilaterais.
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