Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420)

A alteração de prazos e de condições acessórias de pagamento implica em novação, independentemente do “animus novandi”.

A novação por substituição do devedor para ser efetuada depende de consentimento deste.

A novação ocasiona a extinção do antigo débito, de tal modo que extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.

Não importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

Certo

Errado

Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

Nas obrigações alternativas, se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, subsistirá o débito quanto à outra.

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

remissão.

novação.

compensação.

dação em pagamento.

confusão.

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente, salvo em caso de compensação.

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Ante a consumação do prazo prescricional, a transmissão do computador deve ser tida como doação e Ricardo não está sujeito às consequências da evicção.

O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo responde pela evicção.

Ainda que consumado o prazo prescricional, a dação em pagamento, diante da evicção, importa em renúncia à prescrição.

Apesar da consumação do prazo prescricional, a transmissão do bem produz efeitos liberatórios da pretensão de Rita, ainda que ocorra a evicção.

O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo não deve responder pela evicção.

Estão corretas I, II e III.

Estão corretas II, III e IV.

Estão corretas I, II e IV.

Estão corretas I, III e IV.

Todas estão corretas.

Da inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de escolher entre a satisfação da pena cominada ou pelo desempenho da obrigação principal, um ou outro.

Certo

Errado

dação em pagamento;

novação;

compensação;

remissão;

confusão.

É compulsória ao accipiens, sendo ele compelido a suportar a mudança da prestação originariamente pactuada.

Prescinde-se da anuência do credor para que a simples oferta da dação em pagamento seja considerada como quitação.

É contrato real, podendo-se confundi-la com o contrato de compra e venda.

Para o aperfeiçoamento da dação, é necessária a preexistência de um vínculo obrigacional entre as partes, acordo entre credor e devedor, além da diversidade entre a prestação devida originariamente e o que foi oferecido em substituição.

sub-rogação.

novação.

remissão.

assunção de dívida.

transação.

A única obrigação que pode ser imputada a Julieta é a devolução da quantia dada como sinal por Elias acrescida de juros.

A única obrigação que pode ser imputada a Julieta é a devolução do dobro da quantia dada como sinal por Elias (R$ 5.000,00) sem incidência de juros.

Elias só poderá pleitear indenização complementar, caso decida abrir mão do recebimento do dobro do valor dado como arras corrigido e acrescido de juros.

Elias poderá pleitear indenização suplementar, se demonstrar que a restituição das arras em dobro, corrigidas e acrescidas de juros, não é suficiente para ressarcir-lhe os prejuízos.

Os direitos da personalidade podem ser objeto de obrigações pactuadas entre particulares, desde que a avença envolva pessoas maiores e capazes, prestação lícita e possível, e forma livre, sobretudo após a edição da Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019).

O Superior Tribunal de Justiça admite que prestadores de serviços públicos essenciais atendam consumidores em situação de inadimplência, desde que a interrupção da prestação afete situação de risco de saúde comprovada.

A doação de órgãos declarada pelo doador, válida apenas em situação de morte, é considerada um ato jurídico unilateral irretratável, dada a relevante função social dessa manifestação de vontade.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que é inteiramente possível o compartilhamento de dados bancários e fiscais de cidadãos devedores em favor de seus credores, desde que expressamente previsto no contrato que originou a dívida.

Ocorre a dação em pagamento quando o credor consente em receber prestação diversa daquela que lhe é devida.

A dação em pagamento acontece quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

Caracteriza-se a dação em pagamento quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, de maneira que as duas obrigações se extinguem.

Ocorre a dação em pagamento quando, na mesma pessoa, confundem-se as qualidades de credor e de devedor.

Está caracterizada a dação em pagamento quando terceiro paga a dívida alheia, sub-rogando-se nos direitos do credor.

IV e V.

I e II.

I e III.

II e V.

III e IV.

não tem direito a reembolsar-se do que pagar e não se sub-roga nos direitos do credor.

não tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas se sub-roga nos direitos do credor.

tem direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-roga nos direitos do credor.

tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

ainda que com desconhecimento do devedor, tem direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-roga nos direitos do credor, desde que o devedor não tenha meios para ilidir a ação.

a imputação será proporcionalmente distribuída entre o capital e os juros.

o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

a imputação ocorrerá primeiro no capital, salvo se a somatória dos juros for maior, hipótese em que primeiro será destinada a amortização dos juros.

o pagamento imputar-se-á primeiro no capital e depois nos juros vencidos, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta dos juros.

a escolha sobre se primeiro imputará nos juros ou no capital cabe exclusivamente ao credor.

A indivisibilidade tem origem objetiva, pois advém da natureza do objeto da prestação.

A solidariedade tem origem subjetiva e decorre exclusivamente da lei.

Se a obrigação solidária for convertida em perdas e danos, a solidariedade é extinta.

Se a obrigação indivisível for convertida em perdas e danos, a indivisibilidade é mantida.

Com a conversão da obrigação indivisível em perdas e danos, havendo culpa de apenas um dos devedores, todos continuarão responsáveis pela dívida e, somente o culpado responderá pelas perdas e danos.

Certo

Errado