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Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420)
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Marcela e Renata contraíram obrigação indivisível cujo cumprimento se tornou impossível por culpa exclusiva da primeira. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, resolve-se a obrigação em perdas e danos, pelas quais
A
Marcela e Renata responderão proporcionalmente às vantagens econômicas auferidas ao contraírem a obrigação.
B
Marcela e Renata responderão em caráter solidário, ressalvado o direito de regresso de Renata em face de Marcela.
C
Marcela e Renata responderão em partes iguais, ressalvado o direito de regresso de Renata em face de Marcela.
D
apenas Marcela responderá, ficando Renata exonerada.
E
Renata responderá em caráter subsidiário.
Acerca das súmulas do STJ e STF, relativas ao direito Civil, assinale a alternativa incorreta.
A
A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
B
A previsão no contrato bancário-de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
C
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
D
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Arlindo sofreu um acidente de carro quando era jovem e ficou paralítico. Passados alguns anos e recuperado do trauma, decidiu trabalhar como taxista. Para exercer a profissão com segurança, encomendou, na própria montadora, um veículo adaptado que tivesse todas as condições de segurança necessárias. A montadora X comprometeu-se a entregar o veículo no dia 30 de setembro de 2019, constando no contrato que poderia prorrogar a entrega até o dia 30 de outubro de 2019. Devido a atrasos, a montadora entregou o veículo apenas no dia 30 de dezembro de 2019. Diante da situação hipotética, Arlindo procura um advogado que decide propor uma ação pedindo a condenação da montadora ao pagamento da multa contratual de 1% ao mês e dos lucros cessantes correspondentes à quantia que Arlindo poderia ter recebido se já estivesse trabalhando como taxista. Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
Em caso de inadimplemento, o juiz deverá conceder o valor da cláusula penal, mais as perdas e danos, caso a cláusula penal seja moratória.
B
Em caso de inadimplemento, o juiz deverá conceder o valor da cláusula penal, mais as perdas e danos, caso a cláusula penal seja compensatória.
C
No caso de mora, existindo cláusula penal moratória, concede-se ao credor a faculdade de requerer, cumulativamente, o cumprimento da obrigação, a multa contratualmente estipulada; e ainda indenização correspondente às perdas e danos decorrentes da mora.
D
A cláusula penal moratória não é estipulada para compensar o inadimplemento nem para substituir o adimplemento. Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere com a responsabilidade civil. Logo, não há óbice a que se exija a cláusula penal moratória juntamente com o valor referente aos lucros cessantes.
E
A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.
Nos termos do Código Civil Brasileiro, são várias as formas de extinção das obrigações. Sobre a extinção das obrigações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é inválido, ainda provado depois que não era credor.
( ) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, a vencer e de coisas infungíveis.
( ) Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
( ) Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V, V
B
V, V, F, F
C
V, F, V, V
D
V, F, F, V
E
F, F, V, V
A Teoria Geral das Obrigações é o primeiro tema a ser tratado pela parte especial do Código Civil, entre os seus artigos 233 a 420. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. O vínculo imaterial ou espiritual da obrigação consiste no vínculo jurídico existente entre as partes na relação obrigacional, ou seja, o elo que sujeita o devedor à determinada prestação, seja ela positiva ou negativa, em favor do credor.
II. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.
III. Nos contratos onerosos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos benéficos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
IV. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa III está correta
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
No tocante ao direito das obrigações está correto afirmar que:
A
O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, que seja mais valiosa.
B
Nas obrigações de dar coisa incerta, se a coisa for perdida antes da escolha, não desobrigam o devedor.
C
A solidariedade pode ser presumida, nas hipóteses de obrigações conjuntas.
D
O devedor não é obrigado a indenizar, caso não cumpra obrigação personalíssima, com ou sem culpa.
E
O fiador continua obrigado em caso de novação, mesmo que está tenha ocorrido, sem seu consentimento.
Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Em relação à compensação, assinale a alternativa correta.
A
A compensação efetua-se entre dívidas líquidas ou ilíquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
B
O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
C
Obrigando-se por terceiro uma pessoa, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
D
Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, podem ser compensadas sem dedução das despesas necessárias à operação.
E
Admite-se a compensação em prejuízo de direito de terceiro.
A consignação tem lugar se:
A
o credor não for e mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.
B
o credor residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.
C
não houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.
D
o credor puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.
E
não pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Quanto à mora e às perdas e danos, é correto afirmar:
A
A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
B
Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, este não incorre em mora.
C
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente.
D
O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, salvo, em qualquer caso, se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou força maior.
E
Salvo se a inexecução resultar de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
É correto afirmar de acordo com Código Civil Brasileiro.
A
Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
B
Para se constituir o devedor em mora é necessária a interpelação judicial ou extrajudicial.
C
Nas obrigações provenientes de ato ilícito o reconhecimento da mora dependerá exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.
D
Conta-se a mora desde a citação inicial nas ações de reparação de dano decorrente de obrigação inadimplida.
E
A mora é um instituto jurídico exclusivo do devedor que não cumpre a obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Diogo está inadimplente com o banco nos contratos de crédito pessoal (há seis meses), cartão de crédito (há um mês) e cheque especial (há quatro meses). Sem dinheiro para quitar os três de uma só vez, pretende quitar a dívida do cartão de crédito, a maior delas, e renegociar as demais. Neste caso, Diogo deve proceder da seguinte maneira:
A
fazer imputação do pagamento, informando ao banco credor que o valor pago se destina especificamente à quitação da dívida de cartão de crédito
B
apenas efetuar o pagamento, uma vez que, no presente caso, na ausência de imputação específica, se presume que o pagamento foi realizado em relação à dívida mais onerosa
C
primeiro proceder à novação para assegurar melhores condições de pagamento, pois a prerrogativa de imputação do pagamento pertence ao credor
D
pagar as três dívidas simultaneamente, pois desde seu vencimento são consideradas como se fossem uma só
Raul, Renato e Ricardo são co-proprietários de um cavalo vencedor de diversos prêmios na categoria três tambores. Devido à crise financeira, decidem vender o cavalo para Danilo, um criador renomado que, auxiliado por seu advogado, estipula cláusula penal no valor de trinta mil reais para o caso de mora na entrega do animal. Raul se prontificou a entregar o animal na data prevista, porém, no dia combinado, teve um problema pessoal e atrasou a entrega em uma semana, o que fez com que o cavalo não estivesse pronto para participar da competição.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Apenas Raul incorrerá na pena.
B
Raul, Renato e Ricardo incorrerão na pena, podendo Danilo demandar integralmente a pena a qualquer um deles.
C
Para Renato e Ricardo fica reservada a ação regressiva contra Raul.
D
Só incorre na pena Raul, de forma proporcional à sua parte na obrigação.
E
Renato pode responder integralmente pela mora de Raul e não apenas pela sua quota.
Na hipótese de obrigações alternativas em que a escolha caiba ao devedor, este pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
C
Certo
E
Errado
O pagamento
A
feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que ele não era credor.
B
deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
C
não vale quando cientemente feito ao credor incapaz de quitar, em nenhuma hipótese.
D
autoriza-se a recebê-lo o portador da quitação, fato que origina presunção absoluta.
E
feito pelo devedor ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, prejudicado o direito de regresso contra o credor.
Nas obrigações de dar coisa certa, é correto afirmar que
A
são do credor os frutos percebidos.
B
os frutos percebidos e pendentes são do credor.
C
cabem ao devedor os frutos pendentes.
D
os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
Acerca do pagamento das obrigações, assinale a alternativa correta.
A
O terceiro não interessado pode pagar a dívida se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste, e se pagar a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
B
O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que não era credor; se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
C
É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas e são nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.
D
Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias, e, se designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles.
E
Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato, no caso de falência do devedor, recuperação judicial ou estado notório de insolvência.
Situação hipotética: Fernando se comprometeu a dar coisa certa para Daniela, porém a coisa se deteriorou parcialmente sem qualquer culpa de Fernando. Assertiva: Daniela tem o direito de resolver a obrigação ou de aceitar a coisa com o devido abatimento no preço.
C
Certo
E
Errado
Ao se falar em obrigações no direito brasileiro, logicamente falamos em obrigações jurídicas. Ela se diferencia das demais obrigações porque tem um elemento jurídico, isso significa que o Estado vai intervir. Sobre as várias formas de obrigações, assinale a alternativa incorreta.
A
A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico
B
A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios se não forem mencionados expressamente, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso
C
A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes
D
Nas obrigações de dar coisa incerta, a coisa incerta será indicada, ao menos pelo gênero e pela quantidade
E
Nas obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos
O Código Civil estabelece, em relação às Obrigações de Fazer, que:
I. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou a ele também exequível.
II. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
III. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Joana, ao entrar em uma loja de roupa feminina, não viu nenhum vendedor trabalhando. Enquanto olhava as roupas, uma jovem - vestindo o uniforme da loja com o crachá de identificação - a abordou com um "Posso ajudar?". Após ter selecionado as peças que gostara, Joana pagou o preço correspondente à jovem, recebendo o troco devido e a nota fiscal dos produtos. Dias depois, o dono da loja a procurou para cobrar o pagamento das roupas alegando que a jovem a quem Joana efetuara o pagamento não era sua funcionária. Neste caso, é correta a seguinte afirmativa:
A
Joana precisará pagar 75% do valor das roupas, uma vez que há culpa concorrente mínima da parte do dono da loja ao deixar o estabelecimento desguarnecido ao ponto de uma jovem mal-intencionada se passar por vendedora
B
Joana precisará pagar 50% do valor das roupas, uma vez que ela e o dono da loja são igualmente responsáveis pela situação em que se encontram
C
Joana precisará pagar novamente o preço das roupas, pois quem paga ao credor errado, paga duas vezes
D
Joana não tem dever algum de pagar mais nada, uma vez que pagou à credora putativa, valendo no caso a "teoria da aparência"
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