Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420)

Todas as afirmativas estão corretas.

Somente a afirmativa I está correta.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, bem como se sub-roga nos direitos do credor.

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que não era credor ao tempo do pagamento.

Designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles onde irá realizar o pagamento.

É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao devedor a prova de que deste teve ciência o credor.

Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção não poderá ser exercida em cada período.

Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Para exigir a pena convencional, necessário é que o credor prove o prejuízo.

Se o prejuízo for maior que o valor estipulado em pena convencional, mesmo se convencionado, não pode o credor exigir indenização complementar.

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal, se expressamente convencionado.

As arras confirmatórias representam o valor mínimo de indenização que pode ser suplementado se houver prova do prejuízo.

As arras penitenciais podem ser suplementadas se houver prova de prejuízo.

I, II e V.

II, III e V.

I, II e III.

I, III e IV.

II, IV e V.

nulidade do contrato.

inexistência do contrato.

rescisão do contrato.

presunção absoluta de pagamento.

presunção relativa de pagamento.

No momento em que iniciou seu pequeno comércio;

No momento em que contraiu matrimônio;

No momento em que iniciou o emprego público efetivo;

Bruno ainda não adquiriu capacidade civil.

Supressio.

Prescrição.

Impossibilidade jurídica do pedido.

Decadência.

Surrectio.

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Para exigir a pena convencional é necessário que o credor alegue prejuízo.

Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Apenas a assertiva III é falsa.

As assertivas I e III são verdadeiras.

Apenas a assertiva II é verdadeira.

Todas as assertivas são falsas.

poderá exigir o pagamento imediato da dívida por Tales e Pedro, uma vez que eles não prestaram nenhum tipo de garantia.

não poderá exigir o pagamento imediato de nenhum dos três, uma vez que o contrato estabelece a data de pagamento e a dívida não está vencida.

apenas poderá exigir o pagamento imediato de Luis, pois sua garantia não foi reforçada.

apenas poderá exigir o pagamento imediato de Tales, pois ele declarou falência.

poderá exigir o pagamento imediato de Tales e Luis.

não é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas, pela insegurança patrimonial causada ao devedor.

o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se mais valiosa, pois nesse caso faltará interesse econômico à rejeição.

quando feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que não era credor.

em qualquer hipótese considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, pela presunção legal absoluta daí decorrente.

o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor; se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Desfazer, mediante autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

Desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

Desfazer, somente ele, independente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

Desfazer ou mandar desfazer, mediante autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

São nulas as convenções que fixam o aumento progressivo de prestações sucessivas.

As despesas com o pagamento e a quitação correm a cargo do credor.

Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, a obrigação estará extinta.

O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

No silêncio das partes, entender-se-ão lícitas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional.

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.

Quando se tratar de coisa incerta deverá ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela qualidade.

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, com culpa do devedor, lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Nas obrigações alternativas, a escolha caberá ao credor, se outra coisa não se estipulou.

Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

A obrigação solidária é presumível.

Em caso de urgência, pode o credor, mediante autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

o terceiro não interessado pode pagar a dívida, utilizando- se dos meios conducentes à exoneração do devedor, se o fizer em nome e à conta do devedor, mesmo com oposição deste.

o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-roga nos direitos do credor.

se o terceiro não interessado pagar antes de vencida a dívida terá direito ao reembolso a partir da data do pagamento, mesmo que anterior ao vencimento.

o pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Sempre que o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, pode o credor exigir indenização suplementar.

Se o contrato previu arras penitenciais, não haverá direito a indenização complementar.

A parte inocente não pode pedir indenização complementar às arras confirmatórias.

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.

Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.