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Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420)
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“A” é devedor de “B” quanto à entrega de uma tonelada de laranjas. “B” é devedor de “A” quanto ao pagamento de R$ 10.000,00 de dívida a vencer em trinta dias. Antes do vencimento da obrigação da qual “B” é devedor, “A” e “B” convencionam a extinção das obrigações por compensação. Nesse caso,
A
haverá extinção das obrigações por imputação em pagamento.
B
haverá a extinção das obrigações por compensação convencional.
C
é incabível a compensação em razão das prestações não serem da mesma natureza, donde não são fungíveis entre si.
D
não será possível a compensação pelo fato de uma das dívidas não estar vencida.
Ricardo, artista plástico, recebe em sua galeria Jaqueline, colecionadora de artes plásticas. Encantada com duas peças de Ricardo, denominadas Dida e Jute, Jaqueline as reserva, obrigando-se a retornar no dia seguinte para escolher uma delas e realizar o pagamento da eleita. Na data marcada, Jaqueline informa que gostaria de adquirir Dida. Contudo, Ricardo responde que apenas restou Jute, visto que Dida foi por ele vendida na noite anterior.
Diante dessa situação, Jaqueline:
A
deverá adquirir Jute, visto que já a havia reservado;
B
poderá exigir perdas e danos em relação a Dida;
C
deverá pagar Jute, pois Dida se perdeu sem culpa de Ricardo;
D
resolverá o pacto estabelecido com Ricardo, sem perdas e danos;
E
deverá escolher outra peça, ainda que não seja Jute.
A respeito do inadimplemento das obrigações, assinale a
alternativa correta.
A
Quanto não for cumprida a obrigação, o devedor
responderá por perdas e danos, não podendo se falar
em juros e atualização monetária.
B
Considerar-se-á em mora apenas o devedor que não
efetuar o pagamento no tempo, no lugar e na forma
que a lei ou a convenção estabelecer.
C
Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese
de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua
cumulação com a cláusula penal compensatória, sob
pena de violação do princípio do non bis in idem
(proibição da dupla condenação a mesmo título).
D
Tratando-se de perdas e danos, contam-se os juros de
mora desde a data do evento danoso.
E
Quando os juros moratórios não forem
convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou
quando provierem de determinação da lei, serão
fixados segundo a escolha do juiz.
Em 31 de janeiro de 2018, Renato, avisado por amigos, acessou sua rede social e verificou que Felipe, seu desafeto, dirigiu-lhe palavras de baixo calão, desonrando-o, mediante postagem pública ocorrida em 22 de janeiro de 2018. Em 05 de fevereiro do mesmo ano, Felipe recebe notificação de Renato, solicitando que fosse apagada a mensagem desonrosa. Ante a inércia de Felipe, Renato ajuíza, em 09 de março de 2018, ação pleiteando a retirada da mensagem, bem como a condenação de Felipe ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.
]A mora da obrigação de indenizar é verificada:
A
em 31 de janeiro de 2018;
B
em 22 de janeiro de 2018;
C
quando do trânsito em julgado da sentença;
D
em 05 de fevereiro de 2018;
E
em 09 de março de 2018.
Sobre as obrigações indivisíveis é CORRETO afirmar:
A
A remissão da dívida por um dos credores não extingue a dívida para com os demais.
B
A indivisibilidade e solidariedade são fenômenos iguais, na medida em que, se a prestação não for divisível e houver mais de um devedor, cada um será obrigado pela totalidade.
C
Havendo mais de um credor, é vedado a apenas um deles receber a prestação por inteiro.
D
Elas podem se configurar mesmo quando o objeto seja prestação consistente em fazer, e ainda que a obrigação de fazer posteriormente se resolva em perdas e danos.
Em matéria de extinção dos contratos é CORRETO afirmar:
A
Considerando os postulados da boa-fé objetiva e da função social do contrato, é eventualmente possível, mesmo diante do inadimplemento, recusar-se a resolução do contrato pela invocação da teoria do substancial adimplemento.
B
Na resolução do contrato por onerosidade excessiva, segundo a lei, os efeitos da sentença que a decretar retroagirão ao momento da ocorrência dos acontecimentos tidos por extraordinários e imprevisíveis.
C
A resilição unilateral é vedada e deve ser juridicamente qualificada como violação do contrato a justificar sua resolução por justa causa.
D
Não havendo no contrato expressa cláusula resolutiva, não há como presumir que exista disposição tácita de tal natureza.
Considerando a regulação das obrigações solidárias no Código Civil brasileiro, marque o item verdadeiro.
A
Há solidariedade passiva, quando, na relação obrigacional, figuram dois ou mais devedores, igualmente responsáveis pelo adimplemento de apenas sua parte, respondendo pela do outro em caso de insolvência.
B
O devedor, exonerado da solidariedade, responde pelo devedor insolvente, a não ser que prove o desconhecimento da insolvência quando da concessão do benefício.
C
O credor que tiver remetido a dívida, ou recebido o pagamento, responderá aos outros pela parte que lhe caiba.
D
A solidariedade putativa só pode ser originária da lei.
Dispõe o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento
da obrigação, positiva e líquida, no seu termo,
constitui de pleno direito em mora o devedor.
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui
mediante interpelação judicial ou extrajudicial”.
Considerando esse dispositivo legal, a respeito da
mora, é correto afirmar:
A
o caput trata da mora ex persona, enquanto o
parágrafo único trata da mora ex re.
B
pela disposição do parágrafo único, o próprio
não pagamento no dia determinado (termo) é
fato constitutivo da mora.
C
o caput trata da mora ex persona, enquanto o
parágrafo único trata da mora ex re, sendo que
a mora descrita no caput, também denominada
de mora ex tempore, decorre do princípio dies
interpellat pro homine, que significa o dia interpela
pelo homem.
D
o caput trata da mora ex re, enquanto o parágrafo
único trata da mora ex persona, sendo
que a mora descrita no caput, também denominada
de mora ex tempore, decorre do princípio
dies interpellat pro homine, que significa o
dia interpela pelo homem.
E
o princípio dies interpellat pro homine significa
que se faz necessária a interpelação judicial ou
extrajudicial, conforme estatuído no parágrafo
único.
Paulo tem uma dívida de R$ 1.000 com Pedro; este, por sua vez, também tem uma dívida de R$ 1.000 com Paulo, de modo que ambas as dívidas são líquidas e exigíveis.
Nesse caso, a extinção da obrigação poderá ocorrer por
A
dação.
B
compensação.
C
sub-rogação.
D
confusão.
E
imputação.
Carlos, devedor de Paula, oferece à sua credora, na data prevista para o pagamento, o automóvel XYZ para solver a dívida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Paula aceita a oferta, mas, após 60 (sessenta) dias da tradição e registro da transferência do veículo na autarquia de trânsito, o bem veio a ser apreendido pela autoridade policial.
No dia seguinte, Paula descobriu que, após o registro da transferência, a autarquia de trânsito recebeu ordem judicial de apreensão do veículo, por força de sentença transitada em julgado que reconhecera ser Joaquim o proprietário do automóvel.
Diante desses fatos, Paula faz jus:
A
à indenização a ser paga por Joaquim, que corresponderá ao valor da dívida extinta;
B
ao valor da dívida, acrescida de juros legais incidentes a partir da data da perda do bem, a ser cobrada de Carlos;
C
à retenção do veículo, até recebimento da indenização pelo valor do veículo, a ser paga por Carlos ou Joaquim;
D
ao pagamento do valor da dívida por Carlos, acrescido dos encargos moratórios a partir do vencimento;
E
a reaver o valor da dívida de Carlos, sob pena de enriquecimento sem causa do ex-devedor.
João emprestou a José, Joaquim e Manuel o valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); foi previsto no instrumento
contratual a solidariedade passiva. Manuel faleceu,
deixando dois herdeiros, Paulo e André. É possível
afirmar que João poderá
A
cobrar de Paulo e André, reunidos, somente até o valor
da parte relativa a Manuel, ou seja, R$ 100.000,00
(cem mil reais), tendo em vista que o falecimento de
um dos devedores extingue a solidariedade em relação
aos herdeiros do falecido.
B
cobrar a totalidade da dívida somente se acionar
conjuntamente todos os devedores, tendo em vista
que o falecimento de um dos devedores solidários
ocasiona a extinção da solidariedade em relação a
toda a obrigação.
C
cobrar de Paulo e André a totalidade da dívida, tendo
em vista que ambos, reunidos, são considerados
como um devedor solidário em relação aos demais
devedores; porém, isoladamente, somente podem
ser demandados pelo valor correspondente ao seu
quinhão hereditário.
D
cobrar o valor da totalidade da dívida de José,
Joaquim,
Paulo ou André, isolada ou conjuntamente,
tendo em vista que, após o falecimento de
Manuel, resultou numa obrigação solidária passiva
com 4 (quatro) devedores.
E
cobrar de Paulo ou André, isoladamente, a importância
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) tendo em vista
que o quinhão hereditário de Manuel é uma prestação
indivisível em relação aos herdeiros.
André devia a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) em dinheiro a Mateus. Maria era fiadora de André.
Mateus aceitou receber em pagamento pela dívida um
imóvel urbano de propriedade de André, avaliado em
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com área de 200 m2
e
deu regular quitação. Entretanto, o imóvel estava ocupado
por Pedro, que o habitava há mais de cinco anos, nele
estabelecendo sua moradia. Pedro ajuizou ação de usucapião
para obter a declaração de propriedade do imóvel que
foi julgada procedente. Na época em que se evenceu, o
imóvel foi avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil
reais). A respeito dos efeitos da evicção sobre a obrigação
originária, é possível afirmar que a obrigação originária
A
foi extinta com a dação em pagamento. André será
responsável perante Mateus pelo valor correspondente
ao bem imóvel perdido, na época em que se evenceu.
Maria está liberada da fiança anteriormente prestada.
B
foi extinta com a dação em pagamento. André será
responsável perante Mateus pelo valor correspondente
ao bem imóvel perdido, na época em que houve
a dação em pagamento. Maria está liberada da fiança
anteriormente prestada.
C
é restabelecida, mas não contará mais com a garantia
pessoal prestada por Maria. Em razão da evicção,
a obrigação repristinada terá por objeto o valor equivalente
ao bem na época em que se evenceu.
D
é restabelecida, pelo seu valor original, em razão da
evicção da coisa dada em pagamento, mas sem a
garantia pessoal prestada por Maria, tendo em vista
que o credor aceitou receber objeto diverso do constante
na obrigação originária.
E
é restabelecida, em razão da evicção da coisa dada
em pagamento, inclusive com a garantia pessoal
prestada por Maria. Contudo, em razão da evicção,
a obrigação repristinada terá por objeto o valor equivalente
ao bem na época em que se evenceu.
Sobre arras e cláusula penal, assinale a alternativa correta.
A
As arras penitenciais confundem-se com a cláusula penal, tendo em vista que ambas são pagas antecipadamente e são destinadas a assegurar o direito de arrependimento da parte contratante mediante uma indenização pré-definida.
B
Se o prejuízo resultante do não inadimplemento do contrato for maior que o previsto na cláusula penal ou ao valor das arras penitenciais, poderá a parte postular em juízo indenização suplementar.
C
As arras confirmatórias, bem como a cláusula penal, não integram o objeto da obrigação, razão pela qual devem ser restituídas ao fim do contrato, em razão do adimplemento da prestação pelo devedor.
D
Desnecessário que o credor alegue prejuízo para exigir a cláusula penal; se o prejuízo comprovadamente exceder o valor da cláusula penal, pode o credor exigir indenização suplementar, se assim foi convencionado, servindo a cláusula penal de indenização mínima.
E
Os valores das arras penitenciais e da cláusula penal podem exceder o valor da obrigação principal, desde que expressamente estipulado pelas partes contratantes, mas podem ser reduzidos equitativamente pelo juiz, se a obrigação tiver sido em parte cumprida.
Quando o devedor, culposamente, não efetuar o pagamento no tempo, no lugar e na forma estabelecidos, restará configurada hipótese de mora solvendi.
C
Certo
E
Errado
Considere como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as proposições a seguir:
I. Quanto aos bens reciprocamente considerados, podemos afirmar que a pertença é um acessório sobre o qual não incide o princípio da gravitação jurídica.
II. Na hipótese da inexecução de contrato, não é possível a cumulação da perda das arras com a imposição da cláusula penal compensatória, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
III. É imprescritível a ação de investigação de paternidade e a de petição de herança, por abordar direito fundamental, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
IV. Os juros moratórios fluem do evento danoso tão somente nos casos de responsabilidade aquiliana.
V. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide a partir da citação válida.
Assinale a alternativa correta da sequência:
A
V, V, F, F, V.
B
V, F, V, V, V.
C
F, V, F, F, F.
D
F, F, V, V, V.
E
V, V, F, V, F.
Em 05 de dezembro de 2016, Sérgio, mediante contrato de compra e venda, adquiriu de Fernando um computador seminovo (ano 2014) da marca Massa pelo valor de R$ 5.000,00. O pagamento foi integralizado à vista, no mesmo dia, e foi previsto no contrato que o bem seria entregue em até um mês, devendo Fernando contatar Sérgio, por telefone, para que este buscasse o computador em sua casa. No contrato, também foi prevista multa de R$ 500,00 caso o bem não fosse entregue no prazo combinado. Em 06 de janeiro de 2017, Sérgio, muito ansioso, ligou para Fernando perguntando pelo computador, mas teve como resposta que o atraso na entrega se deu porque a irmã de Fernando, Ana, que iria trazer um computador novo para ele do exterior, tinha perdido o voo e só chegaria após uma semana. Por tal razão, Fernando ainda dependia do computador antigo para trabalhar e não poderia entregá-lo de imediato a Sérgio.
Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A
Sérgio poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa com a obrigação principal.
B
Sérgio poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem) simultaneamente à multa de R$ 500,00, tendo em vista ser cláusula penal moratória.
C
Sérgio somente poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem), não a multa, pois o atraso foi por culpa de terceiro (Ana), e não de Fernando.
D
Sérgio somente poderá exigir de Fernando a cláusula penal de R$ 500,00, não a execução específica da obrigação (entrega do bem), que depende de terceiro (Ana).
Nas obrigações de prestações sucessivas, a quitação da última parcela acarreta a presunção absoluta de que as anteriores foram pagas.
C
Certo
E
Errado
Para a imputação do pagamento, os débitos devem ser relativos
a coisas fungíveis entre si e consistir em obrigações líquidas e
vencidas.
C
Certo
E
Errado
A transmissão das obrigações pode se dar de duas maneiras: por meio de cessão de crédito ou por meio de assunção de dívida. Sobre os institutos, é correto afirmar que
A
a assunção de dívida é a transferência ativa da obrigação que o credor faz a outrem de deus direitos.
B
a assunção de dívida necessita de consentimento expresso do credor, sendo o seu silêncio interpretado como recusa.
C
em regra, a cessão de crédito corresponde apenas à obrigação principal.
D
na cessão de crédito, salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.
E
o novo devedor, na assunção de dívida, pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
Assinale a alternativa correta sobre a compensação, no
contexto do adimplemento e extinção das obrigações.
A
A diferença de causa nas dívidas, em regra, impede
a compensação.
B
É nula a cláusula contratual que exclua a possibilidade
de compensação.
C
É lícito ao fiador compensar sua dívida em relação
ao credor, com a dívida que tal credor tem em relação
ao afiançado.
D
Ocorrendo a cessão de determinado crédito a terceiro,
sem oposição pelo devedor devidamente notificado
sobre a cessão, este poderá opor ao cessionário
a compensação que, antes da cessão, poderia
opor ao cedente.
E
Em regra, duas dívidas que não são pagáveis no
mesmo lugar não podem ser compensadas.
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