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Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420)
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A simples propositura da ação de revisão de contrato
A
não inibe a caracterização da mora do autor.
B
determina prazo para a purga da mora.
C
faz com que responda pela impossibilidade da
prestação.
D
acarretará no pagamento de perdas e danos.
E
torna a prestação inútil ao credor.
O direito das obrigações sabidamente exerce enorme
influência na vida econômica da sociedade e compreende
as relações jurídicas que constituem a autonomia privada
na esfera patrimonial. Em relação a tão importante direito,
assinale a alternativa correta.
A
Nas obrigações de dar coisa incerta, se antes da
escolha ocorrer a perda ou deterioração da coisa,
sem culpa do devedor ou por força maior ou caso
fortuito, poderá este exonerar-se da obrigação.
B
Nas obrigações alternativas, no caso de pluralidade
de credores, não havendo acordo unânime entre
eles quanto à escolha, decidirá aquele que tiver
maior crédito ou, sendo iguais, o crédito mais antigo.
C
Nas obrigações divisíveis e indivisíveis, havendo dois
ou mais devedores, e não sendo divisível a prestação,
cada um será obrigado pela sua quota parte.
D
A obrigação solidária pode ser pura e simples para um
dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou
a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
E
Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos
devedores solidários, subsiste para todos o encargo
de pagar o equivalente, além das perdas e danos
suportadas pelo credor.
De acordo com a lei nº 10,406/2002, Código Civil, é correto afirmar que:
A
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
B
O terceiro não interessado, que paga a divida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-roga nos direitos do credor.
C
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
D
Em relação à extinção do contrato, as cláusulas resolutivas expressas e tácitas dependem de interpelação judicial.
E
Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.
Assinale a alternativa que representa hipótese de novação,
no contexto do direito das obrigações.
A
O credor se recusa ao recebimento de determinado
pagamento, sem justa causa.
B
A pessoa obrigada por dois débitos indica a qual
deles
oferece pagamento.
C
Em relação a uma mesma obrigação, mais de uma
pessoa fica obrigada ao pagamento da totalidade da
dívida.
D
Novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite
com o credor.
E
Duas pessoas tornam-se, ao mesmo tempo, credor e
devedor uma da outra.
Quanto aos contratos, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
II. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar, exceto se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.
III. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante, independente do regime de bens, expressamente houverem consentido.
IV. O vendedor pode executar a cláusula de reserva de domínio em razão do não pagamento integral do valor devido, independente de constituir o comprador em mora pelo protesto do título ou interpelação judicial.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Considere as seguintes situações: i) novo devedor assume
a dívida de terceiro, com consentimento deste, que
continua obrigado; ii) novo devedor assume a dívida de
terceiro, com consentimento deste, que fica desobrigado;
iii) novo devedor, sem consentimento de terceiro, assume
a dívida deste, com consentimento do credor, desobrigando
o devedor primitivo.
É correto afirmar que as situações retratadas representam,
respectivamente:
A
novação subjetiva por delegação perfeita, novação
subjetiva passiva por delegação imperfeita e novação
passiva por expromissão.
B
novação passiva por expromissão, novação subjetiva
por delegação imperfeita e novação subjetiva
passiva por delegação perfeita.
C
novação subjetiva por delegação imperfeita, novação
subjetiva passiva por delegação perfeita e novação
passiva por expromissão.
D
novação passiva por expromissão, novação subjetiva
por delegação perfeita e novação subjetiva passiva
por delegação imperfeita.
E
novação subjetiva por delegação imperfeita, novação
passiva por expromissão e novação subjetiva
passiva por delegação perfeita.
O credor pode ceder o seu crédito,
A
sempre que exista um crédito a ceder.
B
mas sua cessão jamais tem eficácia em relação ao
devedor.
C
sendo eficaz perante terceiros, independentemente
de qualquer solenidade.
D
porém, a cessão de crédito hipotecário somente terá
valor se averbada no registro de imóveis.
E
e salvo disposição em contrário, na cessão abrangem-
se todos os seus acessórios.
Sobre o adimplemento das obrigações e objeto do pagamento,
assinale a alternativa correta.
A
O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é
válido, ainda provado depois que não era credor.
B
Vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz
de quitar.
C
Somente o credor da dívida pode pagá-la e receber
quitação.
D
O pagamento feito por terceiro, com conhecimento
do devedor, não desobriga a obrigação original.
E
O credor é obrigado a receber prestação diversa da
que lhe é devida, se mais valiosa.
Se houver a entrega do título ao devedor, ficará sem
efeito a quitação se
A
o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.
B
o recibo for extraviado.
C
não se exigir a entrega do título pelo credor.
D
não for feita a entrega no domicílio do credor.
E
sobrevier desproporção manifesta entre o valor da
prestação devida e o do momento de sua execução.
Quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se igualarem. A este instituto do direito Civil damos o nome de:
A
Imputação do Pagamento.
B
Novação.
C
Dação em Pagamento.
D
Compensação.
Em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida em contrato de doação pura e simples, o doador tem responsabilidade
A
apenas por conduta dolosa.
B
por conduta dolosa ou culposa, de qualquer grau.
C
apenas por conduta dolosa ou culposa, de grau grave.
D
nos mesmos termos da responsabilidade do donatário.
E
quando houver caso fortuito ou força maior, no silêncio do contrato.
A respeito das obrigações solidárias, assinale a alternativa correta.
A
Havendo solidariedade passiva, a anulabilidade alegada somente por um devedor não aproveita aos demais.
B
Todos os herdeiros reunidos do devedor solidário serão considerados como se este fosse, em relação aos demais devedores.
C
O vencimento antecipado da dívida de um dos devedores solidários, em razão da falência deste, ocasiona o vencimento antecipado em relação aos outros devedores solventes.
D
Nas obrigações com solidariedade ativa e objeto divisível, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores aproveita aos outros.
E
Nos casos de obrigações divisíveis, a interrupção da prescrição operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores.
Assinale a alternativa correta acerca do direito das obrigações.
A
Nas obrigações de entrega de coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, caberão apenas perdas e danos.
B
Nas obrigações de entrega de coisa certa, caso esta se deteriore após a celebração do negócio, mas antes da tradição e sem culpa do devedor, deverá o credor aceitá-la no estado em que se achar.
C
Desde a celebração do negócio a coisa móvel certa pertencerá ao adquirente, mesmo antes da tradição, de tal sorte que os acréscimos eventuais não poderão motivar a majoração do preço.
D
Nas obrigações de entrega de coisa infungível, perdendo-se esta sem culpa do devedor antes da tradição, restará resolvida a obrigação.
E
A coisa certa, objeto da obrigação de dar, sempre será entregue com seus acessórios, inadmitindo-se exceção.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A impossibilidade de adimplemento das obrigações
pode ser subjetiva, quando ligada ao credor ou ao
devedor, ou objetiva, se atingir a prestação em si
mesma.
C
Certo
E
Errado
Sobre a cessão de crédito, é incorreto dizer que:
A
O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.
B
Não fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida.
C
Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
D
O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.
Em relação às obrigações, assinale a alternativa incorreta:
A
Conforme enunciado nas Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, o aval pode ser anulado por falta de vênia conjugal.
B
Em questão de solidariedade, são possíveis outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil, consoante entendimento decorrente de enunciado das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
C
Quando, na concentração, o direito de escolha couber ao credor, por exceção ao art. 244 do Código Civil, este poderá escolher a melhor coisa, dentre as possíveis, para o caso de obrigação de dar coisa incerta.
D
No tocante à classificação das obrigações quanto ao modo de execução, o Código Civil tratou, de forma expressa, apenas das obrigações alternativas.
Leia a ilustração e o texto a seguir.
Disponível em: <http://justificando.cartacapital.com.br/2014/11/08/nova-lei-de-locacoes-e-
o-despejo-por-falta-de-pagamento/>.
Acesso em: 20. jul. 2018.
A imagem ficou notoriamente conhecida em razão do seriado mexicano Chaves. A personagem com a mão aberta, Seu Barriga, era proprietário de diversos imóveis em uma vila onde as demais personagens residiam e sempre se deslocava à vila para cobrar os aluguéis. No enredo do seriado, a personagem Seu Madruga estava sempre inadimplente com seu credor, sendo esse fato tratado como cômico nos episódios.
No que se refere ao pagamento direto e ao inadimplemento das obrigações:
A
a regra consta que o pagamento deverá ser efetuado no domicílio do credor como no caso da ilustração, salvo convenção diversa entre as partes ou se resultar da natureza do negócio jurídico.
B
havendo pagamento dos aluguéis, o credor não poderá cobrar a incidência de multa, haja vista que sempre presumem-se pagos, cabendo então, ao devedor, somente o termo de quitação.
C
qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, interessado ou não em sua extinção, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor e, em ambos os casos, o terceiro sub-roga no direito de credor.
D
considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer; assim, a personagem do Seu Madruga, havendo obrigação, positiva e líquida, no seu termo, está em mora independente da constituição desta.
O direito brasileiro disciplina a solidariedade obrigacional.
Para que ela ocorra, exige-se
A
a unicidade de ato, de tempo, de lugar e de causa da
obrigação, com pluralidade objetiva.
B
a unidade objetiva da prestação, com pluralidade de
relações subjetivas.
C
a presunção legal de incidência, com pluralidade de
relações jurídicas.
D
a disposição convencional com unicidade do ato, do
tempo e da causa da obrigação.
Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema Novação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
B
Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
C
Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a
primeira.
D
Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este
obteve por má-fé a substituição.
Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema Cláusula Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.
B
Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se
constitua em mora.
C
Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em
alternativa a benefício do credor.
D
Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e
proporcionalmente à sua parte na obrigação.
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