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Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420)
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... não há a possibilidade de perecimento, e, portanto, subsiste a obrigação, cabendo, ao devedor, o direito de escolha, se outra coisa não for convencionada. Este seu direito, porém, não poderá ir ao ponto de preferir a coisa pior da espécie, assim como não terá o credor a faculdade de exigir o melhor, quando lhe for conferido o direito de escolha. (Clóvis Bevilaqua. Direito das Obrigações. p. 56. 9a ed. Livraria Francisco Alves, 1957)
A conclusão a que acima se chegou pode ter como antecedente o seguinte texto:
A
Se o objeto a dar corresponde a obrigação alternativa,
B
Se o objeto a dar for incerto, isto é, apenas determinado pelo gênero,
C
Se se tratar de obrigação de dar coisa certa,
D
Se o objeto a dar for coisa divisível,
E
Se o objeto a dar for bem corpóreo, fungível ou infungível,
Assinale a alternativa correta sobre a solidariedade, no contexto do direito das obrigações.
A
Em regra, a solidariedade passiva é presumida, e a solidariedade ativa deriva da lei ou da vontade das partes.
B
É vedado ao credor renunciar à solidariedade em benefício de um dos devedores solidários.
C
Em caso de falecimento de um dos devedores solidários, sendo a obrigação divisível, cada um dos herdeiros estará obrigado a pagar a dívida por inteiro.
D
Na solidariedade passiva, a propositura de ação pelo credor contra um dos devedores solidários não importará renúncia da solidariedade.
E
Em caso de falecimento de um dos credores solidários, sendo a obrigação divisível, cada um dos herdeiros poderá exigir o crédito por inteiro.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre o direito das obrigações,
A
se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função indenizatória,
cabendo ao prejudicado pleitear indenização suplementar caso comprove prejuízos superiores ao valor das arras.
B
em caso de previsão expressa no contrato de solidariedade passiva, o devedor poderá se valer das exceções pessoais de
qualquer dos coobrigados.
C
para que ocorra a transmissão de crédito, não é necessário o consentimento do devedor, mas a sua notificação é exigida
para a eficácia do negócio em relação a ele.
D
para que a consignação tenha força de pagamento e surta eficácia liberatória, é exigida a anuência do consignatário.
E
no caso de assunção de dívida, o novo devedor poderá opor ao credor as exceções pessoais referentes ao devedor primitivo.
Considere as assertivas a seguir sobre os negócios jurídicos.
I. As arras confirmatórias têm natureza de direito real e, logo, pressupõem tradição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico.
II. Sem previsão de cláusula de arrependimento expressa no contrato, não há possibilidade de indenização a título de arras penitenciais pela frustração do negócio jurídico.
III. Mesmo em contrato preliminar, o vício de forma é insuscetível de convalidação.
IV. O inadimplemento das arras confirmatórias implica a responsabilidade civil contratual do devedor.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I e II.
A cláusula penal
A
pode ter valor excedente ao da obrigação principal, ressalvado ao juiz reduzi-lo equitativamente.
B
incide de pleno direito, se o devedor, ainda que isento de culpa, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora.
C
incide de pleno direito, se o devedor, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora.
D
exclui, sob pena de invalidade, qualquer estipulação que estabeleça indenização suplementar.
E
sendo indivisível a obrigação, implica que todos os devedores, caindo em falta um deles, serão responsáveis, podendo o valor integral ser demandado de qualquer deles.
É certo afirmar:
I. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
II. A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação e nunca em ato posterior, devendo referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
III. Diante da responsabilidade civil, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
IV. Ressalvados os casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
Na hipótese de um credor aceitar, em vez do valor prometido,
a entrega de um bem móvel pelo devedor, ocorrerá a
A
sub-rogação convencional.
B
dação em pagamento.
C
novação.
D
compensação.
E
sub-rogação objetiva.
Considere as afirmações abaixo a respeito da teoria do adimplemento substancial.
I. Embora não esteja expressamente prevista na legislação, a jurisprudência, com base na doutrina, tem admitido esta teoria para evitar a rescisão do contrato.
II. Foi expressamente prevista na legislação civil e sua adoção evita a resolução do contrato, quando ocorrer inadimplemento mínimo.
III. Caso adotada, apesar de a obrigação contratualmente estabelecida não ter sido cumprida totalmente, se ela foi adimplida substancialmente, apenas se admitirá a resolução do contrato, mas impede a condenação em indenização por perdas e danos, se o devedor agiu de boa-fé.
IV. Se adotada, não impedirá o credor de receber o que lhe é devido.
V. Apesar de prevista em lei, com a vigência do Código Civil de 2002, foi abandonada, em razão da regra que impõe a observância da boa-fé.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
II e IV.
C
I e III.
D
II e III.
E
IV e V.
O recebimento, pelo credor, de dívida prescrita
A
dá direito à repetição se o devedor for absoluta ou relativamente incapaz.
B
dá direito à repetição em dobro, salvo se for restituído o valor recebido no prazo da contestação.
C
dá direito à repetição fundada no enriquecimento sem causa.
D
só não confere direito à repetição, se o credor houver agido de boa-fé.
E
não dá direito à repetição por pagamento indevido ou enriquecimento sem causa, ainda que a prescrição seja considerada
matéria de ordem pública.
Assinale a alternativa correta no concernente ao inadimplemento das obrigações, segundo o Código Civil vigente:
A
Não ensejará em ressarcimento dos danos causados ao credor se for oriundo de caso fortuito.
B
Será relativo se, ainda que cumprida a obrigação, a prestação tiver se tornado inútil ao credor.
C
Incabíveis juros e correção monetária em quaisquer das modalidades, para coibição de enriquecimento ilícito.
D
Se a obrigação compreender pluralidade de objetos e metade destes perecer, o inadimplemento será relativo.
As obrigações solidárias, NÃO podem
A
ser solidárias ativas.
B
ser solidárias passivas.
C
ser presumidas.
D
ser renunciadas.
João e Maria são credores dos devedores solidários André e Carla. Na data acordada para o pagamento da obrigação, André compareceu com o valor pactuado e o entregou integralmente a Maria. A respeito dessa situação hipotética, julgue as asserções a seguir.
I Como André e Carla são devedores solidários de João e Maria, o fato de André ter pagado a Maria a integralidade da obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla, mas continuasse a ser devedor de João.
II A solidariedade entre os devedores prevê que André pode cobrar de Carla o valor referente à parte dela pago a Maria. No entanto, a solidariedade entre devedores não se estende aos credores, ou seja, como a solidariedade não se presume, André continua sendo devedor de João.
Assinale a opção correta.
A
A asserção I é falsa e a II é verdadeira.
B
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa
da I.
C
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma
justificativa da I.
D
A asserção I é verdadeira e a II é falsa.
Marque a opção correta, de acordo com o Código Civil.
A
A obrigação de dar coisa incerta abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
B
Deteriorada a coisa e sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, vedado abater de seu preço o valor que perdeu.
C
Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sendo vedada a indenização.
D
Extingue-se a obrigação de fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
E
A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Enzo e Lucas são grandes amigos e, por estar Enzo em dificuldades financeiras, Lucas emprestou-lhe R$2.000,00, ficando acertado que a devolução do numerário ocorreria 30 dias depois. Passado um mês, Enzo disse que continuava com grave dificuldade e que não teria dinheiro para honrar o compromisso. Penalizado com a situação, Lucas resolveu perdoar a dívida, afirmando que uma boa amizade teria maior valor que dinheiro. Enzo agradeceu a sensibilidade e aceitou a oferta do amigo.
No caso apresentado, a obrigação foi extinta por:
A
remissão;
B
transação;
C
dação em pagamento;
D
remição;
E
compensação.
Dá-se a novação, EXCETO:
A
Quando o devedor contrai c om o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
B
Quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.
C
Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem extinguem-se, até onde se compensarem.
D
Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
E
Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
Ano:
2017
Analise as seguintes proposições relativas às obrigações, segundo o Código Civil:
I - A obrigação indivisível assim se mantém mesmo quando se resolva em perdas e danos. Assim, ainda que a culpa pelo perecimento do seu objeto seja de apenas um dos devedores, todos respondem pela indenização por inteiro, e aquele que assim responder sub-roga-se no direito do credor em relação aos demais coobrigados.
II - Nas obrigações solidárias, a qualquer tempo poderá o devedor escolher a qual dos credores solidários pagar, e, sendo o pagamento integral feito pelo devedor a qualquer deles, extinguese a obrigação.
III - As condições adicionais que forem pactuadas entre o credor e um dos devedores solidários não poderão se estender aos demais devedores caso venham a agravar a situação destes, sendo, porém, permitidas se acompanhadas dos respectivos consentimentos.
IV - O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsarse do que pagou, sub-rogando-se no direito do credor.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
E
Não respondida.
Nas obrigações solidárias:
A
Se o devedor exonerar expressamente da solidariedade um ou mais devedores, não mais subsistirá a dos demais.
B
A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo ou
pagável em local diferente, para outro.
C
Convertendo-se a prestação em perdas e danos, não mais subsiste a solidariedade.
D
A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solidários implicará em renúncia da solidariedade.
E
Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
Marília celebrou com Cristiano, seu vizinho, contrato de compra e venda de um piano, pelo qual ele lhe pagou a importância de R$ 1.000,00. No contrato, ajustaram que Marília entregaria o piano a Cristiano em data certa. Antes da tradição da coisa, mas depois de vencido o prazo para que ela fosse entregue a Cristiano, houve uma inesperada enchente, que inundou a casa de Marília e destruiu o piano. De acordo com o Código Civil, Marília, que estava em mora,
A
não responde pela impossibilidade da prestação, eis que decorrente de caso fortuito.
B
responde pela impossibilidade da prestação, mesmo se provar isenção de culpa.
C
não responde pela impossibilidade da prestação, eis que decorrente de força maior.
D
responde pela impossibilidade da prestação, mesmo se provar que o dano sobreviria ainda que a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
E
responde pela impossibilidade da prestação, salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
Considerando o Direito das Obrigações no Direito Material Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
B
Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
C
A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
D
O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel, salvo disposição contratual em contrário.
Sobre a assunção de dívida, assinale a alternativa correta.
A
É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Por isso, qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
B
O Código Civil exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor.
C
Consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais originárias dadas pelo devedor ao credor, mesmo que haja concordância expressa em sentido contrário, dada pelo devedor originário.
D
Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor. A expressão “garantias especiais” refere-se a todas as garantias, quaisquer delas, reais ou fidejussórias, que tenham sido prestadas voluntária e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro, vale dizer, aquelas que dependeram da vontade do garantidor, devedor ou terceiro para que se constituíssem.
E
Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se o devedor conhecia o vício que inquinava a obrigação. Tal prescrição deve ser interpretada de forma restritiva, a não abranger os negócios jurídicos nulos.
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