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Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420)
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A respeito das obrigações, de acordo com as disposições constantes no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
B
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
C
Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, independentemente de culpa do devedor, lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
D
Nas obrigações de dar coisa incerta, a coisa será indicada, pelo gênero, restando indefinida a quantidade.
E
Em caso de obrigações alternativas, quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção deverá ser exercida na data da avença.
Leia os itens seguintes:
I- Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, salvo estipulação em sentido diverso.
II- Nas obrigações indivisíveis, se apenas um credor remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com todos os demais.
III- O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais.
IV- E facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Estão corretos apenas os itens:
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
I e III.
Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme
institutos relacionados ao adimplemento das obrigações. Assinale
a opção que apresenta a assertiva correta.
A
Após ter efetuado o pagamento de determinada dívida, Lauro
constatou que, antes desse pagamento, tal dívida se encontrava
prescrita. Nessa situação, Lauro poderá requerer a restituição
do valor pago, mas o credor só estará obrigado a devolver o
principal, sem atualização monetária nem incidência de juros
de mora.
B
Em situação típica de solidariedade passiva, Jorge era credor
de Matias, Pedro e Vênus, mas, verificando a crítica situação
financeira de Matias, resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa
situação, não pode o credor comum conceder remissão da
dívida a apenas um dos codevedores, razão por que o perdão
concedido a Matias alcançará Pedro e Vênus.
C
João foi fiador de Pedro em contrato de locação e pagou a
dívida inteira referente a seis meses de aluguéis em atraso.
Nessa situação, houve sub-rogação legal e João adquiriu todos
os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo,
podendo, inclusive, consoante entendimento pacificado pelo
STJ, penhorar o atual imóvel residencial do locatário
afiançado.
D
Verificando que seu amigo Paulo não tinha condições de quitar
dívida em dinheiro contraída com Manoel, Carlos dirigiu-se ao
credor e disse querer assumir a obrigação. Nessa situação, se
Manoel aceitar Carlos como novo devedor, em substituição a
Paulo, não será necessária a concordância deste, hipótese em
que haverá novação subjetiva passiva por expromissão.
E
Júlio tem direito a indenização correspondente a R$ 5.000 em
razão da meação de bens comuns que ficaram com sua
ex-cônjuge Maria. Entretanto, Júlio deve a Maria R$ 2.000 a
título de alimentos. Nessa situação, Júlio poderá compensar as
dívidas, já que, na hipótese, há reciprocidade de obrigações,
sendo as dívidas líquidas, atuais e vencidas.
Mateus e Lucas firmaram contrato de mútuo por meio do qual Mateus emprestou R$ 80.000,00 a Lucas. Lucas assumiu a obrigação de devolver o dinheiro em 80 meses. O contrato foi garantido por hipoteca de um dos imóveis de propriedade de Lucas. Se Lucas inadimplir uma das parcelas
A
considerar-se-á vencida a dívida, não havendo renúncia ao direito de execução imediata se Mateus receber posteriormente a prestação atrasada.
B
poderá Mateus cobrar apenas a parcela vencida, inexistindo, no caso, vencimento antecipado da dívida.
C
extinguir-se-á a hipoteca, a menos que Mateus proceda à execução imediata do total da dívida.
D
considerar-se-á vencida a dívida, mas havendo renúncia ao direito de execução imediata se Mateus receber posteriormente a prestação atrasada.
E
a propriedade do bem se consolidará em favor de Mateus, independentemente de execução da dívida.
Com relação ao contrato de prestação de serviços, é permitida, de acordo com o Código Civil, a subcontratação sem autorização da outra parte, nos casos em que o prestador da obrigação de fazer garanta o resultado.
C
Certo
E
Errado
Na imputação do pagamento, são exigidas, além da pluralidade de débitos e identidade das partes, a igual natureza das dívidas e a possibilidade de o pagamento resgatar mais de um débito.
C
Certo
E
Errado
Na obrigação de fazer fungível, se houver recusa ou mora do
devedor, ao credor será facultado, em caso de emergência,
o exercício da autoexecutoriedade.
C
Certo
E
Errado
Fábio locou imóvel residencial para Cláudio. Luiz afiançou o contrato, embora contra a vontade de Cláudio e em valor inferior ao da obrigação principal, renunciado ao benefício de ordem. Tal contrato é
A
válido, pois a fiança pode ser estipulada mesmo contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação principal, e havendo renunciado ao benefício de ordem, Luiz terá direito de exigir sejam excutidos, antes dos seus, os bens do devedor.
B
inválido, pois a fiança, assim como qualquer contrato, não pode ser estipulada contra a vontade de uma das partes.
C
inválido, pois, embora a fiança possa ser estipulada contra a vontade do devedor, deve necessariamente compreender o valor integral da obrigação principal.
D
válido, pois a fiança pode ser estipulada mesmo contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação principal, mas havendo renunciado ao benefício de ordem, Luiz não terá direito de exigir sejam excutidos, antes dos seus, os bens do devedor.
E
inválido, pois, embora a fiança possa ser estipulada contra a vontade do devedor, e em valor inferior ao da obrigação principal, é nula a renúncia ao benefício de ordem, tendo em vista que a fiança não pode receber interpretação extensiva.
Situação hipotética: Isabel firmou com Davi contrato em que se comprometia a dar-lhe coisa certa em data aprazada. Em função da mora no recebimento, ocasionada por Davi, a coisa estragou-se, sem que Isabel tenha concorrido para tal. Assertiva: Nesse caso, Davi poderá exigir indenização equivalente à metade do dano suportado.
C
Certo
E
Errado
A legislação civil traz em seu bojo diversas formas de transmissão e extinção das obrigações. Diante disso, quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor, estar-se-á diante de uma
A
dação em pagamento.
B
confusão.
C
imputação de pagamento.
D
pagamento em sub-rogação.
E
novação.
No que se refere ao adimplemento e à extinção das obrigações, assinale a alternativa correta.
A
São anuláveis as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira. bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.
B
O Código Civil admite a cláusula de escala móvel.
C
A compensação é modo direto de extinção das obrigações.
D
A existência de uma divida, o animus solvedi, a concordância do credor e a diversidade da prestação oferecida em relação à divida originária formam os elementos constitutivos da doação em pagamento.
Considerando o tema: obrigação, objeto do pagamento e sua prova, assinale a alternativa incorreta.
A
O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
B
É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
C
O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
D
Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, deverá o juiz corrigi-lo, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
João Mário possui crédito em face de Carlos Augusto no valor líquido e certo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), derivado de um contrato de compra e venda de bem móvel realizada em 23/04/2015. O Credor, em 15/06/2015, transferiu esse crédito a Paulo Roberto, que o utilizaria para tentar compensar uma obrigação vinculada à coisa infungível, ainda não vencida, que detinha em relação a Carlos Augusto. Diante da situação hipotética e com base nos dispositivos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
A eventual compensação de dívidas entre Paulo Roberto e Carlos Augusto estaria plenamente autorizada, mesmo antes do vencimento da obrigação.
B
O cessionário somente poderá exercer atos conservatórios do direito transmitido após o conhecimento da cessão pelo devedor-cedido.
C
A existência e a validade da cessão do crédito dependem diretamente da notificação do devedor-cedido.
D
Como regra, João Mário (cedente) deverá responder perante o Cessionário pela solvência do devedor (Carlos Augusto).
E
A compensação pretendida por Paulo Roberto não seria possível ante a natureza infungível da obrigação e o não vencimento da dívida com Carlos Augusto.
São efeitos civis do jogo tolerado e proibido, EXCETO:
A
Inexigível o mútuo contraído no ato de jogar para pagar dívida de jogo.
B
A invalidade de dívida de jogo não é oponível a terceiro de boa-fé.
C
A soma entregue a terceiro para ser paga ao ganhador não pode ser exigida.
D
A inexigibilidade da dívida de jogo não atinge contrato que tenha por objeto encobrir ou reconhecer a obrigação.
Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.
A
O fiador que paga integralmente a dívida a qual se obrigou fica sub-rogado nos direitos e garantias do locador-credor, inclusive quanto ao privilégio da penhorabilidade do bem de família em relação ao locatário-afiançado.
B
O depósito judicial do valor da condenação mantém, para o devedor, os efeitos da mora.
C
Na obrigação solidária, o pagamento parcial efetivado por um dos codevedores e a remissão a ele concedida, alcança os demais, extinguindo a obrigação.
D
O devedor de obrigação divisível, não havendo solidariedade, deve pagar a todos os credores, pois, se o pagamento integral for feito a quem não é credor único, nem tem poderes para representar os demais credores, há extinção apenas parcial da obrigação.
Paulo, João e Pedro, mutuários, contraíram empréstimo com Fernando, mutuante, tornando-se, assim, devedores solidários do valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fernando, muito amigo de Paulo, exonerou-o da solidariedade. João, por sua vez, tornou-se insolvente. No dia do vencimento da dívida, Pedro pagou integralmente o empréstimo.
Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Pedro não poderá regredir contra Paulo para que participe do rateio do quinhão de João, pois Fernando o exonerou da solidariedade.
B
Apesar da exoneração da solidariedade, Pedro pode cobrar de Paulo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
C
Ao pagar integralmente a dívida, Pedro se sub-roga nos direitos de Fernando, permitindo-se que cobre a integralidade da dívida dos demais devedores.
D
Pedro deveria ter pago a Fernando apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois a exoneração da solidariedade em relação a Paulo importa, necessariamente, a exoneração da solidariedade em relação a todos os codevedores.
De acordo com a lei nº 10.406/2002, Código Civil, haverá extinção da obrigação quando
A
o credor restituir voluntariamente objeto empenhado ao devedor.
B
o credor, independentemente da aceitação do devedor, declarar que não deseja receber o que lhe é devido.
C
na mesma pessoa se confundem as qualidades de credor e devedor.
D
o devedor entregar ao credor prestação diversa da pactuada, ainda que de maior valor.
E
ocorrer a novação de obrigação nula.
Assinale a alternativa correta sobre novação, como forma de extinção das obrigações.
A
Em regra, havendo novação, as garantias da dívida não são conservadas.
B
A expromissão não representa modalidade de novação.
C
As obrigações anuláveis não podem ser objeto de novação.
D
A prorrogação do prazo de vencimento da dívida é hipótese de novação.
E
Não se admite a novação tácita.
Considere as afirmações abaixo, sobre o adimplemento
da obrigação.
I - O terceiro não interessado que paga a dívida em
seu próprio nome sub-roga-se nos direitos do
credor, desde que notifique previamente o devedor
e este não apresente oposição.
II - A eficácia típica reconhecida da aplicação da teoria
do adimplemento substancial é a extinção da obrigação
nas hipóteses de pagamento parcial feito de
boa-fé.
III - O direito brasileiro, nas dívidas em dinheiro, adota
o princípio do nominalismo, admitindo, contudo,
que as partes convencionem cláusula de escala
móvel.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Assinale a alternativa incorreta:
A
A expromissão é uma forma de novação subjetiva ativa, que implica a extinção da obrigação em favor do devedor secundário.
B
São susceptíveis de cessão, por meio de escritura pública o direito à sucessão aberta e o quinhão do herdeiro.
C
São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
D
Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.
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