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Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420)
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Na imputação do pagamento, são exigidas, além da pluralidade de débitos e identidade das partes, a igual natureza das dívidas e a possibilidade de o pagamento resgatar mais de um débito.
C
Certo
E
Errado
Na obrigação de fazer fungível, se houver recusa ou mora do
devedor, ao credor será facultado, em caso de emergência,
o exercício da autoexecutoriedade.
C
Certo
E
Errado
Fábio locou imóvel residencial para Cláudio. Luiz afiançou o contrato, embora contra a vontade de Cláudio e em valor inferior ao da obrigação principal, renunciado ao benefício de ordem. Tal contrato é
A
válido, pois a fiança pode ser estipulada mesmo contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação principal, e havendo renunciado ao benefício de ordem, Luiz terá direito de exigir sejam excutidos, antes dos seus, os bens do devedor.
B
inválido, pois a fiança, assim como qualquer contrato, não pode ser estipulada contra a vontade de uma das partes.
C
inválido, pois, embora a fiança possa ser estipulada contra a vontade do devedor, deve necessariamente compreender o valor integral da obrigação principal.
D
válido, pois a fiança pode ser estipulada mesmo contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação principal, mas havendo renunciado ao benefício de ordem, Luiz não terá direito de exigir sejam excutidos, antes dos seus, os bens do devedor.
E
inválido, pois, embora a fiança possa ser estipulada contra a vontade do devedor, e em valor inferior ao da obrigação principal, é nula a renúncia ao benefício de ordem, tendo em vista que a fiança não pode receber interpretação extensiva.
Situação hipotética: Isabel firmou com Davi contrato em que se comprometia a dar-lhe coisa certa em data aprazada. Em função da mora no recebimento, ocasionada por Davi, a coisa estragou-se, sem que Isabel tenha concorrido para tal. Assertiva: Nesse caso, Davi poderá exigir indenização equivalente à metade do dano suportado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil, incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, exceto se o fizer culposamente. E o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
C
Certo
E
Errado
Indivíduo que se comprometer ao pagamento da obrigação em
prestações sucessivas terá a seu favor a presunção de
pagamento se tiver recibo de quitação da última.
C
Certo
E
Errado
Caio e Joana, irmãos, são devedores solidários em relação ao credor Jonny, pela quantia de R$ 3.000.000,00, com vencimento em 20.11.2015. Caio possui três filhos, Jackson, Max e Philipe, todos capazes. Max e Philipe não possuem filhos e Jackson possui 2 filhos, Marcelo e Rafael, também capazes. Rafael, por sua vez, possui única filha Michele. Jackson faleceu em 15.06.2015 e, em seguida, faleceu seu pai Caio, em 01.07.2015. Por razões pessoais, Rafael, logo em seguida ao falecimento de Jackson (e antes do falecimento de Caio), validamente renunciou à herança que lhe cabia em decorrência do falecimento de seu pai. Caio deixou tão somente R$ 6.000.000,00 de patrimônio, em espécie.
Sabendo que Caio e Joana são solteiros, não havendo quaisquer outras pessoas envolvidas na relação negocial e na relação sucessória, assinale a alternativa correta.
A
Rafael responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 1.000.000,00.
B
Max e Philipe responderão, cada um, pelo pagamento de até R$ 3.000.000,00.
C
Michele responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 1.000.00,00.
D
Marcelo responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 2.000.000,00.
E
Com o falecimento de Caio, a obrigação de Joana não poderá ultrapassar R$ 1.500.000,00.
Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto ao direito das obrigações, é correto afirmar que:
A
Nas obrigações alternativas, pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
B
Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
C
Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
D
Extingue-se a obrigação de não fazer quando, por culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
O adimplemento substancial do contrato tem sido reconhecido
como impedimento à resolução unilateral, havendo ou não
cláusula expressa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Pagamento das Obrigações, é INCORRETO afirmar que:
A
O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir a renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
B
As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo disposição legal em contrário.
C
Segundo entendimento do STJ, nos termos do Código Civil, é vedada a celebração de quaisquer convenções de pagamento em moeda estrangeira.
D
A validade do pagamento feito ao credor putativo é um desdobramento da teoria da aparência, segundo a qual é legítimo a determinadas pessoas aderirem a certas representações no tráfego jurídico de massas.
E
As obrigações de fazer fungíveis são aquelas em que terceiros podem realizar a prestação em lugar do devedor, enquanto que as obrigações de fazer infungíveis não admitem tal possibilidade em razão da natureza personalíssima da prestação.
Assinale a assertiva incorreta sobre adimplemento e extinção das obrigações.
A
Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
B
É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
C
O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
D
A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
E
A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.
O pagamento feito de boa-fé a credor putativo é
A
nulo de pleno direito.
B
ineficaz.
C
inexistente.
D
válido.
E
dependente de ratificação.
O pagamento efetuado sem causa jurídica é considerado indevido; no entanto, de acordo com o STJ, não configura enriquecimento ilícito as hipóteses cujos pagamentos tenham sido válidos, mas perderam sua causa jurídica com o passar do tempo.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Na imputação do pagamento, em regra, cabe ao credor indicar quais créditos estão sendo satisfeitos.
II - A novação é acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual aquele aceita receber deste prestação diversa da pactuada para a extinção da obrigação.
III - A dação em pagamento é a substituição da obrigação anteriormente contratada por outra, extinguindo a primeira.
IV - A remissão de dívida operada pelo credor independente da concordância do devedor.
A
Somente II e III estão incorretas.
B
IV está correta.
C
I, II, III e IV estão incorretas.
D
III e IV estão corretas.
E
Apenas I está incorreta.
Com relação ao inadimplemento das obrigações, é correto afirmar que:
A
a cláusula penal compensatória é aquela instituída com o fito de preservar cláusula específica do contrato ou em virtude de mora do devedor.
B
as arras penitenciais traduzem um princípio de pagamento.
C
os juros moratórios traduzem uma indenização para o inadimplemento no cumprimento da obrigação de restituir pelo devedor.
D
o Supremo Tribunal Federal entende inconstitucional toda espécie de capitalização de juros.
E
de acordo com a Teoria da perda de uma chance é possível a obtenção de indenização por qualquer dano hipotético.
De acordo com o Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que a doutrina classifica como mora ex re, mesmo não havendo fato ou omissão que lhe seja imputável.
C
Certo
E
Errado
Acerca da obrigação de fazer, o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível incorre na obrigação de indenizar perdas e danos. Todavia, resolve-se a obrigação se a prestação do fato tornar-se impossível sem sua culpa, e, se por culpa sua, responderá ele por perdas e danos.
C
Certo
E
Errado
Se toda obrigação se tornar inválida pela perda do objeto em razão
de a prestação principal padecer de impossibilidade originária,
haverá uma obrigação
A
solidária.
B
indivisível.
C
alternativa.
D
modal.
E
facultativa.
Carlos se obrigou a entregar a Roberto um automóvel fabricado em 1970, mas, diante da dificuldade de adimplemento, ficou acordada a substituição da obrigação pela entrega de um veículo zero km fabricado no corrente ano.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, ocorreu uma
A
compensação.
B
novação.
C
sub-rogação convencional.
D
transação.
E
remissão.
Assinale a alternativa correta sobre obrigações, após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
A
A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela não mencionados
B
No caso de obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente à condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes
C
No caso de obrigação de dar coisa certa, ainda que a perda não resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos
D
Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, deverá o credor aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu
E
Deteriorada a coisa, sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, perdendo o direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos
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