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Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420)
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Assinale a alternativa correta sobre o pagamento em consignação.
A
Poderá o depositante requerer o levantamento do valor depositado enquanto o credor não declarar sua aceitação ou impugnar o depósito.
B
A consignação extrajudicial não pode ser realizada quando o credor concordar em receber o pagamento, mas recursar-se a outorgar quitação.
C
Pendendo litígio sobre o objeto da obrigação e conhecendo o devedor esta circunstância, exonerar-se-á se pagar a qualquer dos litigantes.
D
A consignação extrajudicial constitui requisito para a posterior realização da consignação judicial.
E
Se couber ao credor optar pela escolha de coisa indeterminada, deverá o devedor consignar todos os possíveis objetos da obrigação.
Acerca do direito das obrigações, no âmbito civil, assinale a opção CORRETA.
A
Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, nitidamente obstam a realização da compensação, tendo em vista que há, nesta hipótese, grande interesse no adimplemento voluntário através da dilação do prazo.
B
A assunção da dívida consiste na possibilidade de terceiro, estranho à relação obrigacional, assumir a obrigação do devedor, responsabilizando-se pela dívida, desde que com a anuência expressa do credor
C
Caso fortuito e força maior elidem a responsabilização do devedor pela impossibilidade de cumprimento da obrigação, ainda que tenham ocorrido quando o cumprimento da obrigação já estava em atraso.
D
A cessão de crédito somente poderá ser operada com o consentimento prévio do devedor, a fim de que o negócio produza o efeito jurídico pretendido.
E
A compensação efetiva-se entre dívidas recíprocas, vencidas ou vincendas, líquidas, fungíveis entre si, sendo estritamente necessário que não haja diversidades de causa ou fundamento jurídico, já que obrigações de origens diferentes não podem ser compensadas.
O consentimento do credor é requisito para que um terceiro
possa assumir determinada obrigação, exonerando o devedor
primitivo e resultando em alteração subjetiva na relação-base.
C
Certo
E
Errado
A novação subjetiva do devedor pode ocorrer
independentemente de sua anuência.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, embora, não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
B
Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do credor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
C
Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
D
A liberdade de contratar não encontra limite na função social do contrato.
E
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Ano:
2015
Assinale a alternativa incorreta quanto às modalidades das obrigações descritas no Código Civil:
A
Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
B
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
C
Nas obrigações divisíveis, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros; que a poderão exigir integralmente, descontada a quota do credor remitente. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.
D
Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Sobre a cláusula penal contratual, é correto afirmar que:
A
Quando se estipular cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta será uma alternativa a benefício do devedor.
B
O valor da cláusula penal moratória não poderá exceder a 10% do valor da prestação.
C
Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
D
É faculdade do juiz reduzir o valor da cláusula penal que se mostrar manifestamente excessiva.
E
A cláusula penal somente pode se referir à inexecução completa da obrigação.
Cuidando-se de obrigação indivisível em que haja vários devedores, sendo inadimplente um deles, a cláusula penal de natureza pecuniária poderá ser exigida pelo credor:
A
integralmente de cada um dos devedores;
B
proporcionalmente de cada um dos devedores, inclusive do devedor culpado;
C
integralmente de qualquer um dos devedores;
D
proporcionalmente, e somente do devedor culpado;
E
proporcionalmente de cada um dos devedores não culpados.
Lino ajuizou ação ordinária de cobrança contra Marcos e Carlos, seu fiador, em decorrência do inadimplemento absoluto de aluguéis mensais e encargos condominiais, previstos em contrato escrito de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes. O autor requereu o pagamento da cláusula penal estipulada no valor correspondente a vinte aluguéis mensais. Em sua defesa, Marcos alegou que Pedro, um terceiro, havia assumido a dívida que constava de notificação extrajudicial que lhe fora anteriormente endereçada por Lino com relação aos mesmos valores. Afirmou, ainda, que havia expedido a Lino, com aviso de recebimento, uma cópia do documento assinado por Pedro, assinalando o prazo de quarenta e oito horas para o consentimento na assunção da dívida, porém sem resposta do credor. Marcos aduziu, ainda, que possuía crédito decorrente de comodato pactuado com Lino e requereu a compensação de parte da dívida, bem como a redução, pelo juiz, da cláusula penal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas do direito civil referentes a obrigações.
A
Marcos poderá compensar parte da dívida com Lino, já que a
diferença de causas não impede a compensação.
B
A cláusula penal é obrigação acessória e convencional, razão
pela qual deve ser preservada a autonomia das vontades de
Lino e Marcos, não podendo o juiz intervir na relação negocial
e reduzir a penalidade.
C
Diante do inadimplemento absoluto da obrigação, a culpa
contratual é, em regra, presumida contra o devedor e há, nesse
caso, uma inversão do ônus da prova, cabendo a Marcos a
prova da ausência de culpa.
D
Se a assunção da dívida por Pedro vier a ser anulada, a garantia
prestada por Carlos, em regra, será restaurada, pois o acessório
segue o principal.
E
O silêncio de Lino sobre a assunção de dívida gera a presunção
de sua aceitação, podendo Pedro invocar as exceções pessoais
que competiam a Marcos.
O instituto jurídico segundo o qual a pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento se todos forem líquidos e vencidos, denomina-se:
A
pagamento com sub-rogação
B
imputação de pagamento
C
dação em pagamento
D
confusão
O autor de ato ilícito que resulte em obrigações é considerado em mora a partir do momento em que pratica o ato.
C
Certo
E
Errado
Joana e suas quatro irmãs, para comemorar as bodas de ouro de seus pais, contrataram Ricardo para organizar a festa. No contrato ficou acordado que as cinco irmãs arcariam solidariamente com todos os gastos. Ricardo, ao requerer o sinal de pagamento, previamente estipulado no contrato, não obteve sucesso, pois cada uma das irmãs informava que a outra tinha ficado responsável pelo pagamento. Ainda assim, Ricardo cumpriu sua parte do acordado. Ao final da festa, Ricardo foi até Joana para cobrar pelo serviço, sem sucesso.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
Se Ricardo resolver ajuizar demanda em face somente de Joana, as outras irmãs, ainda assim, permanecerão responsáveis pelo débito.
B
Se Joana pagar o preço total do serviço sozinha, poderá cobrar das outras, ficando sem receber se uma delas se tornar insolvente.
C
Se uma das irmãs de Joana falecer deixando dois filhos, qualquer um deles deverá arcar com o total da parte de sua mãe.
D
Ricardo deve cobrar de cada irmã a sua quota-parte para receber o total do serviço, uma vez que se trata de obrigação divisível.
Assinale a opção correta acerca da transmissão das obrigações nos
termos do Código Civil.
A
Salvo disposição em contrário, a cessão de um crédito não
abrange seus acessórios.
B
Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as
exceções, de qualquer natureza, que competiam ao devedor
primitivo.
C
A cessão de crédito tem plena e imediata eficácia em relação
ao devedor, independentemente de este ter sido notificado da
cessão feita ou ter dado ciência dessa cessão.
D
Na falta de previsão contrária, vige a regra pela qual o cedente
do crédito responde pela solvência do devedor.
E
O silêncio do credor notificado da assunção de dívida deve ser
interpretado como recusa, mas, na hipótese de assunção de
débito garantido por hipoteca, o silêncio, decorrido o prazo de
trinta dias, deve ser interpretado como anuência.
Nas obrigações alternativas, se uma de duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se for tornada inexequível,
A
a obrigação será inválida.
B
a obrigação ficará extinta.
C
a obrigação será tida por inexistente.
D
subsistirá o débito quanto à outra.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Maria José trabalhou como empregada doméstica para Silvana, no período de 03/05/2003 a 09/07/2010, quando foi dispensada sem justa causa. Por ocasião da dispensa, Silvana informou a Maria José que estava passando por dificuldades financeiras e que não possuía os recursos necessários ao pagamento das verbas rescisórias, mas, assim que estivesse em melhor situação, entraria em contato para quitar sua dívida. Em 10/03/2015, Silvana efetuou o pagamento do que era devido a Maria José. Entretanto, ao voltar para casa, o filho de Silvana, advogado recém-formado, discordou de sua decisão, pois a dívida já estava prescrita há mais de dois anos. Por conta disso, ofereceu-se a ajuizar uma ação de repetição de indébito em face de Maria José. Diante desta situação, Silvana
A
faz jus a reaver a quantia paga, pois se trata de enriquecimento sem causa de Maria José.
B
não faz jus a reaver a quantia paga, pois se trata de cumprimento espontâneo de obrigação natural.
C
não faz jus a reaver a quantia paga, pois as obrigações alimentícias são imprescritíveis.
D
faz jus a reaver a quantia paga, pois agiu em erro de direito escusável.
E
não faz jus a reaver a quantia paga, pois, na hipótese, a prescrição é quinquenal.
Entende-se por remissão da dívida a
A
reunião, na mesma pessoa, da qualidade de credor e devedor
B
substituição do devedor antigo por novo devedor.
C
exoneração do garantidor da obrigação, por ato do credor.
D
substituição do objeto da obrigação, por convenção das partes.
E
exoneração do devedor do cumprimento da obrigação.
Considere que as prestações periódicas de tal negócio jurídico tenham sido cumpridas, reiteradamente e com a aceitação de ambas as partes, no domicílio de uma das partes da relação jurídica. Nesse caso, ainda que tenha sido disposto na avença que as prestações fossem cumpridas no domicílio da outra parte, esta não poderia exigir, unilateral e posteriormente, o cumprimento de tal disposição.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao pagamento e ao inadimplemento das obrigações, analise as seguintes assertivas:
I. Não havendo pena convencional e sendo provado que os juros de mora não cobrem o prejuízo, descabe a fixação de indenização suplementar.
II. Observado o princípio da boa-fé, o pagamento reiterado feito em outro local permite presumir renúncia do credor em relação ao que tenha sido estabelecido no negócio jurídico.
III. Mesmo em caso de prestação obrigacional divisível, não pode o credor ser obrigado a receber de forma parcelada se assim não restou ajustado entre as partes.
IV. Em caso de inadimplemento de obrigações em contratos benéficos, respondem por simples culpa ambos os contratantes.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
Apenas II, III e IV.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
O devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em que conhece da cessão.
B
Fala-se em ausência de eficácia em relação ao devedor quanto à cessão realizada sem a sua notificação.
C
Quando estipulado, o cedente pode responder pela solvência do devedor.
D
Havendo concordância do devedor originário, podem as garantias oferecidas por este ao negócio jurídico permanecerem válidas a partir da assunção da dívida.
E
Não se interpreta como recusa o silêncio do credor quando assinado prazo para consentir na assunção da dívida.
Não se transmitem direitos por meio da transação, a qual, se
referir-se a coisa indivisível, só aproveita aos que nela
intervierem.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado